Execução de Título Extrajudicial 0001578-09.2015.8.11.0028 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001578-09.2015.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

31/03/2026, 13:59

Publicação

26/03/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0001578-09.2015.8.11.0028.. EXEQUENTE: DALLAS MOTO PECAS, ATACADO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: SIDNEI BELICA - ME, SIDNEI BELICA VISTOS, Requer o exequente o acesso aos Sistemas SERP-JUD a fim de localizar bens em nome do executado. Ocorre que o referido sistema não constitui único meio para obter informações acerca de bens existentes em nome da parte. A parte autora por sua vez, não comprovou que esgotaram-se os meios para obtenção de eventuais propriedades em nome do devedor. Dessa forma, considerando que o exequente não se trata de parte hipossuficiente, possuindo meios para localizar bens em nome do executado, aliado ao fato de que não há prova da impossibilidade de procurar outros meios para obtenção da informação, ou que os referidos dados estejam em sigilo, INDEFIRO o pedido de acesso aos Sistemas SERP-JUD. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 15:49

Outras Decisões

24/03/2026, 15:48

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 18:06

Decurso de Prazo

06/02/2026, 02:33

Publicação

22/01/2026, 05:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Proceder intimação do autor para requerer o que entender de direito.

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento

09/01/2026, 17:06

Ato ordinatório

09/01/2026, 16:34

Ato ordinatório

12/12/2025, 10:19

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0001578-09.2015.8.11.0028.. EXEQUENTE: DALLAS MOTO PECAS, ATACADO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: SIDNEI BELICA - ME VISTOS, Expeça-se competente alvará conforme requerido pela parte autora quanto ao valor bloqueado no ID 111787505, devendo a Secretaria atentar-se aos poderes conferidos ao patrono. DEFIRO o pedido para bloquear a motocicleta Honda CG/125, ano/modelo 1988/1988, placa ADU 8870, todavia, cabe ao EXEQUENTE indicar o endereço da localização, a fim de possibilitar a penhora. Fixo o prazo de 15 dias. Com a juntada do endereço, expeça-se mandado de penhora e avaliação da motocicleta descrita em anexo. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, PESSOALMENTE, uma vez que não possui advogado constituído, (arts. 272 e 273 do CPC), por mandado ou pelo correio. DETERMINO inscrição do nome do executado nos serviços de proteção ao crédito, por meio do sistema SERASAJUD, uma vez cumpridos os requisitos presentes no art. 782 do CPC. INDEFIRO o pedido de acesso ao Sistema INFOJUD, ante a imprecisão do pedido, uma vez que o sistema possui mais de uma possibilidade para pesquisa de bens e o exequente não especifica quais dados pretende obter, mencionando de forma genérica "que traga aos autos a cópia da pesquisa INFOJUD". DETERMINO a penhora on-line sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome da parte executada SIDNEI BELICA – CPF 541.896.671-53 no valor de R$ 334.617,08 (trezentos e trinta e quatro mil, seiscentos e dezessete reais e oito centavos) pelo prazo de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, considerando a possibilidade de bloqueio em várias contas, uma vez que o sistema Sisbajud realiza consulta em diversas instituições financeiras, a fim de evitar constrição em excesso, intime-se imediatamente a parte executada para apontar eventual excesso no bloqueio, bem como na forma dos artigos art.841, §2º CPC e, 854, §2º e 3º do CPC. Em seguida, dê-se ciência ao exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Decorrido o prazo sem manifestação, adote a secretaria as medidas necessárias para transferência do valor à conta vinculada ao juízo. No caso de penhora negativa ou encontrados apenas valores irrisórios, intime-se o exequente para manifestar-se, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se, expedindo o necessário.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0001578-09.2015.8.11.0028.. EXEQUENTE: DALLAS MOTO PECAS, ATACADO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: SIDNEI BELICA - ME VISTOS, Trata-se de Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a fim de executar a penhora nos bens do sócio da empresa SIDNEI BELICA - ME. Em análise ao documento do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, verifica-se que se trata de microempresa. Realizada a consulta via Sisbajud e Renajud pelo CNPJ, esta restou infrutífera. Pois bem. Em se tratando de microempresa, ou seja, sem formação de sociedade, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não há separação entre o patrimônio do empresário que a compõe e o da firma. Dessa forma, o sócio proprietário responde de forma ilimitada. Nesse sentido a doutrina elucida: "O empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda" (REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, p. 76). Assim, considerando que o executado é firma individual, não havendo sócios, é possível que se atinja o patrimônio da pessoa física, eis que não há diferenciação de personalidade jurídica. Dito isso, DEFIRO o pedido do exequente, para tanto, DETERMINO a penhora on-line sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome da parte executada SIDNEI BELICA, CPF 541.896.671-53 no valor de R$ 144.730,45 (Cento e quarenta e quatro mil setecentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, considerando a possibilidade de bloqueio em várias contas, uma vez que o sistema Sisbajud realiza consulta em diversas instituições financeiras, a fim de evitar constrição em excesso, intime-se imediatamente a parte executada para apontar eventual excesso no bloqueio, bem como na forma dos artigos art.841, §2º CPC e, 854, §2º e 3º do CPC. Em seguida, dê-se ciência ao exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. No caso de penhora negativa ou encontrada apenas valores irrisórios, DEFIRO o pedido de imposição de restrição judicial de veículo automotor pertencente ao executado, por meio do sistema RENAJUD. Efetuado o registro, caberá ao exequente diligenciar no sentido de localizar o bem para avaliação e remoção, pois o Judiciário não dispõe de meios para indicar o paradeiro dos veículos. Não sendo localizado veículos em nome do executado, via RENAJUD, a secretaria deverá intimar o(a) exequente para manifestar-se, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. INDEFIRO o pedido de Infojud, tendo em vista que o exequente não esclarece qual informação pretende obter no referido sistema. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

09/03/2023, 00:00

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Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Proceder intimação do autor para requerer o que entender de direito.

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