Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002388-83.2022.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002388-83.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/05/2024, 15:14

Remessa (outros motivos)

13/05/2024, 01:05

Trânsito em julgado

13/03/2024, 14:51

Documento

12/03/2024, 18:21

Expedição de documento

08/03/2024, 16:48

Expedição de documento

08/03/2024, 16:47

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 08:19

Decurso de Prazo

27/10/2023, 03:21

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 14:22

Publicação

26/10/2023, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002388-83.2022.8.11.0007.. EXEQUENTE: LUCIMAR RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de Ação de Execução contra a Fazenda Pública em que foram juntados aos autos os valores do RPV (Id.126218195), para pagamento dos débitos objeto de cobrança. A causídica da parte autora requer a expedição de alvará judicial para levantamento das quantias depositadas (honorários sucumbenciais e contratuais), além do valor pertencente a parte autora (Id.116910794). É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL quanto aos honorários sucumbenciais e contratuais, estes no percentual de 40% do valor auferido pela parte autora. Expeça-se alvará em favor da Parte Autora, acerca do valor principal. Com o depósito dos valores executados no presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC. Nesta linha segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. Incabível a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública em caso submetido ao rito do precatório. Orientação dos tribunais superiores. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70050856723, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/10/2012).” (TJ-RS - AG: 70050856723 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 30/10/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2012) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Alta Floresta/MT. Antônio Fábio Marquezini Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Definitivo

