Execução de Título Extrajudicial 0001412-88.2017.8.11.0033 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001412-88.2017.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/02/2025, 13:07

Remessa (outros motivos)

03/12/2024, 18:41

Definitivo

17/10/2024, 09:09

Devolvidos os autos

17/10/2024, 08:47

Reativação

21/09/2024, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001412-88.2017.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), INDUSTRIA DE CABOS DE VASSOURA RIO CLARO LTDA - CNPJ: 13.317.021/0001-87 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – PRAZO QUINQUENAL – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO POR UM ANO – INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL – DECURSO IMPLEMENTADO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o disposto no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, quando não localizados bens penhoráveis para a satisfação da execução, o processo deve ser suspenso por um ano. Além de não movimentar o processo por longos períodos, o apelante não encontrou patrimônio capaz de ensejar o prosseguimento da execução, razão pela qual deve ser mantida a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição ante o transcurso do prazo quinquenal. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de São José do Rio Claro que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0001412-88.2017.8.11.0033 movida em face de INDUSTRIA DE CABOS DE VASSOURA RIO CLARO LTDA, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento nos artigos 487, II, e V, 924, ambos do CPC. Não houve condenação ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios. Em suas razões, o apelante sustenta que o reconhecimento da prescrição exige prévia intimação do credor para se manifestar. Diz que a sentença tem como fundamento o §4º do art. 921 do CPC com alteração trazida pela Lei nº 14.195/2021, o que não poderia ocorrer ante a irretroatividade da norma processual. Aduz que não há negligência de sua parte, eis que sempre impulsionou o processo. Subsidiariamente, ressalta que em caso de desprovimento do recurso não pode haver condenação a arcar com os honorários advocatícios porque não foram fixados na 1ª instância. Requer o provimento do recurso para que seja determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tendo em vista a revelia da apelada, não há contrarrazões. É o relatório. Peço dia para o julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, no valor de R$49.501,36, com primeiro vencimento final em 15/04/2016. A lide foi ajuizada em 29/03/2017 e o despacho inicial proferido em 18/04/2017 (Id. 219493682 - Pág. 48). A executada foi citada em 15/09/2017, no entanto não apresentou defesa (Id. 219493682 - Pág. 56). Certidão de 11/12/2017 em que o oficial de justiça informa que deixou de efetuar arresto/penhora de eventuais bens porque a empresa devedora encerrou suas atividades (Id. 219493682 - Pág. 65). Após requerimento do autor, o juízo a quo autorizou em 27/03/2018 a constrição judicial por meio do sistema BACENJUD e em 17/08/2018 pelo RENAJUD E INFOJUD, porém as tentativas não obtiveram resultado positivo (Id. 219493682 - Pág. 80). Em 03/09/2018 o exequente requereu a suspensão da Ação, que foi deferida pelo prazo de 1 ano (Id. 219493682 - Pág. 86/89). Em 07/10/2019 pleiteou novamente pela suspensão, cujo deferimento se deu na decisão de Id. 219493682 - Pág. 91. Após, o Banco peticionou em 08/10/2021 pela penhora online na modalidade “teimosinha” e juntou o comprovante de pagamento da diligência em 15/02/2022 (Id. 219493686 - Pág. 3 / 219493689 - Pág. 2). Intimado em 23/10/2023 para apresentar causas impeditivas ou obstativas da prescrição, atendeu em 16/11/2023 (Id. 219493694). Com isso, a lide foi extinta em 25/02/2024 com base no reconhecimento da prescrição intercorrente ante a ausência de localização de bens (Id. 219493695). Além de não movimentar o processo por longos períodos, o apelante não encontrou patrimônio capaz de ensejar o prosseguimento da execução. E ademais, apesar de proposta a Ação em 2017, se estende até os dias de hoje sem que tenha sido promovida diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva. De acordo com o disposto no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, quando não localizados bens penhoráveis, o processo deve ser suspenso por um ano. Somente após o decurso desse prazo, comprovada a inércia do credor quanto à prática dos atos que lhe incumbem para a movimentação processual por tempo equivalente ao prazo prescricional, ocorre a prescrição intercorrente, consoante disposto no § 4º do mesmo dispositivo legal. E não há que se falar em irretroatividade das alterações legislativas trazidas pela Lei nº 14.195/2021, pois a norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso (art. 14 do CPC). Acerca da matéria, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery e explicam que: “§§ 1.º a 3.º: 7. Suspensão para localização do executado ou de bens. Em caso de o executado não ser encontrado, não serem encontrados bens penhoráveis (inciso III) ou de a alienação não se realizar por falta de licitantes e o exequente não requerer a adjudicação dos bens nem indicar outros a penhorar (inciso IV), o juiz necessariamente suspenderá a execução, e nesse meio tempo fica também suspensa a prescrição. Esse favor é concedido exatamente para que o exequente possa proceder a outras buscas pelo executado ou por bens. Porém, não poderá se estender indefinidamente; o prazo de suspensão é de no máximo um ano, passado o qual o juiz determinará o arquivamento dos autos. §§ 4.º e 5.º: 8. Prescrição intercorrente. Está prevista no CC 202 par.ún.: a prescrição recomeça a correr a partir da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Está relacionada à proteção ativa do direito material postulado e expresso pela pretensão deduzida. Apenas se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por lapso de tempo superior ao do prazo prescricional para a hipótese versada nos autos [Arruda Alvim. Da prescrição intercorrente (Cianci. Prescrição, p. 120)]. Em regra, ela seria impossível sem a 3 previsão expressa no CPC, tendo em vista que o CC 202 determina que a fluência do prazo prescricional só se restabelece a partir do último ato do processo; mas essa regra valia apenas para os feitos de andamento normal, pois, no caso de inércia do exequente, esta inércia já teria força para combalir o direito de ação, dando lugar à consumação da prescrição (Theodoro.Curso DPC,v. II, n. 767, p. 234). Esta condição para a verificação da prescrição intercorrente, de inércia do exequente na persecução da satisfação do crédito, foi sedimentada na jurisprudência e acabou sendo acolhida pelo atual CPC.” (Código de Processo Civil comentado. [livro eletrônico] 5. Ed. e-book baseada na 19 ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020) O Enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. O Enunciado 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis estabelece que “o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação”. Nota-se que a presente hipótese refere-se a instrumento particular de confissão de dívida, cujo prazo prescricional é de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC). Diante das infrutíferas diligências para localização dos bens do devedor, o banco peticionou em 03/09/2018 nos autos pretendendo a suspensão do processo, o que foi prontamente deferido pelo Julgador a quo em 19/09/2018 (Id. 219493682 - Pág. 89). Portanto, evidente o decurso do lapso prescricional. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Inaplicáveis as disposições do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/08/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Agosto de 2024 a 23 de Agosto de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Caso haja interesse na realização de sustentação oral nos processos pautados no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos autos e solicitar a sua retirada de pauta, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, os processos com solicitação de sustentação oral tempestiva serão certificados e transferidos para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA da semana seguinte, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

