Execução de Título Extrajudicial 1000998-67.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000998-67.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de manifestação apresentada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BARCELONA, exequente nos autos da execução em epígrafe, por meio da qual requer a realização de novas diligências para citação do executado FLORIVAL DANTAS NETO, bem como a renovação de pesquisa SERP-JUD em face do executado RENAN ROBERT DE MIRANDA MARQUES. DECIDO. 1. Da pesquisa SERP-JUD — Renan Robert de Miranda Marques A pesquisa já encontra-se encartada aos autos, conforme ID. 231704282. 2. Da nova tentativa de citação — Florival Dantas Neto Diante dos documentos acostados aos autos — Contrato Social, comprovante de CNPJ, Alvarás de Funcionamento e CNH —, que indicam endereços atualizados e atividade econômica em pleno exercício pelo executado FLORIVAL DANTAS NETO, defiro a expedição de novo mandado de citação e penhora, a ser cumprido por Oficial de Justiça, observada a seguinte ordem de tentativas: Primeiramente, no endereço residencial: Rua G, nº 18, Bairro Paiaguás, Cuiabá/MT, CEP 78.048-254; Subsidiariamente, caso infrutífera a diligência no endereço residencial, no endereço comercial: Rua B, nº 17-A, Bairro Paiaguás, Cuiabá/MT, CEP 78.048-242. Expeça-se o mandado. Após o cumprimento, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intime-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Lamissse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 18:01

Documento

06/05/2026, 09:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS, ETC. Processo em fase de admissibilidade recursal. Compulsando os autos, verifico que, não obstante a expressa determinação para juntada de documentos comprobatórios no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o recorrente não atendeu à referida ordem judicial, no prazo determinado. Portanto, embora o presente recurso inominado tenha sido interposto no prazo legal, o Recorrente não atendeu a ordem judicial, não cumprindo o disposto no art. 42, § 1.º da Lei 9.099/95. Desta forma, evidencia-se, pois a deserção do recurso interposto, de modo que inconcebível o seu conhecimento. Em casos análogos, já se manifestou a Egrégia Turma Recursal Única deste Estado de Mato Grosso, consoante se verifica do acórdão abaixo transcrito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO FORA DO PRAZO – VIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE – DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. A comprovação do preparo pela parte Recorrente deve ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos moldes do artigo 42 da LJE, após a interposição do Recurso Inominado. Deserto o Recurso em que isto não ocorre. (Procedimento do Juizado Especial Cível 120100484821/2012, JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/11/2012, Publicado no DJE 01/11/2012). Do corpo do referido julgado, extrai-se: (...) “No caso presente, o Recurso Inominado foi protocolizado às 17h21min do dia 29/06/2012 (SEXTA-FEIRA), iniciando-se naquele momento a contagem do prazo estabelecido no artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95. Sabendo que o prazo legal peremptório, estabelecido em horas, conta-se minuto a minuto, nisto aplicando-se a regra do artigo 132, parágrafo 4º do Código Civil, e tendo o prazo escoado no domingo, prorrogando-se em função disto, PARA O PRIMEIRO HORÁRIO DO DIA 02/07/2012 (SEGUNDA-FEIRA). Note-se que o recolhimento do preparo somente foi comprovado nos autos às 18h20min do dia 02/07/2012. Consequentemente, o recurso é deserto, pela intempestividade do preparo, como comprovam os documentos de item 35. Deserção configurada. Recurso não conhecido. (...)”. MANDADO DE SEGURANÇA - PREPARO DO RECURSO INOMINADO - PRAZO 48 HORAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO - PRAZO VENCIDO EM DIA SEM EXPEDIENTE FORENSE - PRORROGA-SE PARA A PRIMEIRA HORA DO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE - NÃO COMPROVAÇÃO NO REFERIDO PRAZO - DESERÇÃO DECRETADA - SEGURANÇA DENEGADA. 1 - O preparo do recurso inominado, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, deve ser comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, contados minuto a minuto, independentemente de intimação. 2 - SE O RECURSO FOI INTERPOSTO NA SEXTA-FEIRA, O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) PARA EFETUAR O PREPARO ENCERRA-SE NO DOMINGO E, POR NÃO TER EXPEDIENTE FORENSE, PRORROGA-SE PARA A PRIMEIRA HORA DA SEGUNDA-FEIRA. 3 - COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DO PREPARO SOMENTE ÀS 17:08 HORAS DE SEGUNDA-FEIRA, JULGADO DESERTO O RECURSO. 4 - Segurança denegada. MSI, 5252/2010, DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS, 3ª TURMA RECURSAL, Data do Julgamento 30/06/2011, Data da publicação no DJE 05/07/2011 (negritei e sublinhei). No mesmo sentido o Enunciado 80 do FONAJE dispõe: ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). Destarte, é evidente que falta ao recurso a condição de admissibilidade mínima, no que tange a falta de comprovação do pagamento do preparo, no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, sendo, portanto inadmissível o seu prosseguimento. Isto posto, declaro a DESERÇÃO RECURSAL, nos termos do artigo 42, caput c/c §1º, da Lei nº 9.099/95. No que pertine a manifestação id. 231554509. DEFIRO o pedido de pesquisa patrimonial através do SERP-Jud, conforme extratos que seguem. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Juíza de Direito