23/10/2023, 18:25

Expedição de documento

23/10/2023, 18:25

Pagamento integral do débito

23/10/2023, 18:25

Documentos

Sentença

•24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002388-83.2022.8.11.0007.. EXEQUENTE: LUCIMAR RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de Ação de Execução contra a Fazenda Pública em que foram juntados aos autos os valores do RPV (Id.126218195), para pagamento dos débitos objeto de cobrança. A causídica da parte autora requer a expedição de alvará judicial para levantamento das quantias depositadas (honorários sucumbenciais e contratuais), além do valor pertencente a parte autora (Id.116910794). É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL quanto aos honorários sucumbenciais e contratuais, estes no percentual de 40% do valor auferido pela parte autora. Expeça-se alvará em favor da Parte Autora, acerca do valor principal. Com o depósito dos valores executados no presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC. Nesta linha segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. Incabível a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública em caso submetido ao rito do precatório. Orientação dos tribunais superiores. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70050856723, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/10/2012).” (TJ-RS - AG: 70050856723 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 30/10/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2012) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Alta Floresta/MT. Antônio Fábio Marquezini Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002388-83.2022.8.11.0007.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): LUCIMAR RODRIGUES DOS SANTOS Vistos em correição. Pretende-se, através da presente, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim, DETERMINO: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente ação no prazo de trinta (30) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade e façam os autos CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, CERTIFIQUE-SE e, na forma do artigo 6º da Resolução nº 115 do CNJ, inciso XIV do artigo 7º e artigo 11, ambos da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal, para os efeitos da compensação prevista nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, INTIME-SE o órgão de representação judicial da entidade executada para que informe, em trinta (30) dias, a existência de débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores informados. 4) Caso decorra o prazo de que trata o item “3” sem resposta, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, artigo 535, §3, incisos I e II). 5) OBSERVE-SE, no precatório, o artigo 5º da Resolução nº 115 do CNJ (mormente que os precatórios deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal e que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais) e o artigo 20 da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. OBSERVE-SE, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT. Antônio Fábio Marquezini Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002388-83.2022.8.11.0007.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): LUCIMAR RODRIGUES DOS SANTOS Vistos. Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença e/ou conversão em aposentadoria por invalidez proposta por Lucimar Rodrigues dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos. A Autora recebeu Auxílio-doença previdenciário, cessado em 31/08/2021. Por essa razão, propôs a presente ação, requerendo o restabelecimento do auxílio-doença ou, alternativamente, conversão em aposentadoria por invalidez, caso constatada incapacidade definitiva. A inicial veio acompanhada com diversos documentos. Recebida a exordial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica (ID. 82308678). Laudo pericial juntado aos autos (ID. 94446426). Contestação ao ID. 95414741 arguindo preliminar de autotutela e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação (ID. 100368978). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Cumpre esclarecer que no caso em análise é possível o julgamento antecipado do mérito, haja vista que considero que o feito está devidamente instruído para tanto (art. 355, inciso I, do CPC/15). Verifico que a parte requerida suscitou “preliminar de autotutela”, contudo, diante dos argumentos lançados, vê-se que tal questão é vinculado ao mérito da demanda, logo, não há como desvencilhar a “preliminar” e o mérito. Assim, com base na teoria da asserção, entendo que todos os pontos lançados devem ser analisados em conjunto, já que há uma ligação estrita entre eles. Desse modo, estando o processo devidamente instruído, e tendo em vista que a preliminar será analisada junto ao mérito, passo à análise meritória da demanda. Pretende a parte autora que lhe seja concedido o restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, em razão da perda de sua capacidade laboral. Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e seguintes e 59 e seguintes da Lei 8.213/91. Vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Da análise dos dispositivos, pode-se concluir que os requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados são: a) superveniência de incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez; temporária para o auxílio-doença); b) qualidade de segurado; c) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (salvo na hipótese do art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991, relativa a doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, cuja especificidade e gravidade justifiquem tratamento particularizado). No caso dos autos, o laudo pericial encartado ao ID. 94446426 atesta que a parte autora é acometida de urticária espontânea induzida ao calor e produtos químicos de limpeza, em continuidade de tratamento de neoplasia de tireóide anterior, hipertensão arterial e transtorno de ansiedade, fazendo uso de diversas medicações, estando incapacitada a atividade laboral habitual e correlatas. Destaca-se que o referido laudo expõe que a parte autora sofre de doença evolutiva, estando incapacitada de forma parcial e permanente. Vejamos: “b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? Sim. c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. Parcial. Há comprometimento e incapacidade para execução da atividade laboral habitual e correlatas. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? Permanente. [...] f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? Evolutiva. [...] 