Execução de Título Extrajudicial 0010755-70.2014.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0010755-70.2014.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0010755-70.2014.8.11.0015.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: IZAQUEU JOSE GOMES, CLODOALDO JOSE RIBEIRO O executado Izaqueu Jose Gomes alega a impenhorabilidade do valor bloqueado no id. 132545355, por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Pugna pelo desbloqueio dos valores e pela designação de audiência de conciliação. O exequente pugna pela rejeição da impugnação, ante a ausência de documentos comprobatórios e pelo levantamento do valor. Decido. O artigo 833 do CPC dispõe sobre as hipóteses de impenhorabilidade de bens da parte devedora, dentre as quais, os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, de acordo com o inciso X, do referido dispositivo legal. No ponto, tal regra de impenhorabilidade objetiva garantir ao devedor a reserva econômica necessária a sua subsistência e de seus dependentes. Ocorre que, em se tratando de impenhorabilidade relativa, deve ser analisada mediante ponderação entre os princípios da menor onerosidade ao devedor e da efetividade da execução para o credor, conforme decidiu recentemente o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). No caso dos autos, o valor bloqueado foi de R$ 5.902,26 (cinco mil, novecentos e dois reais e vinte e seis centavos) junto ao Itaú Unibanco e R$ 1.409,22 (um mil, quatrocentos e nove reais e vinte e dois centavos) junto ao Banco Bradesco, totalizando o montante de R$ 7.311,48 (sete mil, trezentos e onze reais e quarenta e oito centavos). O executado, ao impugnar a penhora, não apresentou documentos, tampouco deduziu argumentos, no sentido de que a medida constritiva comprometa sua subsistência ou de sua família e de que a quantia seja sua única fonte de renda. Destarte, não se verifica a impenhorabilidade do valor, conforme o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ATIVOS FINANCEIROS - BLOQUEIO VIA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A verificação de impenhorabilidade deve-se dar caso a caso, observando-se as particularidades das movimentações bancárias do executado, sendo necessária a devida comprovação do caráter de reserva de economias, para que seja protegida pela norma da impenhorabilidade. Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028057-28.2023.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024). Outrossim, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, ante a ausência de previsão legal. Além do mais, havendo interesse na composição o devedor poderá apresentar proposta de acordo nos autos, sendo oportunizada a manifestação da parte contrária. Diante disso, julgo improcedente a impugnação ao bloqueio de ativos financeiros. Preclusas as vias recursais, autorizo o levantamento da quantia bloqueada, em favor do exequente, para satisfação parcial da obrigação. Expeça-se alvará eletrônico. Outrossim, verifico que o executado Clodoaldo Jose Ribeiro foi devidamente citado no id. 153824744 e não ofereceu embargos à execução, tampouco efetuou o pagamento do débito. Assim, intime-se o exequente para apresentar planilha de débito atualizada, abatendo o montante levantado, no prazo de 10 (dez) dias, devendo utilizar como base o cálculo homologado nos autos, acostado no id. 79004328 (pág. 10). Após, providencie-se a busca de bens pelo sistema RENAJUD, conforme requerido na petição do id. 164087739. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF

26/06/2025, 00:00

25/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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