Expedição de documento

28/04/2026, 17:34

Outras Decisões

28/04/2026, 17:34

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 21:04

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 14:14

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:50

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:45

Publicação

22/04/2026, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No caso dos autos, contudo, não foi apresentada documentação hábil a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Ressalte-se que, conforme pacífica jurisprudência da Egrégia Turma Recursal deste Estado de Mato Grosso, a simples declaração de pobreza, por si só, não autoriza o deferimento da benesse, incumbindo à parte interessada comprovar, ainda que minimamente, a condição de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Cumpre destacar, ainda, que o deferimento do benefício da justiça gratuita representa um ônus suportado por toda a sociedade, razão pela qual sua concessão deve ser criteriosa, a fim de se evitar o uso indiscriminado do instituto por quem não se encontra em real situação de necessidade. Busca-se, assim, assegurar que a gratuidade seja deferida àqueles que efetivamente dela necessitam, sob pena de banalização da exceção. Diante disso, revendo o posicionamento anteriormente adotado e alinhando-me ao atual entendimento desta Egrégia Turma Recursal, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Saliento que, nos termos do art. 132, § 4º, do Código Civil, a contagem do prazo em horas é contínua, realizada minuto a minuto, com início imediato após a publicação, não se aplicando as regras previstas nos arts. 219 e 224 do Código de Processo Civil. O requerimento deverá vir acompanhado da Declaração de Imposto de Renda referente ao último exercício. Em caso de isenção ou ausência de declaração, a parte recorrente deverá juntar aos autos extratos bancários dos últimos três meses, de todas as instituições financeiras com as quais possua vínculo. Alternativamente, poderá realizar o recolhimento do preparo recursal no mesmo prazo, sob pena de revogação da gratuidade anteriormente concedida e, por consequência, de declaração de deserção do recurso. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 15:40

