Execução de Título Extrajudicial 0002656-77.1996.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002656-77.1996.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

19/08/2024, 14:25

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 08:25

Documento

17/06/2024, 13:14

Remessa (outros motivos)

31/05/2024, 21:56

Decurso de Prazo

08/05/2024, 01:07

Publicação

12/04/2024, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002656-77.1996.8.11.0004. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 Certidão Compulsando detidamente os autos constatou-se que as tentativas de constrições de bens passíveis de penhora do (a) executado (a)(s) restaram infrutíferas, bem assim, ausentes bens penhorados/constrições a fim de satisfazer a Execução pretendida. (CPC, art. 921, §2º) Assim, conforme art. 148, caput, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC do TJMT e por determinação judicial verbal, remeto os autos ao arquivo, aonde permanecerá até que a parte exequente indique bens penhoráveis ou formule novo requerimento de pesquisa patrimonial/constrição (CPC, art.921, §3º), apresente pedido de desistência ou homologação do acordo, ou qualquer providência que demande deliberação judicial, inclusive eventual reconhecimento da configuração da prescrição intercorrente. Consigno que, transcorrido período superior a 1 (um) ano sem providência das partes, a Secretaria Judicial providenciará a intimação do interessado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, dar andamento, sob pena de extinção pela perda superveniente do interesse de agir; se esse prazo decorrer sem manifestação, os autos serão conclusos ao magistrado para as providências necessárias (CNGC, art.148, VII). BARRA DO GARÇAS-MT, 10 de abril de 2024. Ésio Martins de Freitas Analista Judiciário

11/04/2024, 00:00

Definitivo

10/04/2024, 16:27

Expedição de documento

10/04/2024, 16:27

Ato ordinatório

10/04/2024, 16:26

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 10:05

Publicação

05/04/2024, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando que a parte autora intimada não se manifestou nos autos, portanto, nos termos do artigo 152, VI do CPC e do artigo 148 da CNGC, impulsiono o processo para que seja intimada a parte autora a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

04/04/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Autos n. 0002656-77.1996.8.11.0004 Vistos, etc. Trata-se de “embargos de declaração” opostos por BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que a sentença proferida foi omissa. É o relatório. Decido. Nos moldes do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento a ocorrência de erro material, obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ao julgador, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. É certo que a omissão se configura com a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado nos autos em relação ao qual o magistrado deveria se manifestar, mas não o faz. Já a contradição se configura quando os termos de uma decisão se mostram inconciliáveis, como entre a fundamentação e a decisão. A obscuridade, por sua vez, se configura quando há falta de clareza do ato. Quando a decisão for ininteligível, incompreensível, ambígua e capaz de despertar dúvida no leitor. Não custa ressaltar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, conforme faz ver recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ENSEJADORES DA PRETENSÃO ACLARATÓRIA. OBJETIVO DE OBTENÇÃO DO REJULGMAENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. 1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso dos autos, a parte embargante pretende o rejulgamento da causa, providência inviável no âmbito do recurso integrador, à míngua da existência dos seus vícios ensejadores. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1716226 RN 2017/0328510-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) (destaques nossos) In casu, a decisão vergastada se mostra absolutamente inteligível. Não há contradição interna (contradição externa não é hipótese de embargos). E, ainda, foram utilizados os fundamentos suficientes para se chegar à conclusão ora impugnada. Veja-se que, nos embargos de declaração, a parte contrapõe-se aos fundamentos da sentença com outros argumentos, sendo certo que, em tal situação, o que se mostra é a insatisfação quanto ao resultado obtido com o julgamento do feito, e não matéria a ser tratada no bojo do citado recurso. Por fim, certa ou não a compreensão fática/jurídica lançada na decisão, como não se depara com qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o recurso aviado não é próprio para o fim pretendido. Ante o exposto, nos termos do art. 1.023 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, permanecendo incólume a decisão vergastada. Às providências. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de "execução de título extrajudicial" ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de SUELY DE COELHO FREITAS, L. R. MORAIS FREITAS & CIA LTDA e LUIZ RENATO MORAIS FREITAS, todos devidamente qualificados nos autos. A ação encontra-se embasada em nota promissória, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), com vencimento em 03.05.1995. A ação foi proposta em 04.12.1996. Recebido o feito, foi determinada a citação da parte executada para pagamento do débito (id. 63171413, pág. 62) Os executados foram citados, conforme ID. 63171413, páginas 70, 72 77 e 88 dos autos. Após, na data de 18.02.1998, o exequente postulou pela suspensão do feito por prazo indeterminado (id. 63171413, pág. 104), sendo o pedido deferido por este juízo (id. 63171413, pág. 105). Os autos foram remetidos ao arquivo em 25.02.2002, por decisão do juízo (id. 63171413, pág. 111), sendo desarquivados, tão somente, em junho de 2021. Sobreveio petição do exequente (id. 63171413, pág. 118). Foi determinada a intimação das partes para que manifestassem acerca da prescrição (id. 66238604). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Sem delongas, este Juízo perfilha do entendimento de que a execução não pode ficar paralisada por tempo superior ao do previsto para a prescrição do título. No caso, trata-se de ação de execução de título extrajudicial aparelhada em nota promissória, incidindo, portanto, a prescrição intercorrente no interstício de 03 (três) anos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL — EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL — NOTA PROMISSÓRIA — ARQUIVAMENTO POR PRAZO SUPERIOR AO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO — TRÊS ANOS — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — CONFIGURADA — RECURSO NÃO PROVIDO. Opera-se a prescrição intercorrente da execução de título extrajudicial (nota promissória), nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, quando o exequente, ciente, se mantém inerte por prazo superior ao do direito material vindicado.” (TJ-MT - APL: 00003152119958110002 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 07/02/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 17/02/2020) (negrito nosso) Dessa feita, deve incidir a prescrição intercorrente do título. Afinal, o feito fora suspenso provisoriamente, porém, passados mais de 13 anos, a parte exequente se manteve inerte no que se refere ao prosseguimento da execução, deixando de se manifestar nos autos. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 487, inciso II, c/c o art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Por isso, CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, se houver. P.I.C. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as devidas baixas e anotações. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito J. F.

16/08/2022, 00:00