Procedimento Comum Cível 0018049-76.2006.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0018049-76.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0018049-76.2006.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [XAVIER LEONIDAS DALLAGNOL - CPF: 084.889.089-20 (EMBARGANTE), FRANCIELI BRITZIUS - CPF: 029.775.451-31 (ADVOGADO), MANOEL ANTONIO DE REZENDE DAVID - CPF: 632.077.961-68 (ADVOGADO), THAISA MARIA DE SOUZA MINOZZO - CPF: 000.720.031-54 (ADVOGADO), CELSO BORSATO BRAZ - CPF: 062.850.479-95 (ADVOGADO), MARCELO SOUZA DE BARROS - CPF: 318.681.501-00 (ADVOGADO), JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), ESPOLIO DE LUIZ INACIO TIMOTEO - CPF: 911.505.668-68 (EMBARGANTE), JAIRO CELESTE DIAS - CPF: 078.934.931-00 (EMBARGADO), UEBER ROBERTO DE CARVALHO - CPF: 459.437.371-20 (ADVOGADO), JAIR MENDES DIAS - CPF: 171.886.871-53 (EMBARGADO), FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 087.335.381-15 (EMBARGADO), FERNANDO LEITE DA SILVA - CPF: 061.426.201-10 (ADVOGADO), CASSIO RODRIGUES DA CUNHA - CPF: 539.445.006-44 (EMBARGADO), BRENO SOUZA RODRIGUES DA CUNHA - CPF: 043.889.061-23 (ADVOGADO), DENISE DE ANDRADE SOUSA CUNHA - CPF: 568.388.326-15 (EMBARGADO), AILTON CERON - CPF: 655.592.901-49 (EMBARGADO), EVANIO APARECIDO NUNES - CPF: 009.522.311-82 (EMBARGADO), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA - CPF: 839.072.891-53 (ADVOGADO), PAULA CAMILA FERREIRA LIMA NUNES - CPF: 007.156.131-54 (EMBARGADO), NEIDE BARBARESCO DE OLIVEIRA - CPF: 360.991.476-91 (EMBARGADO), XAVIER LEONIDAS DALLAGNOL - CPF: 084.889.089-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 087.335.381-15 (TERCEIRO INTERESSADO), CASSIO RODRIGUES DA CUNHA - CPF: 539.445.006-44 (TERCEIRO INTERESSADO), DENISE DE ANDRADE SOUSA CUNHA - CPF: 568.388.326-15 (TERCEIRO INTERESSADO), AILTON CERON - CPF: 655.592.901-49 (TERCEIRO INTERESSADO), NEIDE BARBARESCO DE OLIVEIRA - CPF: 360.991.476-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÂNIME. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROGRESSÃO ARGUMENTATIVA. OMISSÃO QUANTO À DELIMITAÇÃO DO COMANDO DE RETORNO. PROVIDÊNCIA PRÓPRIA DO JUÍZO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 109 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. OBSCURIDADE CONFIGURADA QUANTO À ATRIBUIÇÃO DE BOA-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. SANEAMENTO DO VÍCIO COM EFEITO INTEGRATIVO. INAPLICABILIDADE DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, deu provimento a recurso de apelação de terceiros interessados para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar a inclusão dos atuais proprietários e possuidores da área litigiosa no polo passivo, com designação de audiência conciliatória. O julgado embargado reconheceu litisconsórcio passivo necessário unitário, por entender que a sentença declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda e de cancelamento de registros imobiliários subsequentes foi proferida sem a citação dos atuais proprietários de parcelas do imóvel rural desmembrado. 2. Requerimentos do recurso: (i) o reconhecimento de contradição interna, sob o fundamento de que o acórdão partiu da análise sob a moldura da assistência e concluiu pelo litisconsórcio passivo necessário unitário; (ii) o suprimento de omissão quanto à delimitação objetiva do comando de retorno, com indicação das matrículas, dos titulares e do marco temporal para identificação dos litisconsortes; (iii) o suprimento de omissão quanto ao exame da alternativa prevista no art. 109 do Código de Processo Civil, que permitiria a participação dos terceiros como assistentes litisconsorciais sem cassação integral da sentença; (iv) o esclarecimento de obscuridade quanto à qualificação dos terceiros como adquirentes de boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a progressão argumentativa do acórdão, da análise do interesse jurídico para assistência ao reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário unitário, configura contradição interna; (ii) aferir se a ausência de detalhamento operacional do comando de retorno constitui omissão sanável por embargos de declaração; (iii) determinar se a invocação do art. 109 do Código de Processo Civil como alternativa processual configura inovação recursal inadmissível em sede de embargos; (iv) apurar se a referência à boa-fé dos terceiros adquirentes gera obscuridade quanto ao alcance da decisão; e (v) verificar o cabimento de multa por embargos protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento da decisão embargada, sem aptidão para promover o rejulgamento da matéria ou a revisão do enquadramento jurídico adotado pelo órgão colegiado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Somente em caráter excepcional podem ostentar efeitos infringentes, quando a modificação do julgado decorrer da correção de alguma das irregularidades previstas em lei. 5. Não configura contradição interna a progressão argumentativa em que o acórdão parte da análise do interesse jurídico dos terceiros, sob a perspectiva da assistência, e conclui pelo reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário unitário. A contradição sanável por embargos pressupõe proposições inconciliáveis entre si no julgado, e não o aprofundamento de premissa intermediária em direção a conclusão mais abrangente. 6. O litisconsórcio passivo necessário constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício nos termos do art. 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de modo que o órgão colegiado não estava adstrito à qualificação jurídica proposta pelos apelantes. 7. A pretensão de substituir o enquadramento processual adotado pelo tribunal por outro reputado mais adequado não se compatibiliza com a natureza dos embargos declaratórios. 8. A ausência de detalhamento operacional do comando de retorno dos autos à origem não configura omissão sanável por embargos de declaração. A identificação concreta dos litisconsortes e dos critérios de citação constitui providência própria da fase de saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, na qual o juízo de primeiro grau dispõe de melhores condições para examinar a situação registral do imóvel sub judice. 9. A invocação do art. 109 do Código de Processo Civil como alternativa processual pelo embargante configura inovação recursal, pois a tese não foi suscitada nas contrarrazões de apelação, de sorte que o acórdão não pode ser considerado omisso por não examinar questão que não lhe foi apresentada na oportunidade processual adequada. 10. A referência constante do acórdão embargado de que os terceiros “são adquirentes de boa-fé” gera obscuridade, pois, em ação que visa à declaração de nulidade de negócio jurídico com cancelamento de registros imobiliários, a boa-fé dos terceiros adquirentes constitui questão relevante de mérito, cuja apreciação definitiva pressupõe contraditório pleno e instrução probatória adequada perante o juízo de origem, sobretudo à luz do art. 1.247, parágrafo único, do Código Civil. 11. A obscuridade impõe esclarecimento de que a menção à boa-fé constitui mera alusão às alegações formuladas pelos apelantes em suas razões recursais, sem configurar pronunciamento judicial definitivo. A apreciação dessa questão permanece em aberto para o Juízo de origem, após a completa angularização processual e o exercício pleno do contraditório. 12. O acolhimento parcial dos embargos afasta o caráter protelatório do recurso e, por consequência, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 13. Embargos parcialmente acolhidos para sanar a obscuridade apontada, com efeito integrativo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC - art. 1.247, parágrafo único; CPC - art. 109, art. 115, I e II, e parágrafo único, art. 119, art. 357, art. 1.022, I, II e III, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ - Jurisprudência em Teses, Edição n. 189, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.320.114/MT, EDcl no AgRg no REsp n. 1.954.864/SC, EDcl no AgRg no AREsp n. 1.946.653/SP. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Privado: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelado ESPÓLIO DE LUIZ INÁCIO THIMÓTEO, representado pelo inventariante Xavier Leônidas Dallagnol, em face do acórdão prolatado nos autos da apelação cível n. 0018049-76.2006.8.11.0041, na qual figuram como apelantes JAIRO CELESTE DIAS e JAIR MENDES DIAS, além dos terceiros interessados EVÂNIO APARECIDO NUNES e PAULA CAMILA FERREIRA LIMA NUNES. O acórdão embargado, proferido à unanimidade pela Segunda Câmara de Direito Privado, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelos terceiros EVÂNIO e PAULA, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar a inclusão dos atuais proprietários e possuidores da área litigiosa no polo passivo, com posterior designação de audiência conciliatória (id. 337701881). O fundamento do julgado reside no reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário unitário, pois a sentença que declarou a nulidade da escritura pública de compra e venda lavrada em 10/novembro/2000 e determinou o cancelamento dos registros imobiliários subsequentes (inclusive em nome de terceiros adquirentes) foi proferida sem a citação dos atuais proprietários de parcelas do imóvel rural desmembrado, o que, no entendimento do órgão colegiado, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. O recurso de apelação interposto pelos réus JAIRO e JAIR foi considerado prejudicado. O ESPÓLIO DE LUIZ INÁCIO THIMÓTEO opôs os presentes embargos de declaração, nos quais alega contradição, omissão e obscuridade (id. 341530884). Quanto à contradição, sustenta que o acórdão parte da análise sob a moldura da assistência (art. 119 do Código de Processo Civil), mas conclui pelo reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário unitário (art. 114 e 116 do Código de Processo Civil), institutos de natureza diversa com consequências processuais distintas. Pede esclarecimento sobre o enquadramento jurídico adotado e sobre a opção pelo art. 115, inciso I (nulidade), em detrimento do inciso II (ineficácia). No que se refere à omissão, aponta dois pontos. No primeiro, sustenta que o comando de retorno carece de delimitação objetiva, pois não especifica quais matrículas, quais titulares e qual marco temporal devem reger a identificação dos litisconsortes a serem citados. No segundo, aduz que o acórdão deixou de examinar a alternativa prevista no art. 109 do Código de Processo Civil (alienação de coisa litigiosa), que, na sua visão, permitiria a preservação dos atos processuais válidos e a participação dos terceiros como assistentes litisconsorciais, sem cassação integral da sentença. Quanto à obscuridade, alega que o acórdão qualifica os terceiros como “adquirentes de boa-fé” em diversas passagens, sem esclarecer se essa qualificação constitui reconhecimento judicial definitivo ou mera referência às argumentações das partes, gerando dúvida sobre eventual prejulgamento de mérito, o que seria incompatível com a anulação da sentença. Nesse contexto, formula pedido de atribuição de efeitos infringentes com três alternativas: (i) afastar a nulidade integral da sentença; (ii) manter a integração do contraditório com preservação de atos válidos; (iii) ou fixar comando delimitado e exequível. Requer, por fim, o prequestionamento de dispositivos constitucionais (art. 5.º, incisos LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal) e infraconstitucionais (art. 10, 109, 114, 115, 116, 119, 489, § 1.º, e 1.022 do Código de Processo Civil, além dos art. 1.227, 1.245, § 2.º, e 1.247, parágrafo único, do Código Civil). Em contrarrazões os embargados EVÂNIO e PAULA Camila sustentam a inexistência de vícios, argumentam que os embargos configuram rediscussão de matéria decidida e pedem a rejeição integral dos aclaratórios, com aplicação de multa por embargos protelatórios no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil (id. 343848854). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Privado: Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE LUIZ INÁCIO THIMÓTEO em face de acórdão que anulou a sentença por ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários, com determinação de retorno dos autos à origem. O embargante alega contradição, omissão e obscuridade, vícios que, se corrigidos, ensejam a atribuição de efeitos infringentes. Os embargos comportam parcial acolhimento, apenas para fins integrativos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento (inciso II) e corrigir erro material (inciso III). A natureza dos embargos declaratórios, portanto, restringe-se ao aperfeiçoamento da decisão embargada, sem aptidão para promover o rejulgamento da matéria ou a revisão do enquadramento jurídico adotado pelo órgão colegiado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os embargos declaratórios não se prestam ao rejulgamento da causa, pois sua finalidade se circunscreve à complementação da decisão omissa sobre ponto fundamental, à eliminação de contradição interna ou ao esclarecimento de obscuridade, e que somente em caráter excepcional poderão ostentar efeitos infringentes, quando a modificação do julgado decorrer da correção de alguma das irregularidades previstas na legislação de regência (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1320114/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03/05/2016, DJe 12/05/2016). Estabelecidas essas premissas, passa-se ao exame individualizado das alegações. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si na decisão embargada. O Superior Tribunal de Justiça é categórico ao afirmar que somente a contradição verificada entre os próprios fundamentos da decisão ou entre seus fundamentos e sua conclusão legitima a oposição de aclaratórios (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição n. 189; EDcl no AgRg no REsp n. 1954864/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/03/2022). Contradição interna não se confunde, porém, com progressão argumentativa. Naquela, há incompatibilidade lógica entre premissas ou entre fundamentação e dispositivo. Nesta, o julgador parte de uma análise preliminar e, ao aprofundá-la, alcança conclusão mais abrangente, sem que as etapas do raciocínio se excluam mutuamente. No caso concreto, o acórdão embargado iniciou a análise pelo art. 119 do Código de Processo Civil porque essa era a base normativa invocada pelos apelantes EVÂNIO e PAULA em seu pedido de habilitação. O voto condutor verificou se os terceiros demonstraram interesse jurídico na causa, concluiu afirmativamente com base na comprovação de titularidade registral sobre parcela do imóvel em litígio e, a partir dessa constatação, identificou que a questão ultrapassava a mera assistência. Foi precisamente nesse ponto que o acórdão consignou que “em verdade, há evidente litisconsórcio passivo necessário unitário e não apenas a necessidade de admitir os Apelantes como assistentes, como pretendido" (id. 337701881). A demonstração do interesse jurídico (premissa intermediária) conduziu ao reconhecimento de que a natureza da relação jurídica impunha a citação dos terceiros como pressuposto de validade do processo (conclusão), sem que uma proposição exclua a outra. Acresce que o litisconsórcio passivo necessário constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, nos termos do art. 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, o órgão colegiado não estava adstrito à qualificação jurídica proposta pelos apelantes e podia, legitimamente, reconhecer a formação deficiente do polo passivo. Quanto à opção pelo inciso I do art. 115 (nulidade), em detrimento do inciso II (ineficácia), o acórdão fundamentou a unitariedade ao destacar que “a relação jurídica discutida — validade da escritura pública originária — é una e indivisível, impondo decisão uniforme a todos os proprietários e possuidores atingidos” (id. 337701881). A fundamentação empregada é suficiente para justificar a nulidade da sentença, pois identifica com clareza o elemento determinante, qual seja, a indivisibilidade da relação jurídica controvertida. A pretensão do embargante, neste ponto, consiste em substituir o enquadramento processual adotado pelo órgão colegiado por outro que reputa mais adequado, o que não se compatibiliza com a natureza dos embargos declaratórios (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição n. 189; EDcl no AgRg no AREsp n. 1946653/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18/03/2022). No que se refere à alegação de omissão quanto à delimitação do comando de retorno (identificação dos litisconsortes, matrículas atingidas e marco temporal), igualmente não prospera. A omissão sanável por embargos recai sobre ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão julgador deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento, de maneira que não configura omissão a ausência de detalhamento operacional que, por sua natureza, incumbe ao Juízo de origem. Como se observa, o acórdão fixou a tese jurídica (litisconsórcio passivo necessário unitário e nulidade da sentença) e determinou o retorno dos autos para regularização do polo passivo, nos termos do art. 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A identificação concreta dos litisconsortes e dos critérios de citação constitui providência própria da fase de saneamento (art. 357 do Código de Processo Civil), na qual o juízo de primeiro grau dispõe de melhores condições para examinar a situação registral atualizada e definir os parâmetros de regularização. Nessa senda, a decisão que enfrenta a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada não está obrigada a emitir juízo de valor sobre aspectos que transcendem a competência do tribunal no julgamento do recurso. Por derradeiro, no que concerne à alegação de omissão quanto à aplicação do art. 109 do Código de Processo Civil (alienação de coisa litigiosa), que, segundo o embargante, permitiria a participação dos terceiros como assistentes litisconsorciais sem cassação integral da sentença, a tese configura inovação recursal. A invocação do art. 109 como alternativa processual não foi suscitada nas contrarrazões de apelação, oportunidade em que o ora embargante apenas argumentou pela rejeição integral do recurso. A introdução dessa tese apenas em sede de embargos de declaração esbarra na vedação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se admite, em aclaratórios, a ampliação das questões para incluir teses não suscitadas anteriormente. Nessa perspectiva, o acórdão não poderia ser considerado omisso por não examinar tese que sequer lhe foi apresentada na oportunidade processual adequada. Portanto, não prosperam as alegações de contradição e omissão. OBSCURIDADE QUANTO A BOA-FÉ DOS TERCEIROS Impõe-se o acolhimento dos embargos neste ponto em específico, apenas com o objetivo de aclarar a fundamentação, sem que resulte em efeitos infringentes. A obscuridade que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que gera ambiguidade no texto da decisão, a ponto de comprometer a compreensão de seu alcance, o que prejudica a exata delimitação do que foi decidido e do que permanece em aberto para apreciação futura. O acórdão embargado, no corpo do voto, ressaltou que “por restar evidenciado que os atuais proprietários e possuidores, inclusive os apelantes Evãnio e Paula, são adquirentes de boa-fé, a designação de audiência de conciliação pelo juízo de primeiro grau se revela medida necessária” (id. 337701881). Ocorre que, no contexto de ação que busca a declaração de nulidade absoluta de negócio jurídico com cancelamento de registro imobiliários e reivindicação de imóvel rural, a boa-fé dos terceiros adquirentes constitui questão relevante de mérito, cuja apreciação definitiva pressupõe contraditório pleno e instrução probatória adequada perante o juízo de primeiro grau. Nesse sentido, o acórdão embargado, ao anular a sentença para oportunizar a inclusão dos atuais proprietários no polo passivo e a reabertura do contraditório, decorreu da premissa de que as questões de mérito relativas à posição jurídica dos terceiros deveriam ser examinadas após a completa angularização processual. Assim, a afirmação de que “restou evidenciado” que os terceiros “são adquirentes de boa-fé”, inserida no mesmo julgado que reconhece a necessidade de reabertura da instrução, gera ambiguidade quanto ao alcance da decisão. Não resta claro se o acórdão emitiu pronunciamento definitivo sobre a boa-fé (o que configuraria antecipação de juízo meritório) ou se fez referência às alegações dos próprios apelantes em suas razões recursais (o que constituiria mera contextualização sem efeito vinculante). Essa ambiguidade pode repercutir diretamente na instrução a ser conduzida pelo juízo de primeiro grau, pois a qualificação prematura de boa-fé tende a condicionar o enquadramento jurídico a ser conferido à posição dos terceiros na cadeia dominial, sobretudo diante do que dispõe o art. 1.247, parágrafo único, do Código Civil, que autoriza a reivindicação do imóvel pelo proprietário, após o cancelamento do registro, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente. Por corolário, impõe-se suprir a obscuridade para esclarecer que a referência à boa-fé constante do acórdão embargado constitui mera alusão às alegações formuladas pelos apelantes EVÂNIO e PAULA em suas razões recursais, sem configurar pronunciamento judicial definitivo sobre a questão. A apreciação da boa-fé dos terceiros adquirentes permanece em aberto para o Juízo de origem, após a completa angularização processual, a instrução probatória pertinente e o exercício pleno do contraditório por todas as partes. Portanto, reconheço a existência de obscuridade, com efeito exclusivamente integrativo, para consignar que o acórdão embargado não conclui de forma definitiva sobre a boa-fé dos terceiros adquirentes, sem atribuição de efeitos infringentes. Por fim, conquanto os embargados requeiram a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil, parte dos vícios apontados pelo embargante foi reconhecido, o que afasta o caráter protelatório do recurso. Assim, não há falar em multa por embargos protelatórios. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo ESPÓLIO DE LUIZ INÁCIO THIMÓTEO, tão somente para suprir a obscuridade relativa à qualificação de boa-fé dos terceiros adquirentes, e esclarecer que a questão permanece em aberto para apreciação pelo Juízo de origem após a completa angularização processual e a instrução probatória pertinente, sem atribuição de efeitos infringentes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 06/05/2026