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS, ETC. Processo em fase de admissibilidade recursal. Compulsando os autos, verifico que, não obstante a expressa determinação para juntada de documentos comprobatórios no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o recorrente não atendeu à referida ordem judicial, no prazo determinado. Portanto, embora o presente recurso inominado tenha sido interposto no prazo legal, o Recorrente não atendeu a ordem judicial, não cumprindo o disposto no art. 42, § 1.º da Lei 9.099/95. Desta forma, evidencia-se, pois a deserção do recurso interposto, de modo que inconcebível o seu conhecimento. Em casos análogos, já se manifestou a Egrégia Turma Recursal Única deste Estado de Mato Grosso, consoante se verifica do acórdão abaixo transcrito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO FORA DO PRAZO – VIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE – DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. A comprovação do preparo pela parte Recorrente deve ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos moldes do artigo 42 da LJE, após a interposição do Recurso Inominado. Deserto o Recurso em que isto não ocorre. (Procedimento do Juizado Especial Cível 120100484821/2012, JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/11/2012, Publicado no DJE 01/11/2012). Do corpo do referido julgado, extrai-se: (...) “No caso presente, o Recurso Inominado foi protocolizado às 17h21min do dia 29/06/2012 (SEXTA-FEIRA), iniciando-se naquele momento a contagem do prazo estabelecido no artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95. Sabendo que o prazo legal peremptório, estabelecido em horas, conta-se minuto a minuto, nisto aplicando-se a regra do artigo 132, parágrafo 4º do Código Civil, e tendo o prazo escoado no domingo, prorrogando-se em função disto, PARA O PRIMEIRO HORÁRIO DO DIA 02/07/2012 (SEGUNDA-FEIRA). Note-se que o recolhimento do preparo somente foi comprovado nos autos às 18h20min do dia 02/07/2012. Consequentemente, o recurso é deserto, pela intempestividade do preparo, como comprovam os documentos de item 35. Deserção configurada. Recurso não conhecido. (...)”. MANDADO DE SEGURANÇA - PREPARO DO RECURSO INOMINADO - PRAZO 48 HORAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO - PRAZO VENCIDO EM DIA SEM EXPEDIENTE FORENSE - PRORROGA-SE PARA A PRIMEIRA HORA DO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE - NÃO COMPROVAÇÃO NO REFERIDO PRAZO - DESERÇÃO DECRETADA - SEGURANÇA DENEGADA. 1 - O preparo do recurso inominado, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, deve ser comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, contados minuto a minuto, independentemente de intimação. 2 - SE O RECURSO FOI INTERPOSTO NA SEXTA-FEIRA, O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) PARA EFETUAR O PREPARO ENCERRA-SE NO DOMINGO E, POR NÃO TER EXPEDIENTE FORENSE, PRORROGA-SE PARA A PRIMEIRA HORA DA SEGUNDA-FEIRA. 3 - COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DO PREPARO SOMENTE ÀS 17:08 HORAS DE SEGUNDA-FEIRA, JULGADO DESERTO O RECURSO. 4 - Segurança denegada. MSI, 5252/2010, DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS, 3ª TURMA RECURSAL, Data do Julgamento 30/06/2011, Data da publicação no DJE 05/07/2011 (negritei e sublinhei). No mesmo sentido o Enunciado 80 do FONAJE dispõe: ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). Destarte, é evidente que falta ao recurso a condição de admissibilidade mínima, no que tange a falta de comprovação do pagamento do preparo, no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, sendo, portanto inadmissível o seu prosseguimento. Isto posto, declaro a DESERÇÃO RECURSAL, nos termos do artigo 42, caput c/c §1º, da Lei nº 9.099/95. No que pertine a manifestação id. 231554509. DEFIRO o pedido de pesquisa patrimonial através do SERP-Jud, conforme extratos que seguem. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No caso dos autos, contudo, não foi apresentada documentação hábil a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Ressalte-se que, conforme pacífica jurisprudência da Egrégia Turma Recursal deste Estado de Mato Grosso, a simples declaração de pobreza, por si só, não autoriza o deferimento da benesse, incumbindo à parte interessada comprovar, ainda que minimamente, a condição de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Cumpre destacar, ainda, que o deferimento do benefício da justiça gratuita representa um ônus suportado por toda a sociedade, razão pela qual sua concessão deve ser criteriosa, a fim de se evitar o uso indiscriminado do instituto por quem não se encontra em real situação de necessidade. Busca-se, assim, assegurar que a gratuidade seja deferida àqueles que efetivamente dela necessitam, sob pena de banalização da exceção. Diante disso, revendo o posicionamento anteriormente adotado e alinhando-me ao atual entendimento desta Egrégia Turma Recursal, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Saliento que, nos termos do art. 132, § 4º, do Código Civil, a contagem do prazo em horas é contínua, realizada minuto a minuto, com início imediato após a publicação, não se aplicando as regras previstas nos arts. 219 e 224 do Código de Processo Civil. O requerimento deverá vir acompanhado da Declaração de Imposto de Renda referente ao último exercício. Em caso de isenção ou ausência de declaração, a parte recorrente deverá juntar aos autos extratos bancários dos últimos três meses, de todas as instituições financeiras com as quais possua vínculo. Alternativamente, poderá realizar o recolhimento do preparo recursal no mesmo prazo, sob pena de revogação da gratuidade anteriormente concedida e, por consequência, de declaração de deserção do recurso. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VISTOS, ETC. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. Primeiramente, insta salientar que os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. In casu, presentes os requisitos subjetivos (cabimento, interesse recursal, legitimidade e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e objetivos (tempestividade e regularidade formal), RECEBO os embargos de declaração. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal é admissível à atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente em casos excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, servindo para prover contradição, obscuridade ou omissão e integrar decisão. Analisando detidamente os autos, constata-se a ocorrência de contradição/omissão no julgado em questão. Isso porque, não foi observado por este Juízo que o executado RENAN ROBERT DE MIRANDA MARQUES foi regularmente citado em 2020 (ID 39391789), inclusive apresentando exceção de pré-executividade (ID 160712613). Portanto, a relação processual está formada quanto a ele. Por outro lado, não merece acolhimento o argumento de que não foi apreciado o pedido de citação do Executado Florival Dantas Neto, tendo em vista que ao proceder a tentativa de localização por meio eletrônico não houve êxito, conforme certidão colacionada no id. 224299136. Ademais, em relação à alegação de que o imóvel responde pelo débito condominial, a matéria já foi devidamente apreciada nos autos sendo o pedido de penhora dos direitos aquisitvos do imóvel inacolhido por tratar-se de bem alienado fiduciariamente, o que atrairia a intervenção do credor fiduciário e afastaria a competência desta Justiça Especializada (Id. 144413782) Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração para tornar sem efeito a sentença proferida no id. 224446726, dando continuidade aos atos constritivos do Executado regularmente citado RENAN ROBERT DE MIRANDA MARQUES. Dessa maneira, intime-se o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias indicar nos autos bens passíveis de penhora sob pena de extinção do feito (art. 53, § 4º, Lei n. 9.099/1995). As providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VISTOS, ETC. Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL BARCELONA em face de RENAN ROBERT DE MIRANDA MARQUES, ambos qualificados nos autos. Depreende-se dos autos que foram realizadas mais de três tentativas de citação da parte executada, todas infrutíferas. Pois bem, a citação é pressuposto processual de existência e validade da relação jurídica processual, sendo requisito indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo. Sem a citação válida, não se completa a relação processual triangular, impossibilitando o prosseguimento da ação. Nesse contexto, a ausência de citação válida impede o prosseguimento do feito, configurando ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Registre-se que a situação constatada (não localização da parte adversa) afronta os princípios da celeridade e simplicidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, impacta sobremaneira as taxas de congestionamento e compromete os índices de desempenho exigidos pelo TJMT e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justificando a extinção do feito, já que a citação por edital é incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DOS RÉUS. INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA REMESSA À JUSTIÇA COMUM. RECURSO DESPROVIDO (...) A Lei nº 9.099/95 não prevê a remessa do feito à Justiça Comum em caso de ineficácia das tentativas de citação no Juizado Especial, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, conforme seu art. 51, II. 4. A jurisprudência das Turmas Recursais é pacífica no sentido de que, diante da ausência de previsão legal para redistribuição do feito à Justiça Comum, a medida adequada é a extinção do processo, cabendo à parte interessada ajuizar nova demanda no juízo competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de previsão legal para remessa de feito do Juizado Especial à Justiça Comum impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, devendo a parte autora ajuizar nova ação no juízo competente. 2. A citação por edital é incabível na fase de conhecimento dos Juizados Especiais, conforme o rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95 (...)(N.U 8039623-22.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/08/2025, Publicado no DJE 07/08/2025) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NÃO ENCONTRADOS PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1042087-65.