12/08/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/06/2024, 18:47

Ato ordinatório

14/06/2024, 18:46

Mero expediente

13/06/2024, 19:18

Conclusão (para decisão)

26/04/2024, 15:36

Decurso de Prazo

26/04/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 13:37

Publicação

03/04/2024, 03:49

Documentos

Acórdão

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001412-88.2017.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), INDUSTRIA DE CABOS DE VASSOURA RIO CLARO LTDA - CNPJ: 13.317.021/0001-87 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – PRAZO QUINQUENAL – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO POR UM ANO – INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL – DECURSO IMPLEMENTADO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o disposto no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, quando não localizados bens penhoráveis para a satisfação da execução, o processo deve ser suspenso por um ano. Além de não movimentar o processo por longos períodos, o apelante não encontrou patrimônio capaz de ensejar o prosseguimento da execução, razão pela qual deve ser mantida a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição ante o transcurso do prazo quinquenal. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de São José do Rio Claro que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0001412-88.2017.8.11.0033 movida em face de INDUSTRIA DE CABOS DE VASSOURA RIO CLARO LTDA, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento nos artigos 487, II, e V, 924, ambos do CPC. Não houve condenação ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios. Em suas razões, o apelante sustenta que o reconhecimento da prescrição exige prévia intimação do credor para se manifestar. Diz que a sentença tem como fundamento o §4º do art. 921 do CPC com alteração trazida pela Lei nº 14.195/2021, o que não poderia ocorrer ante a irretroatividade da norma processual. Aduz que não há negligência de sua parte, eis que sempre impulsionou o processo. Subsidiariamente, ressalta que em caso de desprovimento do recurso não pode haver condenação a arcar com os honorários advocatícios porque não foram fixados na 1ª instância. Requer o provimento do recurso para que seja determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tendo em vista a revelia da apelada, não há contrarrazões. É o relatório. Peço dia para o julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, no valor de R$49.501,36, com primeiro vencimento final em 15/04/2016. A lide foi ajuizada em 29/03/2017 e o despacho inicial proferido em 18/04/2017 (Id. 219493682 - Pág. 48). A executada foi citada em 15/09/2017, no entanto não apresentou defesa (Id. 219493682 - Pág. 56). Certidão de 11/12/2017 em que o oficial de justiça informa que deixou de efetuar arresto/penhora de eventuais bens porque a empresa devedora encerrou suas atividades (Id. 219493682 - Pág. 65). Após requerimento do autor, o juízo a quo autorizou em 27/03/2018 a constrição judicial por meio do sistema BACENJUD e em 17/08/2018 pelo RENAJUD E INFOJUD, porém as tentativas não obtiveram resultado positivo (Id. 219493682 - Pág. 80). Em 03/09/2018 o exequente requereu a suspensão da Ação, que foi deferida pelo prazo de 1 ano (Id. 219493682 - Pág. 86/89). Em 07/10/2019 pleiteou novamente pela suspensão, cujo deferimento se deu na decisão de Id. 219493682 - Pág. 91. Após, o Banco peticionou em 08/10/2021 pela penhora online na modalidade “teimosinha” e juntou o comprovante de pagamento da diligência em 15/02/2022 (Id. 219493686 - Pág. 3 / 219493689 - Pág. 2). Intimado em 23/10/2023 para apresentar causas impeditivas ou obstativas da prescrição, atendeu em 16/11/2023 (Id. 219493694). Com isso, a lide foi extinta em 25/02/2024 com base no reconhecimento da prescrição intercorrente ante a ausência de localização de bens (Id. 219493695). Além de não movimentar o processo por longos períodos, o apelante não encontrou patrimônio capaz de ensejar o prosseguimento da execução. E ademais, apesar de proposta a Ação em 2017, se estende até os dias de hoje sem que tenha sido promovida diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva. De acordo com o disposto no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, quando não localizados bens penhoráveis, o processo deve ser suspenso por um ano. Somente após o decurso desse prazo, comprovada a inércia do credor quanto à prática dos atos que lhe incumbem para a movimentação processual por tempo equivalente ao prazo prescricional, ocorre a prescrição intercorrente, consoante disposto no § 4º do mesmo dispositivo legal. E não há que se falar em irretroatividade das alterações legislativas trazidas pela Lei nº 14.195/2021, pois a norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso (art. 14 do CPC). Acerca da matéria, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery e explicam que: “§§ 1.º a 3.º: 7. Suspensão para localização do executado ou de bens. Em caso de o executado não ser encontrado, não serem encontrados bens penhoráveis (inciso III) ou de a alienação não se realizar por falta de licitantes e o exequente não requerer a adjudicação dos bens nem indicar outros a penhorar (inciso IV), o juiz necessariamente suspenderá a execução, e nesse meio tempo fica também suspensa a prescrição. Esse favor é concedido exatamente para que o exequente possa proceder a outras buscas pelo executado ou por bens. Porém, não poderá se estender indefinidamente; o prazo de suspensão é de no máximo um ano, passado o qual o juiz determinará o arquivamento dos autos. §§ 4.º e 5.º: 8. Prescrição intercorrente. Está prevista no CC 202 par.ún.: a prescrição recomeça a correr a partir da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Está relacionada à proteção ativa do direito material postulado e expresso pela pretensão deduzida. Apenas se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por lapso de tempo superior ao do prazo prescricional para a hipótese versada nos autos [Arruda Alvim. Da prescrição intercorrente (Cianci. Prescrição, p. 120)]. Em regra, ela seria impossível sem a 3 previsão expressa no CPC, tendo em vista que o CC 202 determina que a fluência do prazo prescricional só se restabelece a partir do último ato do processo; mas essa regra valia apenas para os feitos de andamento normal, pois, no caso de inércia do exequente, esta inércia já teria força para combalir o direito de ação, dando lugar à consumação da prescrição (Theodoro.Curso DPC,v. II, n. 767, p. 234). Esta condição para a verificação da prescrição intercorrente, de inércia do exequente na persecução da satisfação do crédito, foi sedimentada na jurisprudência e acabou sendo acolhida pelo atual CPC.” (Código de Processo Civil comentado. [livro eletrônico] 5. Ed. e-book baseada na 19 ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020) O Enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. O Enunciado 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis estabelece que “o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação”. Nota-se que a presente hipótese refere-se a instrumento particular de confissão de dívida, cujo prazo prescricional é de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC). Diante das infrutíferas diligências para localização dos bens do devedor, o banco peticionou em 03/09/2018 nos autos pretendendo a suspensão do processo, o que foi prontamente deferido pelo Julgador a quo em 19/09/2018 (Id. 219493682 - Pág. 89). Portanto, evidente o decurso do lapso prescricional. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Inaplicáveis as disposições do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/08/2024