11 CONCLUSÃO [...] o perito conclui que a periciada apresenta incapacidade permanente para a execução de sua atividade habitual. Data de início da incapacidade: 28/09/2020. Há possibilidade de reabilitação para execução de atividades que não cursem com manuseio de materiais de limpeza ou produtos químicos, como atividades burocrático-administrativas e de portaria, por exemplo”. Sendo assim, pode-se concluir que a parte autora se encontra incapacitada para o trabalho, não reunindo, pois, condições de continuar o labor que regularmente exercia. Isso porque, as condições pessoais do(a) segurado(a) devem ser avaliadas dentro de seu contexto social, se considerada sua idade, aptidões, grau de instrução, limitações físicas que irão acompanhá-lo dali para frente, bem como a diminuição do nível de renda que a nova profissão poderá acarretar. A jurisprudência manifesta-se no mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONCESSÃO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL DA RECORRENTE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. CABIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. O auxílio-doença é o benefício previdenciário, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, devido ao segurado que se encontre total e temporariamente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais, por mais de 15 (quinze) dias, havendo possibilidade de recuperação. Deve o requerente possuir a qualidade de segurado, a carência de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91), salvo se em virtude de acidente ou doença profissional ou, ainda, se acometido por uma das doenças elencadas em lista conjunta do Ministério da Saúde e Ministério da Previdência Social. 2. A aposentadoria por invalidez, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/99, consiste em benefício previdenciário devido ao segurado que, encontrando-se totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, seja insuscetível de reabilitação. Ou seja, o que distingue os dois benefícios é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária. 3. São requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez: (i) a qualidade de segurado, (ii) a incapacidade total para o trabalho e (iii) a carência exigida, se for o caso. 4. A carência e a qualidade de segurada da autora são incontroversas. A questão controvertida gira em torno do grau de incapacidade da recorrente. Com efeito, a autora alega que houve o cumprimento de tal requisito, de modo que deve ser-lhe concedida a aposentadoria por invalidez, em detrimento ao auxílio-doença, diante das conclusões do perito médico designado para o exame judicial. 5. Conforme se vê às fls. 47/49, o laudo médico pericial judicial é categórico ao afirmar a incapacidade total e temporária da autora, tendo o perito informado que a autora é portadora de artrose lipomatose de coluna lombar, depressão grave, distúrbio de ansiedade, hipertensão arterial sistêmica e fibromialgia (quesito 02). 6. Do referido laudo pericial, consta que se trata de incapacidade total e temporária, porém, por tempo indeterminado no que tange ao quadro depressivo grave constatado à época do exame; revela, ainda, incapacidade permanente para atividades laborativas que requeiram esforço físico, devido ao quadro de artrose e lipomatose de coluna lombar, havendo a possibilidade de reabilitação profissional para atividades que não exijam esforço físico, caso haja controle adequado do quadro então existente, de depressão grave (quesito 13). 7. Observa-se que os quesitos 09 (Id 41753041) e 03 (Id 41753041), do aludido laudo pericial, apontam que é permanente a incapacidade para profissões que exigem esforço físico moderado, o que é inerente às profissões habituais exercidas pela autora, devido à espondilose e lipomatose de coluna lombar. Assim, verifica-se que, a despeito de a incapacidade se dar de forma total e temporária quanto ao quadro depressivo, não há possibilidade de a autora voltar a exercer o seu labor habitual (costureira). Tais doenças (artrose e lipomatose de coluna lombar) são crônicas, sendo o tratamento cirúrgico para a lipomatose, contraindicado pelo ortopedista que assiste a autora, devido ao alto risco da cirurgia, além de ser impossível obrigá-la a se submeter a esse tipo de tratamento invasivo. 8. Embora a incapacidade de forma total e permanente se dê, apenas, no exercício da atividade habitual da autora, conforme conclusão alcançada pelo laudo pericial, as condições pessoais e sociais devem ser consideradas na avaliação do quadro apresentado. A propósito, nota-se que a autora tem quase 50 anos, baixo grau de escolaridade, não sendo crível admitir que ela será absorvida pelo mercado de trabalho, com os cuidados necessários, após um eventual controle do quadro de depressão grave que a acomete. À vista do cenário ora examinado, entendo que a recorrente se encontra total e definitivamente incapaz para o exercício de atividade que lhe garanta o sustento, impondo-se a reforma da sentença recorrida, para condenar o INSS a conceder, à segurada, benefício de aposentadoria por invalidez. 9. O Juízo de primeiro grau fixou a data do requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença como DIB do citado benefício (31/03/2014), descontados os valores recebidos a título de tutela antecipada, uma vez comprovada a impossibilidade de reabilitação para a atividade laboral naquela data, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei n° 8.213/91, com a fixação da incidência de correção monetária e juros de mora a serem atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Defiro a antecipação da tutela, haja vista o periculum in mora decorrente da natureza alimentar da verba pleiteada e a verossimilhança das alegações, inequívoca neste momento, cumpridos, portanto os requisitos do artigo 300 c/c 497 do CPC. Portanto, deve ser concedida a tutela antecipada, para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, condicionado o pagamento das parcelas em atraso ao trânsito em julgado da sentença. 11. Apelação provida. (Acórdão: 0018286-79.2018.4.01.9199, APELAÇÃO CIVEL (AC); Relator(a): JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO, TRF - PRIMEIRA REGIÃO; 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA; Data: 25/06/2021; Fonte da publicação: e-DJF1 29/06/2021 PAG) (grifei) E ainda: “INTERESSE DE AGIR. ALTA PROGRAMADA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. TERMO INICIAL. (...) A circunstância de ter o laudo pericial registrado a possibilidade, em tese, de serem desempenhadas pelo segurado funções laborativas que não exijam esforço físico no uso das mãos e braços, não constitui óbice ao reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez quando, por suas condições pessoais, aferidas no caso concreto, em especial a idade e a formação acadêmico-profissional, restar evidente a impossibilidade de reabilitação para atividades que dispensem o uso de força física, como as de natureza burocrática. Cabível o restabelecimento do auxílio doença desde que indevidamente cessado, frente à constatação de que nesta ocasião o segurado já se encontrava impossibilitado de trabalhar, e a respectiva conversão em aposentadoria por invalidez na data do laudo pericial, quando constatada, no confronto com os demais elementos de prova, a condição definitiva da incapacidade. (TRF-4 - APELREEX: 195536920144049999 PR 0019553-69.2014.404.