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024). Ressalto que não se trata de negativa de prestação jurisdicional porquanto a parte poderá litigar no juízo comum, onde terá a sua disposição todos os meios necessários para ter a pretensão atendida, inclusive com citação via edital. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por RENAN ROBERT DE MIRANDA MARQUES em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BARCELONA, alegando sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente execução, sob o fundamento de que não é mais proprietário e possuidor do imóvel objeto da cobrança de taxas condominiais desde 26/09/2017, conforme contrato de compra e venda anexado aos autos. O excipiente sustenta que vendeu o imóvel para Thiago Ricci, que teria tomado posse do bem na data da compra, sendo este o responsável pelo pagamento das taxas condominiais cobradas (maio/2018 a agosto/2019). Invoca o Tema Repetitivo 886 do STJ para fundamentar sua tese e requer a extinção do processo sem resolução do mérito, além da condenação do exequente por litigância de má-fé. O exequente apresentou impugnação, alegando que o tema 886 do STJ não se aplica ao caso, pois trata de responsabilidade do promitente comprador adquirente de imóvel na planta ou direto da construtora/incorporadora, enquanto o presente caso versa sobre compra e venda entre particulares. Sustenta que o excipiente permanece como titular do imóvel no registro competente, conforme certidão da matrícula colacionada aos autos. Aponta contradições nos documentos apresentados pelo excipiente, destacando a existência de procuração pública outorgada pelo executado a Florisval Dantas Neto em 15/05/2020, conferindo poderes de administração do imóvel, o que seria incompatível com a alegação de venda em 2017. Requer a inclusão de Florisval Dantas Neto no polo passivo da execução e a manutenção do executado até a efetiva comprovação da titularidade do bem. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, construção doutrinário-jurisprudencial, é admitida para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, como pressupostos processuais e condições da ação, desde que não demandem dilação probatória. No caso em análise, o excipiente alega sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução, matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, sendo cabível sua discussão por meio de exceção de pré-executividade. Quanto ao mérito da exceção, verifico que o excipiente fundamenta sua ilegitimidade na suposta venda do imóvel a Thiago Ricci em 26/09/2017, anterior ao período das taxas condominiais cobradas (maio/2018 a agosto/2019). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.345.331/RS (Tema 886), firmou a tese de que "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação". Contudo, para a aplicação dessa tese, é necessário que estejam presentes dois requisitos cumulativos: (i) que o promissário comprador tenha se imitido na posse do imóvel; e (ii) que o condomínio tenha ciência inequívoca da transação. No caso dos autos, verifico que há contradições significativas na documentação apresentada pelo excipiente que impedem o reconhecimento inequívoco de sua ilegitimidade passiva. Primeiramente, embora o excipiente alegue ter vendido o imóvel a Thiago Ricci em 26/09/2017, conforme contrato de compra e venda juntado aos autos, consta nos autos conexos (processo nº 8047919-67.2017.8.11.0001) acordo no qual o executado confessou ser devedor das cotas condominiais de competência do ano de 2018 (Id. 76795090 – daqueles autos). Mais relevante ainda é o fato de que, em 15/05/2020, o próprio excipiente outorgou procuração pública a Florisval Dantas Neto, conferindo-lhe poderes de administração do imóvel. Tal documento é incompatível com a alegação de que o excipiente não mais detinha qualquer relação jurídica com o imóvel desde setembro de 2017. Ademais, a certidão de matrícula do imóvel juntada aos autos (ID 54660637) demonstra que o excipiente ainda figura como titular do imóvel e devedor fiduciário perante a Caixa Econômica Federal desde 06/10/2014, não havendo qualquer registro de transferência de propriedade ou de direitos sobre o imóvel para Thiago Ricci ou Florisval Dantas Neto. Quanto à ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, a certidão do Oficial de Justiça datada de 25/02/2023, que menciona declaração do síndico de que o executado não residia mais no imóvel há mais de três anos e meio e que havia vendido o referido imóvel, não é suficiente para comprovar que o condomínio tinha ciência da transação à época do fato gerador das taxas condominiais cobradas (maio/2018 a agosto/2019). Diante das contradições e inconsistências na documentação apresentada, não é possível reconhecer, de plano, a ilegitimidade passiva do excipiente. A questão demanda maior dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. No entanto, considerando a natureza propter rem da obrigação condominial e os indícios de que Florisval Dantas Neto possa ter relação jurídica com o imóvel, conforme procuração outorgada pelo próprio excipiente, entendo pertinente sua inclusão no polo passivo da execução. Quanto ao pedido de condenação do exequente por litigância de má-fé, não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, uma vez que o exequente agiu no exercício regular de seu direito de cobrança, baseando-se na certidão