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Agosto de 2024 a 23 de Agosto de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Caso haja interesse na realização de sustentação oral nos processos pautados no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos autos e solicitar a sua retirada de pauta, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, os processos com solicitação de sustentação oral tempestiva serão certificados e transferidos para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA da semana seguinte, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0001412-88.2017.8.11.0033 SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Recebo e desprovejo os embargos declaratórios (Id. 143428337), porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Há então, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes: Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. [1] Descabe recurso de embargos declaratórios quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente contradição, obscuridade ou omissão do julgado, busca, ao final, rediscutir a matéria objeto da lide [2] Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas [...] [3] 3. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 20.150/PA, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. Julgamento em 12 de junho de 2007, publicação em 06 de agosto de 2007. [2] Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2006.032476-4, Primeira Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Volnei Carlin, julgamento em 26 de abril de 2007, publicação em 17 de maio de 2007. [3] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1.926/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgamento em 25 de agosto de 2004, publicação em 13 de setembro de 2004.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0001412-88.2017.8.11.0033 SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Recebo e desprovejo os embargos declaratórios (Id. 143428337), porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Há então, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes: Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. [1] Descabe recurso de embargos declaratórios quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente contradição, obscuridade ou omissão do julgado, busca, ao final, rediscutir a matéria objeto da lide [2] Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas [...] [3] 3. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 20.150/PA, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. Julgamento em 12 de junho de 2007, publicação em 06 de agosto de 2007. [2] Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2006.032476-4, Primeira Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Volnei Carlin, julgamento em 26 de abril de 2007, publicação em 17 de maio de 2007. [3] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1.926/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgamento em 25 de agosto de 2004, publicação em 13 de setembro de 2004.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0001412-88.2017.8.11.0033 SENTENÇA Intimação - SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de INDÚSTRIA DE CABOS DE VASSOURA RIO CLARO LTDA - EPP, devidamente qualificados, visando à satisfação de débito no valor inicial de R$ 49.501,36 (quarenta e nove mil quinhentos e um reais e trinta e seis centavos), consubstanciada na confissão de dívida ali pormenorizada, com última parcela vencendo em 15.02.2017, consoante inicial e documentos de Id. 62552678, fls. 4/44, distribuída em 29.03.2017. Estando em termos, a inicial foi recebida, ordenando-se a citação da executada e demais providências legais, em 18.04.2017 (f. 48). O executado foi citado em 22.09.2017 (f. 56), restando negativa a penhora de bens em 11.12.2017 (f. 65). Exequente intimado em 23.01.2018 da diligência negativa (f. 66). Ato seguinte, em 05.02.2018 requereu a penhora online (fls. 68/69), que restou deferida e com resultado também negativo em 27.03.2018 (fls. 71/72). O exequente foi intimado em 03.04.2018 da pesquisa infrutífera via Bacenjud (f. 75), sendo que em 04.04.2018 requereu a pesquisa de bens via Renajud e requisição das últimas declarações do imposto de renda, conforme petição de fls. 76/77 de Id. 62552678. Pedido deferido em 17.08.2018 (f. 79/80), sendo que conforme extrato de fls. 81/83, não foram encontrados veículos e a pesquisa de declaração de imposto de renda restou frustrada. Exequente intimado da referida decisão em 21.08.2018 (f. 84), apenas requerendo a suspensão da execução em 03.09.2018 (f. 85/86), o que foi deferido em 19.09.2018 (f. 89), nos moldes do art. 921, III e §1º. do CPC, sendo os autos remetidos ao arquivo provisório. Novo requerimento de suspensão pelo exequente em 07.10.2019 (f. 90), deferido novamente em 10.02.2020 (f. 91). Habilitação de novos advogados ao Id. 63663074 e, em 08.10.2021, requereu pesquisa via Sisbajud, modalidade teimosinha. Ao Id. 132559126 foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar sobre eventual prescrição, peticionando ao Id. 134614591 pela discordância e não ocorrência da prescrição. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da penhora Sisbajud modalidade "teimosinha". Em que pese o constante em decisão anterior, observa-se, que, ao tempo do pedido de penhora de Id. 67611104, não havia se concretizado a prescrição intercorrente, uma vez que a ciência da primeira tentativa infrutífera de bens sucedeu aos 24 de janeiro de 2018 (fls. 66/67 de Id. 62552678), tendo o pedido sido formulado em 08 de outubro de 2021. Em razão disso, defiro a penhora de ativos financeiros – penhora online via Sisbajud, em sua modalidade de repetição programada (“teimosinha”), considerando-se a ordem de penhorabilidade dos bens, prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. Requisitei à autoridade supervisora do Banco Central, via sistema Sisbajud, informações sobre a existência de ativos em nome do(s) executado(s), conforme comprovante anexo. Consoante extrato em anexo, restou impossibilitada a penhora Sisbajud, uma vez que a parte executada não apresenta vínculos com instituições financeiras. 2.2. Da prescrição intercorrente. Ato seguinte, analisando os autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. A fim de evitar a eternização dos conflitos, o novo Código de Processo Civil trouxe, de forma expressa, a não localização do executado ou de bens penhoráveis como causas de suspensão do feito até o decurso do prazo máximo de 1 (um) ano (art. 921, III e § 1º, do CPC), ao longo do qual fica suspensa a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º), com o subsequente início automático do prazo prescricional e arquivamento dos autos (art. 921, § 2º). Vejamos a sistemática trazida pelo legislador: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. Não se negue a possibilidade de que a prescrição intercorrente venha a ocorrer com relação aos casos que precedem ao atual diploma processualista civil. Muito embora a alteração do procedimento a tanto – inclusive de maneira mais benéfica ao credor, diga-se de passagem, já que estabelece a suspensão processual pelo prazo ânuo e estabelece a necessidade de prévia oitiva das partes, inclusive disciplinando a nulidade do procedimento –, fato é que a incidência da prescrição intercorrente já era entendimento consagrado em nossa jurisprudência. Isso, inclusive, é o que se extrai das teses firmadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça para fins de solução de seu Incidente de Assunção de Competência nº 1, dentre as quais se destacam as seguintes: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Para além disso, registro que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, já entendeu no sentido da natureza meramente declaratória dos atos judiciais relativos à contagem da prescrição intercorrente, de modo que “os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais”. Registro que, nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, de modo que, in casu, o prazo da prescrição intercorrente é de 5 (cinco) anos para o exercício da pretensão executiva, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, cujo termo inicial é contado a partir do vencimento da última parcela da dívida, como bem o ressalta nossa pacífica jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. O instrumento particular de confissão de dívida firmado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial à luz do art. 784, III, do CPC. O fato de o crédito originar-se da renegociação de dívida anterior não lhe retira a força executiva. Em se tratando de ação de execução lastreada em contrato particular de confissão de dívida, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O termo inicial é contado a partir do vencimento da última parcela da dívida, regra que não se modifica ante o vencimento antecipado, consoante entendimento desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.[1] Tendo tais fatores em consideração, vê-se que o presente processo restou paralisado por mais de 6 (seis) anos – correspondentes a 1 (um) ano de suspensão e 5 (cinco) anos de efetivo transcurso do prazo prescricional –, uma vez que a ciência da primeira tentativa infrutífera de bens sucedeu aos 24 de janeiro de 2018, conforme fls. 66/67 de Id. 62552678 – nos moldes do item 4.1.2 das teses acima –, sendo que, apesar das diversas diligências realizadas (Sisbajud, Renajud e Infojud), inclusive na presente data, até o presente momento não sucedeu qualquer diligência positiva no sentido da constrição patrimonial da parte executada, tanto que, em mais de uma oportunidade, o exequente postulou pela suspensão do feito. Por fim, o exequente teve a oportunidade de se manifestar acerca da prescrição intercorrente, sem demonstrar, contudo, quaisquer causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Dessa maneira, inexistindo causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a extinção do processo é medida que se impõe, uma vez demonstrada a inércia no atingimento de sua finalidade por prazo superior ao estabelecido em lei. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma dos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil, e reconheço a prescrição intercorrente da pretensão autoral, nos termos da fundamentação retro. Deixo de promover a condenação em custas ou honorários advocatícios, considerando a previsão da parte final do § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Desconstituo eventual penhora existente nos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Desnecessária a intimação da parte executada. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] (TJ-RS - AI: 00609356420218217000 VERA CRUZ, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 07/07/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2022)

