Execução Fiscal 1004560-49.2018.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1004560-49.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 08:21

Decurso de Prazo

18/10/2025, 02:11

Decurso de Prazo

18/10/2025, 02:11

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:42

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 18:23

Outras Decisões

25/08/2025, 18:23

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 14:27

Desarquivamento

14/04/2025, 14:27

Decurso de Prazo

21/03/2025, 02:05

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 16:11

Publicação

05/02/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1004560-49.2018.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SC CORRETORA DE CEREAIS LTDA, SERAFIM CARNEIRO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Quanto a indisponibilidade de bens, indefiro o pleito, tendo em vista que não foram esgotadas todas as tentativas de bloqueio e penhora que antecipam a possibilidade da indisponibilidade. Convém ressaltar que a busca da existência de outros ativos como cotas em sociedades podem ser feitos pelo Estado, junto a órgão da sua própria estrutura (JUCEMAT). Ainda, pode efetuar a consulta de bens imóveis, sendo que isso pode se dar por meio da CEI-ANOREG [1], com a Procuradoria Geral do Estado tem convenio.[2] Basta que efetue a consulta digital. Ademais, pode efetuar tal consulta em nível nacional via ARISP (https://arisp.com.br/registro-de-imoveis-no-brasil/) ou ONR (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). Dessa forma, incabível medida extrema de indisponibilidade se a parte, não cumprindo o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185 - A do CTN, não comprova que efetuou as diligencias que tem ao seu alcance. Vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE PENHORA GENÉRICO. ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.1.Esta Corte de Justiça vem entendendo que, quanto à indisponibilidade universal de bens, ou seja, a constrição de todos os bens do devedor, “deve tal medida ser deferida com cuidadosa cautela, após o exequente ter demonstrado que foram frustradas as diligências possíveis a fim de encontrar outros bens do executado. Nesse passo, a Corte local afirmou que a exequente não demonstrou, como lhe competia, a adoção das diligências para localização de bens do devedor” (AgRg no REsp 1.376.757/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/2/2019). 2. A revisão das premissas do aresto impugnado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1817868/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade pelos motivos acima expostos. As buscas por bens/pelas partes executadas foram infrutíferas, estando frustrada a execução. Assim, arquive-se conforme artigo 40, §§ 1.º 7 e 2.º da LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Aguarde-se em arquivo. CUIABÁ, 3 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

