Embargos à Execução 0022804-23.2014.8.11.0055 - TJMT

Embargos à Execução 0022804-23.2014.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/09/2024, 14:46

Remessa

26/09/2024, 12:00

Custas

26/09/2024, 12:00

Remessa (outros motivos)

24/09/2024, 14:43

Ato ordinatório

24/09/2024, 14:43

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 09:32

Publicação

20/09/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 5º, §3º do Provimento nº 31/2016-CGJ fica devidamente INTIMADA a (s) parte(s) autora (s), para que efetue, no prazo de 5 (cinco), dias, o pagamento das taxas e custas processuais da seguintes forma: 1) Valor de R$ 413,40 referente a custas processuais; 2) Valor de R$ 240,19 referente a taxa judiciária; 3) Valor de R$ 130,72 referente a contadoria. Os valores indicados nos itens 1 e 2 deverão ser pagos mediante expedição de guia, a ser realizada da forma que segue: Acessar o site www.tjmt.jus.br, link “DCA”, em seguida clicar no item Emitir Guia – digitar no campo em branco a palavra “custas”, escolher a opção “ CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES”, após inserir o número único do processo, clicar em “próximo”. Após, preencher o campo com o CPF/CNPJ, em seguida incluir os valores acima indicados no item 1 para custas e do item 2 para taxa, após clicar em GERAR GUIA. O ITEM 3, SE REFERE A CONTADORIA E O VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL, AG. 1321-8, CONTA CORRENTE 104126-6, EM NOME DE JOSUÉ MATHEUS DE MATTOS, CPF 238.698.799-04. APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES SUPRA, PROTOCOLAR PETIÇÃO NOS AUTOS (PJE), DIRECIONADA A CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, JUNTANDO COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS VALORES SUPRA CITADOS. Fica a advertência que o não pagamento nos moldes acima indicados ensejará a expedição de CERTIDÃO DE DÉBITO PARA IMEDIATO PROTESTO.

19/09/2024, 00:00

Expedição de documento

18/09/2024, 14:21

Remessa

18/09/2024, 14:13

Remessa (outros motivos)

16/09/2024, 14:30

Remessa (outros motivos)

13/09/2024, 16:26

Definitivo

11/09/2024, 17:34

Ato ordinatório

11/09/2024, 17:34

Documentos

Intimação

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0022804-23.2014.8.11.0055.. EMBARGANTE: LUIZ QUATRIN EMBARGADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS VISTOS. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal oferecidos por LUIZ QUATRIN em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. A controvérsia dos autos reside no fato da Execução Fiscal n.º 0001566-26.2006.8.11.0055 não ter sido garantida, impedindo, por força do artigo 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/1980, o prosseguimento da presente ação. Suspenso o feito até o desenrolar da penhora nos autos principais, essa não foi efetivada, permanecendo a ausência de garantia à execução. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que é imprescindível ao processamento dos Embargos à Execução Fiscal que o Juízo seja garantido, nos termos do artigo 16, §1º, da Lei de Execuções Fiscais. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de processamento dos Embargos à Execução Fiscal nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 2. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp 1.272.827/PE, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, fixou-se o entendimento segundo o qual, "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1651509/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017) Considerando que as regras previstas no Código de Processo Civil - incluindo o disposto em seu artigo 914 – aplicam-se apenas subsidiariamente às execuções fiscais, conforme previsto no artigo 1º, da Lei n.º 6.830/1980, bem como que inexistem provas nos autos aptas a demonstrar a insuficiência patrimonial do Embargante, a extinção desta ação é medida que se impõe! A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMBARGANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. A garantia do juízo é requisito indispensável para a propositura de embargos à execução (art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80). Todavia, a fim de evitar o cerceamento de defesa e de viabilizar o acesso à justiça, em situações excepcionais, deve ser relativizada a exigência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. In casu, além de o embargante comprovar nos autos não possuir condições financeiras para garantia, está assistido pela Defensoria Pública, razão pela qual se presume, a princípio, sua hipossuficiência. Dado provimento ao recurso a fim de determinar o processamento dos embargos à execução fiscal. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70084771468, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 23-11-2020) Ante o exposto, a teor do § 1º, do artigo 16, da Lei n.º 6.830/1980, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. CONDENO o Executado Embargante ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento), conforme teor do artigo 85, § 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, a incidir sobre o valor da causa, observada a Súmula n.º 14, do E. Superior Tribunal de Justiça, e em obediência ao princípio da causalidade. Transitada em julgado e em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, 23 de outubro de 2023. FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa

Custas

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Remessa

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

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