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0001412-88.2017.8.11.0033 SENTENÇA Intimação - SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de INDÚSTRIA DE CABOS DE VASSOURA RIO CLARO LTDA - EPP, devidamente qualificados, visando à satisfação de débito no valor inicial de R$ 49.501,36 (quarenta e nove mil quinhentos e um reais e trinta e seis centavos), consubstanciada na confissão de dívida ali pormenorizada, com última parcela vencendo em 15.02.2017, consoante inicial e documentos de Id. 62552678, fls. 4/44, distribuída em 29.03.2017. Estando em termos, a inicial foi recebida, ordenando-se a citação da executada e demais providências legais, em 18.04.2017 (f. 48). O executado foi citado em 22.09.2017 (f. 56), restando negativa a penhora de bens em 11.12.2017 (f. 65). Exequente intimado em 23.01.2018 da diligência negativa (f. 66). Ato seguinte, em 05.02.2018 requereu a penhora online (fls. 68/69), que restou deferida e com resultado também negativo em 27.03.2018 (fls. 71/72). O exequente foi intimado em 03.04.2018 da pesquisa infrutífera via Bacenjud (f. 75), sendo que em 04.04.2018 requereu a pesquisa de bens via Renajud e requisição das últimas declarações do imposto de renda, conforme petição de fls. 76/77 de Id. 62552678. Pedido deferido em 17.08.2018 (f. 79/80), sendo que conforme extrato de fls. 81/83, não foram encontrados veículos e a pesquisa de declaração de imposto de renda restou frustrada. Exequente intimado da referida decisão em 21.08.2018 (f. 84), apenas requerendo a suspensão da execução em 03.09.2018 (f. 85/86), o que foi deferido em 19.09.2018 (f. 89), nos moldes do art. 921, III e §1º. do CPC, sendo os autos remetidos ao arquivo provisório. Novo requerimento de suspensão pelo exequente em 07.10.2019 (f. 90), deferido novamente em 10.02.2020 (f. 91). Habilitação de novos advogados ao Id. 63663074 e, em 08.10.2021, requereu pesquisa via Sisbajud, modalidade teimosinha. Ao Id. 132559126 foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar sobre eventual prescrição, peticionando ao Id. 134614591 pela discordância e não ocorrência da prescrição. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da penhora Sisbajud modalidade "teimosinha". Em que pese o constante em decisão anterior, observa-se, que, ao tempo do pedido de penhora de Id. 67611104, não havia se concretizado a prescrição intercorrente, uma vez que a ciência da primeira tentativa infrutífera de bens sucedeu aos 24 de janeiro de 2018 (fls. 66/67 de Id. 62552678), tendo o pedido sido formulado em 08 de outubro de 2021. Em razão disso, defiro a penhora de ativos financeiros – penhora online via Sisbajud, em sua modalidade de repetição programada (“teimosinha”), considerando-se a ordem de penhorabilidade dos bens, prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. Requisitei à autoridade supervisora do Banco Central, via sistema Sisbajud, informações sobre a existência de ativos em nome do(s) executado(s), conforme comprovante anexo. Consoante extrato em anexo, restou impossibilitada a penhora Sisbajud, uma vez que a parte executada não apresenta vínculos com instituições financeiras. 2.2. Da prescrição intercorrente. Ato seguinte, analisando os autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. A fim de evitar a eternização dos conflitos, o novo Código de Processo Civil trouxe, de forma expressa, a não localização do executado ou de bens penhoráveis como causas de suspensão do feito até o decurso do prazo máximo de 1 (um) ano (art. 921, III e § 1º, do CPC), ao longo do qual fica suspensa a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º), com o subsequente início automático do prazo prescricional e arquivamento dos autos (art. 921, § 2º). Vejamos a sistemática trazida pelo legislador: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. Não se negue a possibilidade de que a prescrição intercorrente venha a ocorrer com relação aos casos que precedem ao atual diploma processualista civil. Muito embora a alteração do procedimento a tanto – inclusive de maneira mais benéfica ao credor, diga-se de passagem, já que estabelece a suspensão processual pelo prazo ânuo e estabelece a necessidade de prévia oitiva das partes, inclusive disciplinando a nulidade do procedimento –, fato é que a incidência da prescrição intercorrente já era entendimento consagrado em nossa jurisprudência. Isso, inclusive, é o que se extrai das teses firmadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça para fins de solução de seu Incidente de Assunção de Competência nº 1, dentre as quais se destacam as seguintes: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Para além disso, registro que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, já entendeu no sentido da natureza meramente declaratória dos atos judiciais relativos à contagem da prescrição intercorrente, de modo que “os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais”. Registro que, nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, de modo que, in casu, o prazo da prescrição intercorrente é de 5 (cinco) anos para o exercício da pretensão executiva, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, cujo termo inicial é contado a partir do vencimento da última parcela da dívida, como bem o ressalta nossa pacífica jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. O instrumento particular de confissão de dívida firmado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial à luz do art. 784, III, do CPC. O fato de o crédito originar-se da renegociação de dívida anterior não lhe retira a força executiva. Em se tratando de ação de execução lastreada em contrato particular de confissão de dívida, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O termo inicial é contado a partir do vencimento da última parcela da dívida, regra que não se modifica ante o vencimento antecipado, consoante entendimento desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.[1] Tendo tais fatores em consideração, vê-se que o presente processo restou paralisado por mais de 6 (seis) anos – correspondentes a 1 (um) ano de suspensão e 5 (cinco) anos de efetivo transcurso do prazo prescricional –, uma vez que a ciência da primeira tentativa infrutífera de bens sucedeu aos 24 de janeiro de 2018, conforme fls. 66/67 de Id. 62552678 – nos moldes do item 4.1.2 das teses acima –, sendo que, apesar das diversas diligências realizadas (Sisbajud, Renajud e Infojud), inclusive na presente data, até o presente momento não sucedeu qualquer diligência positiva no sentido da constrição patrimonial da parte executada, tanto que, em mais de uma oportunidade, o exequente postulou pela suspensão do feito. Por fim, o exequente teve a oportunidade de se manifestar acerca da prescrição intercorrente, sem demonstrar, contudo, quaisquer causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Dessa maneira, inexistindo causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a extinção do processo é medida que se impõe, uma vez demonstrada a inércia no atingimento de sua finalidade por prazo superior ao estabelecido em lei. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma dos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil, e reconheço a prescrição intercorrente da pretensão autoral, nos termos da fundamentação retro. Deixo de promover a condenação em custas ou honorários advocatícios, considerando a previsão da parte final do § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Desconstituo eventual penhora existente nos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Desnecessária a intimação da parte executada. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] (TJ-RS - AI: 00609356420218217000 VERA CRUZ, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 07/07/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2022)

