Execução de Título Extrajudicial 0004723-71.2014.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004723-71.2014.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0004723-71.2014.8.11.0040. EXEQUENTE: CLOMIR BEDIN EXECUTADO: JOSE AMERICO VIEGAS, ELIANE ANTONIETA VIEGAS, ADILSON JOSE VIEGAS, LILIANE ORTIS LIMA VISTOS ETC, Diante da rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pelos executados Adilson Jose Viegas, Eliane Antonieta Veigas e Liliane Ortiz Lima Viegas, nos termos da decisão de id. 183819755, por ora, DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente no id. 171050300 quanto à penhora on-line de ativos financeiros dos executados, via sistema Sisbajud, conforme cálculo apresentado pelo credor no id. 171050323, bem como, o pedido de inclusão de restrição de veículos, eventualmente encontrados como de propriedade dos devedores, medida a ser realizada através do sistema Renajud. Defiro também a pesquisa Infojud das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda dos devedores, cuja medida, observado o recolhimento das custas, se necessárias, deverá ser cumprida pela servidora da secretaria deste juízo devidamente cadastrado no sistema, assim como a inclusão do nome das partes executadas nos cadastros de inadimplentes, mediante a expedição de ofício aos referidos órgãos. Indefiro as referidas medidas em desfavor do executado José Américo Viegas, tendo em vista a informação nos autos de se tratar de pessoa falecida. Com resultado positivo, INTIMEM-SE os executados (as), por meio de seus advogados (as) constituídos nos autos, ou, caso não tenham advogados, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da penhora e restrição realizadas nos autos, sob pena de preclusão. Havendo impugnação por parte dos executados (as), intime-se a parte credora, por meio de seu advogado (a), para, querendo, em igual prazo, oferecer resposta à impugnação, sob pena de preclusão. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Nesta hipótese, proceda a Sra. Gestora Judiciária o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial. Feito isso e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0004723-71.2014.8.11.0040.. EXEQUENTE: CLOMIR BEDIN EXECUTADO: JOSE AMERICO VIEGAS, ELIANE ANTONIETA VIEGAS, ADILSON JOSE VIEGAS, LILIANE ORTIS LIMA VISTOS ETC, Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Em id. 171794007, foi apresentada exceção de pré-executividade pelo executado, asseverando, em suma, os efeitos da prescrição intercorrente da dívida executada, requerendo, em razão disto, a extinção do feito. Intimado, o exequente impugnou o ato. Argumentou acerca do descabimento da presente exceção de pré-executividade, em razão da não ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que não houve inércia de sua parte, promovida a configurar a situação alegada. É o necessário. Decido. A via estreita da exceção de executividade é cabível como instrumento de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública, a qual dispensa a dilação probatória, conhecível, portanto, de ofício pelo magistrado. Acerca do tema: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS E POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESES QUE AINDA NÃO FORAM ALEGADAS, QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE SÃO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. O STJ entende que não pode ser rediscutida em exceção de pré-executividade matéria já decidida em Embargos do Devedor, ainda que trate de questão de ordem pública. 2. Então, a contrário sensu, se as matérias arguidas em Exceção de Pré-Executividade não tiverem sido discutidas nos Embargos à Execução anteriormente opostos, e se tratarem de matéria de ordem pública e não demandarem dilação probatória, poderão ser sim analisadas nessa Exceção de Pré-Executividade oposta após o julgamento dos Embargos à Execução. 3. Recurso Especial provido com vista a que os autos retornem ao Tribunal de origem para que promova o cotejo entre os Embargos à Execução julgados e as possíveis matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória alegadas na Exceção de Pré-Executividade, para que, caso assim entenda, dê prosseguimento à Exceção de Pré-Executividadade.” (STJ - REsp: 1755221 PR 2018/0183369-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018 A via estreita da exceção de executividade é cabível como instrumento de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública, a qual dispensa a dilação probatória, conhecível, portanto, de ofício pelo magistrado. Quanto a alegação de prescrição intercorrente, da análise dos autos, verifica-se que o exequente não quedou-se inerte durante o decurso do prazo transcorrido, empenhando-se em obter os endereços do executado para promover sua citação através das devidas diligências, até o sucesso da citação. Com efeito, mesmo considerando o transcurso do prazo desde o despacho inicial, concluo que não ocorreu a prescrição intercorrente, já que não configurada a desídia do credor em promover todos os meios de citação do devedor, impondo, assim, o prosseguimento da presente execução. Com isso, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem honorários, pois incabíveis na espécie, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (por todos, veja-se o AgRg no AREsp 197.772/RJ, de relatoria da Eminente Ministra Assusete Magalhães, proferido no âmbito da Segunda Turma, e em julgado em 27/10/2015). INTIME-SE a parte exequente para manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Clomir Bedin Executados: Jose Americo Viegas, Eliane Antonieta Viegas, Adilson Jose Viegas e Liliane Ortis Lima Processo nº 0004723-71.2014.8.11.0040 VISTOS ETC, Em manifestação (id. 121407620), o exequente postulou pela conversão da presente ação de execução de coisa incerta em execução por quantia certa contra devedor solvente, oportunidade em que informou o valor atualizado da dívida. É o necessário. Decido. A pretensão do credor prospera. Isso porque, embora regularmente citados (id. 86490652, página 5 e id. 107885685), é dos autos que os devedores não cumpriram com a obrigação determinada na decisão id. 86490548, página 21, circunstância que autoriza a conversão almejada pelo exequente, consoante disposto no caput, do artigo 809 c/c os artigos 811 e 813, todos do Código de Processo Civil. Com efeito, na forma dos artigos 809, 811 e 813 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido do credor (id. 121407620) para CONVERTER a presente ação de execução de entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. Citem-se os executados para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida executada (art. 829 do CPC), conforme indicado pelo credor no id. 121407623, bem como, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, reduzido à metade no caso de pagamento da dívida no prazo assinalado, consoante preconiza o artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil. Citados os devedores (as) e não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontradas os executados, arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os executados (a) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, intime-se a parte exequente por meio de seu advogado (a) para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome dos executados, oportunidade em que requererá o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Nada postulado pelo exequente, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, até posterior manifestação da parte interessada. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, 19 de outubro de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

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Mudança de Assunto Processual

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para proceder à intimação do advogado da parte autora, via DJE, para que, querendo, apresente manifestação acerca da impugnação apresentada pela parte requerida.

Expedição de documento (Outros documentos)

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para intimar a parte autora acerca do resultado das pesquisas realizadas, devendo se manifestar requerendo o que entender de direito.

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