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0018049-76.2006.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [XAVIER LEONIDAS DALLAGNOL - CPF: 084.889.089-20 (EMBARGANTE), FRANCIELI BRITZIUS - CPF: 029.775.451-31 (ADVOGADO), MANOEL ANTONIO DE REZENDE DAVID - CPF: 632.077.961-68 (ADVOGADO), THAISA MARIA DE SOUZA MINOZZO - CPF: 000.720.031-54 (ADVOGADO), CELSO BORSATO BRAZ - CPF: 062.850.479-95 (ADVOGADO), MARCELO SOUZA DE BARROS - CPF: 318.681.501-00 (ADVOGADO), JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), ESPOLIO DE LUIZ INACIO TIMOTEO - CPF: 911.505.668-68 (EMBARGANTE), JAIRO CELESTE DIAS - CPF: 078.934.931-00 (EMBARGADO), UEBER ROBERTO DE CARVALHO - CPF: 459.437.371-20 (ADVOGADO), JAIR MENDES DIAS - CPF: 171.886.871-53 (EMBARGADO), FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 087.335.381-15 (EMBARGADO), FERNANDO LEITE DA SILVA - CPF: 061.426.201-10 (ADVOGADO), CASSIO RODRIGUES DA CUNHA - CPF: 539.445.006-44 (EMBARGADO), BRENO SOUZA RODRIGUES DA CUNHA - CPF: 043.889.061-23 (ADVOGADO), DENISE DE ANDRADE SOUSA CUNHA - CPF: 568.388.326-15 (EMBARGADO), AILTON CERON - CPF: 655.592.901-49 (EMBARGADO), EVANIO APARECIDO NUNES - CPF: 009.522.311-82 (EMBARGADO), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA - CPF: 839.072.891-53 (ADVOGADO), PAULA CAMILA FERREIRA LIMA NUNES - CPF: 007.156.131-54 (EMBARGADO), NEIDE BARBARESCO DE OLIVEIRA - CPF: 360.991.476-91 (EMBARGADO), XAVIER LEONIDAS DALLAGNOL - CPF: 084.889.089-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 087.335.381-15 (TERCEIRO INTERESSADO), CASSIO RODRIGUES DA CUNHA - CPF: 539.445.006-44 (TERCEIRO INTERESSADO), DENISE DE ANDRADE SOUSA CUNHA - CPF: 568.388.326-15 (TERCEIRO INTERESSADO), AILTON CERON - CPF: 655.592.901-49 (TERCEIRO INTERESSADO), NEIDE BARBARESCO DE OLIVEIRA - CPF: 360.991.476-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÂNIME. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROGRESSÃO ARGUMENTATIVA. OMISSÃO QUANTO À DELIMITAÇÃO DO COMANDO DE RETORNO. PROVIDÊNCIA PRÓPRIA DO JUÍZO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 109 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. OBSCURIDADE CONFIGURADA QUANTO À ATRIBUIÇÃO DE BOA-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. SANEAMENTO DO VÍCIO COM EFEITO INTEGRATIVO. INAPLICABILIDADE DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, deu provimento a recurso de apelação de terceiros interessados para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar a inclusão dos atuais proprietários e possuidores da área litigiosa no polo passivo, com designação de audiência conciliatória. O julgado embargado reconheceu litisconsórcio passivo necessário unitário, por entender que a sentença declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda e de cancelamento de registros imobiliários subsequentes foi proferida sem a citação dos atuais proprietários de parcelas do imóvel rural desmembrado. 2. Requerimentos do recurso: (i) o reconhecimento de contradição interna, sob o fundamento de que o acórdão partiu da análise sob a moldura da assistência e concluiu pelo litisconsórcio passivo necessário unitário; (ii) o suprimento de omissão quanto à delimitação objetiva do comando de retorno, com indicação das matrículas, dos titulares e do marco temporal para identificação dos litisconsortes; (iii) o suprimento de omissão quanto ao exame da alternativa prevista no art. 109 do Código de Processo Civil, que permitiria a participação dos terceiros como assistentes litisconsorciais sem cassação integral da sentença; (iv) o esclarecimento de obscuridade quanto à qualificação dos terceiros como adquirentes de boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a progressão argumentativa do acórdão, da análise do interesse jurídico para assistência ao reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário unitário, configura contradição interna; (ii) aferir se a ausência de detalhamento operacional do comando de retorno constitui omissão sanável por embargos de declaração; (iii) determinar se a invocação do art. 109 do Código de Processo Civil como alternativa processual configura inovação recursal inadmissível em sede de embargos; (iv) apurar se a referência à boa-fé dos terceiros adquirentes gera obscuridade quanto ao alcance da decisão; e (v) verificar o cabimento de multa por embargos protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento da decisão embargada, sem aptidão para promover o rejulgamento da matéria ou a revisão do enquadramento jurídico adotado pelo órgão colegiado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Somente em caráter excepcional podem ostentar efeitos infringentes, quando a modificação do julgado decorrer da correção de alguma das irregularidades previstas em lei. 5. Não configura contradição interna a progressão argumentativa em que o acórdão parte da análise do interesse jurídico dos terceiros, sob a perspectiva da assistência, e conclui pelo reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário unitário. A contradição sanável por embargos pressupõe proposições inconciliáveis entre si no julgado, e não o aprofundamento de premissa intermediária em direção a conclusão mais abrangente. 6. O litisconsórcio passivo necessário constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício nos termos do art. 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de modo que o órgão colegiado não estava adstrito à qualificação jurídica proposta pelos apelantes. 7. A pretensão de substituir o enquadramento processual adotado pelo tribunal por outro reputado mais adequado não se compatibiliza com a natureza dos embargos declaratórios. 8. A ausência de detalhamento operacional do comando de retorno dos autos à origem não configura omissão sanável por embargos de declaração. A identificação concreta dos litisconsortes e dos critérios de citação constitui providência própria da fase de saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, na qual o juízo de primeiro grau dispõe de melhores condições para examinar a situação registral do imóvel sub judice. 9. A invocação do art. 109 do Código de Processo Civil como alternativa processual pelo embargante configura inovação recursal, pois a tese não foi suscitada nas contrarrazões de apelação, de sorte que o acórdão não pode ser considerado omisso por não examinar questão que não lhe foi apresentada na oportunidade processual adequada. 10. A referência constante do acórdão embargado de que os terceiros “são adquirentes de boa-fé” gera obscuridade, pois, em ação que visa à declaração de nulidade de negócio jurídico com cancelamento de registros imobiliários, a boa-fé dos terceiros adquirentes constitui questão relevante de mérito, cuja apreciação definitiva pressupõe contraditório pleno e instrução probatória adequada perante o juízo de origem, sobretudo à luz do art. 1.247, parágrafo único, do Código Civil. 11. A obscuridade impõe esclarecimento de que a menção à boa-fé constitui mera alusão às alegações formuladas pelos apelantes em suas razões recursais, sem configurar pronunciamento judicial definitivo. A apreciação dessa questão permanece em aberto para o Juízo de origem, após a completa angularização processual e o exercício pleno do contraditório. 12. O acolhimento parcial dos embargos afasta o caráter protelatório do recurso e, por consequência, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 13. Embargos parcialmente acolhidos para sanar a obscuridade apontada, com efeito integrativo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC - art. 1.247, parágrafo único; CPC - art. 109, art. 115, I e II, e parágrafo único, art. 119, art. 357, art. 1.022, I, II e III, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ - Jurisprudência em Teses, Edição n. 189, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.320.114/MT, EDcl no AgRg no REsp n. 1.954.864/SC, EDcl no AgRg no AREsp n. 1.946.653/SP. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Privado: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelado ESPÓLIO DE LUIZ INÁCIO THIMÓTEO, representado pelo inventariante Xavier Leônidas Dallagnol, em face do acórdão prolatado nos autos da apelação cível n. 0018049-76.2006.8.11.0041, na qual figuram como apelantes JAIRO CELESTE DIAS e JAIR MENDES DIAS, além dos terceiros interessados EVÂNIO APARECIDO NUNES e PAULA CAMILA FERREIRA LIMA NUNES. O acórdão embargado, proferido à unanimidade pela Segunda Câmara de Direito Privado, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelos terceiros EVÂNIO e PAULA, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar a inclusão dos atuais proprietários e possuidores da área litigiosa no polo passivo, com posterior designação de audiência conciliatória (id. 337701881). O fundamento do julgado reside no reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário unitário, pois a sentença que declarou a nulidade da escritura pública de compra e venda lavrada em 10/novembro/2000 e determinou o cancelamento dos registros imobiliários subsequentes (inclusive em nome de terceiros adquirentes) foi proferida sem a citação dos atuais proprietários de parcelas do imóvel rural desmembrado, o que, no entendimento do órgão colegiado, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. O recurso de apelação interposto pelos réus JAIRO e JAIR foi considerado prejudicado. O ESPÓLIO DE LUIZ INÁCIO THIMÓTEO opôs os presentes embargos de declaração, nos quais alega contradição, omissão e obscuridade (id. 341530884). Quanto à contradição, sustenta que o acórdão parte da análise sob a moldura da assistência (art. 119 do Código de Processo Civil), mas conclui pelo reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário unitário (art. 114 e 116 do Código de Processo Civil), institutos de natureza diversa com consequências processuais distintas. Pede esclarecimento sobre o enquadramento jurídico adotado e sobre a opção pelo art. 115, inciso I (nulidade), em detrimento do inciso II (ineficácia). No que se refere à omissão, aponta dois pontos. No primeiro, sustenta que o comando de retorno carece de delimitação objetiva, pois não especifica quais matrículas, quais titulares e qual marco temporal devem reger a identificação dos litisconsortes a serem citados. No segundo, aduz que o acórdão deixou de examinar a alternativa prevista no art. 109 do Código de Processo Civil (alienação de coisa litigiosa), que, na sua visão, permitiria a preservação dos atos processuais válidos e a participação dos terceiros como assistentes litisconsorciais, sem cassação integral da sentença. Quanto à obscuridade, alega que o acórdão qualifica os terceiros como “adquirentes de boa-fé” em diversas passagens, sem esclarecer se essa qualificação constitui reconhecimento judicial definitivo ou mera referência às argumentações das partes, gerando dúvida sobre eventual prejulgamento de mérito, o que seria incompatível com a anulação da sentença. Nesse contexto, formula pedido de atribuição de efeitos infringentes com três alternativas: (i) afastar a nulidade integral da sentença; (ii) manter a integração do contraditório com preservação de atos válidos; (iii) ou fixar comando delimitado e exequível. Requer, por fim, o prequestionamento de dispositivos constitucionais (art. 5.º, incisos LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal) e infraconstitucionais (art. 10, 109, 114, 115, 116, 119, 489, § 1.º, e 1.022 do Código de Processo Civil, além dos art. 1.227, 1.245, § 2.º, e 1.247, parágrafo único, do Código Civil). Em contrarrazões os embargados EVÂNIO e PAULA Camila sustentam a inexistência de vícios, argumentam que os embargos configuram rediscussão de matéria decidida e pedem a rejeição integral dos aclaratórios, com aplicação de multa por embargos protelatórios no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil (id. 343848854). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Privado: Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE LUIZ INÁCIO THIMÓTEO em face de acórdão que anulou a sentença por ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários, com determinação de retorno dos autos à origem. O embargante alega contradição, omissão e obscuridade, vícios que, se corrigidos, ensejam a atribuição de efeitos infringentes. Os embargos comportam parcial acolhimento, apenas para fins integrativos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento (inciso II) e corrigir erro material (inciso III). A natureza dos embargos declaratórios, portanto, restringe-se ao aperfeiçoamento da decisão embargada, sem aptidão para promover o rejulgamento da matéria ou a revisão do enquadramento jurídico adotado pelo órgão colegiado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os embargos declaratórios não se prestam ao rejulgamento da causa, pois sua finalidade se circunscreve à complementação da decisão omissa sobre ponto fundamental, à eliminação de contradição interna ou ao esclarecimento de obscuridade, e que somente em caráter excepcional poderão ostentar efeitos infringentes, quando a modificação do julgado decorrer da correção de alguma das irregularidades previstas na legislação de regência (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1320114/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03/05/2016, DJe 12/05/2016). Estabelecidas essas premissas, passa-se ao exame individualizado das alegações. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si na decisão embargada. O Superior Tribunal de Justiça é categórico ao afirmar que somente a contradição verificada entre os próprios fundamentos da decisão ou entre seus fundamentos e sua conclusão legitima a oposição de aclaratórios (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição n. 189; EDcl no AgRg no REsp n. 1954864/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/03/2022). Contradição interna não se confunde, porém, com progressão argumentativa. Naquela, há incompatibilidade lógica entre premissas ou entre fundamentação e dispositivo. Nesta, o julgador parte de uma análise preliminar e, ao aprofundá-la, alcança conclusão mais abrangente, sem que as etapas do raciocínio se excluam mutuamente. No caso concreto, o acórdão embargado iniciou a análise pelo art. 119 do Código de Processo Civil porque essa era a base normativa invocada pelos apelantes EVÂNIO e PAULA em seu pedido de habilitação. O voto condutor verificou se os terceiros demonstraram interesse jurídico na causa, concluiu afirmativamente com base na comprovação de titularidade registral sobre parcela do imóvel em litígio e, a partir dessa constatação, identificou que a questão ultrapassava a mera assistência. Foi precisamente nesse ponto que o acórdão consignou que “em verdade, há evidente litisconsórcio passivo necessário unitário e não apenas a necessidade de admitir os Apelantes como assistentes, como pretendido" (id. 337701881). A demonstração do interesse jurídico (premissa intermediária) conduziu ao reconhecimento de que a natureza da relação jurídica impunha a citação dos terceiros como pressuposto de validade do processo (conclusão), sem que uma proposição exclua a outra. Acresce que o litisconsórcio passivo necessário constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, nos termos do art. 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, o órgão colegiado não estava adstrito à qualificação jurídica proposta pelos apelantes e podia, legitimamente, reconhecer a formação deficiente do polo passivo. Quanto à opção pelo inciso I do art. 115 (nulidade), em detrimento do inciso II (ineficácia), o acórdão fundamentou a unitariedade ao destacar que “a relação jurídica discutida — validade da escritura pública originária — é una e indivisível, impondo decisão uniforme a todos os proprietários e possuidores atingidos” (id. 337701881). A fundamentação empregada é suficiente para justificar a nulidade da sentença, pois identifica com clareza o elemento determinante, qual seja, a indivisibilidade da relação jurídica controvertida. A pretensão do embargante, neste ponto, consiste em substituir o enquadramento processual adotado pelo órgão colegiado por outro que reputa mais adequado, o que não se compatibiliza com a natureza dos embargos declaratórios (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição n. 189; EDcl no AgRg no AREsp n. 1946653/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18/03/2022). No que se refere à alegação de omissão quanto à delimitação do comando de retorno (identificação dos litisconsortes, matrículas atingidas e marco temporal), igualmente não prospera. A omissão sanável por embargos recai sobre ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão julgador deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento, de maneira que não configura omissão a ausência de detalhamento operacional que, por sua natureza, incumbe ao Juízo de origem. Como se observa, o acórdão fixou a tese jurídica (litisconsórcio passivo necessário unitário e nulidade da sentença) e determinou o retorno dos autos para regularização do polo passivo, nos termos do art. 