Execução de Título Extrajudicial 1009247-88.2023.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009247-88.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1009247-88.2023.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ADRIANE DAVID DA SILVA e outros Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por ADRIANE DAVID DA SILVA e ERONILDES DA SILVA FURLAN, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO SICREDI VALE DO CERRADO, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial. As excipientes arguem, em suma, a nulidade da execução, pleiteando sua extinção. Fundamentam sua defesa na inadequação do título executivo, que, embora nominado como Cédula de Crédito Bancário, teria natureza de crédito rural, resultando na aplicação de encargos ilegais e na consequente iliquidez e inexigibilidade da obrigação. Alegam, ainda, a nulidade da citação por edital da excipiente Adriane, a impenhorabilidade dos veículos por serem instrumentos de trabalho e a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da excipiente Eronildes, por se tratar de proventos de aposentadoria. Requerem a concessão da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, a suspensão da execução e o desbloqueio dos valores. Intimada, a parte excepta apresentou impugnação, defendendo, preliminarmente, o não cabimento da exceção de pré-executividade para discutir matérias que demandam dilação probatória. No mérito, sustentou a validade do título executivo, a regularidade da citação por edital, a legalidade dos encargos pactuados e a penhorabilidade dos bens e valores. Requereu a rejeição integral da exceção e, subsidiariamente, a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da excipiente Eronildes. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade: A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial, admitida para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória, conforme consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, as alegações de nulidade da citação e de impenhorabilidade de bens são passíveis de análise nesta via incidental, pois se referem a pressupostos processuais e a matéria de ordem pública, cuja verificação pode ser feita por meio da prova documental já acostada. Contudo, as teses relativas à natureza jurídica do contrato (crédito rural vs. cédula de crédito bancário), à abusividade de cláusulas, à ilegalidade da capitalização de juros, ao vício de consentimento e ao inadimplemento por caso fortuito (frustração de safra) são matérias de mérito complexas. Sua análise demandaria dilação probatória, como a realização de perícia contábil, sendo, portanto, inadequadas para a via estreita da exceção de pré-executividade, devendo ser discutidas em sede de embargos à execução. Dessa forma, deve ser conhecida apenas parcialmente da exceção, limitando a análise às questões processuais e à impenhorabilidade. 2. Da Nulidade da Citação por Edital: A alegação de nulidade da citação por edital da excipiente ADRIANE não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal em diferentes endereços, todas infrutíferas. Ademais, foram efetuadas consultas aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL) na tentativa de localizar novo paradeiro, sem sucesso. O esgotamento dos meios de localização, devidamente certificado nos autos, autoriza a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II e § 3º, do Código de Processo Civil. Cumprido o requisito legal e nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que exerceu a defesa técnica, não há que se falar em nulidade ou cerceamento de defesa. Desse modo, REJEITO a preliminar. 3. Da Gratuidade de Justiça: As excipientes pleiteiam a concessão do benefício da justiça gratuita. Contudo, limitaram-se a apresentar declaração de hipossuficiência, sem juntar documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos. A parte excepta, por sua vez, impugnou o pedido. Em que pese o §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil rezar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, os artigos 5º e 6º da Lei 1.060/50 aduzem que se o juiz não tiver fundadas razões, ou seja, falta de provas, pode indeferir o pedido. No caso dos autos, embora a parte excipiente tenha alegado na exordial que não possui condições financeiras, pela análise dos documentos apresentados, denota-se que carece os autos de suporte probatório que evidencie tal condição. Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. 