Execução de Título Extrajudicial 0002253-39.2017.8.11.0080 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002253-39.2017.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE QUERÊNCIA VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA AVENIDA CD, 1506, TELEFONE: (66) 3529-2220, SETOR-C, QUERÊNCIA - MT - CEP: 78643-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO PROCESSO n. 0002253-39.2017.8.11.0080 Valor da causa: R$ 344.430,00 ESPÉCIE: [Rural - Agrícola/Pecuário, Liminar]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: RURAL AGRICULTURA NO VALE LTDA Endereço: Av. Sul, 2150, Sala A, SETOR E, QUERÊNCIA - MT - CEP: 78643-000 POLO PASSIVO: ALESSANDRA DE ANDRADE SANTOS MOLINA FINALIDADE: PROCEDER COM A CITAÇÃO DO EXECUTADO acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o principal atualizado, juros, taxa judiciária e honorários advocatícios, sob pena de lhe ser penhorados tantos bens de sua propriedade quantos bastem para garantia da presente execução VALOR DO DÉBITO: R$ 344.430,00 DECISÃO: Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial para entrega de coisa certa, posteriormente convertido para execução de quantia certa por meio da decisão de ID. 132559449. Os executados ANTÔNIO CARLOS DE MELO CORREIA, JOÃO LUIS SCHNEIDER, HILÁRIO JOSÉ MOLINA e MARISTELA MOLINA SCHNEIDER foram citados em 12/06/2018 (fl. 152). Apenas não foi possível a citação da executada ALESSANDRA DE ANDRADE SANTOS MOLINA. Entretanto, a executada ALESSANDRA DE ANDRADE SANTOS MOLINA compareceu aos autos espontaneamente em 07/03/2019 (fl. 146), de modo que “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução” (CPC, art. 239, §1º). Pois bem. Em decisão de ID. 132559449, este Juízo determinou a conversão da execução em quantia certa, ante a frustração no cumprimento da obrigação contratual vindicada e pedido da parte exequente. Constou a determinação de "citação" dos executados em relação à execução, para pagamento do débito exequendo. Entretanto, o referido ato de comunicação não se trata de citação, já que as partes já foram convocadas e integram a relação processual (CPC, art. 238). Trata-se, em verdade, da intimação dos executados em relação à decisão de conversão da execução, ressaltando-se que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" (CPC, art. 274, parágrafo único). Deste modo, embora apenas a executada ALESSANDRA não foi "citada" da decisão da conversão da execução de ID. 132559449, caberia a ela a comunicação da mudança do endereço, de modo que se presume válida a sua intimação (certidão do oficial de justiça de ID. 138098370). Desse modo, o pedido da parte exequente de citação/intimação por hora certa ou por WhatsApp deve ser rejeitado. Em termos de prosseguimento da execução forçada, INTIME-SE a parte exequente para que prossiga na execução, promovendo atos concretos que viabilizem o seu êxito, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, arquive-se. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. A parte executada poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, também contados do transcurso do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELVIS CLAUDIO JACOBY, digitei. QUERÊNCIA, 12 de março de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA DECISÃO Processo: 0002253-39.2017.8.11.0080.. EXEQUENTE: RURAL AGRICULTURA NO VALE LTDA INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DE MELO CORREIA, HILARIO JOSE MOLINA, ALESSANDRA DE ANDRADE SANTOS MOLINA, JOAO LUIS SCHNEIDER, MARISTELA MOLINA Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial para entrega de coisa certa, posteriormente convertido para execução de quantia certa por meio da decisão de ID. 132559449. Os executados ANTÔNIO CARLOS DE MELO CORREIA, JOÃO LUIS SCHNEIDER, HILÁRIO JOSÉ MOLINA e MARISTELA MOLINA SCHNEIDER foram citados em 12/06/2018 (fl. 152). Apenas não foi possível a citação da executada ALESSANDRA DE ANDRADE SANTOS MOLINA. Entretanto, a executada ALESSANDRA DE ANDRADE SANTOS MOLINA compareceu aos autos espontaneamente em 07/03/2019 (fl. 146), de modo que “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução” (CPC, art. 239, §1º). Pois bem. Em decisão de ID. 132559449, este Juízo determinou a conversão da execução em quantia certa, ante a frustração no cumprimento da obrigação contratual vindicada e pedido da parte exequente. Constou a determinação de "citação" dos executados em relação à execução, para pagamento do débito exequendo. Entretanto, o referido ato de comunicação não se trata de citação, já que as partes já foram convocadas e integram a relação processual (CPC, art. 238). Trata-se, em verdade, da intimação dos executados em relação à decisão de conversão da execução, ressaltando-se que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" (CPC, art. 274, parágrafo único). Deste modo, embora apenas a executada ALESSANDRA não foi "citada" da decisão da conversão da execução de ID. 132559449, caberia a ela a comunicação da mudança do endereço, de modo que se presume válida a sua intimação (certidão do oficial de justiça de ID. 138098370). Desse modo, o pedido da parte exequente de citação/intimação por hora certa ou por WhatsApp deve ser rejeitado. Em termos de prosseguimento da execução forçada, INTIME-SE a parte exequente para que prossiga na execução, promovendo atos concretos que viabilizem o seu êxito, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, arquive-se. Às providências. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação Vigente e do Provimento 056/2007/CGJ, impulsiono estes autos para intimar a parte exequente para prosseguimento do feito no prazo de 15 dias.

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação Vigente e do Provimento 056/2007/CGJ, impulsiono estes autos para intimar a parte Autora para manifestação.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(117)