Procedimento Comum Cível 1029004-56.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1029004-56.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/10/2024, 17:56

Remessa (outros motivos)

15/09/2024, 02:09

Definitivo

15/07/2024, 16:41

Remessa (outros motivos)

13/07/2024, 02:20

Remessa (outros motivos)

13/07/2024, 02:16

Trânsito em julgado

13/07/2024, 02:10

Decurso de Prazo

13/07/2024, 02:10

Publicação

21/06/2024, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo n. 1029004-56.2023.8.11.0041 SENTENÇA GRACINDO APARECIDO DE SOUSA ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais c/c antecipação de tutela contra ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, requerendo a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 3.253,74, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00. Narra a inicial que o autor teve o fornecimento de energia elétrica suspenso no dia 03.08.2023, em razão do atraso no pagamento da fatura de recuperação de consumo no valor de R$ 3.253,74. Sustenta que o corte é indevido, uma vez que a fatura em questão foi declarada inexigível através do processo de n. 10378-48-05.2017. 8.11.0041, motivo pelo qual deve ser indenizado pelo abalo moral suportado. A inicial foi recebida com o deferimento da tutela de urgência. Tentada a conciliação, não houve composição. Citada, a ré contestou a ação, defendendo a inexistência de ato ilícito por oportunidade da suspensão no fornecimento da energia elétrica na Unidade Consumidora do autor. Afirma que o corte foi motivado pelo atraso no pagamento da fatura vencida no dia 08/07/2023, no valor de R$ 564,92 que, somente foi paga após a suspensão. Defende que o consumidor foi devidamente notificado do corte, inexistindo irregularidade. O autor impugnou a contestação. Instadas a manifestar, as partes não requereram a produção de outras provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide conforme me permitem os artigos 355, inciso I e 12, §2º, inciso VII (Meta 01-CNJ), ambos do Código de Processo Civil. O autor informa que sofreu o corte ilegal da energia elétrica em sua Unidade Consumidora no dia 03.08.2023, eis que a suspensão se deu em razão do não pagamento de fatura já declarada inexistente no processo de n. 10378-48-05.2017. 8.11.0041. Citada a ré defendeu que, diversamente do alegado na inicial, o corte se deu em razão de atraso na fatura vencida em 08/07/2023, que somente foi quitada na data em que houve a suspensão. Verifico dos autos que na data do corte da energia elétrica no imóvel do autor, constava fatura em atraso (fatura vencida em 08/07/2023, no valor de R$ 564,92), a qual foi quitada no dia em que se efetuou a suspensão. Consta também que do referido atraso, o autor foi notificado. Assim, não há que se falar em ilegalidade do corte em questão, pois não guarda relação com a fatura que foi declarada inexigível no processo de n. 10378-48-05.2017. 8.11.0041, mas, com o atraso no pagamento de fatura emitida regularmente. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Concessionária de água e esgoto no polo passivo. Sentença de parcial procedência da pretensão autoral. Relação de consumo configurada. Suspensão/corte no fornecimento de água e esgoto. Não existia apenas uma fatura em atraso, mas duas, das quais o próprio autor comprova o pagamento delas em atraso, de acordo com o seu comprovante pagamento anexado na inicial (fls. 18 e 21), visto que somente foi realizado o pagamento em 13/01/2023. Logo, a suspensão dos serviços, ocorrida no dia 16/01/2023 (segunda), primeiro dia útil subsequente, por débitos em atraso era regular, pois ainda não havia ocorrido a compensação bancária, já que o pagamento somente foi realizado no dia 13/01/2023(sexta), agindo a requerida em exercício regular de direito, com excludente da responsabilidade civil. Não é só porque o devedor apresentou supostamente o comprovante de pagamento ao preposto da requerida, quando do corte de energia, que esta deveria desistir da suspensão do serviço, já que o débito sequer fora compensado em seu sistema. Descabimento da pretensão de responsabilizar a empresa demandada por não ter processado o pagamento imediatamente, após quase mais de um mês de inadimplência da parte autora. Jurisprudência pátria. Ciência da parte autora acerca da possibilidade de suspensão. Parte ré que se desincumbiu do seu ônus de comprovar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II do CPC. Sentença reformada em sua integralidade. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso conhecido e provido. Unânime. (TJSE; AC 202300755917; Ac. 52000/2023; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cezário Siqueira Neto; DJSE 05/12/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA –– FATURA EM ATRASO – CORTE NO FORNECIMENTO – NOTIFICAÇÃO - DA POSSIBILIDADE DE CORTE NA FATURA POSTERIOR – REGULARIDADE – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE ENERGISA MATO GROSSO/DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A – PROVIDO – RECURSO DE MARCELO BRITO SANTIAGO – PREJUDICADO. Dispõe o art. 373, do CPC, que ao autor e réu são direcionadas normas objetivas, quanto ao ônus da prova, sua distribuição e consequente produção. Desta forma, o ônus estará a cargo do autor, quando necessitar provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art.373, I, CPC. Interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão da inadimplência, após realizada a notificação prévia da consumidora por meio de advertência inserida no bojo da fatura, não configura o dano moral (STJ AREsp 1496522/MS). Não se verifica a ocorrência de dano moral indenizável, na medida em que a suspensão do serviço decorreu de exercício regular do direito do credor, respaldada pelo art. 172, inciso I, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL. “É obrigação essencial do consumidor o adimplemento, a tempo e modo adequados, da contraprestação devida pelo serviço de energia elétrica prestado, sendo certo que se sujeita às penalidades legais quando permanece inadimplente. Outrossim, não configura dano moral o corte de energia, se constatada inadimplência atual conforme jurisprudência pacificada. (TJMG - Apelação Cível 1.0432.17.001567-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2019, publicação da súmula em 06/12/2019). (N.U 1037025-31.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 01/03/2021) INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DO FORNECIMENTO. INDIMPLÊNCIA. AVISO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. LEGALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. Age no exercício regular do direito a concessionária que suspende o fornecimento de energia diante da inadimplência do usuário e após a notificação de corte. O consumidor que realiza o pagamento da fatura em atraso, no mesmo dia do corte e após o horário normal de expediente, assume o risco da compensação só ocorrer no próximo dia útil subsequente, contribuindo substancialmente para eventual dano sofrido. (TJMT; APL 7315/2016; Rondonópolis; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; DJMT 05/05/2016; Pág. 71) Importante registrar que na impugnação à contestação o autor nada fala a respeito da fatura que foi quitada somente no dia do corte, ou seja, após o seu vencimento. Outrossim, a respeito na legalidade dos atos da ré, consta que no mesmo dia, com o pagamento da referida fatura, foi emitida Ordem de Serviço para religação da energia ante a regularização das contas (ID 132549740). Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos desta ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais c/c antecipação de tutela contra ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e revogo a liminar concedida ao autor. Custas e despesas processuais pelo autor, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). No entanto, sendo este beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a sua exigibilidade. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento

