Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000501-95.2017.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000501-95.2017.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000501-95.2017.8.11.0021. EXEQUENTE: GILSON RIOS MATOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movida por GILSON RIOS MATOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte executada efetuou o pagamento da RPV referente aos honorários sucumbenciais (id. 188378220), tendo sido expedido o devido alvará em favor do causídico (id. 198282011). Na sequência, sobreveio a informação de adimplemento do precatório (id. 228614139), tendo sido expedido o respectivo alvará (id. 229488084). A parte exequente requereu o destaque dos honorários contratuais (id. 229651874). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise aos autos, constata-se que houve o pagamento integral do débito exequendo. Observe-se que o débito exequendo foi pago, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que dar prosseguimento feriria o princípio do “non bis idem”, incidindo duas vezes a mesma obrigação sobre o executado. Ante o exposto, DECLARO extinta a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, ante a perda superveniente do objeto, tendo em vista que o respectivo alvará já foi expedido anteriormente à formulação do pedido. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de praxe, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 09:24

Expedição de documento

27/04/2026, 09:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/04/2026, 09:24

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 17:20

Documento

08/04/2026, 16:57

Desarquivamento

08/04/2026, 14:55

Ato ordinatório

08/04/2026, 13:05

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 01:31

Definitivo

12/08/2025, 14:07

Desarquivamento

12/08/2025, 14:06

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:07

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000501-95.2017.8.11.0021.. EXEQUENTE: GILSON RIOS MATOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS. O INSTITUTO NACIIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS opôs exceção de pré-executividade em Id. 134222330, alegando, em síntese, excesso de execução no valor de R$ 275.010,16, sob o fundamento de que foi utilizado MRs e correção monetária superiores às devidas, não descontou os valores recebidos na via administrativa à título de amparo social ao idoso, bem como o seguro desemprego recebido no período. Assim, requer seja reconhecido o excesso de execução com a fixação no montante de R$ 538.009,10. Intimada, a parte adversa manifestou concordando em parte com a objeção do INSS, pugnando pela retirada dos descontos de seguro desemprego e que seja calculado honorários considerando todo o crédito (Id. 148554460). É o relato. Decido. A Exceção de Pré-Executividade consiste em um meio de defesa do executado, por meio da qual, mediante simples petição e sem garantia do juízo, pode o executado alegar determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública, em relação a ausência de requisitos da execução e de validade e adequação dos atos executivos (art. 803, §único e 917, §1º, do CPC). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, da relatoria do em. Min. Teori Zavascki, decidiu que a exceção de pré-executividade é cabível quanto atendidos 02 (dois) requisitos (um de ordem material e outro de ordem formal), quais sejam: “que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão a ser proferida não prescinda de dilação probatória”. No mesmo sentido, há precedente do eg. STJ no sentido de que a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando for evidente, dispensando dilação probatória (REsp 171766/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, in DJe de 25/11/2021). No caso dos autos, observo evidente erro nos cálculos apresentados pelo exequente. Isso porque foram utilizados critérios de cálculo superiores aos devidos, bem como foi incluído período em que ao autor recebeu benefício de prestação continuada, inacumulável com qualquer outro, na forma do §4º, artigo 20, da Lei nº 8.742/93. Além disso, o artigo 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, dispõe ser "vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente", de modo que deverá ser descontado o valor de seguro desemprego recebido no período. Por fim, os honorários deverão ser calculados seguindo o valor da condenação trazida pela autarquia, pois a forma de cálculo trazido pela autora importaria em enriquecimento de causa, já que indicou valor superior ao efetivamente devido. Ante o exposto, ACOLHO a objeção de pré-executividade oposta pela executada, para reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 275.010,16, pelo que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia executada em Id. 134222331 no montante de R$ 538.009,10. Com a preclusão da presente decisão, EXPEÇA-SE o RPV/PRECATÓRIO, conforme cálculo apresentado em Id. 134222331. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000501-95.2017.8.11.0021.. REQUERENTE: GILSON RIOS MATOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos em regime de exceção. Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por GILSON RIOS MATOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujos pedidos são a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar ao Instituto requerido que pague o benefício objeto da lide e, no final, o reconhecimento em definitivo de implantação do benefício de auxílio-doença e, alternativamente, requer a conversão em aposentaria por invalidez. Ainda, requer a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e demais decorrentes da sucumbência – custas, taxas, despesas processuais e honorários de advogado. Narra a inicial que o autor é segurado da previdência social (registrado como empregado) e que sofreu um acidente automobilístico em 29/09/2012 que lhe deixou inválido, sofreu fratura múltipla cervical com subluxação, lesão ligamentar do pivô do joelho, lesão na coluna cervical C-5, 6, 7 com sinais compressivos em medular e espondilolistes em grau II. Alega ter recebido auxílio doença, todavia o benefício que foi cessado em 29/06/2015, bem como que em consulta com ortopedista, este diz se eximir a respeito da progressão da dor, caso o autor volte a trabalhar novamente. Assim, afirma fazer jus a concessão do benefício. Com a inicial vieram documentos. Recebida a inicial, determinou-se a citação do requerido – id 8816880. Decisão no id 10418453, nomeando médico e designando data para realização da prova pericial. Citado, o INSS contestou o pedido (id. 13809855) alegando preliminar de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação e, no mérito, argumenta sobre os requisitos necessários para concessão do beneficio, bem como que a qualidade de segurado e a carência não são incontroversas, todavia, foi constada a ausência de incapacidade laboral pela via administrativa, assim requer a realização de pericia médica e, ao final, pugna pela improcedência da demanda. Intimada, a parte autora não apresentou impugnação a contestação. Laudo pericial no id. 16532303. Manifestação da parte autora ao id. 16939898 e o requerido apenas deu ciência sobre o laudo. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Cuida-se de pedido para concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA, alegando o(a) requerente estar acometido(a) de patologias que o(a) impede de trabalhar. O Instituto requerido alegou como prejudicial de mérito a ocorrência da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, contudo não especificou o período em que isso ocorreu e fez a manifestação de forma genérica e padronizada. Nos casos da prestação continuada objeto da lide não há a prescrição do fundo do direito, mas sim das próprias parcelas, uma vez que na prestação de trato sucessivo se renova o prazo prescricional em cada periódica não cumprida, com a possibilidade de, a qualquer tempo, formular a pretensão e, portanto, não verifico ter ocorrido em relação às parcelas que objetiva. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Discute-se nos autos o preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade à parte autora. A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, especificamente, quando o trabalhador for impedido de trabalhar por período superior a quinze dias consecutivos em decorrência de acidente ou doença. Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho. São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Ainda, nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificados em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 26, II, da LB). Quanto à comprovação da condição de segurado - filiação e período de carência -, restou comprovando com os documentos colacionados aos autos e não foram discutidos pelo requerido. Quanto à incapacidade para o trabalho, a perícia médica judicial atestou que o autor possui transtorno dos discos cervicais com mielopatia (CID M50.0), Artrose ( CID M19.9), Instabilidade crônica do joelho (CID M23.5), Espondilolistese (CID M43.1), bem como que o trauma foi em razão do acidente automobilístico. Concluiu pela incapacidade parcial e temporária, asseverando que um evento cirúrgico seria capaz que o requerente tenha condições de retornar ao trabalho. No caso, a parte autora que, conforme a petição inicial e laudo pericial, exerce a atividade de mecânico, consertando rolamento e correia de equipamentos, apresenta incapacidade parcial e temporária, necessitando ser submetida à procedimento cirúrgico. Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Tal assertiva, todavia, não é absoluta, uma vez que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC). Em que pese o perito judicial tenha concluído pela incapacidade temporária, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez, porquanto a plena recuperação da capacidade laboral depende de procedimento cirúrgico, ao qual a parte autora não está obrigada(o) a se submeter, conforme preceitua o art. 101 da Lei n. 8.213/1991, vejamos: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; II - processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado; e III - tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Outrossim, com relação à incapacidade, sua análise deverá ser feita de acordo com critérios de razoabilidade e observando-se aspectos circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, tipo de trabalho exercido, entre outros, os quais permitam aferir o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade. Na hipótese, as condições pessoais do segurado, como a sua idade (69 anos), a limitada experiência laborativa (mecânico) e a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde, não há chances práticas de ser a parte autora readaptada para trabalho. Assim, não resta dúvida de que a autora está incapacitada de forma total e permanente para o labor, sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. LESÃO DE LABRUM DO QUADRIL ESQUERDO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, VERIFICADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO CONDICIONADA AO SUCESSO DE CIRURGIA. ART. 101 DA LEI N. 8.213/1991. PROCEDIMENTO FACULTATIVO. DEFINITIVIDADE DA LESÃO CARACTERIZADA. BENESSE DEVIDA. PRECEDENTES. ANTECIPAÇÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA SEGURADA CONHECIDO E ACOLHIDO. "levando-se em conta que o segurado não é obrigado a realizar o tratamento cirúrgico, tenho que a sua incapacidade deve ser considerada permanente, sob pena do auxílio-doença perder o caráter de transitoriedade e ter de se manter ativo até que o obreiro decida, espontaneamente, submeter-se à cirurgia. Assim, diante da existência de incapacidade total e permanente (visto que o segurado não pode ser compelido ao tratamento cirúrgico), o benefício a que faz jus é a aposentadoria por invalidez, nos moldes do disposto no artigo 42 da Lei n. 8.213/1991" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0308106-82.2018.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2019). ( Apelação Cível n. 0301695-12.2018.8.24.0075, Rel. Des. Júlio César Knoll. Data do julgamento: 12.05.2020) REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. QUADRO DE PINÇAMENTO RADICULAR POR SEQUELA DE CIRURGIA DE HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. REABILITAÇÃO INVIÁVEL. ADEQUADA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO JUÍZO A QUO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA DESPROVIDA. Patenteadas a incapacidade permanente da acionante e a gênese acidentária da moléstia de que padece é de admitir-se a concessão de aposentadoria por invalidez, a contar da data da juntada do laudo pericial, momento em que se revelou de forma inequívoca o seu estado mórbido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora, honorários advocatícios de sucumbência e parte das custas processuais. (Remessa Necessária Cível n. 0000155-78.2010.8.24.0011, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Henrique Blasi. Data do julgamento: 16.10.2018). Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, condenando o requerido a conceder a requerente o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, cuja renda mensal inicial será calculada de acordo com o disposto no art. 29 da Lei 8.213/91, sendo devida a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, 30/06/2015 (id. 6833876). Outrossim, presentes os requisitos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, determinando que o INSS conceda o pagamento a parte requerente a aposentadoria por invalidez, devendo tal medida ser cumprida no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após a vigência da Lei n. 11.960/2009, sobre as prestações em atraso incidirão correção monetária sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e os juros moratórios devem seguir a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. ISENTO o Instituto demandado do pagamento de custas e despesas processuais (Lei 8.620/1993, art. 8º, §1°), contudo, CONDENO-O no pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, no montante equivalente a 10% das verbas vencidas até a data desta sentença (CPC, art. 82, §2º, e Súmula 111 do STJ). Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos. Para fins de cumprimento do disposto na Seção 17 do Capítulo 6 da CNGC, especifico: I - o nome do segurado: GILSON RIOS MATOS; II - o benefício concedido: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; III - a renda mensal atual: a ser calculada de acordo com o previsto no art. 29 da Lei 8.213/91; IV - a data de início do benefício – DIB: 30/06/2015; V - a renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; VI - data do início do pagamento: até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. A sentença não está sujeita a recurso necessário, por força do disposto no § 3º, I, do artigo 496 do CPC. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TRF1. Com o trânsito em julgado devidamente certifico, e nada requerido, ARQUIVE-SE os autos, autos com as baixas e anotações de estilo. Prescindível o registro da sentença, nos termos do artigo 317, § 4º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça – CNGC. P. I. Cumpra. Água Boa, data da assinatura digital. MARINA CARLOS FRANÇA, Juíza de Direito

01/08/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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