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A identificação concreta dos litisconsortes e dos critérios de citação constitui providência própria da fase de saneamento (art. 357 do Código de Processo Civil), na qual o juízo de primeiro grau dispõe de melhores condições para examinar a situação registral atualizada e definir os parâmetros de regularização. Nessa senda, a decisão que enfrenta a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada não está obrigada a emitir juízo de valor sobre aspectos que transcendem a competência do tribunal no julgamento do recurso. Por derradeiro, no que concerne à alegação de omissão quanto à aplicação do art. 109 do Código de Processo Civil (alienação de coisa litigiosa), que, segundo o embargante, permitiria a participação dos terceiros como assistentes litisconsorciais sem cassação integral da sentença, a tese configura inovação recursal. A invocação do art. 109 como alternativa processual não foi suscitada nas contrarrazões de apelação, oportunidade em que o ora embargante apenas argumentou pela rejeição integral do recurso. A introdução dessa tese apenas em sede de embargos de declaração esbarra na vedação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se admite, em aclaratórios, a ampliação das questões para incluir teses não suscitadas anteriormente. Nessa perspectiva, o acórdão não poderia ser considerado omisso por não examinar tese que sequer lhe foi apresentada na oportunidade processual adequada. Portanto, não prosperam as alegações de contradição e omissão. OBSCURIDADE QUANTO A BOA-FÉ DOS TERCEIROS Impõe-se o acolhimento dos embargos neste ponto em específico, apenas com o objetivo de aclarar a fundamentação, sem que resulte em efeitos infringentes. A obscuridade que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que gera ambiguidade no texto da decisão, a ponto de comprometer a compreensão de seu alcance, o que prejudica a exata delimitação do que foi decidido e do que permanece em aberto para apreciação futura. O acórdão embargado, no corpo do voto, ressaltou que “por restar evidenciado que os atuais proprietários e possuidores, inclusive os apelantes Evãnio e Paula, são adquirentes de boa-fé, a designação de audiência de conciliação pelo juízo de primeiro grau se revela medida necessária” (id. 337701881). Ocorre que, no contexto de ação que busca a declaração de nulidade absoluta de negócio jurídico com cancelamento de registro imobiliários e reivindicação de imóvel rural, a boa-fé dos terceiros adquirentes constitui questão relevante de mérito, cuja apreciação definitiva pressupõe contraditório pleno e instrução probatória adequada perante o juízo de primeiro grau. Nesse sentido, o acórdão embargado, ao anular a sentença para oportunizar a inclusão dos atuais proprietários no polo passivo e a reabertura do contraditório, decorreu da premissa de que as questões de mérito relativas à posição jurídica dos terceiros deveriam ser examinadas após a completa angularização processual. Assim, a afirmação de que “restou evidenciado” que os terceiros “são adquirentes de boa-fé”, inserida no mesmo julgado que reconhece a necessidade de reabertura da instrução, gera ambiguidade quanto ao alcance da decisão. Não resta claro se o acórdão emitiu pronunciamento definitivo sobre a boa-fé (o que configuraria antecipação de juízo meritório) ou se fez referência às alegações dos próprios apelantes em suas razões recursais (o que constituiria mera contextualização sem efeito vinculante). Essa ambiguidade pode repercutir diretamente na instrução a ser conduzida pelo juízo de primeiro grau, pois a qualificação prematura de boa-fé tende a condicionar o enquadramento jurídico a ser conferido à posição dos terceiros na cadeia dominial, sobretudo diante do que dispõe o art. 1.247, parágrafo único, do Código Civil, que autoriza a reivindicação do imóvel pelo proprietário, após o cancelamento do registro, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente. Por corolário, impõe-se suprir a obscuridade para esclarecer que a referência à boa-fé constante do acórdão embargado constitui mera alusão às alegações formuladas pelos apelantes EVÂNIO e PAULA em suas razões recursais, sem configurar pronunciamento judicial definitivo sobre a questão. A apreciação da boa-fé dos terceiros adquirentes permanece em aberto para o Juízo de origem, após a completa angularização processual, a instrução probatória pertinente e o exercício pleno do contraditório por todas as partes. Portanto, reconheço a existência de obscuridade, com efeito exclusivamente integrativo, para consignar que o acórdão embargado não conclui de forma definitiva sobre a boa-fé dos terceiros adquirentes, sem atribuição de efeitos infringentes. Por fim, conquanto os embargados requeiram a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil, parte dos vícios apontados pelo embargante foi reconhecido, o que afasta o caráter protelatório do recurso. Assim, não há falar em multa por embargos protelatórios. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo ESPÓLIO DE LUIZ INÁCIO THIMÓTEO, tão somente para suprir a obscuridade relativa à qualificação de boa-fé dos terceiros adquirentes, e esclarecer que a questão permanece em aberto para apreciação pelo Juízo de origem após a completa angularização processual e a instrução probatória pertinente, sem atribuição de efeitos infringentes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 06/05/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 06 de Maio de 2026 a 08 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0018049-76.2006.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [XAVIER LEONIDAS DALLAGNOL - CPF: 084.889.089-20 (APELANTE), FRANCIELI BRITZIUS - CPF: 029.775.451-31 (ADVOGADO), cecilia calegaria ferreira registrado(a) civilmente como MANOEL ANTONIO DE REZENDE DAVID - CPF: 632.077.961-68 (ADVOGADO), THAISA MARIA DE SOUZA MINOZZO - CPF: 000.720.031-54 (ADVOGADO), CELSO BORSATO BRAZ - CPF: 062.850.479-95 (ADVOGADO), MARCELO SOUZA DE BARROS - CPF: 318.681.501-00 (ADVOGADO), JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), ESPOLIO DE LUIZ INACIO TIMOTEO - CPF: 911.505.668-68 (APELADO), JAIRO CELESTE DIAS - CPF: 078.934.931-00 (APELANTE), UEBER ROBERTO DE CARVALHO - CPF: 459.437.371-20 (ADVOGADO), JAIR MENDES DIAS - CPF: 171.886.871-53 (APELANTE), FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 087.335.381-15 (APELADO), FERNANDO LEITE DA SILVA - CPF: 061.426.201-10 (ADVOGADO), CASSIO RODRIGUES DA CUNHA - CPF: 539.445.006-44 (APELADO), BRENO SOUZA RODRIGUES DA CUNHA - CPF: 043.889.061-23 (ADVOGADO), DENISE DE ANDRADE SOUSA CUNHA - CPF: 568.388.326-15 (APELADO), AILTON CERON - CPF: 655.592.901-49 (APELADO), EVANIO APARECIDO NUNES - CPF: 009.522.311-82 (APELANTE), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA - CPF: 839.072.891-53 (ADVOGADO), PAULA CAMILA FERREIRA LIMA NUNES - CPF: 007.156.131-54 (APELANTE), NEIDE BARBARESCO DE OLIVEIRA - CPF: 360.991.476-91 (APELADO), XAVIER LEONIDAS DALLAGNOL - CPF: 084.889.089-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 087.335.381-15 (TERCEIRO INTERESSADO), CASSIO RODRIGUES DA CUNHA - CPF: 539.445.006-44 (TERCEIRO INTERESSADO), DENISE DE ANDRADE SOUSA CUNHA - CPF: 568.388.326-15 (TERCEIRO INTERESSADO), AILTON CERON - CPF: 655.592.901-49 (TERCEIRO INTERESSADO), NEIDE BARBARESCO DE OLIVEIRA - CPF: 360.991.476-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DE EVANIO APARECIDO NUNES E PAULA CAMILA FERREIRA LIMA NUNES PROVIDO E RECURSO DE JAIRO CELESTE DIAS E JAIR MENDES DIAS PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO E REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. PROCURAÇÃO EXTINTA PELO FALECIMENTO DO OUTORGANTE. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. RECURSO DOS TERCEIROS PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PREJUDICADO. I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas por Evânio Aparecido Nunes e Paula Camila Ferreira Lima Nunes, na qualidade de terceiros interessados, bem como por Jairo Celeste Dias e Jair Mendes Dias, na qualidade de réus, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com cancelamento de registro público, reivindicação e indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, proposta pelo Espólio de Luiz Inácio Thimóteo. 2. O juízo a quo declarou a nulidade da escritura pública de compra e venda lavrada em 10/11/2000, com base em procuração extinta pelo falecimento do outorgante e na inexistência de poderes para alienar integralmente a área rural em litígio, determinando o cancelamento dos registros imobiliários subsequentes e a imissão do Espólio autor/apelado na posse do imóvel, além de condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Os terceiros Evânio e Paula alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que foram impedidos de intervir na lide como assistente, embora sejam proprietários e possuidores de parte da área atingida pela decisão, adquirida de boa-fé e registrada sob a matrícula nº 7.861 (Fazenda 2 Irmãos). II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença é nula, por ter sido proferida sem a citação dos atuais proprietários de parcelas do imóvel rural objeto da lide, configurando-se hipótese de litisconsórcio passivo necessário unitário, nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC. III. Razões de decidir 5. Preliminar de ilegitimidade e ausência de interesse recursal, suscitada nas contrarrazões, rejeitada, pois o artigo 996 do Código de Processo Civil autoriza recurso do terceiro prejudicado. No caso, a sentença determinou o cancelamento de registros imobiliários que, segundo alegam os recorrentes Evânio e Paula, afetariam diretamente sua esfera jurídica. 6. O art. 119 do CPC autoriza a intervenção de terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma das partes. No caso, os apelantes Evânio e Paula comprovaram a titularidade do domínio da Fazenda 2 Irmãos, desmembrada da Gleba Iracema (imóvel em litígio), demonstrando evidente interesse jurídico na causa. 7. A sentença que determinou o cancelamento dos registros imobiliários, inclusive em nome de terceiros adquirentes, foi proferida sem que estes fossem citados ou tivessem oportunidade de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). 8. A relação jurídica discutida — validade da escritura pública originária — é una e indivisível, impondo decisão uniforme a todos os proprietários e possuidores atingidos, o que caracteriza litisconsórcio passivo necessário unitário (CPC, arts. 114 e 116). 9. O indeferimento da intervenção dos terceiros interessados, com fundamento no art. 125, §1º, do CPC, é incorreto, pois tal dispositivo refere-se à denunciação da lide e não se aplica à hipótese em análise. 10. A ausência de citação dos litisconsortes necessários compromete a validade do processo e impõe a nulidade da sentença (CPC, art. 115, I). IV. Dispositivo e tese 11. Recurso de Apelação Cível interposto por Evânio Aparecido Nunes e Paula Camila Ferreira Lima Nunes provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a inclusão dos atuais proprietários e possuidores da área litigiosa no polo passivo, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC, com posterior designação de audiência conciliatória. 12. Recurso de Apelação interposto por Jairo Celeste Dias e Jair Mendes Dias prejudicado, em razão da nulidade reconhecida. Teses de julgamento: "1. A sentença proferida sem a citação de todos os proprietários e possuidores de áreas atingidas pela declaração de nulidade de escritura pública e pelos efeitos registrários dela decorrentes é nula, por violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. A anulação de registros imobiliários subsequentes à escritura impugnada exige a participação, no polo passivo, de todos os titulares registrais, caracterizando litisconsórcio passivo necessário unitário." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por EVÂNIO APARECIDO NUNES e PAULA CAMILA FERREIRA LIMA NUNES (terceiros interessados) e por JAIRO CELESTE DIAS e JAIR MENDES DIAS (réus) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde/MT, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico de Compra e Venda c/c Cancelamento de Registro Público Ilegal c/c Ação Reivindicatória e Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes, ajuizada pelo ESPÓLIO DE LUIZ INÁCIO THIMÓTEO, representado pelo inventariante XAVIER LEÔNIDAS DALLAGNOL, em desfavor dos apelantes Jairo e Jair, além de BEVERDI MARIA CORRÊA MENDES, FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, NEIDE BARBARESCO SILVA, CÁSSIO RODRIGUES DA CUNHA, DENISE DE ANDRADE SOUSA CUNHA e AILTON CERON. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial nos seguintes termos: "(...) DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a nulidade da escritura pública de compra e venda lavrada em 10/11/2000 e de todos os atos subsequentes dela decorrentes, relativamente a todos os requeridos; b) DETERMINAR o cancelamento dos registros imobiliários oriundos da referida escritura, inclusive em nome de terceiros adquirentes; c) IMITIR o ESPÓLIO DE LUIZ INÁCIO THIMÓTEO na posse do imóvel denominado "Fazenda Iracema"; d) CONDENAR os requeridos JAIRO CELESTE DIAS e JAIR MENDES DIAS, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos réus, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença (Súm. 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súm. 54 do STJ). Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, solidariamente, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. De consequência extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Primeiro Serviço Registral de Nova Monte Verde (transferido do Cartório de Apiacás - pág. 432), para que promova o cancelamento das averbações da escritura pública de compra e venda, a partir de R-3/2337, realizada em 14/11/2000, e subsequentes (pág. 54-pdf). (...)" – sic. Em suas razões (ID 313130222), os apelantes Evânio e Paula, na qualidade de terceiros interessados, alegam, em síntese, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o juízo sentenciante indeferiu seu pedido de intervenção no feito como terceiros interessados, impedindo-os de exercer o contraditório e a ampla defesa. Argumentam acerca da necessidade de dilação probatória mediante regular instrução processual, considerando que são proprietários e possuidores de parte da área objeto da lide, denominada "Fazenda 2 Irmãos", com área de 680,8493 hectares, adquirida de boa-fé mediante escritura pública devidamente registrada. Afirmam que adquiriram o imóvel do terceiro João Rogério de Souza em 14/01/2021, tendo inicialmente formalizado instrumento particular de compra e venda em 12/09/2018. Sustentam que a sentença, ao declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda original e determinar o cancelamento dos registros subsequentes, afeta diretamente seus direitos de propriedade, sem que lhes tenha sido oportunizado participar do processo. Pugnam, assim, pelo provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução, com sua admissão como assistentes. Por sua vez, os requeridos/apelantes Jairo e Jair sustentam a nulidade da sentença por vício de fundamentação e omissão persistente, especialmente quanto às teses de decadência e prescrição, à valoração e efeitos do contrato particular de cessão de direitos hereditários de 1993 e às preliminares de carência de ação e incorreção do valor da causa. Argumentam que a pretensão do Espólio de anular a escritura pública do ano 2000 estaria fulminada pela decadência e que o pleito indenizatório estaria atingido pela prescrição. Apontam que o contrato particular de cessão de direitos hereditários firmado em 1993 entre a viúva meeira, os herdeiros e o requerido/apelante Jairo Celeste Dias, já teria transferido validamente os direitos sobre o imóvel, independentemente da validade formal da escritura pública datada de 2000. Ressaltam que a ausência de arrolamento do imóvel no inventário aberto em 1994 na Comarca de Dracena-SP demonstra a ciência dos herdeiros sobre a alienação do imóvel rural objeto da lide. Alegam que a posse dos réus e dos adquirentes subsequentes foi mansa e pacífica por mais de uma década, sem oposição do Espólio, e que eventuais terceiros adquirentes de boa-fé deveriam ter seus direitos preservados. Ao fim, pugnam pelo provimento do recurso para anular a sentença ou, alternativamente, reformá-la integralmente para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Em contrarrazões ao apelo dos terceiros interessados (ID 313130232), o Espólio apelado suscita, preliminarmente, a ausência de legitimidade e interesse recursal, manifestando pelo não conhecimento do recurso. No mérito, argumenta que: (i) o pedido de intervenção foi corretamente indeferido, pois os terceiros não demonstraram interesse jurídico relevante, mas apenas interesse econômico; (ii) a intervenção foi requerida em fase processual avançada, quando já encerrada a instrução, configurando manobra protelatória; (iii) a nulidade absoluta tem efeitos erga omnes, atingindo todos os negócios subsequentes, independentemente da alegação de boa-fé; e (iv) os terceiros adquirentes poderão buscar ressarcimento contra seus alienantes em ação própria. Em contrarrazões (ID 313130234), o Espólio apelado refuta os argumentos dos réus apelantes, sustentando que: (i) não há omissão na sentença, tendo o juízo analisado adequadamente todas as questões relevantes; (ii) não há que se falar em prescrição ou decadência, por se tratar de nulidade absoluta, que não se convalida pelo decurso do tempo; (iii) o contrato particular de cessão de direitos hereditários de 1993 é nulo de pleno direito, por não observar a forma prescrita em lei (escritura pública) e por conter a assinatura de pessoa absolutamente incapaz (Angela Maria Inácio Timóteo); (iv) a procuração utilizada para a lavratura da escritura de 2000 estava extinta pelo falecimento do outorgante em 1991, além de se referir a imóvel diverso e com área muito inferior; e, (v) a nulidade absoluta tem efeitos erga omnes, atingindo todos os negócios subsequentes, independentemente de alegação de boa-fé dos terceiros adquirentes. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico de Compra e Venda c/c Cancelamento de Registro Público Ilegal c/c Ação Reivindicatória e Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes, na qual o Espólio autor/apelado sustenta, em síntese, que o de cujus Luiz Inácio Thimóteo e sua esposa Catarina de Jesus Souza Inácio adquiriram do Estado de Mato Grosso, em 09 de maio de 1986, um imóvel rural denominado Gleba Iracema, com área de 2.498,2036 hectares. Posteriormente, em 26 de setembro de 1986, Luiz Inácio Thimóteo outorgou procuração ao requerido/apelante Jairo Celeste Dias, conferindo-lhe poderes para vender e transferir uma área rural de 484 hectares destacada da área maior denominada "Pinheirinho", situada no Município de Alta Floresta/MT. Aduz que Luiz Inácio Thimóteo faleceu em 13 de março de 1991, extinguindo-se automaticamente o mandato outorgado, contudo, em 10 de novembro de 2000, aproximadamente nove anos após o falecimento do outorgante, o requerido/apelante Jairo Celeste Dias, utilizando-se da procuração extinta, compareceu ao Cartório de Registro Civil do Distrito de Engenho Velho, Comarca de Santo Antônio de Leverger/MT, e, na qualidade de procurador do falecido, lavrou escritura pública de compra e venda transferindo a propriedade da Gleba Iracema (com 2.498,2036 hectares) para seu irmão, o corréu/apelante Jair Mendes Dias. Ainda, o Espólio sustenta que a escritura pública é nula de pleno direito, pois foi lavrada com base em procuração extinta pelo falecimento do outorgante, além da procuração conferir poderes apenas para vender e transferir área de 484 hectares da localidade denominada "Pinheirinho", e não a totalidade da Gleba Iracema com 2.498,2036 hectares. Frisa que houve evidente fraude e simulação na transferência do imóvel entre irmãos. Ao fim, pretende a declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda lavrada no Cartório do Distrito de Engenho Velho, Município de Santo Antonio de Leverger-MT, com o consequente cancelamento dos registros subsequentes da matrícula nº 2.337 e a imissão na posse do imóvel, bem como, a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Em contestação, os requeridos/apelantes Jairo Celeste Dias e Jair Mendes Dias alegam, preliminarmente, carência de ação por ausência de interesse de agir, ilegitimidade ativa do Espólio e a ocorrência prescrição e decadência. No mérito, sustentam que, embora a escritura pública de compra e venda elaborada no ano 2000 possa conter irregularidades formais, a transferência do imóvel rural já havia sido legitimamente realizada por meio de contrato particular de cessão de direitos hereditários firmado em 21 de outubro de 1993 entre os herdeiros de Luiz Inácio Thimóteo, sua viúva meeira e o requerido/apelante Jairo Celeste Dias. Afirmam que tal contrato teria convalidado a transferência do bem, esvaziando as alegações de fraude, e que o imóvel não foi arrolado no inventário aberto na Comarca de Dracena-SP em 1994, demonstrando que os herdeiros tinham ciência da alienação. Os demais Requeridos também apresentaram contestação, alegando decadência, prescrição e a condição de adquirentes de boa-fé. Em sede de impugnação, o Espólio apelado rechaça as preliminares e, quanto ao mérito, sustenta que a cessão de direitos hereditários é nula, por ter sido firmada por instrumento particular e assinado pela herdeira Angela que é absolutamente incapaz. Defende, ainda, que não resta comprovada a contraprestação prevista no instrumento. O juízo a quo determinou, em 03/03/2022, a averbação da existência da presente ação à margem da matrícula da área rural objeto da lide (ID 313130064), quando aportou aos autos a notícia que o bem foi desmembrado em várias matrículas (ID 313130077), do seguinte modo: O Autor/Apelado comunicou a averbação nas respectivas matrículas atualizadas (ID 313130107), razão pela qual na data de 22/05/2024 o terceiro Weimar Vilela Nunes compareceu aos autos (ID 313130139), manifestando o interesse na lide, pois adquiriu parte da área desmembrada (Fazenda Iracema), as propriedades "Santo Antonio 01" e "Santo Antonio 02", registradas sob as matrículas nº 8352 e 8353 do CRI local, cuja pretensão não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau. Ainda, compareceram aos autos os terceiros Evanio e Paula, ora Apelantes, pugnando pela habilitação como interessados na lide (ID 313130154), na forma do artigo 119 do Código de Processo Civil, pois adquiriram outra parte da Fazenda Iracema – Gleba B, atualmente denominada "Fazenda 2 Irmãos", com área total de 680,8493 hectares e registrada sob a matrícula nº 7.861 do CRI local. Na ocasião, os Apelantes pleitearam pela prolação de decisão saneadora e produção de provas, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O Autor/Apelado foi instado a se manifestar e, logo em seguida, o juízo de primeiro grau proferiu a sentença recorrida, rejeitando "a intervenção no feito por terceiro interessado" – sic. No mérito, julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial para: (a) declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda lavrada em 10/11/2000 e de todos os atos subsequentes dela decorrentes; (b) determinar o cancelamento dos registros imobiliários oriundos da referida escritura, inclusive em nome de terceiros adquirentes; (c) imitir o espólio na posse do imóvel denominado Fazenda Iracema; e (d) condenar os réus Jairo Celeste Dias e Jair Mendes Dias, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Inconformados, os terceiros Evânio e Paula e os requeridos Jairo e Jair interpuseram os Recursos de Apelação. Nesse passo, cumpre analisar a admissibilidade dos recursos interpostos. Conheço o apelo interposto pelos requeridos Jairo e Jair, pois tempestivo, está devidamente preparado e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Quanto ao recurso interposto por Evânio e Paula, verifica-se que os Apelantes não foram admitidos no processo como terceiros interessados, tendo o juízo de primeiro grau indeferido expressamente seu pedido de intervenção na sentença. Contudo, considerando que a sentença determinou o cancelamento de registros imobiliários que, segundo alegam, afetariam diretamente sua esfera jurídica, reconheço sua legitimidade e interesse recursal, com fundamento no artigo 996 do Código de Processo Civil, que autoriza o recurso da parte vencida, do terceiro prejudicado e do Ministério Público. Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade e inexistência de interesse recursal suscitada nas contrarrazões de ID 313130232 e conheço também desta Apelação. Impõe-se a análise, de início, do apelo interposto por Evânio e Paula por conter questão prejudicial relacionada à regularidade do procedimento. Os Apelantes alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que o juízo indeferiu indevidamente seu pedido de intervenção como terceiros interessados, impedindo-os de exercer o contraditório e a ampla defesa. Argumentam que são proprietários e possuidores de parte da área objeto da lide, denominada "Fazenda 2 Irmãos", com área de 680,8493 hectares e registrada sob a matrícula nº 7861 do CRI local (ID 313130168), adquirida de boa-fé mediante escritura pública devidamente registrada, e que a sentença, ao declarar a nulidade da escritura original e determinar o cancelamento dos registros subsequentes, afeta diretamente seus direitos de propriedade. A questão central consiste em verificar se o indeferimento do pedido de intervenção dos apelantes como terceiros interessados configura cerceamento de defesa a justificar a anulação da sentença. O artigo 119 do Código de Processo Civil estabelece que "pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la". Para que se configure o interesse jurídico apto a autorizar a intervenção como assistente, é necessário que o terceiro demonstre que a relação jurídica da qual seja titular possa ser afetada pela decisão a ser proferida no processo. Da análise detida dos autos, verifico que os Apelantes logram êxito em demonstrar que são os atuais proprietários e possuidores da "Fazenda 2 Irmãos", com área de 680,8493 hectares e registrada sob a matrícula nº 7861 do CRI local (ID 313130168), conforme vasta documentação carreada ao petitório de ID 313130154 (pedido de habilitação). Confira-se: A referida área foi desmembrada da "Fazenda Iracema", objeto da lide, conforme acima relatado e se comprova da averbação AV-01/7.861 da matrícula supracitada, veja: Portanto, não há dúvidas que os Apelantes demonstram de forma satisfatória seu interesse jurídico na causa, uma vez que são titulares de direito de propriedade que pode ser diretamente afetado pela decisão judicial que declarou a nulidade da escritura pública originária e determinou o cancelamento dos registros subsequentes. A sentença, ao determinar o cancelamento dos registros imobiliários, inclusive em nome de terceiros adquirentes, sem que estes tenham tido oportunidade de participar do contraditório, viola o princípio do devido processo legal e da ampla defesa. A controvérsia a respeito do direito de propriedade dos Apelantes sobre parte da área rural em litígio está diretamente ligada à validade do registro questionado na demanda. Ou seja, a procedência dos pedidos iniciais certamente atingem direitos dos Apelantes e dos demais terceiros que estão na posse dos bens ou são proprietários registrais, revelando a necessidade de inclusão dos mesmos no polo passivo da lide, sob pena de nulidade do ato sentencial. Tanto assim, que o terceiro Weimar Vilela Nunes, que se diz proprietário de outra parte da área rural em litígio (Fazendas Santo Antonio 01 e 02 – matrículas nº 8352 e 8353 do CRI local), também manifestou o interesse na causa (ID 313130139), mas a pretensão não foi apreciada em primeira instância. Inclusive, ao que tudo indica, o referido terceiro sequer foi cientificado da sentença e está na iminência de, possivelmente, ser retirado de seu imóvel, haja vista que a sentença determinou a imissão na posse do Autor/Apelado. Assim, à toda evidência, a análise merital da presente ação, pela natureza da relação jurídico litigiosa, pode prejudicar os Apelantes e outros proprietários/possuidores, não havendo outra solução a não ser a participação destes na causa. Nesse contexto, em verdade, há evidente litisconsórcio passivo necessário unitário e não apenas a necessidade de admitir os Apelantes como assistentes, como pretendido. A respeito da temática, os artigos 114, 115 e 116 do Código de Processo Civil assim dispõem: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Embora o juízo sentenciante tenha fundamentado o indeferimento do pedido de intervenção no artigo 125, §1º do Código de Processo Civil, tal dispositivo trata da denunciação da lide, e totalmente inaplicável à espécie, por se tratar da necessidade dos atuais proprietários integrarem o polo passivo da demanda em litisconsórcio passivo necessário. Portanto, como a controvérsia envolve a validade de negócio jurídico de compra e venda que repercute diretamente na esfera jurídica desses terceiros, motivo pelo qual sua participação é indispensável à formação válida da relação processual, a ausência de determinação da inclusão dos mesmos no polo passivo da demanda trata-se de error in procedendo. Ao proferir sentença sem a citação dos litisconsortes necessários unitários, o juízo sentenciante incorreu em vício processual grave, comprometendo a validade do processo e da própria decisão. Isso porque, frisa-se, eventual declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda originária atinge de forma direta e imediata os direitos dos atuais proprietários registrais, que poderiam ver seus títulos desconstituídos sem terem sido chamados a se defender. Assim, há que se concluir que a sentença é nula (art. 115, I, do CPC), por violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), devendo ser cassada para que se determine a regularização do polo passivo e a reabertura da instrução processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE ÁREA RURAL - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO PROPRIETÁRIO - FALSIDADE - POLO PASSIVO DA AÇÃO - TRANSMITENTES E ADQUIRENTES DA CADEIA DOMINIAL - PRIMEIRO COMPRADOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - LITISCONSORTE NECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Os envolvidos na cadeia de aquisição da área rural devem ser incluídos no polo passivo da ação em que se busca a anulação da escritura pública, porque são litisconsortes passivos necessários, não cabendo ao primeiro comprador arguir ilegitimidade passiva. (TJ-MT - APL: 00019588820008110050 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/04/2015, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 05/05/2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. REGISTRO DE ESCRITURA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERCEIROS PREJUDICADOS. INTERESSE EVIDENCIADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CASSADA. 1. O terceiro juridicamente prejudicado, titular de relação jurídica que poderá vir a ser afetada pelo desfecho da ação, tem legitimidade e interesse para interpor recurso contra a sentença. Inteligência do art. 996 do Código de Processo Civil. 2. O atual proprietário registral do imóvel litigioso deve, necessariamente, compor o polo passivo da lide (art. 114 /CPC). 3. Não tendo sido observado o litisconsórcio passivo necessário e o disposto no parágrafo único do artigo 115 do CPC, deve ser reconhecida a nulidade da sentença por error in procedendo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 5161727-31.2018.8.09.0031, Relator.: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ATUAL PROPRIETÁRIO REGISTRAL DOS IMÓVEIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO, NO POLO PASSIVO, DO TERCEIRO ADQUIRENTE DOS BENS QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE NULIDADE DEDUZIDA NA INICIAL QUE AFETA DIRETAMENTE A ESFERA JURÍDICA DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14a Câmara Cível - AC 0025581- 30.2022.8.16.0000 - Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 16.11.2022). Em igual sentido já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. TITULARIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 47 DO CPC. NULIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A DECISÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. Consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, aqueles que podem ter suas esferas jurídicas afetadas por decisão proferida em mandado de segurança devem ser chamados a ingressar na lide na condição de litisconsortes passivos necessários, sob pena de nulidade do julgamento. Inteligência do art. 47 do CPC. 3. Recurso especial conhecido e provido, anulando-se o processo, para que os litisconsortes sejam citados, sob pena de extinção do feito. Súmula 631/STF. (STJ - REsp: 793920 GO 2005/0158184-9, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 16/05/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 19/06/2006 p. 198). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. ESTADO EMITENTE DO TÍTULO DOMINIAL. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. ART. 47, DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO. 1. A legitimidade para recorrer (assim como o interesse) constitui requisito de admissibilidade dos recursos, razão pela qual se revelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem seja parte vencida ou terceiro prejudicado, à luz do disposto no artigo 499, do CPC. 2. O litisconsórcio é necessário quando a eficácia da decisão depender da citação de todos os sujeitos, cujas relações jurídicas são atingidas pela sentença. A ausência de convocação transforma a decisão em inutiliter data, por isso que se o terceiro não for convocado para o processo, legitima-se à impugnação recursal, à luz do disposto no art. 499, § 1º, do CPC. 3. In casu, revela-se inequívoco interesse recursal do Estado do Mato Grosso que não foi citado para integrar a lide em Incidente de Falsidade, a fim de obter a declaração judicial de nulidade dos títulos emitidos pelo próprio Estado. 4. O Estado é litisconsorte necessário no Incidente de Falsidade, porquanto transmitente do ato translativo de domínio. 5. O incidente de falsidade reclama a participação de todos os interessados na controvérsia a saber: (o expropriado, o expropriante e o emissor do título reputado falso). 6. Consectariamente, o Estado do Mato Grosso deveria ter sido citado no processo expropriatório, no qual surgiu o incidente autônomo e incidental, para defender a validade dos títulos por ele emitido, o que inocorreu na espécie, inviabilizando-lhe a oportunidade de demonstrar a higidez do processo administrativo. 7. É que os efeitos da sentença de nulidade atingirá a esfera jurídica estatal, mercê de gerar ação de evicção. 8. A validade do processo que eclipsa ação desconstitutiva reclama a integração na lide do recorrente, na condição de litisconsorte passivo necessário (CPC, art. 47), sob pena de nulidade. 9. Recurso do terceiro prejudicado provido, para anular todos os atos decisórios praticados desde a data do Incidente de Falsidade opostos pelo INCRA, determinando que o juiz de primeiro grau proceda a citação do ora Requerente no feito relativo ao incidente de falsidade. 10. Embargos de declaração opostos pelas partes prejudicados. (STJ - EDcl no REsp: 883398 MT 2006/0203459-0, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 07/12/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2010). Ressalte-se que, embora a ação já estivesse em fase avançada quando do pedido de intervenção, tal circunstância não impede a inclusão dos litisconsortes. Ao contrário disso, o implemento da medida tem o condão de evitar futuras alegações de nulidade e até mesmo o ajuizamento de posterior Ação Rescisória., tudo conforme preleciona os princípios da primazia da decisão de mérito, eficiência e celeridade. Ademais, não se pode esquecer que os Apelantes pugnaram pela produção de provas (ID 313130154), a qual se revela pertinente após a completa angularização processual e o devido saneamento do processo, cabendo ao juízo de primeiro grau avaliar, após a manifestação das partes, quais as provas necessárias, sobretudo para evitar prejuízos aos terceiros de boa-fé. A necessidade de composição de litisconsórcio passivo necessário é matéria de ordem pública, pois trata de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passível de ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Logo, como não houve formação do litisconsórcio passivo necessário, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com a invalidação do processo, para que seja oportunizado ao Autor/Apelado a inclusão dos atuais proprietários e possuidores da área em litígio no polo passivo da lide, nos termos do artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Além disso, e por restar evidenciado que os atuais proprietários e possuidores, inclusive os apelantes Evãnio e Paula, são adquirentes de boa-fé, a designação de audiência de conciliação pelo juízo de primeiro grau se revela medida necessária, visando promover a solução consensual do conflito e evitando o prolongamento da lide. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto por Evânio Aparecido Nunes e Paula Camila Ferreira Lima Nunes para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, propiciando ao Autor/Apelado a inclusão dos litisconsórcios necessários no polo passivo da lide e posterior designação de audiência conciliatória entre as partes. Em razão do provimento do referido apelo, resta prejudicada a análise do Recurso de Apelação Cível interposto pelos requeridos/apelantes Jairo Celeste Dias e Jair Mendes Dias, cujas matérias serão reapreciadas pelo juízo a quo e a temática poderá ser reapreciada por esta Egrégia Corte a prolação de nova sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 10 de Dezembro de 2025 às 08:30 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência). Orientações: 1) Os pedidos de sustentação oral, preferência de julgamento e envio de memoriais para processos pautados em sessões de julgamento por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD: https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, conforme art. 21, §1° da Resolução TJMT/OE n° 08/2025. 2) A ferramenta ClickJud funciona normalmente aos finais de semana e feriados. Em caso de falhas temporárias ou dificuldades para a realização de atos, recomenda-se capturar a tela (print) para posterior abertura de chamado à equipe de TI deste Sodalício - (65) 3617-3900, além de possibilitar a comprovação nos autos e em eventuais solicitações por e-mail. Informações úteis: O atendimento aos pedidos de sustentação oral está condicionado às hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, seguindo a mesma formalidade dos atos processuais presenciais, inclusive quanto à vestimenta. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. Link para sustentação oral no Teams: Clique aqui Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Manual de Inclusão de sustentação oral