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0001412-88.2017.8.11.0033 SENTENÇA Intimação - SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de INDÚSTRIA DE CABOS DE VASSOURA RIO CLARO LTDA - EPP, devidamente qualificados, visando à satisfação de débito no valor inicial de R$ 49.501,36 (quarenta e nove mil quinhentos e um reais e trinta e seis centavos), consubstanciada na confissão de dívida ali pormenorizada, com última parcela vencendo em 15.02.2017, consoante inicial e documentos de Id. 62552678, fls. 4/44, distribuída em 29.03.2017. Estando em termos, a inicial foi recebida, ordenando-se a citação da executada e demais providências legais, em 18.04.2017 (f. 48). O executado foi citado em 22.09.2017 (f. 56), restando negativa a penhora de bens em 11.12.2017 (f. 65). Exequente intimado em 23.01.2018 da diligência negativa (f. 66). Ato seguinte, em 05.02.2018 requereu a penhora online (fls. 68/69), que restou deferida e com resultado também negativo em 27.03.2018 (fls. 71/72). O exequente foi intimado em 03.04.2018 da pesquisa infrutífera via Bacenjud (f. 75), sendo que em 04.04.2018 requereu a pesquisa de bens via Renajud e requisição das últimas declarações do imposto de renda, conforme petição de fls. 76/77 de Id. 62552678. Pedido deferido em 17.08.2018 (f. 79/80), sendo que conforme extrato de fls. 81/83, não foram encontrados veículos e a pesquisa de declaração de imposto de renda restou frustrada. Exequente intimado da referida decisão em 21.08.2018 (f. 84), apenas requerendo a suspensão da execução em 03.09.2018 (f. 85/86), o que foi deferido em 19.09.2018 (f. 89), nos moldes do art. 921, III e §1º. do CPC, sendo os autos remetidos ao arquivo provisório. Novo requerimento de suspensão pelo exequente em 07.10.2019 (f. 90), deferido novamente em 10.02.2020 (f. 91). Habilitação de novos advogados ao Id. 63663074 e, em 08.10.2021, requereu pesquisa via Sisbajud, modalidade teimosinha. Ao Id. 132559126 foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar sobre eventual prescrição, peticionando ao Id. 134614591 pela discordância e não ocorrência da prescrição. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da penhora Sisbajud modalidade "teimosinha". Em que pese o constante em decisão anterior, observa-se, que, ao tempo do pedido de penhora de Id. 67611104, não havia se concretizado a prescrição intercorrente, uma vez que a ciência da primeira tentativa infrutífera de bens sucedeu aos 24 de janeiro de 2018 (fls. 66/67 de Id. 62552678), tendo o pedido sido formulado em 08 de outubro de 2021. Em razão disso, defiro a penhora de ativos financeiros – penhora online via Sisbajud, em sua modalidade de repetição programada (“teimosinha”), considerando-se a ordem de penhorabilidade dos bens, prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. Requisitei à autoridade supervisora do Banco Central, via sistema Sisbajud, informações sobre a existência de ativos em nome do(s) executado(s), conforme comprovante anexo. Consoante extrato em anexo, restou impossibilitada a penhora Sisbajud, uma vez que a parte executada não apresenta vínculos com instituições financeiras. 2.2. Da prescrição intercorrente. Ato seguinte, analisando os autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. A fim de evitar a eternização dos conflitos, o novo Código de Processo Civil trouxe, de forma expressa, a não localização do executado ou de bens penhoráveis como causas de suspensão do feito até o decurso do prazo máximo de 1 (um) ano (art. 921, III e § 1º, do CPC), ao longo do qual fica suspensa a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º), com o subsequente início automático do prazo prescricional e arquivamento dos autos (art. 921, § 2º). Vejamos a sistemática trazida pelo legislador: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. Não se negue a possibilidade de que a prescrição intercorrente venha a ocorrer com relação aos casos que precedem ao atual diploma processualista civil. Muito embora a alteração do procedimento a tanto – inclusive de maneira mais benéfica ao credor, diga-se de passagem, já que estabelece a suspensão processual pelo prazo ânuo e estabelece a necessidade de prévia oitiva das partes, inclusive disciplinando a nulidade do procedimento –, fato é que a incidência da prescrição intercorrente já era entendimento consagrado em nossa jurisprudência. Isso, inclusive, é o que se extrai das teses firmadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça para fins de solução de seu Incidente de Assunção de Competência nº 1, dentre as quais se destacam as seguintes: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Para além disso, registro que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, já entendeu no sentido da natureza meramente declaratória dos atos judiciais relativos à contagem da prescrição intercorrente, de modo que “os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais”. Registro que, nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, de modo que, in casu, o prazo da prescrição intercorrente é de 5 (cinco) anos para o exercício da pretensão executiva, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, cujo termo inicial é contado a partir do vencimento da última parcela da dívida, como bem o ressalta nossa pacífica jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. O instrumento particular de confissão de dívida firmado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial à luz do art. 784, III, do CPC. O fato de o crédito originar-se da renegociação de dívida anterior não lhe retira a força executiva. Em se tratando de ação de execução lastreada em contrato particular de confissão de dívida, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O termo inicial é contado a partir do vencimento da última parcela da dívida, regra que não se modifica ante o vencimento antecipado, consoante entendimento desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.