Provisório

03/02/2025, 19:44

Documentos

Intimação

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1004560-49.2018.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SC CORRETORA DE CEREAIS LTDA, SERAFIM CARNEIRO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Quanto a indisponibilidade de bens, indefiro o pleito, tendo em vista que não foram esgotadas todas as tentativas de bloqueio e penhora que antecipam a possibilidade da indisponibilidade. Convém ressaltar que a busca da existência de outros ativos como cotas em sociedades podem ser feitos pelo Estado, junto a órgão da sua própria estrutura (JUCEMAT). Ainda, pode efetuar a consulta de bens imóveis, sendo que isso pode se dar por meio da CEI-ANOREG [1], com a Procuradoria Geral do Estado tem convenio.[2] Basta que efetue a consulta digital. Ademais, pode efetuar tal consulta em nível nacional via ARISP (https://arisp.com.br/registro-de-imoveis-no-brasil/) ou ONR (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). Dessa forma, incabível medida extrema de indisponibilidade se a parte, não cumprindo o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185 - A do CTN, não comprova que efetuou as diligencias que tem ao seu alcance. Vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE PENHORA GENÉRICO. ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.1.Esta Corte de Justiça vem entendendo que, quanto à indisponibilidade universal de bens, ou seja, a constrição de todos os bens do devedor, “deve tal medida ser deferida com cuidadosa cautela, após o exequente ter demonstrado que foram frustradas as diligências possíveis a fim de encontrar outros bens do executado. Nesse passo, a Corte local afirmou que a exequente não demonstrou, como lhe competia, a adoção das diligências para localização de bens do devedor” (AgRg no REsp 1.376.757/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/2/2019). 2. A revisão das premissas do aresto impugnado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1817868/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade pelos motivos acima expostos. As buscas por bens/pelas partes executadas foram infrutíferas, estando frustrada a execução. Assim, arquive-se conforme artigo 40, §§ 1.º 7 e 2.º da LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Aguarde-se em arquivo. CUIABÁ, 3 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1004560-49.2018.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SC CORRETORA DE CEREAIS LTDA, WELLINGTON SEIJI KATSUYAMA, SERAFIM CARNEIRO Vistos. SERAFIM CARNEIRO opôs exceção de pré-executividade em que sustenta, em suma, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, em razão de não ter sido notificado nos autos do Procedimento Administrativo Tributário. O excepto apresentou impugnação no ID 137585447, requerendo a rejeição da exceção. Na mesma peça, o exequente informa que promoveu a exclusão de oficio do sócio WELLINGTON SEIJI KATSUYAMA da CDA em execução, requerendo a extinção do Executivo em relação ao aludido corresponsável excluído, do título, sem qualquer ônus a Fazenda Pública, nos termos do artigo 26 da LEF. Requer, ainda, a continuidade dos atos executórios, com a determinação de bloqueio em conta corrente dos executados via SISBAJUD. Vieram os autos conclusos. É o relato. Exceção de pré-executividade oposta por SERAFIN CARNEIRO. De início, vale destacar que a exceção só é cabível no que tange às matérias de ordem pública, que não exijam dilação probatória e, ainda, que o juiz deva conhecer de ofício, como nas hipóteses do art. 803 do CPC ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação. A propósito, é a Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Em relação à ilegitimidade passiva do sócio SERAFIM CARNEIRO, a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar dilação probatória, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. A propósito: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E DE DÉBITOS RELATIVOS A TERCEIROS. MATÉRIA IMPASSÍVEL DE SER DIRIMIDA PELA VIA ELEITA. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. 1. Ao compulsar o processo de primeiro grau, se verifica cuidar de Execução Fiscal ajuizada na data de 01/07/2016 contra AMIKI RENK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS Ltda, referente à várias inscrições. 2. Quanto às Certidões de Dívidas Ativas destacadas, números 80216012819-30 e 80616031524-79, requereu [a excipiente] anulação sob o argumento de que são devidas por terceiro. Anexas Declarações de Compensações datadas a partir de 07/10/2003, a partir de fl. 83, todas embasadas em decisões judiciais. 3. À fl. 86 colaciona no próprio rosto da peça uma Declaração de Compensação, datada de 07/07/2003, em nome de SERMANTEC INDUSTRIA E MONTAGENS Ltda, com endereço diverso, também respaldada em decisão judicial. Porém, não resta claro o motivo pelo qual está inserta, teoricamente, em processo administrativo diverso. Assim, a matéria é probatória, até porque as compensações advêm, ao que parece, de créditos reconhecidos em outros processos judiciais. Haveria que se analisar, inclusive, o resultado dos processos administrativos, quais compensações foram autorizadas pela Secretaria da Receita Federal e de que forma. 4. No mais, a maioria da documentação trazida é unilateral, tendo sido juntadas determinadas partes de documentos dentro do petitório incidental, o que não lhe atesta autenticidade absoluta, tampouco são capazes de comprovar de maneira indubitável que as CDAs não são de sua responsabilidade. 5. Pois bem, vê-se que a alegada terceira pessoa não é desconhecida nem totalmente estranha à devedora principal, inclusive compõe seu quadro societário. Pela documentação trazida não há como se aferir o que ocorreu para os débitos estarem cadastrados perante a Receita Federal em conjunto, sendo primordial o contraditório e ampla defesa da exequente. O procedimento é defeso, entretanto, em sede de Objeção de Executividade. 6. Neste diapasão, imprescinde pontuar ser a Exceção de Pré-Executividade forma de defesa do executado, admitida por construção doutrinária-jurisprudencial, na qual se admite a discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, e que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, mediante prova pré-constituída, dispensando-se a garantia prévia do juízo para que essas alegações sejam suscitadas. 7. Com efeito, a Egrégia Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça. STJ no julgamento do RESP nº 1.110.925/SP, representativo da controvérsia e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. CPC de 1973, fixou o entendimento neste sentido. [ ] Acresça-se, dispõe a Súmula nº 393 da Corte Superior. Vide precedentes STJ e TRF3. (...) (TRF 3ª R.; AI 5030028-69.2022.4.03.0000; SP; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos; Julg. 12/12/2023; DEJF 15/12/2023) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. 