Execução de Título Extrajudicial 1002372-32.2023.8.11.0028 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002372-32.2023.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1002372-32.2023.8.11.0028.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SONIA LUZIA DA SILVA - ME, BENEDITO FABIANO DA SILVA, ROSALINA MARGARIDA VIEGAS DA SILVA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de SONIA LUZIA DA SILVA, BENEDITO FABIANO DA SILVA e ROSALINA MARGARIDA VIEGAS DA SILVA. Verifica-se a juntada de Embargos à Execução, em que a executada SÔNIA LUZIA DA SILVA - ME requer a suspensão da execução e a justiça gratuita. Devidamente intimado, o exequente/embargado apenas asseverou que os embargos são intempestivos. Requer a penhora online via Sisbajud. É o relatório. Decido. Como cediço, o executado poderá se opor à execução por meio de embargos (art. 914, caput, do CPC). Com efeito, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, a teor do que dispõe o §1º do artigo 914 do CPC. No vertente caso, constata-se que a Executada opôs embargos à execução nos autos da presente execução, e não procedeu a devida distribuição em autos apartados, em dissonância do dispositivo acima mencionado, tendo este tramitado nos autos da Execução. Pois bem. Em se tratando de irregularidade formal, notadamente porquanto o Executado atribuiu valor à causa, e em observância à instrumentalidade das formas, economia processual e efetividade do processo civil, aliado à fungibilidade, PROCEDA-SE com a distribuição dos EMBARGOS A EXECUÇÃO em autos apartados. Desde já ATESTO a tempestividade dos embargos, nos termos do art. 231, §1º do CPC, em que o prazo somente teve início em 19/02/2024, data da juntada do mandado de citação do último executado. Ato contínuo, analisando detidamente os autos, não vislumbro a hipossuficiência alegada, considerando que a EMBARGANTE deixou de juntar quaisquer documentos que atestem a necessidade da concessão do benefício. Prevê o art.98 do CPC a possibilidade de concessão do benefício da Justiça Gratuita a pessoa jurídica em consonância com o teor da Súmula 481 do STJ. Ocorre que para o deferimento da assistência judiciária à pessoa jurídica é imprescindível a demonstração, mediante apresentação de documentos hábeis a tanto, da sua hipossuficiência financeira, o que não restou demonstrado nos presentes autos pela EMBARGANTE, principalmente considerando o montante da dívida. Assim, com fundamento no §2º do art.99 do CPC, INTIME-SE a EMBARGANTE para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a necessidade à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e da possibilidade do parcelamento, sob pena de indeferimento ou, em igual prazo, efetuar o recolhimento das custas sob pena de extinção sem julgamento do mérito (art.456, §1º, CNGC). Consigno que as determinações devem ser cumpridas nos autos dos embargos à execução a serem redistribuídos. Ademais, havendo pendência de custas, não é possível a análise do pedido de suspensão. Assim, INTIME-SE o exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito, a fim de possibilitar a análise dos pedidos, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

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