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Novembro de 2025 a 14 de Novembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Remessa (em grau de recurso)

01/10/2025, 20:52

Documento

01/10/2025, 20:52

Ato ordinatório

01/10/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 0018049-76.2006.8.11.0041.. REU: JAIRO CELESTE DIAS, JAIR MENDES DIAS, FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, CASSIO RODRIGUES DA CUNHA, DENISE DE ANDRADE SOUSA CUNHA, AILTON CERON TERCEIRO INTERESSADO: EVANIO APARECIDO NUNES, PAULA CAMILA FERREIRA LIMA NUNES REQUERIDO: NEIDE BARBARESCO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: XAVIER LEONIDAS DALLAGNOL ESPÓLIO: LUIZ INACIO TIMOTEO Vistos. Sem delongas, acolho o pleito de id. 192351682, referente ao embargos de declaração face a sentença que deixou de fixar o valor dos honorários do defensor dativo nomeado. Arbitro honorário advocatício oa defensor(a) nomeado(a), o que faço no valor de 02 URH, levando em conta a atuação do(a) causídico(a), na apresentação de defesa, o qual deve ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. Assim, expeça-se certidão de honorários, nos termos do que recomenda o art. 87 da CNGC-MT. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento

30/09/2025, 09:55

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/09/2025, 09:55

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 13:33

Documentos

Acórdão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0018049-76.2006.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [XAVIER LEONIDAS DALLAGNOL - CPF: 084.889.089-20 (EMBARGANTE), FRANCIELI BRITZIUS - CPF: 029.775.451-31 (ADVOGADO), MANOEL ANTONIO DE REZENDE DAVID - CPF: 632.077.961-68 (ADVOGADO), THAISA MARIA DE SOUZA MINOZZO - CPF: 000.720.031-54 (ADVOGADO), CELSO BORSATO BRAZ - CPF: 062.850.479-95 (ADVOGADO), MARCELO SOUZA DE BARROS - CPF: 318.681.501-00 (ADVOGADO), JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), ESPOLIO DE LUIZ INACIO TIMOTEO - CPF: 911.505.668-68 (EMBARGANTE), JAIRO CELESTE DIAS - CPF: 078.934.931-00 (EMBARGADO), UEBER ROBERTO DE CARVALHO - CPF: 459.437.371-20 (ADVOGADO), JAIR MENDES DIAS - CPF: 171.886.871-53 (EMBARGADO), FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 087.335.381-15 (EMBARGADO), FERNANDO LEITE DA SILVA - CPF: 061.426.201-10 (ADVOGADO), CASSIO RODRIGUES DA CUNHA - CPF: 539.445.006-44 (EMBARGADO), BRENO SOUZA RODRIGUES DA CUNHA - CPF: 043.889.061-23 (ADVOGADO), DENISE DE ANDRADE SOUSA CUNHA - CPF: 568.388.326-15 (EMBARGADO), AILTON CERON - CPF: 655.592.901-49 (EMBARGADO), EVANIO APARECIDO NUNES - CPF: 009.522.311-82 (EMBARGADO), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA - CPF: 839.072.891-53 (ADVOGADO), PAULA CAMILA FERREIRA LIMA NUNES - CPF: 007.156.131-54 (EMBARGADO), NEIDE BARBARESCO DE OLIVEIRA - CPF: 360.991.476-91 (EMBARGADO), XAVIER LEONIDAS DALLAGNOL - CPF: 084.889.089-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 087.335.381-15 (TERCEIRO INTERESSADO), CASSIO RODRIGUES DA CUNHA - CPF: 539.445.006-44 (TERCEIRO INTERESSADO), DENISE DE ANDRADE SOUSA CUNHA - CPF: 568.388.326-15 (TERCEIRO INTERESSADO), AILTON CERON - CPF: 655.592.901-49 (TERCEIRO INTERESSADO), NEIDE BARBARESCO DE OLIVEIRA - CPF: 360.991.476-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÂNIME. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROGRESSÃO ARGUMENTATIVA. OMISSÃO QUANTO À DELIMITAÇÃO DO COMANDO DE RETORNO. PROVIDÊNCIA PRÓPRIA DO JUÍZO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 109 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. OBSCURIDADE CONFIGURADA QUANTO À ATRIBUIÇÃO DE BOA-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. SANEAMENTO DO VÍCIO COM EFEITO INTEGRATIVO. INAPLICABILIDADE DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, deu provimento a recurso de apelação de terceiros interessados para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar a inclusão dos atuais proprietários e possuidores da área litigiosa no polo passivo, com designação de audiência conciliatória. O julgado embargado reconheceu litisconsórcio passivo necessário unitário, por entender que a sentença declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda e de cancelamento de registros imobiliários subsequentes foi proferida sem a citação dos atuais proprietários de parcelas do imóvel rural desmembrado. 2. Requerimentos do recurso: (i) o reconhecimento de contradição interna, sob o fundamento de que o acórdão partiu da análise sob a moldura da assistência e concluiu pelo litisconsórcio passivo necessário unitário; (ii) o suprimento de omissão quanto à delimitação objetiva do comando de retorno, com indicação das matrículas, dos titulares e do marco temporal para identificação dos litisconsortes; (iii) o suprimento de omissão quanto ao exame da alternativa prevista no art. 109 do Código de Processo Civil, que permitiria a participação dos terceiros como assistentes litisconsorciais sem cassação integral da sentença; (iv) o esclarecimento de obscuridade quanto à qualificação dos terceiros como adquirentes de boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a progressão argumentativa do acórdão, da análise do interesse jurídico para assistência ao reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário unitário, configura contradição interna; (ii) aferir se a ausência de detalhamento operacional do comando de retorno constitui omissão sanável por embargos de declaração; (iii) determinar se a invocação do art. 109 do Código de Processo Civil como alternativa processual configura inovação recursal inadmissível em sede de embargos; (iv) apurar se a referência à boa-fé dos terceiros adquirentes gera obscuridade quanto ao alcance da decisão; e (v) verificar o cabimento de multa por embargos protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento da decisão embargada, sem aptidão para promover o rejulgamento da matéria ou a revisão do enquadramento jurídico adotado pelo órgão colegiado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Somente em caráter excepcional podem ostentar efeitos infringentes, quando a modificação do julgado decorrer da correção de alguma das irregularidades previstas em lei. 5. Não configura contradição interna a progressão argumentativa em que o acórdão parte da análise do interesse jurídico dos terceiros, sob a perspectiva da assistência, e conclui pelo reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário unitário. A contradição sanável por embargos pressupõe proposições inconciliáveis entre si no julgado, e não o aprofundamento de premissa intermediária em direção a conclusão mais abrangente. 6. O litisconsórcio passivo necessário constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício nos termos do art. 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de modo que o órgão colegiado não estava adstrito à qualificação jurídica proposta pelos apelantes. 7. A pretensão de substituir o enquadramento processual adotado pelo tribunal por outro reputado mais adequado não se compatibiliza com a natureza dos embargos declaratórios. 8. A ausência de detalhamento operacional do comando de retorno dos autos à origem não configura omissão sanável por embargos de declaração. A identificação concreta dos litisconsortes e dos critérios de citação constitui providência própria da fase de saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, na qual o juízo de primeiro grau dispõe de melhores condições para examinar a situação registral do imóvel sub judice. 9. A invocação do art. 109 do Código de Processo Civil como alternativa processual pelo embargante configura inovação recursal, pois a tese não foi suscitada nas contrarrazões de apelação, de sorte que o acórdão não pode ser considerado omisso por não examinar questão que não lhe foi apresentada na oportunidade processual adequada. 10. A referência constante do acórdão embargado de que os terceiros “são adquirentes de boa-fé” gera obscuridade, pois, em ação que visa à declaração de nulidade de negócio jurídico com cancelamento de registros imobiliários, a boa-fé dos terceiros adquirentes constitui questão relevante de mérito, cuja apreciação definitiva pressupõe contraditório pleno e instrução probatória adequada perante o juízo de origem, sobretudo à luz do art. 1.247, parágrafo único, do Código Civil. 11. A obscuridade impõe esclarecimento de que a menção à boa-fé constitui mera alusão às alegações formuladas pelos apelantes em suas razões recursais, sem configurar pronunciamento judicial definitivo. A apreciação dessa questão permanece em aberto para o Juízo de origem, após a completa angularização processual e o exercício pleno do contraditório. 12. O acolhimento parcial dos embargos afasta o caráter protelatório do recurso e, por consequência, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 13. Embargos parcialmente acolhidos para sanar a obscuridade apontada, com efeito integrativo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC - art. 1.247, parágrafo único; CPC - art. 109, art. 115, I e II, e parágrafo único, art. 119, art. 357, art. 1.022, I, II e III, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ - Jurisprudência em Teses, Edição n. 189, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.320.114/MT, EDcl no AgRg no REsp n. 1.954.864/SC, EDcl no AgRg no AREsp n. 1.946.653/SP. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Privado: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelado ESPÓLIO DE LUIZ INÁCIO THIMÓTEO, representado pelo inventariante Xavier Leônidas Dallagnol, em face do acórdão prolatado nos autos da apelação cível n. 0018049-76.2006.8.11.0041, na qual figuram como apelantes JAIRO CELESTE DIAS e JAIR MENDES DIAS, além dos terceiros interessados EVÂNIO APARECIDO NUNES e PAULA CAMILA FERREIRA LIMA NUNES. O acórdão embargado, proferido à unanimidade pela Segunda Câmara de Direito Privado, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelos terceiros EVÂNIO e PAULA, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar a inclusão dos atuais proprietários e possuidores da área litigiosa no polo passivo, com posterior designação de audiência conciliatória (id. 337701881). O fundamento do julgado reside no reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário unitário, pois a sentença que declarou a nulidade da escritura pública de compra e venda lavrada em 10/novembro/2000 e determinou o cancelamento dos registros imobiliários subsequentes (inclusive em nome de terceiros adquirentes) foi proferida sem a citação dos atuais proprietários de parcelas do imóvel rural desmembrado, o que, no entendimento do órgão colegiado, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. O recurso de apelação interposto pelos réus JAIRO e JAIR foi considerado prejudicado. O ESPÓLIO DE LUIZ INÁCIO THIMÓTEO opôs os presentes embargos de declaração, nos quais alega contradição, omissão e obscuridade (id. 341530884). Quanto à contradição, sustenta que o acórdão parte da análise sob a moldura da assistência (art. 119 do Código de Processo Civil), mas conclui pelo reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário unitário (art. 114 e 116 do Código de Processo Civil), institutos de natureza diversa com consequências processuais distintas. Pede esclarecimento sobre o enquadramento jurídico adotado e sobre a opção pelo art. 115, inciso I (nulidade), em detrimento do inciso II (ineficácia). No que se refere à omissão, aponta dois pontos. No primeiro, sustenta que o comando de retorno carece de delimitação objetiva, pois não especifica quais matrículas, quais titulares e qual marco temporal devem reger a identificação dos litisconsortes a serem citados. No segundo, aduz que o acórdão deixou de examinar a alternativa prevista no art. 109 do Código de Processo Civil (alienação de coisa litigiosa), que, na sua visão, permitiria a preservação dos atos processuais válidos e a participação dos terceiros como assistentes litisconsorciais, sem cassação integral da sentença. Quanto à obscuridade, alega que o acórdão qualifica os terceiros como “adquirentes de boa-fé” em diversas passagens, sem esclarecer se essa qualificação constitui reconhecimento judicial definitivo ou mera referência às argumentações das partes, gerando dúvida sobre eventual prejulgamento de mérito, o que seria incompatível com a anulação da sentença. Nesse contexto, formula pedido de atribuição de efeitos infringentes com três alternativas: (i) afastar a nulidade integral da sentença; (ii) manter a integração do contraditório com preservação de atos válidos; (iii) ou fixar comando delimitado e exequível. Requer, por fim, o prequestionamento de dispositivos constitucionais (art. 5.º, incisos LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal) e infraconstitucionais (art. 10, 109, 114, 115, 116, 119, 489, § 1.º, e 1.022 do Código de Processo Civil, além dos art. 1.227, 1.245, § 2.º, e 1.247, parágrafo único, do Código Civil). Em contrarrazões os embargados EVÂNIO e PAULA Camila sustentam a inexistência de vícios, argumentam que os embargos configuram rediscussão de matéria decidida e pedem a rejeição integral dos aclaratórios, com aplicação de multa por embargos protelatórios no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil (id. 343848854). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Privado: Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE LUIZ INÁCIO THIMÓTEO em face de acórdão que anulou a sentença por ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários, com determinação de retorno dos autos à origem. O embargante alega contradição, omissão e obscuridade, vícios que, se corrigidos, ensejam a atribuição de efeitos infringentes. Os embargos comportam parcial acolhimento, apenas para fins integrativos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento (inciso II) e corrigir erro material (inciso III). A natureza dos embargos declaratórios, portanto, restringe-se ao aperfeiçoamento da decisão embargada, sem aptidão para promover o rejulgamento da matéria ou a revisão do enquadramento jurídico adotado pelo órgão colegiado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os embargos declaratórios não se prestam ao rejulgamento da causa, pois sua finalidade se circunscreve à complementação da decisão omissa sobre ponto fundamental, à eliminação de contradição interna ou ao esclarecimento de obscuridade, e que somente em caráter excepcional poderão ostentar efeitos infringentes, quando a modificação do julgado decorrer da correção de alguma das irregularidades previstas na legislação de regência (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1320114/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03/05/2016, DJe 12/05/2016). Estabelecidas essas premissas, passa-se ao exame individualizado das alegações. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si na decisão embargada. O Superior Tribunal de Justiça é categórico ao afirmar que somente a contradição verificada entre os próprios fundamentos da decisão ou entre seus fundamentos e sua conclusão legitima a oposição de aclaratórios (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição n. 189; EDcl no AgRg no REsp n. 1954864/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/03/2022). Contradição interna não se confunde, porém, com progressão argumentativa. Naquela, há incompatibilidade lógica entre premissas ou entre fundamentação e dispositivo. Nesta, o julgador parte de uma análise preliminar e, ao aprofundá-la, alcança conclusão mais abrangente, sem que as etapas do raciocínio se excluam mutuamente. No caso concreto, o acórdão embargado iniciou a análise pelo art. 119 do Código de Processo Civil porque essa era a base normativa invocada pelos apelantes EVÂNIO e PAULA em seu pedido de habilitação. O voto condutor verificou se os terceiros demonstraram interesse jurídico na causa, concluiu afirmativamente com base na comprovação de titularidade registral sobre parcela do imóvel em litígio e, a partir dessa constatação, identificou que a questão ultrapassava a mera assistência. Foi precisamente nesse ponto que o acórdão consignou que “em verdade, há evidente litisconsórcio passivo necessário unitário e não apenas a necessidade de admitir os Apelantes como assistentes, como pretendido" (id. 337701881). A demonstração do interesse jurídico (premissa intermediária) conduziu ao reconhecimento de que a natureza da relação jurídica impunha a citação dos terceiros como pressuposto de validade do processo (conclusão), sem que uma proposição exclua a outra. Acresce que o litisconsórcio passivo necessário constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, nos termos do art. 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, o órgão colegiado não estava adstrito à qualificação jurídica proposta pelos apelantes e podia, legitimamente, reconhecer a formação deficiente do polo passivo. Quanto à opção pelo inciso I do art. 115 (nulidade), em detrimento do inciso II (ineficácia), o acórdão fundamentou a unitariedade ao destacar que “a relação jurídica discutida — validade da escritura pública originária — é una e indivisível, impondo decisão uniforme a todos os proprietários e possuidores atingidos” (id. 337701881). A fundamentação empregada é suficiente para justificar a nulidade da sentença, pois identifica com clareza o elemento determinante, qual seja, a indivisibilidade da relação jurídica controvertida. A pretensão do embargante, neste ponto, consiste em substituir o enquadramento processual adotado pelo órgão colegiado por outro que reputa mais adequado, o que não se compatibiliza com a natureza dos embargos declaratórios (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição n. 189; EDcl no AgRg no AREsp n. 1946653/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18/03/2022). No que se refere à alegação de omissão quanto à delimitação do comando de retorno (identificação dos litisconsortes, matrículas atingidas e marco temporal), igualmente não prospera. A omissão sanável por embargos recai sobre ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão julgador deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento, de maneira que não configura omissão a ausência de detalhamento operacional que, por sua natureza, incumbe ao Juízo de origem. Como se observa, o acórdão fixou a tese jurídica (litisconsórcio passivo necessário unitário e nulidade da sentença) e determinou o retorno dos autos para regularização do polo passivo, nos termos do art. 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A identificação concreta dos litisconsortes e dos critérios de citação constitui providência própria da fase de saneamento (art. 357 do Código de Processo Civil), na qual o juízo de primeiro grau dispõe de melhores condições para examinar a situação registral atualizada e definir os parâmetros de regularização. Nessa senda, a decisão que enfrenta a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada não está obrigada a emitir juízo de valor sobre aspectos que transcendem a competência do tribunal no julgamento do recurso. Por derradeiro, no que concerne à alegação de omissão quanto à aplicação do art. 109 do Código de Processo Civil (alienação de coisa litigiosa), que, segundo o embargante, permitiria a participação dos terceiros como assistentes litisconsorciais sem cassação integral da sentença, a tese configura inovação recursal. A invocação do art. 109 como alternativa processual não foi suscitada nas contrarrazões de apelação, oportunidade em que o ora embargante apenas argumentou pela rejeição integral do recurso. A introdução dessa tese apenas em sede de embargos de declaração esbarra na vedação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se admite, em aclaratórios, a ampliação das questões para incluir teses não suscitadas anteriormente. Nessa perspectiva, o acórdão não poderia ser considerado omisso por não examinar tese que sequer lhe foi apresentada na oportunidade processual adequada. Portanto, não prosperam as alegações de contradição e omissão. OBSCURIDADE QUANTO A BOA-FÉ DOS TERCEIROS Impõe-se o acolhimento dos embargos neste ponto em específico, apenas com o objetivo de aclarar a fundamentação, sem que resulte em efeitos infringentes. A obscuridade que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que gera ambiguidade no texto da decisão, a ponto de comprometer a compreensão de seu alcance, o que prejudica a exata delimitação do que foi decidido e do que permanece em aberto para apreciação futura. O acórdão embargado, no corpo do voto, ressaltou que “por restar evidenciado que os atuais proprietários e possuidores, inclusive os apelantes Evãnio e Paula, são adquirentes de boa-fé, a designação de audiência de conciliação pelo juízo de primeiro grau se revela medida necessária” (id. 337701881). Ocorre que, no contexto de ação que busca a declaração de nulidade absoluta de negócio jurídico com cancelamento de registro imobiliários e reivindicação de imóvel rural, a boa-fé dos terceiros adquirentes constitui questão relevante de mérito, cuja apreciação definitiva pressupõe contraditório pleno e instrução probatória adequada perante o juízo de primeiro grau. Nesse sentido, o acórdão embargado, ao anular a sentença para oportunizar a inclusão dos atuais proprietários no polo passivo e a reabertura do contraditório, decorreu da premissa de que as questões de mérito relativas à posição jurídica dos terceiros deveriam ser examinadas após a completa angularização processual. Assim, a afirmação de que “restou evidenciado” que os terceiros “são adquirentes de boa-fé”, inserida no mesmo julgado que reconhece a necessidade de reabertura da instrução, gera ambiguidade quanto ao alcance da decisão. Não resta claro se o acórdão emitiu pronunciamento definitivo sobre a boa-fé (o que configuraria antecipação de juízo meritório) ou se fez referência às alegações dos próprios apelantes em suas razões recursais (o que constituiria mera contextualização sem efeito vinculante). Essa ambiguidade pode repercutir diretamente na instrução a ser conduzida pelo juízo de primeiro grau, pois a qualificação prematura de boa-fé tende a condicionar o enquadramento jurídico a ser conferido à posição dos terceiros na cadeia dominial, sobretudo diante do que dispõe o art. 1.247, parágrafo único, do Código Civil, que autoriza a reivindicação do imóvel pelo proprietário, após o cancelamento do registro, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente. Por corolário, impõe-se suprir a obscuridade para esclarecer que a referência à boa-fé constante do acórdão embargado constitui mera alusão às alegações formuladas pelos apelantes EVÂNIO e PAULA em suas razões recursais, sem configurar pronunciamento judicial definitivo sobre a questão. A apreciação da boa-fé dos terceiros adquirentes permanece em aberto para o Juízo de origem, após a completa angularização processual, a instrução probatória pertinente e o exercício pleno do contraditório por todas as partes. Portanto, reconheço a existência de obscuridade, com efeito exclusivamente integrativo, para consignar que o acórdão embargado não conclui de forma definitiva sobre a boa-fé dos terceiros adquirentes, sem atribuição de efeitos infringentes. Por fim, conquanto os embargados requeiram a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil, parte dos vícios apontados pelo embargante foi reconhecido, o que afasta o caráter protelatório do recurso. Assim, não há falar em multa por embargos protelatórios. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo ESPÓLIO DE LUIZ INÁCIO THIMÓTEO, tão somente para suprir a obscuridade relativa à qualificação de boa-fé dos terceiros adquirentes, e esclarecer que a questão permanece em aberto para apreciação pelo Juízo de origem após a completa angularização processual e a instrução probatória pertinente, sem atribuição de efeitos infringentes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 06/05/2026

