Execução de Título Extrajudicial 1016568-46.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016568-46.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 22:46

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 08:41

Publicação

27/02/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Certidão de intimação Certifico que conforme autorizado pelo art. 152, inc. VI, do Novo CPC e Provimento 056/07–CGJ/MT, INTIMO o(a)s advogado(a)s do autor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento da guia de cobrança para consulta, conforme determina a Lei n. 7.603/2001, alterada pela Lei n.11.077/2020, Tabela B, item 04. SINOP, 25 de fevereiro de 2026. BRENO HENRIQUE MACHADO PAES DE ALMEIDA Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 TELEFONE: (66) 35203800

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:29

Ato ordinatório

25/02/2026, 13:29

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:27

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:29

Publicação

20/11/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1016568-46.2023.8.11.0015.. EXEQUENTE: AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EXECUTADO: WESLEY JORGE LEMOS Vistos etc. 1. A parte executada já foi devidamente cientificada acerca da decisão de id. 172440266 por meio do seu advogado e quedou-se inerte. 2. Deste modo, indefiro o pedido de id. 175966540 e determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de quinze dias, proceda a atualização do débito exequendo e indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III do CPC). 3. Sendo indicado bem imóvel à penhora, determino que a parte exequente junte aos autos a matrícula atualizada do bem, a qual poderá ser obtida diretamente pelo interessado por meio do sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) ou CEI (Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso), mediante acesso aos sites https://registradores.onr.org.br/ ou https://app.anoregmt.org.br/#/opcoes 4. Indicados bens móveis à penhora, expeça-se o competente mandado de penhora, remoção e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, os quais deverão ser depositados em poder da parte exequente, na condição de fiel depositário. 5. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 13:00