19/06/2024, 06:43

Improcedência

19/06/2024, 06:43

Conclusão (para julgamento)

10/01/2024, 16:49

Decurso de Prazo

22/11/2023, 00:45

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 10:40

Documentos

Sentença

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo n. 1029004-56.2023.8.11.0041 SENTENÇA GRACINDO APARECIDO DE SOUSA ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais c/c antecipação de tutela contra ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, requerendo a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 3.253,74, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00. Narra a inicial que o autor teve o fornecimento de energia elétrica suspenso no dia 03.08.2023, em razão do atraso no pagamento da fatura de recuperação de consumo no valor de R$ 3.253,74. Sustenta que o corte é indevido, uma vez que a fatura em questão foi declarada inexigível através do processo de n. 10378-48-05.2017. 8.11.0041, motivo pelo qual deve ser indenizado pelo abalo moral suportado. A inicial foi recebida com o deferimento da tutela de urgência. Tentada a conciliação, não houve composição. Citada, a ré contestou a ação, defendendo a inexistência de ato ilícito por oportunidade da suspensão no fornecimento da energia elétrica na Unidade Consumidora do autor. Afirma que o corte foi motivado pelo atraso no pagamento da fatura vencida no dia 08/07/2023, no valor de R$ 564,92 que, somente foi paga após a suspensão. Defende que o consumidor foi devidamente notificado do corte, inexistindo irregularidade. O autor impugnou a contestação. Instadas a manifestar, as partes não requereram a produção de outras provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide conforme me permitem os artigos 355, inciso I e 12, §2º, inciso VII (Meta 01-CNJ), ambos do Código de Processo Civil. O autor informa que sofreu o corte ilegal da energia elétrica em sua Unidade Consumidora no dia 03.08.2023, eis que a suspensão se deu em razão do não pagamento de fatura já declarada inexistente no processo de n. 10378-48-05.2017. 8.11.0041. Citada a ré defendeu que, diversamente do alegado na inicial, o corte se deu em razão de atraso na fatura vencida em 08/07/2023, que somente foi quitada na data em que houve a suspensão. Verifico dos autos que na data do corte da energia elétrica no imóvel do autor, constava fatura em atraso (fatura vencida em 08/07/2023, no valor de R$ 564,92), a qual foi quitada no dia em que se efetuou a suspensão. Consta também que do referido atraso, o autor foi notificado. Assim, não há que se falar em ilegalidade do corte em questão, pois não guarda relação com a fatura que foi declarada inexigível no processo de n. 10378-48-05.2017. 8.11.0041, mas, com o atraso no pagamento de fatura emitida regularmente. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Concessionária de água e esgoto no polo passivo. Sentença de parcial procedência da pretensão autoral. Relação de consumo configurada. Suspensão/corte no fornecimento de água e esgoto. Não existia apenas uma fatura em atraso, mas duas, das quais o próprio autor comprova o pagamento delas em atraso, de acordo com o seu comprovante pagamento anexado na inicial (fls. 18 e 21), visto que somente foi realizado o pagamento em 13/01/2023. Logo, a suspensão dos serviços, ocorrida no dia 16/01/2023 (segunda), primeiro dia útil subsequente, por débitos em atraso era regular, pois ainda não havia ocorrido a compensação bancária, já que o pagamento somente foi realizado no dia 13/01/2023(sexta), agindo a requerida em exercício regular de direito, com excludente da responsabilidade civil. Não é só porque o devedor apresentou supostamente o comprovante de pagamento ao preposto da requerida, quando do corte de energia, que esta deveria desistir da suspensão do serviço, já que o débito sequer fora compensado em seu sistema. Descabimento da pretensão de responsabilizar a empresa demandada por não ter processado o pagamento imediatamente, após quase mais de um mês de inadimplência da parte autora. Jurisprudência pátria. Ciência da parte autora acerca da possibilidade de suspensão. Parte ré que se desincumbiu do seu ônus de comprovar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II do CPC. Sentença reformada em sua integralidade. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso conhecido e provido. Unânime. (TJSE; AC 202300755917; Ac. 52000/2023; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cezário Siqueira Neto; DJSE 05/12/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA –– FATURA EM ATRASO – CORTE NO FORNECIMENTO – NOTIFICAÇÃO - DA POSSIBILIDADE DE CORTE NA FATURA POSTERIOR – REGULARIDADE – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE ENERGISA MATO GROSSO/DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A – PROVIDO – RECURSO DE MARCELO BRITO SANTIAGO – PREJUDICADO. Dispõe o art. 373, do CPC, que ao autor e réu são direcionadas normas objetivas, quanto ao ônus da prova, sua distribuição e consequente produção. Desta forma, o ônus estará a cargo do autor, quando necessitar provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art.373, I, CPC. Interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão da inadimplência, após realizada a notificação prévia da consumidora por meio de advertência inserida no bojo da fatura, não configura o dano moral (STJ AREsp 1496522/MS). Não se verifica a ocorrência de dano moral indenizável, na medida em que a suspensão do serviço decorreu de exercício regular do direito do credor, respaldada pelo art. 172, inciso I, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL. “É obrigação essencial do consumidor o adimplemento, a tempo e modo adequados, da contraprestação devida pelo serviço de energia elétrica prestado, sendo certo que se sujeita às penalidades legais quando permanece inadimplente. Outrossim, não configura dano moral o corte de energia, se constatada inadimplência atual conforme jurisprudência pacificada. (TJMG - Apelação Cível 1.0432.17.001567-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2019, publicação da súmula em 06/12/2019). (N.U 1037025-31.