[1] Tendo tais fatores em consideração, vê-se que o presente processo restou paralisado por mais de 6 (seis) anos – correspondentes a 1 (um) ano de suspensão e 5 (cinco) anos de efetivo transcurso do prazo prescricional –, uma vez que a ciência da primeira tentativa infrutífera de bens sucedeu aos 24 de janeiro de 2018, conforme fls. 66/67 de Id. 62552678 – nos moldes do item 4.1.2 das teses acima –, sendo que, apesar das diversas diligências realizadas (Sisbajud, Renajud e Infojud), inclusive na presente data, até o presente momento não sucedeu qualquer diligência positiva no sentido da constrição patrimonial da parte executada, tanto que, em mais de uma oportunidade, o exequente postulou pela suspensão do feito. Por fim, o exequente teve a oportunidade de se manifestar acerca da prescrição intercorrente, sem demonstrar, contudo, quaisquer causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Dessa maneira, inexistindo causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a extinção do processo é medida que se impõe, uma vez demonstrada a inércia no atingimento de sua finalidade por prazo superior ao estabelecido em lei. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma dos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil, e reconheço a prescrição intercorrente da pretensão autoral, nos termos da fundamentação retro. Deixo de promover a condenação em custas ou honorários advocatícios, considerando a previsão da parte final do § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Desconstituo eventual penhora existente nos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Desnecessária a intimação da parte executada. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] (TJ-RS - AI: 00609356420218217000 VERA CRUZ, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 07/07/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2022)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0001412-88.2017.8.11.0033 SENTENÇA Intimação - SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de INDÚSTRIA DE CABOS DE VASSOURA RIO CLARO LTDA - EPP, devidamente qualificados, visando à satisfação de débito no valor inicial de R$ 49.501,36 (quarenta e nove mil quinhentos e um reais e trinta e seis centavos), consubstanciada na confissão de dívida ali pormenorizada, com última parcela vencendo em 15.02.2017, consoante inicial e documentos de Id. 62552678, fls. 4/44, distribuída em 29.03.2017. Estando em termos, a inicial foi recebida, ordenando-se a citação da executada e demais providências legais, em 18.04.2017 (f. 48). O executado foi citado em 22.09.2017 (f. 56), restando negativa a penhora de bens em 11.12.2017 (f. 65). Exequente intimado em 23.01.2018 da diligência negativa (f. 66). Ato seguinte, em 05.02.2018 requereu a penhora online (fls. 68/69), que restou deferida e com resultado também negativo em 27.03.2018 (fls. 71/72). O exequente foi intimado em 03.04.2018 da pesquisa infrutífera via Bacenjud (f. 75), sendo que em 04.04.2018 requereu a pesquisa de bens via Renajud e requisição das últimas declarações do imposto de renda, conforme petição de fls. 76/77 de Id. 62552678. Pedido deferido em 17.08.2018 (f. 79/80), sendo que conforme extrato de fls. 81/83, não foram encontrados veículos e a pesquisa de declaração de imposto de renda restou frustrada. Exequente intimado da referida decisão em 21.08.2018 (f. 84), apenas requerendo a suspensão da execução em 03.09.2018 (f. 85/86), o que foi deferido em 19.09.2018 (f. 89), nos moldes do art. 921, III e §1º. do CPC, sendo os autos remetidos ao arquivo provisório. Novo requerimento de suspensão pelo exequente em 07.10.2019 (f. 90), deferido novamente em 10.02.2020 (f. 91). Habilitação de novos advogados ao Id. 63663074 e, em 08.10.2021, requereu pesquisa via Sisbajud, modalidade teimosinha. Ao Id. 132559126 foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar sobre eventual prescrição, peticionando ao Id. 134614591 pela discordância e não ocorrência da prescrição. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da penhora Sisbajud modalidade "teimosinha". Em que pese o constante em decisão anterior, observa-se, que, ao tempo do pedido de penhora de Id. 67611104, não havia se concretizado a prescrição intercorrente, uma vez que a ciência da primeira tentativa infrutífera de bens sucedeu aos 24 de janeiro de 2018 (fls. 66/67 de Id. 62552678), tendo o pedido sido formulado em 08 de outubro de 2021. Em razão disso, defiro a penhora de ativos financeiros – penhora online via Sisbajud, em sua modalidade de repetição programada (“teimosinha”), considerando-se a ordem de penhorabilidade dos bens, prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. Requisitei à autoridade supervisora do Banco Central, via sistema Sisbajud, informações sobre a existência de ativos em nome do(s) executado(s), conforme comprovante anexo. Consoante extrato em anexo, restou impossibilitada a penhora Sisbajud, uma vez que a parte executada não apresenta vínculos com instituições financeiras. 