de matrícula do imóvel que ainda indica o excipiente como proprietário. Ante o exposto: 1. REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por RENAN ROBERT DE MIRANDA MARQUES, mantendo-o no polo passivo da execução; 2. DEFIRO o pedido de inclusão de FLORISVAL DANTAS NETO (CPF nº 571.434.801-00) no polo passivo da execução, para responder solidariamente pelas despesas condominiais objeto da cobrança; 2.1. Consequentemente, cite-se e intime-se o Sr. FLORISVAL DANTAS NETO, nos termos da decisão e Id. 28351027; 3. INDEFIRO o pedido de condenação do exequente por litigância de má-fé; 4. DETERMINO a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. No caso sub examen, a despeito de o nobre colega considerar, na r. decisão de Id. 154939269, que os pedidos da presente demanda relacionam-se com o pleito da ação n.º 8047919-67.2017.8.11.0001, da análise dos respectivos autos, concluo que a conexão não está caracterizada, porquanto, embora as partes sejam as mesmas nas duas ações, seus objetos são diversos, uma vez derivados de taxas condominiais de períodos distintos. Nessa hipótese, possível o julgamento em sentidos opostos, total ou parcialmente. Assim, dependendo do que for apurado na fase instrutória, as demandas poderão ter soluções jurídicas divergentes, porque inexiste um liame que faça os processos passíveis de decisão unificada. De fato, apesar de versar, em tese, sobre a mesma matéria, os motivos ensejadores são diversos. Em consequência, considerando que houve o declínio de competência, mediante decisão proferida pelo Magistrado do Terceiro Juizado Especial Cível, para onde o feito fora distribuído mediante sorteio, necessária a suscitação do presente conflito de competência à Egrégia Turma Recursal Única deste Estado de Mato Grosso, nos termos do ENUNCIADO n.º 91, do FONAJE. Vale ressaltar, porque aplicável à espécie, o entendimento dessa Turma Recursal, assim ementado: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PERÍODO E VALORES DIVERSOS. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. 1. Embora haja identidade das partes nas duas ações indenizatórias, os objetos das demandas são distintos, eis que possuem bases diversas (contratos distintos), não havendo óbice para que sejam julgadas em sentidos opostos, total ou parcialmente. 2. Conflito negativo de competência pertinente para reconhecer a competência do Juízo Suscitado - Oitavo Juizado Especial Cível - para processar e julgar o feito. (N.U 1033653-92.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – INADIMPLENCIA DE TAXAS CONDOMINIAIS DE PERIODOS DIVERSOS – COMPETÊNCIA DO OITAVO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ PARA APRECIAR A DEMANDA – CONFLITO ACOLHIDO. Verificando que as reclamatórias cíveis, distribuídas em duas unidades judiciárias distintas, possuem objetos distintos, resta afastada a conexão de ações, devendo ser acolhido o conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Segundo Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá-MT. (N.U 1054736-96.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) E também dos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL – ALEGAÇÃO DE CONEXÃO – CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS – TAXAS CONDOMINIAIS DE PERÍODOS DIFERENTES – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – AUSÊNCIA DE CONEXÃO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA EX-CÔNJUGE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DE BENS – CONDOMÍNIO QUE AJUIZOU A AÇÃO COM BASE NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS, ONDE CONSTA EX-CÔNJUGE COMO PROPRIETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUÍ-LA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. De acordo com o artigo 55, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ações que tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir. No caso dos autos, as demandas se referem a períodos distintos de cobrança de taxa condominial, motivo pelo qual não há conexão. 2. Se não comprovada a alegação de que o imóvel objeto das dívidas, em partilha de bens, ficou sob responsabilidade exclusiva do executado, além do fato de que o condomínio ajuizou a ação com base na matrícula do imóvel onde consta a ex-cônjuge, impossível excluí-la da lide. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002794-12.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 28.10.2019) Diante do exposto, suscito o conflito negativo de competência e determino que os autos sejam remetidos, com urgência, à Egrégia Turma Recursal Única deste Estado, a fim de que seja dirimida a questão. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000998-67.2020.8.11.0001. Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL BARCELONA Requerido: RENAN ROBERT DE MIRANDA MARQUES Vistos etc. Trata-se de pedido para que seja reconhecida a conexão das execuções para que sejam reunidas perante o juízo do 5º Juizado (ID 149250848). Em detida análise ao presente feito e os autos n°. 