Outras Decisões

17/11/2025, 13:00

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 15:33

Documentos

Certidão

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do DECISÃO Processo: 1016568-46.2023.8.11.0015.. Vistos etc. 1. Atendidas as disposições contidas no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, defiro o requerimento da parte requerente e CONVERTO a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Retifique-se a autuação. 2. Cite-se a parte devedora para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de lhe serem penhorados bens suficientes para a garantia da execução (art. 829, caput, e 830, c.c. art. 831, ambos do CPC). 3. Para as hipóteses de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos à execução, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devidamente atualizado, sendo tal verba reduzida pela metade em caso de satisfação integral da dívida no prazo a que alude o art. 829, caput, do CPC. (§ 1º, do art. 827, do CPC). 4. Procedida à citação, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça devolver em cartório a primeira via do mandado para fins de contagem do prazo para oposição de embargos, retendo consigo a segunda via, para efeito de penhora. 5. Não paga a dívida no prazo legal, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, proceder à penhora e respectiva avalição de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, intimando a parte devedora e seu cônjuge, caso a penhora recaia em bem imóvel, conforme dispõe o artigo 841 do Código de Processo Civil. 6. Se o(a) Oficial(a) de Justiça não encontrar a parte devedora, arrestar-lhe-á tantos bem quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos do art. 830 do CPC. 7. Cientifique-se a parte executada de que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, se opor à execução por meio de embargos (art. 914, c/c 915 e 919, do CPC). 8. Poderá a parte devedora, ainda, no prazo aludido no item anterior, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). 9. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, 15 de outubro de 2024. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do DECISÃO Processo: 1016568-46.2023.8.11.0015. Vistos etc. 1. Em Id 132553249, foi determinada a complementação da inicial, a fim de que a parte requerida/reconvinte juntasse documentos aptos a comprovar a gratuidade de justiça postulado e/ou justificasse o parcelamento das custas pretendido. No entanto, a ordem não restou atendida, conforme certificado em Id 135138615. 2. Posto isso, sabe-se que a gratuidade da justiça é instituto destinado aos hipossuficientes que não possuem condições de litigar sem prejuízo do próprio sustento, caso tenham que recolher as custas processuais. 3. Ademais, inobstante as determinações elencadas no artigo 99 do Código de Processo Civil, a presunção instituída no referido artigo não é absoluta, cabendo ao Magistrado aferir se os elementos existentes nos autos indicam a necessidade da concessão do benefício. 4. Pois bem. O entendimento jurisprudencial tem se firmado no sentido de que cabe à parte interessada instruir a ação com os documentos indispensáveis para comprovação de sua hipossuficiência financeira, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO DO RELATOR QUE REJEITA PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – RENOVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – FATO NÃO COMPROVADO – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido à pessoa natural ou jurídica, mas desde que comprovada a efetiva necessidade da benesse (CPC, art. 98, caput). Não se presume a hipossuficiência econômica da pessoa natural em razão de simples afirmação de dificuldade financeira e iliquidez momentânea. Para que a parte seja amparada pela assistência judiciária, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não ocorreu na espécie”. (N.U 0001205-14.2014.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 13/10/2021). 6. Logo, ante a ausência de documentos apto a comprovar que a parte requerente se enquadra como pobre na acepção da Lei nº 1.060/50 e do artigo 98 e do Código de Processo Civil, razão pela qual, indefiro a gratuidade de justiça à parte requerida/reconvinte. 7. Assim sendo, intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas e taxas judiciais da reconvenção, sob pena de extinção. 7.1. No mesmo prazo supra, intime-se a parte requerente/reconvinda, por meio de seu advogado, para cumprimento da decisão Id 121054754, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 8. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos. 9. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do DECISÃO Processo: 1016568-46.2023.8.11.0015. Vistos etc. Foi concedida a liminar em Id 121054754. A parte requerida compareceu espontaneamente nos autos e ofertou contestação e reconvenção em Id 127731607, postulando pela revogação da medida liminar de busca e apreensão, em virtude da existência de irregularidades/abusividades existentes no contrato firmado entre as partes. Juntou documentos. É o breve relato. Fundamento e decido. 1. Preliminarmente, tendo em vista o comparecimento espontâneo da parte requerida nos autos (Id 127731607), dou-a por citada, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Sobre o tema, dispõe o art. 3º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69 que cinco dias após executada a liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual, o bem lhe será restituído livre do ônus. 2.1. “In casu”, a requerida/reconvinte, discorrendo sobre existência de irregularidades/abusividades existentes no contrato firmado entre as partes, postulou pela revogação da medida liminar. 3. Pois bem. Analisando o feito, malgrado a assertiva da parte requerida/reconvinte, depreende-se que não há nos autos comprovação de purga da mora, tampouco documentos que evidenciem quitação da totalidade do débito antes do ajuizamento da ação em tela. 4. Nessa perspectiva, tendo em vista que se encontram devidamente preenchidos os requisitos descritos no artigo, razão pela qual indefiro o pedido de revogação da medida liminar. 