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 01/03/2021) INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DO FORNECIMENTO. INDIMPLÊNCIA. AVISO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. LEGALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. Age no exercício regular do direito a concessionária que suspende o fornecimento de energia diante da inadimplência do usuário e após a notificação de corte. O consumidor que realiza o pagamento da fatura em atraso, no mesmo dia do corte e após o horário normal de expediente, assume o risco da compensação só ocorrer no próximo dia útil subsequente, contribuindo substancialmente para eventual dano sofrido. (TJMT; APL 7315/2016; Rondonópolis; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; DJMT 05/05/2016; Pág. 71) Importante registrar que na impugnação à contestação o autor nada fala a respeito da fatura que foi quitada somente no dia do corte, ou seja, após o seu vencimento. Outrossim, a respeito na legalidade dos atos da ré, consta que no mesmo dia, com o pagamento da referida fatura, foi emitida Ordem de Serviço para religação da energia ante a regularização das contas (ID 132549740). Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos desta ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais c/c antecipação de tutela contra ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e revogo a liminar concedida ao autor. Custas e despesas processuais pelo autor, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). No entanto, sendo este beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a sua exigibilidade. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1029004-56.2023.8.11.0041. Autor: GRACINDO APARECIDO DE SOUZA Réu: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Visto. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais c/c antecipação de tutela ajuizada por Gracindo Aparecido de Souza em desfavor de Energisa S.A, afirmando que é proprietário do imóvel situado na Rua Torixoreo, Qd 64, Casa 8, bairro CPA 2, Cuiabá-MT e aluga o referido imóvel para a Escola de Educação Infantil Criativo Kids, CNPJ 01.312.326/0001-17, representada pelas Sra. Gisely da Silva Moreira e a diretora Sra. Vani Lionizia da Silva Moreira. UC: 6/212740-5. Destaca que apesar do contrato de aluguel, a conta de energia permanece em seu nome, por ser proprietário do imóvel. Diz que o pagamento da energia vem sendo feito regulamente, no entanto ocorreu o corte no fornecimento na data de hoje (03/08/2023), tendo como motivo a falta de pagamento. Acrescenta que ao questionar a ré foi informado que há três contas em aberto – duas ainda não vencidas e uma vencida em setembro/2017 - no entanto o valor que consta como não pago débito já foi discutido nos autos do processo nº 1037848-05.2017.8.11.0041, que tramitou na 10ª Vara Cível de Cuiabá, sendo declarado inexigível e condenando a Energisa em custas processuais e honorários advocatícios. Requer liminarmente que a ré seja compelida a restituir o fornecimento de energia elétrica DA UNIDADE CONSUMIDORA 6/212740-5, sob pena de pagamento de multa. É o relato. Decido. Da análise inicial dos elementos e das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido de antecipação de tutela específica merece acolhimento. Isso porque se extrai do art. 84, “caput” e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que o juiz poderá conceder a tutela específica da obrigação, liminarmente, ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, desde que estejam preenchidos e presentes dois requisitos obrigatórios, quais sejam, relevância do fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”.[1] No caso vertente, observa-se pelo documento de id. 125169865, que a requerente não tem débitos perante a ré, exceto o valor devido desde 2017 e referente ao mês de junho (id. 125171356), e mesmo assim o corte no fornecimento foi efetuado. Por outro lado, é notória a urgência do pedido, vez que o corte de energia acarreta excessivos prejuízos, principalmente por se tratar de local onde funciona uma escola. Deste modo, o perigo da demora está evidenciado nos autos, consubstanciado no corte efetuado. Para maior clareza, recorro, mais uma vez, a precisa lição da jurista acima mencionada, confira-se: “O fundado receio de dano, por sua vez, é requisito que se relaciona com o elemento tempo. O receio de dano nasce quando exista a possibilidade de deterioração ou perdimento do direito, que poderá ser prejudicado em decorrência do retardamento da prestação jurisdicional. Em uma definição mais precisa, seria a potencialidade de lesão (ou perigo de lesão) ao direito (material ou processual) frente à demora. Tal situação justifica a necessidade de pronta intervenção jurisdicional, seja adiantando o próprio provimento, seja protegendo o futuro resultado útil da demanda”.[2] Tem-se, ainda, que os efeitos da decisão não são irreversíveis, já que o provimento em si é apenas provisório e, mesmo em caso de a autora perder a demanda, não causará danos à parte Ré. Logo, a concessão da medida não afronta o § 3º do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido: 1. Concessão da tutela de urgência que exige o cumprimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC (probabilidade do direito alegado e periculum in mora). 2. Documentos acostados aos autos que demonstram o aumento excessivo nas faturas a partir do mês de dezembro de 2020. Aumento que chega a representar nove vezes o consumo cobrado nos meses anteriores. 3. Análise em sede de cognição sumária que demonstra a probabilidade do direito alegado pelo postulante. 4. Periculum in mora evidente. Valores eventualmente cobrados em excesso e não adimplidos pelo autor que poderão ensejar o corte no fornecimento do serviço. 5. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. 6. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Valores eventualmente não faturados que poderão ser cobrados pela ré, na hipótese de improcedência do pleito autoral. (...). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00397532720218190000, Relator: Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 22/07/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2021) Diante do exposto, com amparo no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO a medida pleiteada, para determinar que a requerida se restabeleça no prazo de 24 horas do fornecimento de energia da unidade consumidora indicada, até o deslinde do feito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. Fixo o patamar da penalidade em R$ 10.000,00. A intimação deverá se dar por meio de Oficial de Justiça plantonista (gratuidade de justiça). Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova postulada pela parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; E, ainda, o art. 3º do CDC, assim dispõe: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da requerente em relação ao requerida, principalmente quanto a produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, acolho o pedido e DETERMINO a inversão do ônus da prova e a apresentação dos relatórios de consumo da autora. Em atenção ao que determina o art.334 e §§ do NCPC designo o dia 02.10.2023, às 09:30 horas para audiência de conciliação, que será realizada na sala 08 da Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Capital, localizada neste Fórum, através do recurso tecnológico de videoconferência (MICROSOT TEAMS). A Gestora deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários já agendados, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso a sala virtual, através da plataforma Microsoft Teams, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. Cite-se e intime-se a parte ré para cumprir a liminar em 24 horas e para comparecer à audiência de conciliação e para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, NCPC), que terá início a partir da realização da audiência. Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, NCPC). A referida intimação da parte requerida e citação deve ocorrer via sistema, na forma do que estabelece o art. 67 da Resolução n. 03/2018-TP e art. 1° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ. Ressalvo, que na hipótese da empresa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE na forma estabelecida pelo art. 246, §1º do CPC e ante o disposto nas normas já mencionadas, em específico no §6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, reconheço a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de litigância de má-fé, em razão da ausência do cadastro caracterizar resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (inciso IV do art. 80 do CPC), ao que, desde já, aplico à requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Nesta hipótese, deverá ser realizada a citação postal ou pelos meios tecnológicos autorizados através da Portaria-Conjunta n. 412/2021-PRES/VICE/CGJ, ao que ressalvo a possibilidade da própria parte autora realizar a postagem da carta de citação, conforme Portaria n. 06/2021-GAB, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade da Justiça. Ressalte-se, ainda, que deve a autora manifestar quanto a contestação e documentos, eventualmente apresentados pelo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo para oferecimento da resposta, independente de intimação do Juízo. Após o transcurso dos prazos para apresentação de contestação e impugnação, com fulcro nos arts. 6º, 9º e 10 do CPC de 2015 (Princípios da Cooperação e Não-surpresa) e visando o saneamento e a análise quanto a necessidade de instrução do feito, DEVEM AS PARTES, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO DO JUÍZO e SOB PENA DE PRECLUSÃO, manifestar, no prazo de 10 (dez) dias para: a) Especificar as provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC), sob pena de indeferimento; b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deve ser articulado de modo coerente e jurídico o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer este juízo quanto a necessidade de inversão do ônus e distribuição do ônus da prova diversa da regra geral (art. 357, III, do CPC); c) Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito que entendem, ainda, controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o prazo fixado, certifique-se eventual inércia das partes, e em seguida remeta-se o feito para prolação de decisão de saneamento e organização do processo. Ressalvo, que a especificação de provas não obstará o eventual julgamento antecipado do mérito, na hipótese de ser reconhecida as hipóteses do art. 355 e 356 do CPC. Por derradeiro, destaco que a parte autora pretende a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a fim de não pagar as custas e taxas judiciais necessárias para o ajuizamento da ação, todavia, não juntou aos autos documento que comprove a situação de necessitada. Destaco, entretanto, que diante do crescente número de pedidos de assistência judiciária gratuita formulada por pessoas que não preenchem os requisitos necessários para o seu deferimento, bem como diante da disposição prevista na Constituição Federal de que a Justiça Gratuita deverá ser concedida somente “... aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV) há necessidade de análise com cautela dos requisitos para a concessão da gratuidade, conforme, inclusive, orientado pelo eg. TJMT. Assim sendo, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, comprovar por meio de documentos (IRPF dos últimos 03 anos e/ou holerite dos últimos 03 meses, na hipótese de pessoa física. Balanço contábil e Escrituração Contábil Fiscal dos últimos 03 anos, na hipótese de pessoa jurídica) a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Consigno que a autora poderá, ainda, proceder com o recolhimento das custas judiciais. A tutela de urgência deve ser cumprida pelo oficial plantonista. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131. [2] Ob. cit. pág. 131.

04/08/2023, 00:00

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