1 - A via estreita da exceção de pré-executividade possui limitações quanto a produção de provas, assim a ilegitimidade passiva, pela formação de grupo econômico e a responsabilidade tributária dar-se-ão tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária (art. 124, I, CTN); 2 - A quantidade de documentos juntados pela União Federal na Execução Fiscal Originária e principalmente o quadro comparativo, abaixo copiado, revelam a extrema necessidade de uma apuração mais pormenorizada compatível com rito dos Embargos à Execução 3 - A responsabilização das pessoas jurídicas que constituem grupo econômico com o intuito de fraudar seus credores se apoia no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 133 do CTN; 4 - A análise da existência ou não de formação de grupo econômico, como o propósito de fraudar seus credores, entre eles o Fisco, demanda dilação probatória. 5 - Consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, RESP 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 6 - Agravo de Instrumento não provido. (TRF 2ª R.; AI 0108672-22.2014.4.02.0000; ES; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Alberto Nogueira Júnior; Julg. 06/06/2023) Nesse sentido também já decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ICMS — ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO COM NOME CONSTANTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA — PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — RECURSO NÃO PROVIDO — DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 2. “O entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.110.925/SP, mediante o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), é de que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA (Tema 108/STJ)”. (STJ, Primeira Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1909049/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Dje 22/9/2021). 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010416-95.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 08/07/2022) Portanto, demandando dilação probatória, não é cabível exceção de pré-executividade com o fim de discutir a ilegitimidade passiva de pessoa que consta da CDA como corresponsável tributário, mormente em se tratando de sócio administrador a empresa executada (conf. Id. 137585450). No caso em tela, sustenta o excipiente que a ilegitimidade passiva do EXCIPIENTE é um fato certo e facilmente constatável, uma vez que ele foi ilegalmente incluído na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, na condição de co-responsável, sem que jamais tenha sido notificado para participar do processo administrativo de constituição dos créditos tributários Aduz que, mediante a análise do anexo processo administrativo tributário é possível constatar que o lançamento dos créditos tributários se deu apenas em face da empresa SC CORRETORA DE CEREAIS LTDA EPP, e não contra o EXCIPIENTE. Pois bem. O excipiente alega que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda eis que, conforme cópia do processo administrativo tributário, seria possível comprovar que o Excipiente não foi notificado quando da constituição do crédito tributário, o que acabou por tolher-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Entretanto, conforme consta do processo administrativo colacionado à exceção, houve notificação da empresa Carneiro o Katsuyama Ltda-EPP (antiga denominação da executada SC CORRETORA DE CEREAIS LTDA), pela qual o Excipiente SERAFIN CARNEIRO respondia como representante legal, assinando procuração ao contator que atuou na defesa no procedimento administrativo tributário (conf. ID. 132146988 – pág. 23). Embora devidamente intimada, a empresa apenas solicitou cópia dos autos, juntando a referida procuração assinada por SERAFIN CARNEIRO, sem, contudo, impugnar o Auto de Infração. Denota-se, ademais, que as intimações efetivadas via Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) que constam dos autos, acerca das decisões administrativas, foram emitidas com a informação expressa de que, por meio daquele ato, estariam intimados os proprietários ou representantes da empresa (conf. ID. 132148138 – pág. 1): 1 - Pelo presente fica(m) CIENTIFICADO(s) o(s) proprietário(s) ou representante(s) legal(is) do contribuinte em epigrafe, da DECISÃO de 1ª Instância proferida nos autos do Processo Administrativo Tributário, após ter sido efetuado o REEXAME DE OFÍCIO, consoante artigos 983 e 1032, ambos do RICMS/MT, que poderá ser visualizada através do E-Process, cujos dados segue na tabela abaixo. Conforme entendimento firmado em jurisprudência do STJ, vigora a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título, sobretudo, quando consta na CDA o nome do sócio coobrigado, incumbindo a este o ônus da prova em sentido contrário. A princípio, portanto, a desconstituição da decisão administrativa demanda aprofundada dilação probatória, a fim de demonstrar a regularidade das operações e ausência de responsabilidade solidária. Diante dessa discussão, é forçoso reconhecer o não cabimento da exceção de pré-executividade. Isso porque a peça é via excepcional, sendo o meio de defesa, no feito executivo, os embargos à execução (art. 917, III do CPC). Assim, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por SERAFIN CARNEIRO. Exclusão do Sócio WELLINGTON SEIJI KATSUYAMA. Em relação ao sócio WELLINGTON SEIJI KATSUYAMA, verifico que fora informado pelo exequente que a Certidão de Dívida foi alterada, pleiteando pela exclusão deste do polo passivo, conforme Id. 137585448. Tal circunstância é plenamente possível, devendo, contudo, a execução prosseguir em relação aos demais executados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO APENAS EM RELAÇÃO AO EX-SÓCIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. Considerando que a Fazenda Nacional juntou ao processo de Execução CDA retificada, requerendo a exclusão do embargante do polo passivo daquele lide, deve a Execução prosseguir em face da empresa devedora principal. 2. Não procede ao pedido de inversão dos ônus da sucumbência, considerando-se a manutenção da procedência dos Embargos à Execução Fiscal em relação ao apelado. 3. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 00257374420074019199, Relator: JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES, Data de Julgamento: 23/04/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 08/06/2018) Ante o exposto, homologo o pedido de desistência parcial e JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução em face de WELLINGTON SEIJI KATSUYAMA, na forma do artigo 26 da Lei 6.830/80 e artigo 485, VIII, do CPC, determinando a retificação do registro e autuação do feito para sua exclusão do polo passivo. Sem honorários advocatícios, face a inexistência de contraditório. Considerando o pedido de ID. 149022476, promova-se, com URGÊNCIA, as retificações para fins de exclusão do sócio WELLINGTON SEIJI KATSUYAMA, retornando os autos conclusos em seguida para a análise dos requerimentos pendentes. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 2 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito

18/04/2024, 00:00

24/10/2023, 00:00