5. Intime-se a parte requerente/reconvinda, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão, em conformidade com os artigos 336, 337, 350 e 351, todos do Código de Processo Civil, 6. No mesmo prazo, deverá a requerente/reconvinte providenciar o necessário para cumprimento da decisão Id 121054754, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 7. Concomitantemente aos itens “5” e “6”, intime-se a requerida/reconvinte, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente a inicial, juntando aos autos documentos que comprovem fazer jus ao benefício da justiça gratuita (declaração de imposto de renda, extrato bancário, CTPS, etc.), sob de indeferimento da gratuidade de justiça. 8. Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1016568-46.2023.8.11.0015.. Vistos em correição permanente. 1. Preliminarmente, inobstante a argumentação da parte requerente, a publicidade é a regra dos atos processuais (art. 5º, LX, CF), sendo que a presente demanda é de natureza exclusivamente patrimonial e não se inclui no rol das exceções previstas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido de processamento em segredo de justiça. 1.1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei nº 911/69, na qual se requer a concessão de medida liminar, ante a inadimplência das prestações assumidas no contrato firmado entre as partes. 1.2. Com a inicial foram apresentados os devidos documentos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi devidamente instruída com o contrato (Id 120839394), comprovando que o bem descrito na inicial foi dado em alienação fiduciária em favor da parte requerente. 2.1. Restou comprovada, ainda, a constituição em mora da parte requerida, consubstanciada na notificação extrajudicial de Id 120839395, enviada ao endereço do contrato, cujo aviso de recebimento não foi entregue pelo motivo “mudou-se”. 2.2. Nesse ponto, o entendimento esposado por nossos tribunais tem sido no sentido de que resta constituído em mora o devedor, caso a notificação extrajudicial tenha sido enviada ao endereço do contrato e devolvida pelo motivo “mudou-se”, vez que é dever deste informar o credor fiduciário sobre mudança do domicílio descrito no contrato. Aliás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO – RETORNO DA CORRESPONDÊNCIA COM A INDICAÇÃO MUDOU-SE - OBRIGATORIEDADE DO DEVEDOR DE FORNECIMENTO DE ENDEREÇO VÁLIDO AO CREDOR – VALIDADE DO ATO – CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - PRECEDENTES DO STJ – PRINCÍPIO DA BOA FÉ E DA COOPERAÇÃO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELOS CONTRATANTES - RECURSO DESPROVIDO. O devedor tem o ônus de comunicar o credor de seu novo endereço, de modo que se o autor demonstrar ter enviado a notificação extrajudicial para o endereço informado pelo devedor no contrato, restando certificado pelo Tabelionato que o devedor "mudou-se", será considerado regularmente constituído em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e se impõe o deferimento da liminar de busca e apreensão. “1. A boa-fé objetiva tem por escopo resguardar as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença, aplicando-se a aos os contratantes. Destarte, o ordenamento jurídico prevê deveres de conduta a serem observados por ambas as partes da relação obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica de cooperação, proteção e informação mútuos, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade que deve existir entre eles. 2. A moderna doutrina, ao adotar a concepção do vínculo obrigacional como relação dinâmica, revela o reconhecimento de deveres secundários, ou anexos, que incidem de forma direta nas relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo ao devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, o dever de manter seu endereço atualizado. (STJ - REsp nº 1.592.422, rel. Min. Luis Felipe Salomão, RJ, j.17.05.2016)”. (N.U 1025173-31.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 07/03/2021) 3. Deste modo, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo §2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, o que autoriza a medida pretendida. 4. Assim, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, concedo a liminar e, em consequência, determino a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. 5. Expeça-se o competente mandado, depositando-se o bem em mãos da parte requerente, que se sujeitará às cominações legais de fiel depositário, o qual deverá ser advertido de que o bem somente poderá ser retirado desta comarca, após o prazo para purgação da mora, sob pena de responder pelos danos que vier dar causa. 5.1. Por ocasião do cumprimento do mandado, a parte devedora deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei n. 911/69). 5.2. Consigno que os atos processuais para cumprimento do item “04” poderão realizar-se nos termos do disposto no artigo 212, § 2º, do CPC. 5.3. No que se refere a ordem de arrombamento e reforço policial se faz imprescindível que o Oficial de Justiça verifique a necessidade e faça tal pedido, o que não ocorreu no caso em tela, razão pela qual, por ora, indefiro o pedido. 5.4. Em caso de pedido expresso pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, devidamente certificado nos autos, fica autorizado o arrombamento, bem como reforço policial, nos termos do artigo 139, inciso VII, do Código de Processo Civil. 5.5. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do competente mandado judicial pelo Oficial de Justiça Plantonista. 6. Cite-se a parte requerida, que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Advirta-a, ainda, de que poderá contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos aduzidos na inicial. 6.1. Consigno, por oportuno, que o prazo para purgação da mora não possui natureza processual, tratando-se de prazo material, ou seja, deve ser contado em dias corridos, e não em dias úteis. 7. Havendo pagamento da integralidade da dívida (Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593/MS), voltem-me conclusos para decisão. 8. Contestado ou não o pedido, voltem-me conclusos para decisão. 9. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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