4. Da Impenhorabilidade dos Proventos de Aposentadoria: Compulsando os autos, verifica-se que a excipiente ERONILDES comprovou que os valores bloqueados em sua conta são oriundos de seus proventos de aposentadoria (Ids 212773711 e 212773712), verba de natureza alimentar e, em regra, impenhorável, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. O bloqueio integral de tais valores compromete a subsistência da devedora, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, o desbloqueio do montante já constrito é medida que se impõe. Por outro lado, a regra da impenhorabilidade não é absoluta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de parte dos proventos para pagamento de dívida não alimentar, desde que preservado um montante que assegure a subsistência digna do devedor. No caso, a excipiente aufere rendimentos que permitem, em tese, a constrição de um percentual sem comprometer seu mínimo existencial. Assim sendo, ACOLHO o pedido da parte excepta para determinar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os futuros proventos de aposentadoria da devedora, medida que equilibra o direito do credor à satisfação de seu crédito e a proteção à dignidade da executada. 5. Da Impenhorabilidade dos Veículos: As excipientes alegam que os veículos constritos são instrumentos de trabalho, nos termos do artigo 833, inciso V, do CPC. Todavia, não trouxeram aos autos qualquer prova de que os bens são indispensáveis ao exercício de sua profissão. O ônus de comprovar a impenhorabilidade recai sobre quem a alega, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, REJEITO, por ora, a alegação de impenhorabilidade dos veículos, mantendo a constrição. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente Exceção de Pré-Executividade para: a) DETERMINAR o imediato desbloqueio e a liberação dos valores constritos na(s) conta(s) de titularidade da executada ERONILDES DA SILVA FURLAN, por meio do sistema SISBAJUD, em razão de sua natureza alimentar. b) DEFERIR o pedido da parte exequente para determinar a penhora mensal do percentual de 30% (trinta por cento) sobre os proventos líquidos de aposentadoria da executada ERONILDES DA SILVA FURLAN. Para tanto, expeça-se ofício ao órgão pagador (PARANAPREVIDÊNCIA) para que proceda aos descontos mensais e os deposite em conta judicial vinculada a este processo, até a satisfação integral do débito. c) REJEITAR as demais teses arguidas, notadamente a de nulidade da citação e a de impenhorabilidade dos veículos, bem como as matérias de mérito que demandam dilação probatória, as quais deverão ser discutidas em via processual adequada. d) REJEITAR o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pelas excipientes, ante a ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Após o cumprimento das determinações, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE DELICATO PAMPADO PROCESSO n. 1009247-88.2023.8.11.0037 Valor da causa: R$ 1.420.580,95 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Endereço: AVENIDA BRASIL, 1200, CENTRO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: ADRIANE DAVID DA SILVA, CPF: 012.383.601-81 Endereço: Rua Sergipe, 250, Jardim Primavera, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-515 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 1.420.580,95, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL:AO JUÍZO DA_____VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, sociedade cooperativa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 32.983.165/0001-17, com sede na Av. Brasil, n. 189, Centro, Campo Verde/MT, CEP 78840-000, neste ato representada pelo Diretor de Operações, Sr. JEFERSON ERHART, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade RG n. 16541715 SJSP/MT, inscrito no CPF sob o n. 016.995.581- 83, residente e domiciliado na Rua Tupi, n. 436, Condomínio Residencial das Palmeiras, casa 731, Vale do Sol, Campo Verde/MT, CEP: 78840-000; por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato incluso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 798 do CPC e seguintes, propor a: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face de ADRIANA DAVID DA SILVA, brasileira, solteira, produtora agropecuária, inscrito no CPF sob o n° 012.383.601-81 e RG sob o nº 16815939 – SSP/MT, residente e domiciliado na Rua Sergipe, nº 250, Bairro Primavera II, no município de Primavera do Leste/MT, CEP 78850-000, endereço eletrônico não informado, e ERONILDES DA SILVA FURLAN (avalista), brasileiro, viúvo, aposentado, inscrito no CPF sob o n° 391.574.829-34 e RG sob o nº 8054240 – SESP/PR, residente e domiciliado na Avenida Cuiabá, nº 150, Bairro Centro, no município de Primavera do Leste/MT, CEP 78850-000, endereço eletrônico não informado, ante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO 1. A exequente, na data de 27/04/2021, concedeu a executado empréstimo por meio da Cédula de Crédito Bancário C10535348-1, no valor de R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais), para ser pago 01 (uma) parcela, com vencimento para 17/04/2023. Ocorre que, a despeito de ter se comprometido com o pagamento do empréstimo contraído, o executado deixou de cumprir com a obrigação, incorrendo em mora desde 17/04/2023, gerando, em razão dos encargos contratuais, um saldo devedor de R$ 187.701,03 (cento e oitenta e sete mil e setecentos e um reais e três centavos), conforme planilha de atualização em anexo. 