Procedimento Comum Cível 1001433-23.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001433-23.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001433-23.2017.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BENEDITA MARQUES DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANTONIO PEDRO VIEIRA MAGALHAES, ROSINIR FERREIRA SANTANA, EVILASIO ARRUDA DE ARAUJO Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de domínio com retificação no registro de imóveis da titularidade, ajuizada por Benedita Marques da Silva em face de Antonio Pedro Vieira Magalhães, Rosinir Ferreira Santana e Evilasio Arruda de Araujo, alegando em síntese, que na data de 27/09/1985, o Sr. Antônio Pedro Vieira Magalhães, firmou um contrato de compra e venda com a V.V Construções Civis Ltda., de um imóvel situado ao lote nº. 14, quadra 53, no Loteamento Parque Residencial Coxipó, em Cuiabá/MT, registrado sob o número de matrícula 37.129, livro 2-ES, fls. 034, junto ao 2º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Primeira Circunscrição Imobiliária da Capital do Estado de Mato Grosso. Da inicial extrai-se que o imóvel possui as seguintes confrontações originais: FRENTE, 10 mts confrontando a Rua 24, FUNDOS, 10 mts confrontando com o lote 05, DIREITO, 25 mts confrontando o lote 15, ESQUERDO, 25 mts confrontando com o lote 13, totalizando a área do lote em 250 mts². A autora narra que, no dia 30/04/1986 o Sr. Antonio Pedro Vieira Magalhães realizou a venda do referido imóvel para o Sr. Rosinir Ferreira Santana, no valor de CZ$ 10.000,00 (dez mil cruzados). Não obstante, posteriormente, na data de 05/07/1989 o Sr. Rosinir realizou a venda do imóvel para a requerente e seu esposo à época, ao qual permaneceram residindo no imóvel desde este ano até o presente momento. Ocorre que apesar da venda do referido imóvel para a requerente e seu esposo, na época, estes não averbaram na matrícula do imóvel a compra do bem no momento oportuno, em decorrência da ausência de recursos financeiros, guardando tão somente o contrato realizado (contrato de gaveta). Além do mais, não conseguiram que o Sr. Antonio Pedro Vieira de Magalhães comparecesse ao Cartório. Neste ínterim, destaca a autora que se divorciou do Sr. Evilázio. Em decorrência disto, ambos estabeleceram em juízo que o imóvel em comento seria vendido, de comum acordo, e dividido o valor em 50% (cinquenta por cento) para cada um. Porém, a requerente aduz que não consegue alienar o imóvel em decorrência de não estar registrado em seu nome, razão pela qual pretende regulariza-lo para fins de efetuar devidamente a venda do bem e repartir o valor com o requerido Evilásio, seu ex-esposo, que resiste em proceder com este pedido de regularização, motivo pela qual a requerente ajuizou sozinha, utilizando para isto, da sua faculdade de requerer o seu direito, por se tratar de litisconsórcio facultativo. Requer a adjudicação compulsória do imóvel. Juntou documentos. O requerido Evilásio foi devidamente citado, contudo não apresentou defesa (Id. 5479208). Os demais requeridos foram citados por edital e a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral no ID 155239196. Impugnação da parte autora no ID 156541500. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. As partes estão representadas nos autos e o feito se encontra instruído, razão pela qual passo ao seu julgamento de mérito, conforme me permite o artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 02-CNJ), do Código de Processo Civil. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessária se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos. Desta sorte, o processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado, inexistindo questões preliminares, procedo ao exame do mérito. Cabe esclarecer que a adjudicação compulsória tem por finalidade suprir a declaração de vontade de quem prometeu vender imóvel e se recusa à outorga de escritura definitiva. Para prosperar a ação de adjudicação compulsória são necessários os seguintes requisitos: a) que exista uma promessa de compra e venda (art. 1417, CC); e, b) não expedição da escritura após o pagamento (art. 1418, CC). A Súmula 239/STJ dispensa que a promessa de compra e venda esteja registrada no Cartório de Imóveis. No caso em exame, não há controvérsia quanto à quitação, bem como da condição de legítimos proprietários dos alienantes do imóvel perante o Registro Imobiliário, razão pela qual o pedido inicial deve ser procedente. O contrato assinado pelas partes (ID 17066706) confirma a existência da promessa de compra e venda, a quitação da compra feita e o documento de ID 4637855 e 4637860 confirma a propriedade do bem negociado em nome dos requeridos. Desta forma, uma vez pago o valor constante na promessa de compra e venda, o comprador tem direito à escritura pública para transferência imobiliária. Além do mais, os requeridos não se opuseram ao pedido da autora. Por estas razões, o pedido inicial de adjudicação compulsória deve ser procedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BENEDITA MARQUES DA SILVA para o fim de conceder a adjudicação compulsória do imóvel denominado Lote nº. 14, Quadra 53, no Loteamento Parque Residencial Coxipó, em Cuiabá/MT, registrado sob o número de matrícula 37.129, livro 2-ES, fls. 034, junto ao 2º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Primeira Circunscrição Imobiliária da Capital do Estado de Mato Grosso, em favor da autora e do Sr. Evilásio Arruda de Araújo como titulares do dompinio, suprindo a declaração de vontade não emitida voluntariamente pelos requeridos, e via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Expeça-se carta de adjudicação, com as cautelas legais. Condeno os requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Contudo suspendo a exigibilidade por serem os requeridos beneficiários da justiça gratuita. P. I. C. Em seguida, cumpridas as diligências, transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixa devidas. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Desarquivamento

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Documento

Trânsito em julgado

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