Execução Fiscal 1001227-31.2019.8.11.0011 - TJMT

Execução Fiscal 1001227-31.2019.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/11/2025, 02:10

Publicação

12/09/2025, 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE POLO PASSIVO: EZILDA MARIANO DE CASTRO Nos termos do artigo 5º, §3º, do Provimento n.º 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADO(A) EZILDA MARIANO DE CASTRO, CPF/CNPJ 213.527.038-58, para que efetue, no prazo de 35 dias, o recolhimento das custas e taxas processuais a que foi condenado(a) nos termos da sentença proferida nos referidos autos, valor que deverá ser pago de forma separada, sendo R$ 413,40 (QUATROCENTOS E TREZE REAIS E QUARENTA CENTAVOS) para recolhimento da guia de Custas, e R$ 248,36 (DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) para fins de guia de Taxas Judiciárias. Fica cientificado(a) que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTÂNCIA”, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo e CPF do pagante. Clicar no item custas e incluir o valor, em seguida clicar no item taxa e preencher o valor da taxa. O sistema irá gerar um boleto único. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos. O NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias implicará na restrição do nome e CPF do(a) devedor(a), junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º, da CNGC-TJMT. Mirassol d'Oeste, 3 de setembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PENDENTES EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA PROCESSO N°. 1001227-31.2019.8.11.0011 ESPÉCIE: [Juros/Correção Monetária, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo] POLO ATIVO:

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento

08/09/2025, 13:51

Documento

05/07/2025, 06:19

Expedição de documento

06/05/2025, 17:00

Remessa

29/04/2025, 15:27

Documento

29/04/2025, 15:27

Remessa (outros motivos)

04/12/2024, 14:10

Ato ordinatório

04/12/2024, 14:06

Remessa (outros motivos)

19/07/2024, 02:01

Definitivo

19/05/2024, 21:55

Trânsito em julgado

19/05/2024, 21:55

Decurso de Prazo

22/11/2023, 00:44

Documentos

Intimação

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001227-31.2019.8.11.0011.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE EXECUTADO: EZILDA MARIANO DE CASTRO Aqui se tem execução fiscal. A parte exequente informou que executado quitou o débito. É o relatório. Decido. O processo de execução extingue-se, entre outras hipóteses, quando a dívida cobrada é satisfeita, ou seja, quando o credor recebe o pagamento do débito, seja em quantia pecuniária ou em outra espécie admitida em direito, conforme prescreve o artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. No entanto, os efeitos dessa extinção só passam a ser produzidos, quando esta é declarada por sentença, a teor do artigo 925, do referido diploma legal. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (Grifo nosso) No presente caso, consoante demonstrado pelas partes, já houve a satisfação integral do crédito exequendo (art. 156, I, do CTN), de modo que se faz imperiosa a extinção da execução com resolução de mérito, em vista da obtenção do quanto pretendido pela exequente. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, a teor dos artigos 924, II do Código de Processo Civil c/c 156, I, do CTN, ao passo em que, com fulcro no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido. Remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Publique-se. Intimação - SENTENÇA Intime-se. Registre-se. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito (Assinado e datado digitalmente)

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001227-31.2019.8.11.0011.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE EXECUTADO: EZILDA MARIANO DE CASTRO Aqui se tem ação de execução fiscal. Considerando o pedido contido ao Id. 108116815, defiro a realização de penhora em desfavor do executado. Realizem-se busca pelo sistema SISBAJUD com finalidade de encontrar ativos financeiros pertencentes ao devedor. Assinalo que, sendo frutífera a penhora supracitada, deverá a parte executada ser intimada para que se manifeste em 05 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo 854, §3, do Código de Processo Civil. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Não apresentada à manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Não apresentada, certifique-se a Secretaria Judicial e, em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 30 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia – art. 16 da LEF. Após, intime-se a Fazenda Pública para manifestar o que entender de direito, no prazo de 30 dias. No mais, defiro a pesquisa e constrição de eventual veículo, por meio do Sistema RENAJUD. Caso se obtenha êxito na medida, determino, desde logo, a restrição, inclusive de transferência. Defiro o pedido contido ao (Id. 108116815), assim, com fulcro no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, determino a inclusão do nome do executado Ezilda Mariano de Castro - MT nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. Frise-se que, decorrido o prazo supra sem manifestação que implique no impulsionamento do feito, remetam-se os autos ao arquivo provisório, ficando a parte exequente intimada de que os efeitos previstos no artigo 40 da Lei 6.830/1980 serão produzidos independentemente de nova intimação da Fazenda. Consigne-se que: Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). A suspensão do prazo prescrição tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, determino a imediata tentativa de constrição. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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