8047919-67.2017.8.11.0001, verifica-se que, em ambos, a matéria fática discutida gira em torno da execução em face de RENAN ROBERT DE MIRANDA MARQUES por inadimplemento no pagamento de taxas condominiais do CONDOMINIO RESIDENCIAL BARCELONA. Verifica-se, portanto, que ocorre in casu o fenômeno da conexão entre tais feitos já que se tratam dos mesmos fatos e das mesmas causas de pedir, ou seja, a execução de taxas condominiais referente ao imóvel localizado na Torre 01, Apartamento 05, com endereço na Rua Treze esquina com a Rua 02, nº s/nº, unidade 05, Torre 01, Loteamento Parque das Nações, Cuiabá/MT. Estatui o § 2º, II do art. 55 do CPC, que: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;” Neste sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÕES DE TAXAS CONDOMINIAIS DE PERÍODO DISTINTOS. FEITOS NA MESMA FASE PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. São conexas duas ou mais execuções de taxas condominiais em que há identidade do objeto ou da causa de pedir, se estiverem na mesma fase processual. Deve haver a reunião das execuções para fins de facilitar os atos processuais e evitar a prolação de decisões conflitantes. Conflito de competência julgado improcedente. (N.U 1009330-86.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) Note-se que nada impede que as ações sejam reunidas, pois as partes (autor e réu) são as mesmas e o imóvel é que responde pelas dívidas, variando somente o período de cobrança. Dito isso, importante salientar que estabelece o art. 59 do CPC que “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.” Com isso, havendo relação da ação n°. 8047919-67.2017.8.11.0001, em tramitação no 5° Juizado Especial Cível de Cuiabá (distribuída em 02/06/2017), com o presente feito, o qual fora distribuído posteriormente (28/01/2020), resta caracterizada a conexão entre eles e demonstrada à prevenção do 5º Juizado Especial Cível de Cuiabá, impondo-se o deferimento do pedido formulado pela parte exequente. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, declino da competência para processar e julgar o presente e, por corolário, determino que se proceda à redistribuição do processo em razão da conexão e prevenção ao Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Cuiabá – Juiz Titular 2. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000998-67.2020.8.11.0001. Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL BARCELONA Requerido: RENAN ROBERT DE MIRANDA MARQUES Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora sobre os direitos dos aquisitivos do imóvel (ID 133471867). De proêmio, é curial desenredar que embora seja possível a penhora dos direitos do devedor fiduciante (art. 835, XII, CPC), a questão atrairia a intervenção do credor fiduciário, tal como a competência, além disso prolongaria, por tempo indeterminado, a execução, não sendo compatível com o rito dos juizados especiais, notadamente os princípios da simplicidade e celeridade. Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor. Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. 2. A penhora deve se dar da forma menos onerosa ao devedor e, assim, não deve recair sobre cotas sociais de sociedades simples e empresárias, sobretudo quando apenas um dos sócios é devedor, a fim de não haver a quebra da affectio societatis e, consequentemente, a dissolução da própria sociedade. Com efeito, deve-se esgotar os demais meios de satisfação do crédito. Ademais, o patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio dos seus sócios, que possuem personalidades jurídicas distintas. 3. Quanto ao bloqueio dos ativos financeiros dos executados, em razão do considerável lapso de tempo decorrido desde a última consulta, é razoável que se realize nova consulta em nome dos executados. 4. Comprovado (ID 6195577), que o executado Vitor Moreira da Silva constitui também firma individual, admite-se a penhora de seus ativos financeiros, uma vez que o seu patrimônio se confunde com o patrimônio do sócio individual, ambos respondendo pela solvência da execução. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a penhora, via BacenJud, de créditos existentes em conta corrente dos executados pessoas físicas e firma individual. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da lei 9099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95” (TJDFT – 1ª TR – RI nº 0700668-31.2017.8.07.9000 - relª. Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO – j. 12/4/2018). Grifei É necessária a observância do artigo 53, §4º da lei 9.099/95, cujo teor dispõe que inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, bem como o enunciado nº 75 do FONAJE que possibilita a expedição de certidão de dívida. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, indefiro o pedido de penhora dos créditos decorrentes do contrato de alienação fiduciária sobre imóvel da parte executada. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, de forma concreta, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, Lei n. 9.099/1995). Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000998-67.2020.8.11.0001. Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL BARCELONA Requerido: RENAN ROBERT DE MIRANDA MARQUES Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora sobre os direitos dos aquisitivos do imóvel (ID 133471867). De proêmio, é curial desenredar que embora seja possível a penhora dos direitos do devedor fiduciante (art. 835, XII, CPC), a questão atrairia a intervenção do credor fiduciário, tal como a competência, além disso prolongaria, por tempo indeterminado, a execução, não sendo compatível com o rito dos juizados especiais, notadamente os princípios da simplicidade e celeridade. Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor. Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. 2. A penhora deve se dar da forma menos onerosa ao devedor e, assim, não deve recair sobre cotas sociais de sociedades simples e empresárias, sobretudo quando apenas um dos sócios é devedor, a fim de não haver a quebra da affectio societatis e, consequentemente, a dissolução da própria sociedade. Com efeito, deve-se esgotar os demais meios de satisfação do crédito. Ademais, o patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio dos seus sócios, que possuem personalidades jurídicas distintas. 3. Quanto ao bloqueio dos ativos financeiros dos executados, em razão do considerável lapso de tempo decorrido desde a última consulta, é razoável que se realize nova consulta em nome dos executados. 4. Comprovado (ID 6195577), que o executado Vitor Moreira da Silva constitui também firma individual, admite-se a penhora de seus ativos financeiros, uma vez que o seu patrimônio se confunde com o patrimônio do sócio individual, ambos respondendo pela solvência da execução. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a penhora, via BacenJud, de créditos existentes em conta corrente dos executados pessoas físicas e firma individual. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da lei 9099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95” (TJDFT – 1ª TR – RI nº 0700668-31.2017.8.07.9000 - relª. Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO – j. 12/4/2018). Grifei É necessária a observância do artigo 53, §4º da lei 9.099/95, cujo teor dispõe que inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, bem como o enunciado nº 75 do FONAJE que possibilita a expedição de certidão de dívida. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, indefiro o pedido de penhora dos créditos decorrentes do contrato de alienação fiduciária sobre imóvel da parte executada. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, de forma concreta, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, Lei n. 9.099/1995). Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000998-67.2020.8.11.0001. Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL BARCELONA Requerido: RENAN ROBERT DE MIRANDA MARQUES Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. I- QUANTO AO PEDIDO DE PENHORA ON-LINE Considerando que a obrigação não foi cumprida voluntariamente, defiro o pedido de penhora on-line, formulado pela exequente na petição ID. 119422739 e, por corolário, proceda-se a efetivação de penhora on-line de ativo financeiro do executado via SISBAJUD, por intermédio da repetição programada (“teimosinha”), observando-se o valor do débito atualizado constante na planilha de cálculo apresentada pela parte credora, nos seguintes termos: CREDOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL BARCELONA DEVEDOR: RENAN ROBERT DE MIRANDA MARQUES - CPF: 027.909.071-45 VALOR: R$ 14.803,50 (quatorze mil e oitocentos e três reais e cinquenta centavos) A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). II - RENAJUD Determino, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual, (o qual compreende a redução de tempo, atos e custos), que seja nessa oportunidade realizada a pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. Segue anexo o extrato da pesquisa por meio do sistema Renajud. III - ANOREG Segue resultado para conhecimento e manifestação do que entender de direito. IV - DAS PROVIDÊNCIAS Considerando que a tentativa de bloqueio restou infrutífera, bem como a consulta aos órgãos conveniados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000998-67.2020.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BARCELONA EXECUTADO(A): RENAN ROBERT DE MIRANDA MARQUES I - Defiro a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção de bens que guarnecem o domicílio das partes executadas até o valor de R$ 14.078,00 (quatorze mil e setenta e oito reais), que perfaz a execução, observada a ressalva do artigo 833 do Código de Processo Civil[1], no endereço indicado na petição de id. 87903679. II - Se a parte executada fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, desde já, fica deferido o reforço policial e a ordem de arrombamento, devendo tudo ser circunstancialmente certificado (art. 846, §§ 1º e 2º, do CPC). III - Efetivada a penhora/avaliação, no mesmo ato, o oficial de justiça depositará os bens nas mãos do devedor que cumprirá as obrigações de fiel depositário até decisão final (art. 161, parágrafo único, do CPC). IV - Registre-se que a parte poderá oferecer embargos na audiência de conciliação, que deverá ser designada pela secretaria, em caso de concretização da penhora (art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 71 do FONAJE). V - Em caso de diligência negativa, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito [1] Art. 833. São impenhoráveis: [...] II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; [...] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; [...].

27/02/2023, 00:00

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