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 28/07/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 12/08/2015)”. (grifei) Tocante ao requisito de impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que possa garantir a subsistência da trabalhadora, consta que possui atualmente 50 (cinquenta) anos, e que exercia anteriormente a atividade de zeladora e auxiliar de limpeza, tendo baixa escolaridade, sendo muito difícil nesta faixa etária se adaptar a funções que jamais teve contato, e mesmo que houvesse possibilidade de reabilitação seria extremamente dificultosa senão impossível, assim, entendo que a parte requerente faz jus a aposentadoria por invalidez, haja vista que preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei 8.213/91, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Nesse sentido, colaciono jurisprudência sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. A perícia médica judicial atestou que a requerente nascida em 1963, é portadora de insuficiência coronariana I25, e está incapacitada para a sua atividade laboral. Concluiu o perito pela incapacidade laborativa parcial, permanente. 3. Muito embora o perito tenha concluído que a incapacidade seja parcial, vale registrar que a interpretação sistemática da legislação permite a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez se, diante do caso concreto, os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho. 4. Verifica-se que diante das circunstâncias do caso concreto, tais como grau de escolaridade, atividade laboral e as limitações atribuídas pela doença, concluo que a autora possui incapacidade infactível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. 5. Tendo em vista a comprovação de incapacidade laborativa da parte autora compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez, e presentes os demais requisitos dos artigos 42, 25, 26 e 39, I, todos da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. 6. Segundo orientação jurisprudencial desta Segunda Turma e do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do benefício será fixado da seguinte maneira: Em se tratando de restabelecimento de auxílio-doença, o termo inicial é a data em que aquele fora indevidamente cessado, uma vez que o ato do INSS agrediu direito subjetivo do beneficiário desde aquela data. 7. Assim, sendo a parte autora beneficiária do benefício de auxílio-doença, a DIB para a aposentadoria por invalidez será contada a partir do primeiro dia da cessação daquele (art 43, caput da Lei 8.213/91). 8. Apelação provida. (ACÓRDAO 1025094-06.2021.4.01.9999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/07/2022, FONTE DA PUBLICAÇÃO: 26/07/2022 PAG)”. (grifei). Destarte, da simples análise do quadro clínico do requerente, comprovada pela perícia, é de se concluir pela impossibilidade de desempenhar a atividade laborativa anteriormente desenvolvida (zeladora e auxiliar de limpeza), bem como outras atividades, verificada assim a impossibilidade de reabilitação no mercado de trabalho geral. Quanto a condição de segurado da parte autora, é incontroverso no caso em tela, por já ter sido reconhecida administrativamente pela autarquia requerida em decorrência da concessão anterior de auxílio-doença, o qual perdurou até a data de 31/08/2021, conforme extrato de dossiê previdenciário aportado no ID. 95414742. O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deverá ter como data inicial a partir da data da cessação do auxílio-doença, ou seja, 31/08/2021. Nessa trilha jurídica: "PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR LAUDO OFICIAL. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA. (...) 3. O termo Inicial do Benefício, segundo orientação jurisprudencial desta Segunda Turma e do Superior Tribunal de Justiça, será fixado da seguinte maneira: a) sendo a parte autora beneficiária do benefício de auxílio doença, a DIB para a aposentadoria por invalidez será contada a partir do primeiro dia da cessação daquele (art 43, caput da Lei nº 8.23/91); b) não sendo a hipótese do art. 43, caput, da Lei nº 8.213/91, a data inicial será a do requerimento administrativo; b) ausente a prévia postulação administrativa, o termo inicial será a data da citação válida (STJ REsp 1369165/SP, DJe 07/03/2014. julgado submetido ao rito do 543-C do CPC). 4. No caso concreto a cessação do auxilio doença se deu em 03/02/2010. (fls. 55). 5. Apelação da parte autora não provida. Remessa oficial parcialmente provida para que sejam observadas as estipulações constantes no voto relativo ao DIB. (TRF 1ª R.; AC 0072133-64.2016.4.01.9199; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Francisco Neves da Cunha; DJF1 25/04/2017)." (grifei) Por fim, restando comprovados os requisitos legais para obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez, imperiosa se faz a procedência total dos pedidos contidos na presente demanda. DISPOSITIVO Nos termos do art. 490, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos seguintes termos: a) A IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por invalidez rural, desde a data do cessamento indevido (31/08/2021), conforme dispõe o art. 43 da Lei 8.213/91, no importe de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (art. 44 da Lei 8.213/91); b) A efetuar o PAGAMENTO das parcelas retroativas do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação indevida do benefício (31/08/2021), até a data imediatamente anterior a sua efetiva implantação, devendo incidir juros de mora, a partir da citação, de 0,5% a.m., nos termos da Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelos índices oficiais desde o vencimento de cada parcela. c) Por derradeiro, ante a decisão supra, CONCEDO à parte requerente a TUTELA DE URGÊNCIA, conforme pleiteado na inicial determinando a IMPLANTAÇÃO do benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias. Já que o perigo de dano é evidente e trata de verba de caráter alimentar. OFICIE-SE ao requerido, observando-se o disposto no artigo 387 da CNGC-MT, requisitando a implantação do benefício, consignando-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias, com as correspondentes advertências decorrentes da inércia. Deste modo, CONDENO a Autarquia Federal no pagamento em honorários advocatícios que FIXO no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (artigo 85, § 3º, do CPC/2015, e Súmula nº 111 do STJ). DEIXO de condenar o requerido no pagamento das custas processuais, eis que ISENTO (artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, e artigo 3º, da Lei Estadual nº 7.603/01). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor da condenação e o direito controvertido não excedem a 1.000 (um mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC/2015). Por fim, em cumprimento ao disposto no artigo 1.288 da CGNC-MT segue ementa: “I – Lucimar Rodrigues dos Santos; II – Concessão de aposentadoria por invalidez; III – prejudicado; IV – 31/08/2021; V – 100% (cem por cento) do salário-de-benefício”. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE, mediante as baixas e cautelas de praxe, observando-se às normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

18/10/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Pagamento integral do débito

Todas as movimentações(86)