Execução de Título Extrajudicial 1012825-50.2023.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012825-50.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/04/2024, 17:40

Remessa (outros motivos)

27/03/2024, 16:01

Decurso de Prazo

17/03/2024, 01:02

Ato ordinatório

11/03/2024, 13:43

Definitivo

11/03/2024, 13:43

Trânsito em julgado

11/03/2024, 13:43

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 12:22

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 11:11

Publicação

24/02/2024, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1012825-50.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: GIANCARLO BASSANEZI EXECUTADO: LUCIANO NEVES GARCIA VISTOS ETC, As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), id. 141583264. Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, o ACORDO a que chegaram as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Destaco que, inobstante o pedido de suspensão do processo, caso haja descumprimento do acordo, o cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe, não se justificando mais a suspensão/sobrestamento do presente feito. Ademais, a sua manutenção entre os processos suspensos/sobrestados/arquivo provisório impacta na taxa de congestionamento bruta, interferindo na análise do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ dos indicadores, inviabilizando o estabelecimento de estratégias assertivas para a boa e célere prestação jurisdicional. No mais, com fundamento no art. 332ss da CNGC, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, desnecessária a intimação das partes. Caso tenha sido realizada a inscrição da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito e/ou realizado a averbação da ação junto aos Cartórios de Imóveis ou Detran, deverá a parte exequente proceder às baixas necessárias comprovando-se nos autos. Proceda a Secretaria com o cancelamento de eventual ato de constrição de penhora existente no feito realizada pelo sistema SISBAJUD. Arquivem os autos, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, 21 de fevereiro de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

Expedição de documento

21/02/2024, 17:28

Homologação de Transação

21/02/2024, 17:28

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 16:56

Documentos

Sentença

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1012825-50.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: GIANCARLO BASSANEZI EXECUTADO: LUCIANO NEVES GARCIA VISTOS ETC, As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), id. 141583264. Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, o ACORDO a que chegaram as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Destaco que, inobstante o pedido de suspensão do processo, caso haja descumprimento do acordo, o cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe, não se justificando mais a suspensão/sobrestamento do presente feito. Ademais, a sua manutenção entre os processos suspensos/sobrestados/arquivo provisório impacta na taxa de congestionamento bruta, interferindo na análise do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ dos indicadores, inviabilizando o estabelecimento de estratégias assertivas para a boa e célere prestação jurisdicional. No mais, com fundamento no art. 332ss da CNGC, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, desnecessária a intimação das partes. Caso tenha sido realizada a inscrição da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito e/ou realizado a averbação da ação junto aos Cartórios de Imóveis ou Detran, deverá a parte exequente proceder às baixas necessárias comprovando-se nos autos. Proceda a Secretaria com o cancelamento de eventual ato de constrição de penhora existente no feito realizada pelo sistema SISBAJUD. Arquivem os autos, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, 21 de fevereiro de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1012825-50.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: GIANCARLO BASSANEZI EXECUTADO: LUCIANO NEVES GARCIA VISTOS ETC., GIANCARLO BASSANEZI, ajuíza a presente ‘‘ação de execução de título executivo extrajudicial” em desfavor de LUCIANO NEVES GARCIA para o recebimento dos valores pactuados e inadimplidos, que totalizam o importe de R$ 958.495,04 (novecentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e noventa e cinco reais e quatro centavos). CITE-SE a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça após o prazo assinalado, caso não comprovado o pagamento, lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º), o cônjuge e eventual coproprietário, se o caso (art. 842 e 843 do CPC). Caso não encontre bens ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o Oficial intimará a parte Executada para indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora (art.774 do CPC), alertando-o que a inatividade injustificada ensejará aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, §1º). Consigne no mandado que eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915), e que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta) por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários, poderá o devedor requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Intime-se. Cumpra-se. SORRISO, 20 de outubro de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz(a) de Direito

24/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

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