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 06 de Maio de 2026 a 08 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0018049-76.2006.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [XAVIER LEONIDAS DALLAGNOL - CPF: 084.889.089-20 (APELANTE), FRANCIELI BRITZIUS - CPF: 029.775.451-31 (ADVOGADO), cecilia calegaria ferreira registrado(a) civilmente como MANOEL ANTONIO DE REZENDE DAVID - CPF: 632.077.961-68 (ADVOGADO), THAISA MARIA DE SOUZA MINOZZO - CPF: 000.720.031-54 (ADVOGADO), CELSO BORSATO BRAZ - CPF: 062.850.479-95 (ADVOGADO), MARCELO SOUZA DE BARROS - CPF: 318.681.501-00 (ADVOGADO), JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), ESPOLIO DE LUIZ INACIO TIMOTEO - CPF: 911.505.668-68 (APELADO), JAIRO CELESTE DIAS - CPF: 078.934.931-00 (APELANTE), UEBER ROBERTO DE CARVALHO - CPF: 459.437.371-20 (ADVOGADO), JAIR MENDES DIAS - CPF: 171.886.871-53 (APELANTE), FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 087.335.381-15 (APELADO), FERNANDO LEITE DA SILVA - CPF: 061.426.201-10 (ADVOGADO), CASSIO RODRIGUES DA CUNHA - CPF: 539.445.006-44 (APELADO), BRENO SOUZA RODRIGUES DA CUNHA - CPF: 043.889.061-23 (ADVOGADO), DENISE DE ANDRADE SOUSA CUNHA - CPF: 568.388.326-15 (APELADO), AILTON CERON - CPF: 655.592.901-49 (APELADO), EVANIO APARECIDO NUNES - CPF: 009.522.311-82 (APELANTE), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA - CPF: 839.072.891-53 (ADVOGADO), PAULA CAMILA FERREIRA LIMA NUNES - CPF: 007.156.131-54 (APELANTE), NEIDE BARBARESCO DE OLIVEIRA - CPF: 360.991.476-91 (APELADO), XAVIER LEONIDAS DALLAGNOL - CPF: 084.889.089-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 087.335.381-15 (TERCEIRO INTERESSADO), CASSIO RODRIGUES DA CUNHA - CPF: 539.445.006-44 (TERCEIRO INTERESSADO), DENISE DE ANDRADE SOUSA CUNHA - CPF: 568.388.326-15 (TERCEIRO INTERESSADO), AILTON CERON - CPF: 655.592.901-49 (TERCEIRO INTERESSADO), NEIDE BARBARESCO DE OLIVEIRA - CPF: 360.991.476-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DE EVANIO APARECIDO NUNES E PAULA CAMILA FERREIRA LIMA NUNES PROVIDO E RECURSO DE JAIRO CELESTE DIAS E JAIR MENDES DIAS PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO E REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. PROCURAÇÃO EXTINTA PELO FALECIMENTO DO OUTORGANTE. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. RECURSO DOS TERCEIROS PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PREJUDICADO. I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas por Evânio Aparecido Nunes e Paula Camila Ferreira Lima Nunes, na qualidade de terceiros interessados, bem como por Jairo Celeste Dias e Jair Mendes Dias, na qualidade de réus, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com cancelamento de registro público, reivindicação e indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, proposta pelo Espólio de Luiz Inácio Thimóteo. 2. O juízo a quo declarou a nulidade da escritura pública de compra e venda lavrada em 10/11/2000, com base em procuração extinta pelo falecimento do outorgante e na inexistência de poderes para alienar integralmente a área rural em litígio, determinando o cancelamento dos registros imobiliários subsequentes e a imissão do Espólio autor/apelado na posse do imóvel, além de condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Os terceiros Evânio e Paula alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que foram impedidos de intervir na lide como assistente, embora sejam proprietários e possuidores de parte da área atingida pela decisão, adquirida de boa-fé e registrada sob a matrícula nº 7.861 (Fazenda 2 Irmãos). II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença é nula, por ter sido proferida sem a citação dos atuais proprietários de parcelas do imóvel rural objeto da lide, configurando-se hipótese de litisconsórcio passivo necessário unitário, nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC. III. Razões de decidir 5. Preliminar de ilegitimidade e ausência de interesse recursal, suscitada nas contrarrazões, rejeitada, pois o artigo 996 do Código de Processo Civil autoriza recurso do terceiro prejudicado. No caso, a sentença determinou o cancelamento de registros imobiliários que, segundo alegam os recorrentes Evânio e Paula, afetariam diretamente sua esfera jurídica. 6. O art. 119 do CPC autoriza a intervenção de terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma das partes. No caso, os apelantes Evânio e Paula comprovaram a titularidade do domínio da Fazenda 2 Irmãos, desmembrada da Gleba Iracema (imóvel em litígio), demonstrando evidente interesse jurídico na causa. 7. A sentença que determinou o cancelamento dos registros imobiliários, inclusive em nome de terceiros adquirentes, foi proferida sem que estes fossem citados ou tivessem oportunidade de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). 8. A relação jurídica discutida — validade da escritura pública originária — é una e indivisível, impondo decisão uniforme a todos os proprietários e possuidores atingidos, o que caracteriza litisconsórcio passivo necessário unitário (CPC, arts. 114 e 116). 9. O indeferimento da intervenção dos terceiros interessados, com fundamento no art. 125, §1º, do CPC, é incorreto, pois tal dispositivo refere-se à denunciação da lide e não se aplica à hipótese em análise. 10. A ausência de citação dos litisconsortes necessários compromete a validade do processo e impõe a nulidade da sentença (CPC, art. 115, I). IV. Dispositivo e tese 11. Recurso de Apelação Cível interposto por Evânio Aparecido Nunes e Paula Camila Ferreira Lima Nunes provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a inclusão dos atuais proprietários e possuidores da área litigiosa no polo passivo, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC, com posterior designação de audiência conciliatória. 12. Recurso de Apelação interposto por Jairo Celeste Dias e Jair Mendes Dias prejudicado, em razão da nulidade reconhecida. Teses de julgamento: "1. A sentença proferida sem a citação de todos os proprietários e possuidores de áreas atingidas pela declaração de nulidade de escritura pública e pelos efeitos registrários dela decorrentes é nula, por violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. A anulação de registros imobiliários subsequentes à escritura impugnada exige a participação, no polo passivo, de todos os titulares registrais, caracterizando litisconsórcio passivo necessário unitário." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por EVÂNIO APARECIDO NUNES e PAULA CAMILA FERREIRA LIMA NUNES (terceiros interessados) e por JAIRO CELESTE DIAS e JAIR MENDES DIAS (réus) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde/MT, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico de Compra e Venda c/c Cancelamento de Registro Público Ilegal c/c Ação Reivindicatória e Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes, ajuizada pelo ESPÓLIO DE LUIZ INÁCIO THIMÓTEO, representado pelo inventariante XAVIER LEÔNIDAS DALLAGNOL, em desfavor dos apelantes Jairo e Jair, além de BEVERDI MARIA CORRÊA MENDES, FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, NEIDE BARBARESCO SILVA, CÁSSIO RODRIGUES DA CUNHA, DENISE DE ANDRADE SOUSA CUNHA e AILTON CERON. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial nos seguintes termos: "(...) DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a nulidade da escritura pública de compra e venda lavrada em 10/11/2000 e de todos os atos subsequentes dela decorrentes, relativamente a todos os requeridos; b) DETERMINAR o cancelamento dos registros imobiliários oriundos da referida escritura, inclusive em nome de terceiros adquirentes; c) IMITIR o ESPÓLIO DE LUIZ INÁCIO THIMÓTEO na posse do imóvel denominado "Fazenda Iracema"; d) CONDENAR os requeridos JAIRO CELESTE DIAS e JAIR MENDES DIAS, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos réus, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença (Súm. 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súm. 54 do STJ). Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, solidariamente, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. De consequência extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Primeiro Serviço Registral de Nova Monte Verde (transferido do Cartório de Apiacás - pág. 432), para que promova o cancelamento das averbações da escritura pública de compra e venda, a partir de R-3/2337, realizada em 14/11/2000, e subsequentes (pág. 54-pdf). (...)" – sic. Em suas razões (ID 313130222), os apelantes Evânio e Paula, na qualidade de terceiros interessados, alegam, em síntese, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o juízo sentenciante indeferiu seu pedido de intervenção no feito como terceiros interessados, impedindo-os de exercer o contraditório e a ampla defesa. Argumentam acerca da necessidade de dilação probatória mediante regular instrução processual, considerando que são proprietários e possuidores de parte da área objeto da lide, denominada "Fazenda 2 Irmãos", com área de 680,8493 hectares, adquirida de boa-fé mediante escritura pública devidamente registrada. Afirmam que adquiriram o imóvel do terceiro João Rogério de Souza em 14/01/2021, tendo inicialmente formalizado instrumento particular de compra e venda em 12/09/2018. Sustentam que a sentença, ao declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda original e determinar o cancelamento dos registros subsequentes, afeta diretamente seus direitos de propriedade, sem que lhes tenha sido oportunizado participar do processo. Pugnam, assim, pelo provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução, com sua admissão como assistentes. Por sua vez, os requeridos/apelantes Jairo e Jair sustentam a nulidade da sentença por vício de fundamentação e omissão persistente, especialmente quanto às teses de decadência e prescrição, à valoração e efeitos do contrato particular de cessão de direitos hereditários de 1993 e às preliminares de carência de ação e incorreção do valor da causa. Argumentam que a pretensão do Espólio de anular a escritura pública do ano 2000 estaria fulminada pela decadência e que o pleito indenizatório estaria atingido pela prescrição. Apontam que o contrato particular de cessão de direitos hereditários firmado em 1993 entre a viúva meeira, os herdeiros e o requerido/apelante Jairo Celeste Dias, já teria transferido validamente os direitos sobre o imóvel, independentemente da validade formal da escritura pública datada de 2000. Ressaltam que a ausência de arrolamento do imóvel no inventário aberto em 1994 na Comarca de Dracena-SP demonstra a ciência dos herdeiros sobre a alienação do imóvel rural objeto da lide. Alegam que a posse dos réus e dos adquirentes subsequentes foi mansa e pacífica por mais de uma década, sem oposição do Espólio, e que eventuais terceiros adquirentes de boa-fé deveriam ter seus direitos preservados. Ao fim, pugnam pelo provimento do recurso para anular a sentença ou, alternativamente, reformá-la integralmente para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Em contrarrazões ao apelo dos terceiros interessados (ID 313130232), o Espólio apelado suscita, preliminarmente, a ausência de legitimidade e interesse recursal, manifestando pelo não conhecimento do recurso. No mérito, argumenta que: (i) o pedido de intervenção foi corretamente indeferido, pois os terceiros não demonstraram interesse jurídico relevante, mas apenas interesse econômico; (ii) a intervenção foi requerida em fase processual avançada, quando já encerrada a instrução, configurando manobra protelatória; (iii) a nulidade absoluta tem efeitos erga omnes, atingindo todos os negócios subsequentes, independentemente da alegação de boa-fé; e (iv) os terceiros adquirentes poderão buscar ressarcimento contra seus alienantes em ação própria. Em contrarrazões (ID 313130234), o Espólio apelado refuta os argumentos dos réus apelantes, sustentando que: (i) não há omissão na sentença, tendo o juízo analisado adequadamente todas as questões relevantes; (ii) não há que se falar em prescrição ou decadência, por se tratar de nulidade absoluta, que não se convalida pelo decurso do tempo; (iii) o contrato particular de cessão de direitos hereditários de 1993 é nulo de pleno direito, por não observar a forma prescrita em lei (escritura pública) e por conter a assinatura de pessoa absolutamente incapaz (Angela Maria Inácio Timóteo); (iv) a procuração utilizada para a lavratura da escritura de 2000 estava extinta pelo falecimento do outorgante em 1991, além de se referir a imóvel diverso e com área muito inferior; e, (v) a nulidade absoluta tem efeitos erga omnes, atingindo todos os negócios subsequentes, independentemente de alegação de boa-fé dos terceiros adquirentes. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico de Compra e Venda c/c Cancelamento de Registro Público Ilegal c/c Ação Reivindicatória e Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes, na qual o Espólio autor/apelado sustenta, em síntese, que o de cujus Luiz Inácio Thimóteo e sua esposa Catarina de Jesus Souza Inácio adquiriram do Estado de Mato Grosso, em 09 de maio de 1986, um imóvel rural denominado Gleba Iracema, com área de 2.498,2036 hectares. Posteriormente, em 26 de setembro de 1986, Luiz Inácio Thimóteo outorgou procuração ao requerido/apelante Jairo Celeste Dias, conferindo-lhe poderes para vender e transferir uma área rural de 484 hectares destacada da área maior denominada "Pinheirinho", situada no Município de Alta Floresta/MT. Aduz que Luiz Inácio Thimóteo faleceu em 13 de março de 1991, extinguindo-se automaticamente o mandato outorgado, contudo, em 10 de novembro de 2000, aproximadamente nove anos após o falecimento do outorgante, o requerido/apelante Jairo Celeste Dias, utilizando-se da procuração extinta, compareceu ao Cartório de Registro Civil do Distrito de Engenho Velho, Comarca de Santo Antônio de Leverger/MT, e, na qualidade de procurador do falecido, lavrou escritura pública de compra e venda transferindo a propriedade da Gleba Iracema (com 2.498,2036 hectares) para seu irmão, o corréu/apelante Jair Mendes Dias. Ainda, o Espólio sustenta que a escritura pública é nula de pleno direito, pois foi lavrada com base em procuração extinta pelo falecimento do outorgante, além da procuração conferir poderes apenas para vender e transferir área de 484 hectares da localidade denominada "Pinheirinho", e não a totalidade da Gleba Iracema com 2.498,2036 hectares. Frisa que houve evidente fraude e simulação na transferência do imóvel entre irmãos. Ao fim, pretende a declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda lavrada no Cartório do Distrito de Engenho Velho, Município de Santo Antonio de Leverger-MT, com o consequente cancelamento dos registros subsequentes da matrícula nº 2.337 e a imissão na posse do imóvel, bem como, a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Em contestação, os requeridos/apelantes Jairo Celeste Dias e Jair Mendes Dias alegam, preliminarmente, carência de ação por ausência de interesse de agir, ilegitimidade ativa do Espólio e a ocorrência prescrição e decadência. No mérito, sustentam que, embora a escritura pública de compra e venda elaborada no ano 2000 possa conter irregularidades formais, a transferência do imóvel rural já havia sido legitimamente realizada por meio de contrato particular de cessão de direitos hereditários firmado em 21 de outubro de 1993 entre os herdeiros de Luiz Inácio Thimóteo, sua viúva meeira e o requerido/apelante Jairo Celeste Dias. Afirmam que tal contrato teria convalidado a transferência do bem, esvaziando as alegações de fraude, e que o imóvel não foi arrolado no inventário aberto na Comarca de Dracena-SP em 1994, demonstrando que os herdeiros tinham ciência da alienação. Os demais Requeridos também apresentaram contestação, alegando decadência, prescrição e a condição de adquirentes de boa-fé. Em sede de impugnação, o Espólio apelado rechaça as preliminares e, quanto ao mérito, sustenta que a cessão de direitos hereditários é nula, por ter sido firmada por instrumento particular e assinado pela herdeira Angela que é absolutamente incapaz. Defende, ainda, que não resta comprovada a contraprestação prevista no instrumento. O juízo a quo determinou, em 03/03/2022, a averbação da existência da presente ação à