2. Novamente a exequente, na data de 04/06/2021, concedeu o executado empréstimo por meio da Cédula de Crédito Bancário C10537041-6, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para ser pago 01 (uma) parcela, com vencimento para 25/05/2023. Ocorre que, a despeito de ter se comprometido com o pagamento do empréstimo contraído, o executado deixou de cumprir com a obrigação, incorrendo em mora desde 25/05/2023, gerando, em razão dos encargos contratuais, um saldo devedor de R$ 509.920,39 (quinhentos e nove mil e novecentos e vinte reais e trinta e nove centavos), conforme planilha de atualização em anexo. 3. De igual forma, a exequente, na data de 14/06/2021, concedeu o executado empréstimo por meio da Cédula de Crédito Bancário C10537636-8, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para ser pago 01 (uma) parcela, com vencimento para 04/06/2023. Ocorre que, a despeito de ter se comprometido com o pagamento do empréstimo contraído, o executado deixou de cumprir com a obrigação, incorrendo em mora desde 04/06/2023, gerando, em razão dos encargos contratuais, um saldo devedor de R$ 722.959,53 (setecentos e vinte e dois mil e novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos), conforme planilha de atualização em anexo. Como garantia, conforme Cláusula Décima Quinta, o emitente ofereceu, em penhor cedular, o seguinte bem semovente: Esgotados todos os meios ordinários de recebimento, não restou outra alternativa à exequente, senão a propositura da presente execução, visando o recebimento do seu crédito no valor de R$ 1.420.580,95 (um milhão e quatrocentos e vinte mil e quinhentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos). 2. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: a) Seja determinada a citação dos executados, através de Oficial de Justiça, no endereço indicado no preâmbulo, para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem a quantia de R$ 1.420.580,95 (um milhão e quatrocentose vinte mil e quinhentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos), devidamente acrescida dos encargos legais e contratuais pactuados a incidir até a data do efetivo pagamento, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AgRg no REsp 1366778 / RS; DJE 22/06/2016; AgRg no REsp 1205846 / PR; DJE 14/04/2015), bem como custas/despesas processuais e honorários advocatícios a ser fixado por Vossa Excelência, em atendimento ao disposto no artigo 827 do Código de Processo Civil, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quanto bastem a liquidação do débito executado. b) Em caso de não pagamento, no prazo legal, considerando que artigo 835, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, requer-se a penhora dos bens semoventes dados em garantia: • PENHOR 159 BOVINOS, com idade acima de 36 meses, fêmeas, da Raça Nelore, localizados na Fazenda Santo Ângelo no município de Novo São Joaquim/MT; • PENHOR 160 BOVINOS, com idade de 12 e 15 meses, Fêmeas, da Raça Nelore, localizados na Fazenda Santo Ângelo no município de Novo São Joaquim/MT. c) Se o Oficial de Justiça não encontrar os executados, requerse o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em especial os elencados abaixo, conforme disposto no art. 830, do CPC, hipótese em que deverá o meirinho observar a regra do §1º do citado artigo; • HONDA/C100 BIZ ES, Placa JZT0112, 2004/2004, COR: PRETA, Renavam: 00840415079; • TOYOTA HILUX CDSRXA4FD, Placa: RRI8A58, 2021/2021, COR: PRATA, Renavam: 01279322168. d) Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, requer-se a conversão do arresto em penhora, independentemente de termo, nos termos do disposto no §3º do art. 830, do CPC; e) Requer-se os benefícios dos parágrafos 1º e 2º, do art. 212, do CPC; f) Seja determinado à secretaria desta Vara, que emita a certidão premonitória, do art. 828 do CPC, mediante o recolhimento das despesas; g) Por fim, requer-se, que todas as intimações de estilo sejam encaminhadas em nome de EDUARDO ALVES MARÇAL OAB-MT 13.311, com escritório profissional grafado no rodapé desta, sob pena de nulidade. Dá-se a presente o valor de R$ 1.420.580,95 (um milhão e quatrocentos e vinte mil e quinhentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos). Nestes termos, pede e espera deferimento. Primavera do Leste/MT, 4 de outubro de 2023. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KATIUSCIA SANDRA RAMOS SILVA, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1009247-88.2023.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ADRIANE DAVID DA SILVA e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de ADRIANE DAVID DA SILVA e outros, devidamente qualificados nos autos. Para expedição do mandado de citação, recolha a parte exequente as diligências devidas no prazo de 05 (cinco) dias. Com a comprovação do recolhimento, cite-se a parte executada para pagar a dívida no valor de R$ 1.420.580,95 (um milhão quatrocentos e vinte mil quinhentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos), acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

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