Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009856-33.2021.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009856-33.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 15:34

Ato ordinatório

21/10/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 15:45

Publicação

06/10/2025, 21:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 21:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 1009856-33.2021.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capítulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a PARTE REQUERENTE, para no prazo legal, cumprir o disposto na Resolução CJF nº 945/2025, a qual alterou substancialmente a Resolução CJF nº 822/2023,trazendo aos autos a discriminação do valor principal, valor dos juros até 12/2021 e valor da taxa Selic a partir de 01/2022 (ainda que igual a zero), informação obrigatória para preenchimento das requisições de pagamento (sem as informações solicitadas, as requisições estão sendo devolvidas pelo TRF), uma vez que no id 108894757 só consta o valor total. Sorriso/MT, 2 de outubro de 2025

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 15:00

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:36

Decurso de Prazo

23/07/2025, 21:00

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 08:52

Publicação

02/07/2025, 05:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de INTIMAR as partes para que, no prazo legal, manifestem-se acerca das REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO CORRIGIDAS, fazendo todas as conferências necessárias, em tempo hábil.

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 17:42

Documentos

Ato ordinatório

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009856-33.2021.8.11.0040.. EXEQUENTE: ADELAR JOSE PETTER EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS/RC. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em face do Exequente. Em síntese, o INSS alega excesso de execução, sustentando a ausência de compensação, no cálculo da parte exequente, das parcelas recebidas administrativamente. Acostou o cálculo que acredita devido. A parte exequente, quando instada a se manifestar, pugnou pelo não conhecimento da impugnação, ante sua extemporaneidade. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, é importante destacar que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença já transcorreu, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil em seu artigo 525. Portanto, a impugnação apresentada pelo INSS é intempestiva. Ademais, verifica-se que a matéria alegada pelo INSS se trata de interesse inter partes, que deveria ter sido suscitada por meio do recurso adequado, no prazo legal, o que não ocorreu. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. Em se tratando de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, o prazo para a impugnação da execução é de 30 dias, contados da intimação pessoal do seu representante judicial, conforme dispõe o artigo 535 do CPC.Hipótese em que constatado que a impugnação foi apresentada após o prazo legal, sendo, portanto, intempestiva. Em razão disso, merece ser, de pronto, rejeitada, podendo o cumprimento de sentença prosseguir, no juízo de origem, pelo rito previsto no diploma processual.RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70082496589 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 18/12/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2020). Grifo nosso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Transcorrido o prazo legal da impugnação ao cumprimento de sentença, tem-se a preclusão da matéria, não podendo ser utilizada a exceção de pré-executividade como instrumento processual de defesa em substituição daquela, haja vista que a matéria (excesso de execução) requer dilação probatória. 2. No caso em apreço, deve ser mantida a decisão agravada, eis que proferida de acordo com o entendimento uníssono desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, ainda que seja possível, a qualquer tempo, o oferecimento de exceção de pré-executividade, sua admissão somente ocorrerá em hipóteses excepcionais, quando se mostrar evidente a ausência de legitimidade do título executivo, judicial ou extrajudicial, ou quando se constatar qualquer questão arguível de ofício, desde que seja prescindível a dilação probatória, o que não é o caso destes autos. 3. A discussão acerca da existência de excesso de execução, ainda que em cumprimento de sentença em desproveito do INSS, consubstancia matéria de interesse inter partes e, portanto, de ordem privada. De tal modo, não se admite a arguição da referida matéria por meio da objeção de pré-executividade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 54089482420238090072 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Grifo nosso. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. FASE DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. - Hipótese em que houve o decurso do prazo para que o executado se manifestasse a respeito dos cálculos apresentados pelo exequente, ocorrendo, por consequência, preclusão temporal da oportunidade processual para que fosse impugnada a execução - Há preclusão da oportunidade processual de impugnação a execução, mesmo que em desfavor da Fazenda Pública. Precedentes - Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50014552120224030000 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 04/04/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/04/2023). Grifo nosso. Ademais, não se verificou qualquer anormalidade no cálculo apresentado pelo exequente, de modo que a homologação de seu cálculo é medida que se impõe. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, por ser intempestiva. Desta feita, por conseguinte, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e regulares efeitos, os cálculos apresentados pela parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios. Com a preclusão da presente decisão, PROCEDA ao preenchimento dos documentos necessários à expedição do precatório e/ou requisição de pequeno valor – RPV, dando ciência às partes para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Disponibilizados os créditos, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento dos valores, e, em seguida conclusos para extinção pelo pagamento. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

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