margem da matrícula da área rural objeto da lide (ID 313130064), quando aportou aos autos a notícia que o bem foi desmembrado em várias matrículas (ID 313130077), do seguinte modo: O Autor/Apelado comunicou a averbação nas respectivas matrículas atualizadas (ID 313130107), razão pela qual na data de 22/05/2024 o terceiro Weimar Vilela Nunes compareceu aos autos (ID 313130139), manifestando o interesse na lide, pois adquiriu parte da área desmembrada (Fazenda Iracema), as propriedades "Santo Antonio 01" e "Santo Antonio 02", registradas sob as matrículas nº 8352 e 8353 do CRI local, cuja pretensão não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau. Ainda, compareceram aos autos os terceiros Evanio e Paula, ora Apelantes, pugnando pela habilitação como interessados na lide (ID 313130154), na forma do artigo 119 do Código de Processo Civil, pois adquiriram outra parte da Fazenda Iracema – Gleba B, atualmente denominada "Fazenda 2 Irmãos", com área total de 680,8493 hectares e registrada sob a matrícula nº 7.861 do CRI local. Na ocasião, os Apelantes pleitearam pela prolação de decisão saneadora e produção de provas, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O Autor/Apelado foi instado a se manifestar e, logo em seguida, o juízo de primeiro grau proferiu a sentença recorrida, rejeitando "a intervenção no feito por terceiro interessado" – sic. No mérito, julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial para: (a) declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda lavrada em 10/11/2000 e de todos os atos subsequentes dela decorrentes; (b) determinar o cancelamento dos registros imobiliários oriundos da referida escritura, inclusive em nome de terceiros adquirentes; (c) imitir o espólio na posse do imóvel denominado Fazenda Iracema; e (d) condenar os réus Jairo Celeste Dias e Jair Mendes Dias, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Inconformados, os terceiros Evânio e Paula e os requeridos Jairo e Jair interpuseram os Recursos de Apelação. Nesse passo, cumpre analisar a admissibilidade dos recursos interpostos. Conheço o apelo interposto pelos requeridos Jairo e Jair, pois tempestivo, está devidamente preparado e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Quanto ao recurso interposto por Evânio e Paula, verifica-se que os Apelantes não foram admitidos no processo como terceiros interessados, tendo o juízo de primeiro grau indeferido expressamente seu pedido de intervenção na sentença. Contudo, considerando que a sentença determinou o cancelamento de registros imobiliários que, segundo alegam, afetariam diretamente sua esfera jurídica, reconheço sua legitimidade e interesse recursal, com fundamento no artigo 996 do Código de Processo Civil, que autoriza o recurso da parte vencida, do terceiro prejudicado e do Ministério Público. Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade e inexistência de interesse recursal suscitada nas contrarrazões de ID 313130232 e conheço também desta Apelação. Impõe-se a análise, de início, do apelo interposto por Evânio e Paula por conter questão prejudicial relacionada à regularidade do procedimento. Os Apelantes alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que o juízo indeferiu indevidamente seu pedido de intervenção como terceiros interessados, impedindo-os de exercer o contraditório e a ampla defesa. Argumentam que são proprietários e possuidores de parte da área objeto da lide, denominada "Fazenda 2 Irmãos", com área de 680,8493 hectares e registrada sob a matrícula nº 7861 do CRI local (ID 313130168), adquirida de boa-fé mediante escritura pública devidamente registrada, e que a sentença, ao declarar a nulidade da escritura original e determinar o cancelamento dos registros subsequentes, afeta diretamente seus direitos de propriedade. A questão central consiste em verificar se o indeferimento do pedido de intervenção dos apelantes como terceiros interessados configura cerceamento de defesa a justificar a anulação da sentença. O artigo 119 do Código de Processo Civil estabelece que "pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la". Para que se configure o interesse jurídico apto a autorizar a intervenção como assistente, é necessário que o terceiro demonstre que a relação jurídica da qual seja titular possa ser afetada pela decisão a ser proferida no processo. Da análise detida dos autos, verifico que os Apelantes logram êxito em demonstrar que são os atuais proprietários e possuidores da "Fazenda 2 Irmãos", com área de 680,8493 hectares e registrada sob a matrícula nº 7861 do CRI local (ID 313130168), conforme vasta documentação carreada ao petitório de ID 313130154 (pedido de habilitação). Confira-se: A referida área foi desmembrada da "Fazenda Iracema", objeto da lide, conforme acima relatado e se comprova da averbação AV-01/7.861 da matrícula supracitada, veja: Portanto, não há dúvidas que os Apelantes demonstram de forma satisfatória seu interesse jurídico na causa, uma vez que são titulares de direito de propriedade que pode ser diretamente afetado pela decisão judicial que declarou a nulidade da escritura pública originária e determinou o cancelamento dos registros subsequentes. A sentença, ao determinar o cancelamento dos registros imobiliários, inclusive em nome de terceiros adquirentes, sem que estes tenham tido oportunidade de participar do contraditório, viola o princípio do devido processo legal e da ampla defesa. A controvérsia a respeito do direito de propriedade dos Apelantes sobre parte da área rural em litígio está diretamente ligada à validade do registro questionado na demanda. Ou seja, a procedência dos pedidos iniciais certamente atingem direitos dos Apelantes e dos demais terceiros que estão na posse dos bens ou são proprietários registrais, revelando a necessidade de inclusão dos mesmos no polo passivo da lide, sob pena de nulidade do ato sentencial. Tanto assim, que o terceiro Weimar Vilela Nunes, que se diz proprietário de outra parte da área rural em litígio (Fazendas Santo Antonio 01 e 02 – matrículas nº 8352 e 8353 do CRI local), também manifestou o interesse na causa (ID 313130139), mas a pretensão não foi apreciada em primeira instância. Inclusive, ao que tudo indica, o referido terceiro sequer foi cientificado da sentença e está na iminência de, possivelmente, ser retirado de seu imóvel, haja vista que a sentença determinou a imissão na posse do Autor/Apelado. Assim, à toda evidência, a análise merital da presente ação, pela natureza da relação jurídico litigiosa, pode prejudicar os Apelantes e outros proprietários/possuidores, não havendo outra solução a não ser a participação destes na causa. Nesse contexto, em verdade, há evidente litisconsórcio passivo necessário unitário e não apenas a necessidade de admitir os Apelantes como assistentes, como pretendido. A respeito da temática, os artigos 114, 115 e 116 do Código de Processo Civil assim dispõem: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Embora o juízo sentenciante tenha fundamentado o indeferimento do pedido de intervenção no artigo 125, §1º do Código de Processo Civil, tal dispositivo trata da denunciação da lide, e totalmente inaplicável à espécie, por se tratar da necessidade dos atuais proprietários integrarem o polo passivo da demanda em litisconsórcio passivo necessário. Portanto, como a controvérsia envolve a validade de negócio jurídico de compra e venda que repercute diretamente na esfera jurídica desses terceiros, motivo pelo qual sua participação é indispensável à formação válida da relação processual, a ausência de determinação da inclusão dos mesmos no polo passivo da demanda trata-se de error in procedendo. Ao proferir sentença sem a citação dos litisconsortes necessários unitários, o juízo sentenciante incorreu em vício processual grave, comprometendo a validade do processo e da própria decisão. Isso porque, frisa-se, eventual declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda originária atinge de forma direta e imediata os direitos dos atuais proprietários registrais, que poderiam ver seus títulos desconstituídos sem terem sido chamados a se defender. Assim, há que se concluir que a sentença é nula (art. 115, I, do CPC), por violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), devendo ser cassada para que se determine a regularização do polo passivo e a reabertura da instrução processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE ÁREA RURAL - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO PROPRIETÁRIO - FALSIDADE - POLO PASSIVO DA AÇÃO - TRANSMITENTES E ADQUIRENTES DA CADEIA DOMINIAL - PRIMEIRO COMPRADOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - LITISCONSORTE NECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Os envolvidos na cadeia de aquisição da área rural devem ser incluídos no polo passivo da ação em que se busca a anulação da escritura pública, porque são litisconsortes passivos necessários, não cabendo ao primeiro comprador arguir ilegitimidade passiva. (TJ-MT - APL: 00019588820008110050 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/04/2015, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 05/05/2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. REGISTRO DE ESCRITURA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERCEIROS PREJUDICADOS. INTERESSE EVIDENCIADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CASSADA. 1. O terceiro juridicamente prejudicado, titular de relação jurídica que poderá vir a ser afetada pelo desfecho da ação, tem legitimidade e interesse para interpor recurso contra a sentença. Inteligência do art. 996 do Código de Processo Civil. 2. O atual proprietário registral do imóvel litigioso deve, necessariamente, compor o polo passivo da lide (art. 114 /CPC). 3. Não tendo sido observado o litisconsórcio passivo necessário e o disposto no parágrafo único do artigo 115 do CPC, deve ser reconhecida a nulidade da sentença por error in procedendo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 5161727-31.2018.8.09.0031, Relator.: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ATUAL PROPRIETÁRIO REGISTRAL DOS IMÓVEIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO, NO POLO PASSIVO, DO TERCEIRO ADQUIRENTE DOS BENS QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE NULIDADE DEDUZIDA NA INICIAL QUE AFETA DIRETAMENTE A ESFERA JURÍDICA DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14a Câmara Cível - AC 0025581- 30.2022.8.16.0000 - Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 16.11.2022). Em igual sentido já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. TITULARIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 47 DO CPC. NULIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A DECISÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. Consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, aqueles que podem ter suas esferas jurídicas afetadas por decisão proferida em mandado de segurança devem ser chamados a ingressar na lide na condição de litisconsortes passivos necessários, sob pena de nulidade do julgamento. Inteligência do art. 47 do CPC. 3. Recurso especial conhecido e provido, anulando-se o processo, para que os litisconsortes sejam citados, sob pena de extinção do feito. Súmula 631/STF. (STJ - REsp: 793920 GO 2005/0158184-9, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 16/05/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 19/06/2006 p. 198). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. ESTADO EMITENTE DO TÍTULO DOMINIAL. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. ART. 47, DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO. 1. A legitimidade para recorrer (assim como o interesse) constitui requisito de admissibilidade dos recursos, razão pela qual se revelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem seja parte vencida ou terceiro prejudicado, à luz do disposto no artigo 499, do CPC. 2. O litisconsórcio é necessário quando a eficácia da decisão depender da citação de todos os sujeitos, cujas relações jurídicas são atingidas pela sentença. A ausência de convocação transforma a decisão em inutiliter data, por isso que se o terceiro não for convocado para o processo, legitima-se à impugnação recursal, à luz do disposto no art. 499, § 1º, do CPC. 3. In casu, revela-se inequívoco interesse recursal do Estado do Mato Grosso que não foi citado para integrar a lide em Incidente de Falsidade, a fim de obter a declaração judicial de nulidade dos títulos emitidos pelo próprio Estado. 4. O Estado é litisconsorte necessário no Incidente de Falsidade, porquanto transmitente do ato translativo de domínio. 5. O incidente de falsidade reclama a participação de todos os interessados na controvérsia a saber: (o expropriado, o expropriante e o emissor do título reputado falso). 6. Consectariamente, o Estado do Mato Grosso deveria ter sido citado no processo expropriatório, no qual surgiu o incidente autônomo e incidental, para defender a validade dos títulos por ele emitido, o que inocorreu na espécie, inviabilizando-lhe a oportunidade de demonstrar a higidez do processo administrativo. 7. É que os efeitos da sentença de nulidade atingirá a esfera jurídica estatal, mercê de gerar ação de evicção. 8. A validade do processo que eclipsa ação desconstitutiva reclama a integração na lide do recorrente, na condição de litisconsorte passivo necessário (CPC, art. 47), sob pena de nulidade. 9. Recurso do terceiro prejudicado provido, para anular todos os atos decisórios praticados desde a data do Incidente de Falsidade opostos pelo INCRA, determinando que o juiz de primeiro grau proceda a citação do ora Requerente no feito relativo ao incidente de falsidade. 10. Embargos de declaração opostos pelas partes prejudicados. (STJ - EDcl no REsp: 883398 MT 2006/0203459-0, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 07/12/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2010). Ressalte-se que, embora a ação já estivesse em fase avançada quando do pedido de intervenção, tal circunstância não impede a inclusão dos litisconsortes. Ao contrário disso, o implemento da medida tem o condão de evitar futuras alegações de nulidade e até mesmo o ajuizamento de posterior Ação Rescisória., tudo conforme preleciona os princípios da primazia da decisão de mérito, eficiência e celeridade. Ademais, não se pode esquecer que os Apelantes pugnaram pela produção de provas (ID 313130154), a qual se revela pertinente após a completa angularização processual e o devido saneamento do processo, cabendo ao juízo de primeiro grau avaliar, após a manifestação das partes, quais as provas necessárias, sobretudo para evitar prejuízos aos terceiros de boa-fé. A necessidade de composição de litisconsórcio passivo necessário é matéria de ordem pública, pois trata de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passível de ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Logo, como não houve formação do litisconsórcio passivo necessário, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com a invalidação do processo, para que seja oportunizado ao Autor/Apelado a inclusão dos atuais proprietários e possuidores da área em litígio no polo passivo da lide, nos termos do artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Além disso, e por restar evidenciado que os atuais proprietários e possuidores, inclusive os apelantes Evãnio e Paula, são adquirentes de boa-fé, a designação de audiência de conciliação pelo juízo de primeiro grau se revela medida necessária, visando promover a solução consensual do conflito e evitando o prolongamento da lide. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto por Evânio Aparecido Nunes e Paula Camila Ferreira Lima Nunes para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, propiciando ao Autor/Apelado a inclusão dos litisconsórcios necessários no polo passivo da lide e posterior designação de audiência conciliatória entre as partes. Em razão do provimento do referido apelo, resta prejudicada a análise do Recurso de Apelação Cível interposto pelos requeridos/apelantes Jairo Celeste Dias e Jair Mendes Dias, cujas matérias serão reapreciadas pelo juízo a quo e a temática poderá ser reapreciada por esta Egrégia Corte a prolação de nova sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/12/2025