2.2. Da prescrição intercorrente. Ato seguinte, analisando os autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. A fim de evitar a eternização dos conflitos, o novo Código de Processo Civil trouxe, de forma expressa, a não localização do executado ou de bens penhoráveis como causas de suspensão do feito até o decurso do prazo máximo de 1 (um) ano (art. 921, III e § 1º, do CPC), ao longo do qual fica suspensa a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º), com o subsequente início automático do prazo prescricional e arquivamento dos autos (art. 921, § 2º). Vejamos a sistemática trazida pelo legislador: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. Não se negue a possibilidade de que a prescrição intercorrente venha a ocorrer com relação aos casos que precedem ao atual diploma processualista civil. Muito embora a alteração do procedimento a tanto – inclusive de maneira mais benéfica ao credor, diga-se de passagem, já que estabelece a suspensão processual pelo prazo ânuo e estabelece a necessidade de prévia oitiva das partes, inclusive disciplinando a nulidade do procedimento –, fato é que a incidência da prescrição intercorrente já era entendimento consagrado em nossa jurisprudência. Isso, inclusive, é o que se extrai das teses firmadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça para fins de solução de seu Incidente de Assunção de Competência nº 1, dentre as quais se destacam as seguintes: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Para além disso, registro que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, já entendeu no sentido da natureza meramente declaratória dos atos judiciais relativos à contagem da prescrição intercorrente, de modo que “os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais”. Registro que, nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, de modo que, in casu, o prazo da prescrição intercorrente é de 5 (cinco) anos para o exercício da pretensão executiva, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, cujo termo inicial é contado a partir do vencimento da última parcela da dívida, como bem o ressalta nossa pacífica jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. O instrumento particular de confissão de dívida firmado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial à luz do art. 784, III, do CPC. O fato de o crédito originar-se da renegociação de dívida anterior não lhe retira a força executiva. Em se tratando de ação de execução lastreada em contrato particular de confissão de dívida, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O termo inicial é contado a partir do vencimento da última parcela da dívida, regra que não se modifica ante o vencimento antecipado, consoante entendimento desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.[1] Tendo tais fatores em consideração, vê-se que o presente processo restou paralisado por mais de 6 (seis) anos – correspondentes a 1 (um) ano de suspensão e 5 (cinco) anos de efetivo transcurso do prazo prescricional –, uma vez que a ciência da primeira tentativa infrutífera de bens sucedeu aos 24 de janeiro de 2018, conforme fls. 66/67 de Id. 62552678 – nos moldes do item 4.1.2 das teses acima –, sendo que, apesar das diversas diligências realizadas (Sisbajud, Renajud e Infojud), inclusive na presente data, até o presente momento não sucedeu qualquer diligência positiva no sentido da constrição patrimonial da parte executada, tanto que, em mais de uma oportunidade, o exequente postulou pela suspensão do feito. Por fim, o exequente teve a oportunidade de se manifestar acerca da prescrição intercorrente, sem demonstrar, contudo, quaisquer causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Dessa maneira, inexistindo causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a extinção do processo é medida que se impõe, uma vez demonstrada a inércia no atingimento de sua finalidade por prazo superior ao estabelecido em lei. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma dos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil, e reconheço a prescrição intercorrente da pretensão autoral, nos termos da fundamentação retro. Deixo de promover a condenação em custas ou honorários advocatícios, considerando a previsão da parte final do § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Desconstituo eventual penhora existente nos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Desnecessária a intimação da parte executada. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] (TJ-RS - AI: 00609356420218217000 VERA CRUZ, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 07/07/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2022)

28/02/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Devolvidos os autos

Reativação

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(136)