Cumprimento de sentença 0020705-45.2014.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 0020705-45.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Intimem-se os executados, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, para que, no prazo de 15 dias, efetuem o pagamento do valor indicado na planilha apresentada pela parte exequente (ID 189122931). Advirta-se que, não realizado o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será automaticamente acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do § 1º do art. 523 do CPC, independentemente de nova decisão judicial. Caso haja pagamento parcial, as penalidades previstas incidirão apenas sobre o saldo remanescente, conforme dispõe o § 2º do mesmo artigo. Intimem-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 14:20

Remessa (outros motivos)

11/12/2025, 15:39

Documento

11/12/2025, 15:39

Evolução da Classe Processual

22/09/2025, 16:35

Documento

11/06/2025, 13:34

Documento

11/06/2025, 13:32

Ato ordinatório

09/06/2025, 12:41

Ato ordinatório

09/06/2025, 12:39

Ato ordinatório

09/06/2025, 12:37

Decurso de Prazo

07/06/2025, 02:58

Publicação

01/06/2025, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2025, 01:29

Publicação

01/06/2025, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2025, 01:29

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0020705-45.2014.8.11.0002.. AUTOR: IRINEU PINHEIRO REQUERIDO: ADRIANA GONCALVES DE MELO, RONALDO CARDOSO DA SILVA VISTOS ETC. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Irineu Pinheiro em desfavor de Adriana Gonçalves de Melo e Ronaldo Cardoso da Silva, todos devidamente qualificados nos autos, visando ao ressarcimento de valores devidos pelo inadimplemento contratual locatício, incluindo alugueis e contas de energia elétrica. A autora alega que firmou contrato de locação de imóvel comercial, em 10.05.2013, com a primeira ré, que é casada com o segundo réu, referente a um ponto comercial localizado na Av. Castelo Branco, n. 1.180, no bairro Jardim Imperador, em Várzea Grande/MT, pelo valor mensal de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), tendo a mesma desocupado o imóvel, sem realizar o pagamento dos meses de fevereiro a maio de 2014, além de não pagar as faturas de energia elétrica vencidas em 20.12.2013 (R$ 900,12) e 17.01.2014 (R$218,52), motivando o manejo da demanda. Aduz que emitiu notas promissórias dos valores devidos, as quais foram assinadas pelo segundo réu, contudo, não foi realizado o pagamento. Por fim, requer a procedência da demanda, para condenar os réus ao pagamento de R$ 8.537,45 (oito mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos), além das custas processuais e honorários advocatícios. Com a exordial juntou documentos. Em decisão inicial (id. 66695464 – pág. 40), foi deferida a justiça gratuita e determinada a citação dos réus. Devidamente citado, o réu Ronaldo Cardoso da Silva apresentou contestação (id. 66695464 – pág. 83/88 e id. 66695447– pág. 01/05), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não foi o locatário do imóvel em questão, No mérito, defende o excesso de cobrança, ante a aplicação de juros de 2% (dois por cento) ao mês. Alega que as faturas de energia cobradas são anteriores ao período da locação. Requer a improcedência da demanda e, caso não seja este o entendimento, que sejam aplicados juros e correção monetária na forma da lei. Com a contestação juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 66695447 – pág. 11/15). A ré Adriana Gonçalves de Melo também apresentou contestação (id. 66695447 – pág. 46/56), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, ante a ausência de juntada da via original do contrato de locação. Também em sede preliminar, defende a sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não assinou as notas promissórias juntadas nos autos, No mérito, defende o excesso de cobrança, ante a aplicação de juros de 2% (dois por cento) ao mês. Alega que as faturas de energia cobradas são anteriores ao período da locação. Requer a improcedência da demanda e, caso não seja este o entendimento, que sejam aplicados juros e correção monetária na forma da lei. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 66695447 – pág. 69/73). É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação de cobrança ajuizada por Irineu Pinheiro em desfavor de Adriana Gonçalves de Melo e Ronaldo Cardoso da Silva, todos devidamente qualificados nos autos, visando ao ressarcimento de valores devidos pelo inadimplemento contratual locatício, incluindo alugueis e contas de energia elétrica. De início, destaco que incide à hipótese vertente a regra inserta no inc. I, do art. 355, do CPC, o que impõe o julgamento antecipado da lide, por cuidar de matéria exclusivamente de direito. Assim, estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do CPC. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A primeira ré argui, preliminarmente, a inépcia da inicial, ante a ausência de juntada da via original do contrato de locação. Sem razão. O artigo 320, do CPC exige que a petição inicial esteja acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em apreço, o autor trouxe aos autos o contrato de locação e notas promissórias, que, a princípio, permitem a análise do pedido inicial. Assim, nos termos do art. 319, do CPC, os requisitos para a petição inicial foram observados. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRELIMINARES CORRETAMENTE REJEITADAS – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTAMENTO ESCORREITO – DESPROVIMENTO. [...] Nos termos do artigo 330, § 1o, do CPC, a petição inicial é inepta quanto lhe falta o pedido ou a causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e contiver pedidos incompatíveis entre si. Não constatadas tais irregularidades, correta a rejeição da preliminar. [...]” (TJMT, RAI n. 1020114-28.2021.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 30.05.2022 - negritei). Não obstante, a ré em nenhum momento nega a existência da dívida, motivo pelo qual afasto a preliminar. DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Os réus arguem, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, um ao argumento de que não assinou o contrato de locação e a outra sob a alegação de que não assinou as notas promissórias. Sem razão. Ora, com a devida vênia, os réus, que são casados, diga-se de passagem, firmaram contrato de locação com o autor em 10.05.2013, tendo a primeira ré assinado o instrumento locatício (id. 66695464 – pág. 18/22), enquanto o segundo réu assinou as promissórias em razão da dívida locatícia assumida (id. 66695464 – pág. 24/25), sendo de clareza solar a legitimidade de ambos para figurar no polo passivo da lide. Logo e sem maior delonga, rejeito as preliminares. MÉRITO In casu, necessário se faz dizer que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ” Neste sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Ônus da prova. O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. [...]” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Acerca do tema, a meritória doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, leciona: “10. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (DIG.XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: RT, 2006). Neste tear de argumentação, cabe registrar o entendimento clareador de Freddie Didier Jr: “O princípio da aquisição processual - chamado por alguns de princípio do ônus objetiva, em terminologia que não é a nossa - não se confunde com o ônus objetivo da prova, mas com ele se relaciona. O ônus objetivo entra em campo quando há uma insuficiência probatória e impõe a regra de julgamento desfavorável àquele que tinha o encargo de produzir provas, mas dele não se desincumbiu.” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, v. 2, 4ª Ed., Bahia: Editora JusPodivm, 2009). No presente caso, restou demonstrado, até por ausência de qualquer impugnação especifica nesse particular, que os aluguéis dos meses de fevereiro a maio de 2014, no valor total de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), não foram quitados, sendo devida a condenação dos réus ao pagamento desses valores. Quanto às contas de energia elétrica vencidas em 20.12.2013 (R$ 900,12) e 17.01.2014 (R$218,52), conforme documentos de id. 66695464 – pág. 2728, em que pese as alegações dos réus, o certo é que o contrato de locação foi firmado no prazo de 01 (um) ano, a contar de 10.05.2013, fundando em 10.05.2014 (id. 66695464 – pág. 18), restando evidente que o referido consumo não é anterior ao período locatício em questão. A propósito: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS E TAXA CONDOMINIAL POSTULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, QUE SÃO DEVIDOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA POSSE DO IMÓVEL. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO CONSUMO DE ENERGIA ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AFASTADA MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO. COBRANÇA RELATIVA A CONSERTOS NO IMÓVEL. AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR O PISO LAMINADO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ESTADO DO PISO NO INÍCIO DA LOCAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO INDEXADOR (IGP-M) ESTIPULADO CONTRATUALMENTE PARA REAJUSTE ANUAL DOS ALUGUERES. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES COBRADOS A MAIOR. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO CONTRAPOSTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRS, Recurso Cível n. 71008022550, 4ª Turma Recursal Cível, Rela. Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja, j. 19.10.2018 – negritei). Avançando na elucidação da celeuma, no tocante a alegação de excesso de cobrança, afeto aos juros de mora, tenho que a razão acompanha os réus. Isso porque o contrato de locação firmado com o autor não prevê a incidência de 2% (dois por cento) de juros de mora e nem de correção monetária em caso de inadimplência, devendo aplicado o percentual legal previsto no Código Civil. Por fim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça há muito caminham no sentido de que a correção monetária nada mais é que a mera recomposição do valor real do débito ante a incidência de inflação no período, não consubstanciando acréscimo material a dívida principal. Logo não há dúvidas quanto à existência do débito e a inadimplência dos réus, dando ensejo a procedência do pedido inicial, todavia, do valor original, acrescido dos encargos legais a contar de cada vencimento, na forma do art. 397, do C. Civil, mormente por se tratar de matéria de ordem pública. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de cobrança ajuizada por Irineu Pinheiro em desfavor de Adriana Gonçalves de Melo e Ronaldo Cardoso da Silva, para condenar os réus ao pagamento de R$ 6.318,64 (seis mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos), correspondente aos alugueis dos meses de fevereiro a maio de 2014 e contas de energia vencidas em 20.12.2013 e 17.01.2014, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da de cada vencimento. Condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e intime-se a autora a dizer se tem interesse no cumprimento sentença na forma prevista na Lei, no prazo de 05 (cinco) dias. P.R.I. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Compulsando os autos observo que foi designada audiência de conciliação, porém verifico que a parte autora não foi intimada, conforme da devolução do mandado de citação (Id. 91399793). Dessa forma, redesigno a audiência de conciliação para o dia 23 de maio de 2024 às 15h30min, a ser realizada pela conciliadora capacitada pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Intime-se a parte autora pessoalmente para o comparecimento no ato acima descrito. Ressalto que, a audiência de conciliação designada na presente decisão, será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), conforme dispõe o art. 334, §7º do Código de Processo Civil e o Provimento n.º 15/2020 da CGJ-TJMT, devendo as partes acessarem o link da sala virtual, devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o seguinte link (clique aqui para entrar na audiência de conciliação). As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9ª e § 10, do CPC). Registro que a ausência injustificada de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Ainda, caso as partes não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Por fim, informo às partes que em sendo o caso de eventual dificuldade no acesso virtual e comparecimento à videoconferência, deverá o(a) advogado(a) entrar em contato com este juízo através do e-mail: [email protected]. Expeça-se o mandado de intimação da parte autora no endereço indicado no Id. 122253917, consignando-se ainda, as deliberações contidas na decisão de Id. 121557494. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado Digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Considerando que até o presente momento processual, a audiência de conciliação designada nos autos, não restou realizada, e o disposto no art. 139, inciso V, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 13 de dezembro de 2022 às 14:00 horas, a ser realizada pela conciliadora capacitada pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Ressalto que, a audiência de conciliação designada na presente decisão, será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), conforme dispõe o art. 334, §7º do Código de Processo Civil e o Provimento n.º 15/2020 da CGJ-TJMT, devendo as partes acessarem o link da sala virtual, devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o seguinte link (clique aqui para entrar na audiência). As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9ª e § 10, do CPC). Registro que a ausência injustificada de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Ainda, caso as partes não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Por fim, informo às partes que em sendo o caso de eventual dificuldade no acesso virtual e comparecimento à videoconferência, deverá o(a) advogado(a) entrar em contato com este juízo através do e-mail: [email protected]. Após, encerrada a fase postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

12/09/2022, 00:00

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