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 10 de Dezembro de 2025 às 08:30 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência). Orientações: 1) Os pedidos de sustentação oral, preferência de julgamento e envio de memoriais para processos pautados em sessões de julgamento por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD: https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, conforme art. 21, §1° da Resolução TJMT/OE n° 08/2025. 2) A ferramenta ClickJud funciona normalmente aos finais de semana e feriados. Em caso de falhas temporárias ou dificuldades para a realização de atos, recomenda-se capturar a tela (print) para posterior abertura de chamado à equipe de TI deste Sodalício - (65) 3617-3900, além de possibilitar a comprovação nos autos e em eventuais solicitações por e-mail. Informações úteis: O atendimento aos pedidos de sustentação oral está condicionado às hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, seguindo a mesma formalidade dos atos processuais presenciais, inclusive quanto à vestimenta. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. Link para sustentação oral no Teams: Clique aqui Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Manual de Inclusão de sustentação oral

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Novembro de 2025 a 14 de Novembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

04/11/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 0018049-76.2006.8.11.0041.. REU: JAIRO CELESTE DIAS, JAIR MENDES DIAS, FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, NEIDE BARBARESCO SILVA, CASSIO RODRIGUES DA CUNHA, DENISE DE ANDRADE SOUSA CUNHA, AILTON CERON TERCEIRO INTERESSADO: EVANIO APARECIDO NUNES, PAULA CAMILA FERREIRA LIMA NUNES REPRESENTANTE: XAVIER LEONIDAS DALLAGNOL ESPÓLIO: LUIZ INACIO TIMOTEO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO ILEGAL, CUMULADA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS E DANO MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES proposta por ESPÓLIO DE LUIZ INÁCIO THIMOTEO, representado por seu inventariante XAVIER LEÔNIDAS DALLAGNOL, contra JAIRO CELESTE DIAS, JAIR MENDES DIAS, BEVERDI MARIA CORRÊA MENDES, FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, NEIDE BARBARESCO SILVA, CÁSSIO RODRIGUES DA CUNHA, DENISE DE ANDRADE SOUSA CUNHA e AILTON CERON, com o objetivo de declarar a nulidade de negócio jurídico fraudulento, reaver imóvel pertencente ao espólio e obter indenizações por danos materiais, morais e lucros cessantes, além do cancelamento do registro público indevido. Alega a parte autora que o imóvel denominado Gleba Iracema, com área de 2.498,2036 hectares, foi adquirido de forma legítima pelo falecido Luiz Inácio Thimoteo e sua esposa, sendo o único bem do espólio; Conta eu em 1986, o casal outorgou procuração ao réu JAIRO CELESTE DIAS com poderes para negociar parte do imóvel denominado "Pinheirinho", com 484 hectares, e não a Gleba Iracema e que através de manobras fraudulentas, Jairo utilizou tal procuração para, em 2000, vender a totalidade da Gleba Iracema em nome do falecido Luiz, mesmo este já estando morto desde 1991; Narra que o imóvel foi indevidamente transferido ao irmão de Jairo, JAIR MENDES DIAS, que por sua vez o repassou a outros réus, inclusive a terceiros de boa-fé. Em suas palavras: “A UMA: a procuração lavrada no Cartório do sexto Ofício, Comarca de Cuiabá/MT, às fls. 056 do livro nº 96, de 26 de setembro de 1986 outorga poderes para negociar a área do PINHEIRINHO, COM 484 HAS e não a GLEBA IRACEMA com 2.498,2036 has; A DUAS: O falecimento do primeiro outorgante, ocorrido a quase uma década da data de transferência, é, per si, considerado fator capaz de desabonar os negócios realizados... A TRÊS: É de se presumir o consilium fraudis entre alienante e comprador se a alienação do bem foi feita ao irmão do procurador...” Para reforçar sua alegação, argumenta que houve simulação e dolo por parte dos réus, tornando o negócio jurídico nulo de pleno direito conforme os artigos 166, 167 e 169 do Código Civil; O imóvel transferido por escritura lavrada em cartório diferente do constante na procuração e referente a área distinta da autorizada; O ato jurídico fere os princípios do direito registral (legalidade, continuidade, especificação) e o direito real à sequela. Sustenta ainda que a antecipação de tutela se justifica pelo risco de danos irreparáveis à propriedade, uma vez que os réus exploram madeira de lei da área e podem realizar novas alienações e que a má-fé dos réus é evidente, visto que o inventariante jamais teve ciência da venda e não autorizou qualquer negociação, requerendo a procedência da ação. A inicial foi recebida, postergando a análise do pleito liminar para após a formalização do contraditório. Jairo Celeste Dias apresentou contestação na página 120-pdf, Em sua contestação, a parte requerida JAIRO CELESTE DIAS alegou, preliminarmente, a carência da ação por ausência de interesse de agir, nos termos dos artigos 301, X, e 295, III, do CPC (vigente à época), e do artigo 32 do mesmo diploma. Sustenta que o imóvel objeto da lide foi cedido onerosamente ao requerido por meio de instrumento particular de cessão e venda de direitos hereditários firmado em 21/10/1993 por herdeiros do falecido Luiz Inácio Thimóteo e sua viúva meeira, Catarina de Jesus Souza Inácio. Defende que, ao cederem integralmente os direitos hereditários, os autores da ação perderam legitimidade e interesse para pleitear a nulidade e reivindicar o domínio do imóvel. Argumenta ainda que o imóvel foi objeto de venda válida realizada em vida por Luiz Inácio Thimóteo, sendo confirmada posteriormente pela cessão de direitos pelos herdeiros e pela viúva. Ressalta que a procuração inicialmente concedida (em 26/09/1986) foi extinta com a morte do outorgante, em 13/03/1991, mas que a cessão posterior ratificou a transação original. Alega também a prescrição e decadência da ação anulatória, nos termos do artigo 178, §9º, V, do Código Civil de 1916 e artigo 178 do Código Civil de 2002. O ato impugnado (escritura pública de 10/11/2000) estaria, segundo a defesa, fulminado pela decadência de quatro anos para anulação por erro, dolo, simulação ou fraude. Assim, requer o reconhecimento da prescrição e a extinção do feito sem julgamento de mérito. No mérito, defende que a venda de 484 hectares da Gleba Pinheirinho, dentro da área total denominada Gleba Iracema (com 2.498,2036 hectares), foi inicialmente firmada mediante procuração e depois ratificada formalmente por todos os herdeiros e pela viúva meeira. Os herdeiros, inclusive, deixaram de arrolar o imóvel no processo de inventário aberto na Comarca de Dracena/SP (nº 127/1994), indicando que o bem já não integrava o espólio. Reconhece a nulidade da escritura pública de 10/11/2000 por ter sido firmada com base em procuração extinta pelo falecimento do outorgante, mas sustenta que isso não invalida a cessão legítima de direitos hereditários posteriormente firmada, a qual abrangeu toda a área. Alega ainda que não há elementos que demonstrem dolo ou erro no negócio entre os réus, e que o autor da ação carece de legitimidade para anular negócio jurídico entre terceiros dos quais não participou. Aponta jurisprudência do STJ nesse sentido. Quanto ao pedido de reivindicação do imóvel, considera-o improcedente, uma vez que a posse da área foi legitimamente transmitida mediante cessão de direitos, e os requeridos exercem posse mansa e pacífica desde então. Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais e materiais, argumenta que inexiste qualquer dano a ser reparado, pois o negócio foi ratificado pelos próprios herdeiros. Considera a pretensão do espólio como ato de má-fé e requer a total improcedência da ação. Por fim, requer que seja acolhida a preliminar de carência de ação para extinguir o processo sem julgamento de mérito. Subsidiariamente, caso ultrapassadas as preliminares, requer a improcedência total dos pedidos formulados na exordial, incluindo os de nulidade da escritura, reivindicação de domínio e indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos. Contestação de Cassio Rodrigues e Denise de Andrade Sousa Cunha na pág. 370/387-pdf, na qual alegou decadência do pleito anulatório e prescrição ao direito de ressarcimento, defeito na representação, incorreção do valor da causa, ausência de interesse processual, no mérito a existência de cessão de direitos hereditários, a presença de adquirentes de boa-fé e por fim a improcedência da demanda. Juntou documentos. Contestação apresentada pela Defensoria Pública (pág. 435/443-pdf), em favor de Francisco Rodrigues da Silva e Neide Barbaresco de Oliveira, alegando e, prejudicial de mérito a decadência do direito de pleitear a anulação, prescrição da ação de ressarcimento de danos morais e materiais e nulidade de citação, por não terem sido esgotados os meios para sua realização, impugnou o valor da causa e no mérito, a improcedência da demanda. Impugnação à contestação na pág 448/491. Foi decretada a revelia de Ailton Ceron, em decisão de pág. 538-pdf. Instados a se manifestarem quanto à produção de provas, Francisco e Neide, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Espolio de Luiz Inácio Thimóteo apresentou alegações finais, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (pág. 547-pdf). Juntou-se a íntegra do processo de inventário (pág. 578/681), no qual consta como inventariante Xavier Leonidas Dallagnol (pág. 618-pdf). Petição de pág. 820-pdf, pugna os autores pela antecipação de tutela a fim de serem imitidos na posse do imóvel, bem como, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Decisão de pág. 870 indeferiu o pedido de antecipação de tutela, e determinou a especificação de provas. Jairo Celeste e Jair Mendes Dias, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (pág. 873-pdf). A parte autora, pugnou pelo julgamento antecipado (pág. 875-pdf). Interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido liminar de imissão na posse (pág. 881-pdf), que teve a liminar recursal indeferida (pág. 935-pdf). Petição de pag. 937-pdf, consta pedido de intervenção no processo de Weimar Vilela Nunes. Instados a se manifestarem, as partes rejeitaram o pedido de intervenção. Intimado para se manifestar nos autos, o terceiro interessado Weimar Vilela Nunes, informou que comprou as propriedades “Santo Antônio 01” e “Santo Antônio 02” (fazenda Iracema desmembrada), mediante escritura pública datado de 17 de setembro de 2021, razão de seu interesse. É o relatório do necessário. Decido. Consoante fundamentação infra, a solução do mérito independe da produção de quaisquer outras provas que não aquelas de natureza documental já oportunamente angariadas aos autos, até porque o magistrado é o destinatário último das provas. Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, em prestígio à duração razoável do processo. Do pedido de intervenção. Indefiro o pedido de pág. 937-pdf, quanto a intervenção no feito por terceiro interessado, devendo o exercício de seu direito ser realizado por meio de ação própria, conforme artigo 125, §1º, do CPC. Prescrição e decadência Também não se acolhe a prejudicial de prescrição e decadência. No caso, trata-se de negócio jurídico nulo, que não se convalida com o decurso do tempo, uma vez que a procuração outorgando poderes ao Sr. Jairo foi realizada em 1986, e com o falecimento do outorgante, Sr. Luiz Thimóteo em 1991, extinguiu-se o poder a ele concedido, nos termos do artigo 1316, inciso II, do Código Civil de 1.916 e 682 do Código Civil atual. O negócio que se busca anular somente ocorreu em 2000, nove anos após a morte do Sr. Thimóteo, e somente há como se ter ciência parte dos herdeiros quanto à realização do negócio, quando da abertura da sucessão, com o ajuizamento da ação de inventário no ano de 2005, sendo a ação declaratória de nulidade distribuída em 2006, o que importava para análise do prazo, caso não fosse absolutamente nulo, não se convalidando pelo decurso do tempo, não havendo que se falar em prescrição ou decadência para o ajuizamento da ação. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO - FALECIMENTO DO OUTORGANTE ANTERIOR AO NEGÓCIO JURÍDICO - NULIDADE - CESSAÇÃO DOS PODERES DO MANDATO COM A MORTE - PATRIMÔNIO INCORPORADO À HERANÇA - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INOCORRÊNCIA. - O negócio jurídico de compra e venda de imóvel realizado através de procuração, não é válido se a avença ocorreu após a morte do outorgante e o mandato não era "em causa própria", visto que a morte acarreta a cessação dos poderes do mandatário. O evento morte do proprietário do imóvel gera a imediata abertura da sucessão, transmitindo-se o referido bem, no momento da morte, aos herdeiros - Somente considera-se dano moral indenizável a dor subjetiva, interior, que, fugindo à normalidade do cotidiano do homem médio, venha causar a efetiva ruptura de seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem estar. (TJ-MG - Apelação Cível: 50169222020208130672, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 07/02/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) Portanto, não há que se falar em decadência. No mesmo sentido, no que tange ao ressarcimento por ato ilícito, em atenção ao disposto no artigo 2028, incide o prazo trienal do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. A ciência plena dos vícios e da lesão somente se deu no curso do inventário e da apuração patrimonial, de modo que não se vislumbra a consumação da prescrição, aplicando-se a teoria da actio nata. Afasto as prejudiciais de mérito de decadência e prescrição. Carência de ação e ausência de interesse de agir Não prospera a alegação de ausência de interesse de agir. O autor busca a tutela jurisdicional para anular ato jurídico que entende viciado, e há inequívoca demonstração de utilidade e necessidade do provimento pleiteado. A existência ou não de direito material é matéria de mérito. Defeito de representação Os documentos acostados aos autos comprovam que o inventariante Xavier Leônidas Dallagnol possui poderes para representar judicialmente o espólio, conforme autorização judicial expressa nos autos do inventário (pág. 618-pdf). Inexiste, portanto, defeito de representação. Incorreção do valor da causa O valor da causa corresponde ao conteúdo econômico pretendido, envolvendo a nulidade do negócio jurídico e a reivindicação do imóvel de significativa extensão territorial, além da indenização por danos. Eventual diferença deve ser sanada no curso da execução, não ensejando a extinção da ação. Do mérito. Preliminares afastadas, passamos à análise do mérito. Verifico à pág. 46-pdf, que o falecido Luiz Inácio Thimóteo outorgou poderes para Jairo Celes Dias, no ano de 1986, para vender área de terra com 484,00 has, destacada de uma área maior denominada Pinheirinho. Vejo ainda que em 10/11/2000, o Procurador Jairo Celeste Dias outorgou escritura pública de compra e venda, a seu irmão, Jairo Celeste Dias, de uma área de 2.498,2036 hectares (pág. 49-pdf), registrada no cartório de registro de imóveis em 14/11/2000 (pág. 54-pdf). Ocorre que, pelo certidão de óbito juntada na pág. 60-pdf, verifico que o outorgante, faleceu em 13/03/1991, quase 9 anos antes da transferência da propriedade. Portanto, a procuração outorgada a JAIRO CELESTE DIAS em 1986, além de autorizar apenas a negociação de área 484 hectares) e não da totalidade da Gleba Iracema (2.498,2036 hectares), o mandato estava extinto ante o falecimento do outorgante no ano de 1991, nos termos dos artigo 1316, inciso II, do Código Civil de 1.916 e 682 do Código Civil atual, o que culmina o ato de nulidade, não se convalidando com o decurso do tempo. Quanto ao tema, o Código Civil de 2002 ao tratar da invalidade do negócio jurídico dispõe: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. No caso, não ocorreu uma “declaração enganosa de vontade”, e sim a completa inexistência de declaração de vontade de um dos polos que necessariamente deve figurar na relação jurídica de compra e venda, isto é, o dono do bem a ser vendido, que não concordou com o ato, até porque pessoa falecida. Sobre o tema, colaciono trecho do julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: Logo, o caso não versa sobre simulação tal qual alegado pelos Recorrentes na exordial da demanda; entretanto, esse fato não impede o acolhimento do pedido de nulidade da Escritura Pública, pois é cediço que “os fundamentos jurídicos da causa de pedir não vinculam o julgador, cabendo a ele aplicar o direito à espécie, ainda que por fundamento diverso do invocado pelas partes (iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius)”. (AgInt no REsp n. 1.584.759/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 21/10/2021). Com efeito, “de acordo com a teoria da substanciação, os fundamentos jurídicos expendidos na causa de pedir não vinculam o juiz, cabendo-lhe aplicar o direito à espécie conforme os fatos trazidos à sua apreciação, mesmo que por fundamento diverso do invocado pelas partes, notadamente tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado ("da mihi factum dabo tibi ius")”. (REsp n. 1.922.279/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Em outros termos, o Juiz pode aplicar fundamento jurídico diverso daquele alegado pelo Autor na petição inicial, pois cabe a ele (Julgador) atribuir a qualificação jurídica que tenha correspondência à solução do litígio. Portanto, neste caso, a Escritura Pública de Compra e Venda é nula, ante a falta de elemento essencial para a existência do negócio jurídico, que é o consentimento lícito dos proprietários do bem, quais sejam: os Apelantes. A hipótese, dessa forma, versa sobre negócio jurídico nulo, pois se trata de venda a non domino, que “é aquela realizada por quem não é o proprietário da coisa e que, portanto, não tem legitimação para o negócio jurídico”, na qual “o negócio se realiza sob uma conjuntura aparentemente perfeita, instrumentalmente hábil a iludir qualquer pessoa”. (REsp n. 1.473.437/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 28/6/2016). (N.U 0000196-11.2010.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 10/10/2023). Portanto, na venda a non domino “a transferência da propriedade dá-se por quem não é o seu titular (valendo-se, no mais das vezes, de meios fraudulentos e em manifesta violação à lei), sendo, por isso, inválida, independentemente da boa-fé do adquirente”. (STJ, EREsp n. 1.747.956/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 16/8/2023). Assim, a inexistência do negócio jurídico e a fraude perpetrada, razão pela qual se declara a nulidade dos atos impugnados, nos termos do artigo 166, incisos III e IV, do Código Civil atual e 145 do Código Civil de 1.916, devendo ser verificada a existência de dano moral e material indenizável. Há que se ressaltar que posterior cessão de direitos hereditários, arguida pelos réus, não possui o condão de convalidar ato absolutamente nulo, além de não abranger a totalidade da área, pois a ausência do imóvel do inventário foi viciada pela fraude anteriormente perpetrada. Da indenização por dano moral e material. No que tange a responsabilidade civil, decorrente de ato ilícito, prevê o Código Civil de 1916 em seu artigo 159 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1532 e 1537 a 1553.” Por sua vez o Código Civil de 2002 dispõe em seu artigo 186: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Diante dos fatos contidos nos autos, é inconteste o dolo dos requeridos Jairo Celeste Dias e Jair Mendes Dias, na celebração da escritura pública de compra e venda registrada em cartório, referente a integralidade dos 2.498,2036 hectares, quando havia sido autorizado a vender somente 484 hectares, isso antes da morte do mandatário, Sr. Luiz Inácio Thimóteo. Nesse contexto, comprovado o dolo do requerido e o prejuízo causado aos autores, em decorrência de necessidade de ajuizar ação anulatória, ofensa aos direitos da personalidade, ante a extinção do mandato, o que demonstra, ao meu sentir, a existência de dano moral indenizável. Há que se ressaltar que o caso dos autos não se trata de mero aborrecimento, uma vez que a própria tentativa de regularização da negociação por meio de cessão de direitos hereditários, encontrava-se viciada em decorrência da herdeira incapaz Angela Maria Inácio Timóteo, que à época da cessão era incapaz, devendo ser o ato praticado por meio de escritura pública, portanto, também nulo (pág. 46-pdf). Portanto, presente o dever de indenizar. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 56750337020198090129, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2022) Quanto ao valor da indenização, levando-se em consideração a extensão dos danos, nos termos do artigo 944 do Código Civil, bem como arbitramentos anteriores pelo Superior Tribunal de Justiça, fixo o valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, de forma solidária entre os requeridos Jairo Celeste Dias e Jair Mendes Dias, causadores diretos do dano, nos termos do artigo 942 do Código Civil. Já no que tange ao dano material, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, este deve ser devidamente comprovado, o que não ocorreu no caso, a título de responsabilidade civil por ato ilícito. Sobre o tema, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu que os danos materiais não foram comprovados e que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o dano experimentado. Nesse contexto, afigura-se inviável a esta Corte alterar o contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 645243 DF 2014/0346484-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2015) DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a nulidade da escritura pública de compra e venda lavrada em 10/11/2000 e de todos os atos subsequentes dela decorrentes, relativamente a todos os requeridos; b) DETERMINAR o cancelamento dos registros imobiliários oriundos da referida escritura, inclusive em nome de terceiros adquirentes; c) IMITIR o ESPÓLIO DE LUIZ INÁCIO THIMÓTEO na posse do imóvel denominado "Fazenda Iracema"; d) CONDENAR os requeridos JAIRO CELESTE DIAS e JAIR MENDES DIAS, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos réus, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença (Súm. 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súm. 54 do STJ). Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, solidariamente, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. De consequência extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Primeiro Serviço Registral de Nova Monte Verde (transferido do Cartório de Apiacás - pág. 432), para que promova o cancelamento das averbações da escritura pública de compra e venda, a partir de R-3/2337, realizada em 14/11/2000, e subsequentes (pág. 54-pdf). Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 0018049-76.2006.8.11.0041.. REU: JAIRO CELESTE DIAS, JAIR MENDES DIAS, FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, NEIDE BARBARESCO SILVA, CASSIO RODRIGUES DA CUNHA, DENISE DE ANDRADE SOUSA CUNHA, AILTON CERON Intimação - DECISÃO REPRESENTANTE: XAVIER LEONIDAS DALLAGNOL ESPÓLIO: LUIZ INACIO TIMOTEO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico de Compra e Venda c/c Cancelamento de Registro Público Ilegal, c/c Ação Reivindicatória com pleito de Antecipação de Tutela e Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes, movida pelo Espólio de Luiz Inácio Thimóteo, sob a representação de Xavier Leônidas Dallagnol, o Inventariante. Decisão de evento 119310722 determinou a nomeação de defensor dativo para os requeridos Francisco e Neide, bem como que fosse ofíciado 1° Serviço Registral da Comarca de Nova Monte Verde/MT para que averbe nas matrículas 7861, 8351, 8352, 8353, 9179 e 9180 e eventuais matrículas que já possam ter se originado destas, acerca da tramitação deste processo. Ofício expedido (120606506), custas recolhidas, averbações realizadas conforme informado na petição de evento 133527670. Nomeação de defensor dativo na pessoa do advogado Fernando Leite da Silva OAB/MT 29.437, que se manifestou no evento 120852276. Instados a se manifestarem sobre a contestação apresentada pelo curador nomeado para Francisco e Neide, o prazo decorreu sem impugnação, conforme certidões nos autos. Petição de evento 134312412, o requerente pugna por pedido de tutela liminar ou tutela de evidência e apresentou impugnação às contestações de Jair e Jairo Celeste Dias, Cassio Rodrigues da Cunha e Denise de Andrade Sousa Cunha, representados pela Defensoria Pública. Argumentou que o juízo determinou a averbação à margem da matrícula, no entanto, não proferiu decisão quanto ao pedido de liminar de imissão na posse do imóvel. É o relato do necessário. Decido Nos termos do que consta no artigo 311 do Código de Processo Civil, a tutela de evidência será deferida, sem necessidade de comprovação de perigo de dano, desde que: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Ante a conflituosidade posta em juízo, entendo não ser o caso de tutela de evidência, já que os fatos analisados são controvertidos, e entendo que o direito invocado não se evidencia prima facie. O termo “evidente” é definido no dicionário Michaelis como o “que se compreende sem dificuldade, que não oferece dúvidas; claro, manifesto, obvio, patente” ou ainda “que não pode ser contestado ou negado; incontestável, indiscutível, indubitável, irrefutável” (MICHAELIS, 1988). Na mesma linha, sob o prisma jurídico, segundo Fux, o direito evidente é aquele "cuja prova dos fatos sobre os quais incide revela-os incontestáveis ou ao menos impossível de contestação séria" (FUX, 1996, p. 318). Indefiro o pleito de tutela de evidência. Quanto ao pleito de tutela de urgência, aduzem os requerentes que os requeridos fraudaram a escritura pública de compra e venda no Cartório de Santo Antônio do Leverger para forjar aquisição do imóvel Gleba ou Fazenda Iracema. Contam que o finado Senhor LUIZ INÁCIO THIMÓTEO, outorgou procuração por escritura pública em favor de JAIRO CELESTE DIAS em 26 de setembro de 1986, dando amplos poderes para alienar um lote de terras com área de 484 hectares na localidade denominada de “PINHEIRINHO”, entretanto, com o falecimento do Senhor LUIZ INÁCIO THIMÓTEO em 13 de março de 1991, a procuração outorgada ao requerido JAIRO CELESTE DIAS TORNOU-SE SEM EFEITO. Por outro lado, constam informações de que os requeridos Jair e Jairo firmaram contrato de compra e venda de cessão de direitos hereditários, concernente a área objeto da demanda, que alegam os requerentes que o contrato encontra-se eivado de vícios. Assim, apesar da formalização do contraditório, em análise de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, não vislumbro, de plano, a probabilidade do direito invocado. Ainda, verifica-se que, como afirmado pelo próprio autor, o processo encontra-se em trâmite há mais de 20 anos, o que retira um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o risco ao resultado útil do processo. Portanto, indefiro o pleito liminar, diante da ausência de seus requisitos, nos termos do artigo 300 do CPC. Assim, o processo encontrava-se em fase de sentença, inclusive com apresentação de alegações finais, entretanto, ante a ausência de nomeação de defensor aos réus Francisco e Neide, retomou-se a marcha processual. Houve apresentação de contestação e impugnação. Foram alegadas preliminares de prescrição ao direito de indenização, decadência, ilegitimidade passiva, que diante da controvérsia apresentada nos autos, deixo para serem analisadas quando da prolação da sentença. Assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, INTIME-SE as partes para especificarem as provas que ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Outrossim, CONSIGNE-SE o prazo de quinze (15) dias, valendo o silêncio pela inexistência e concordância, respectivamente, com o julgamento antecipado da lide. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE. Por fim, após tudo cumprido, façam-me os autos CONCLUSOS para julgamento antecipado da lide, designação de audiência, conforme o caso. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

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