Execução de Título Extrajudicial 1009139-35.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009139-35.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1009139-35.2023.8.11.0045.. REU: JULIANO LUIZ ALVES DE MIRA, CAROLINE BARBOZA DE OLIVEIRA AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, tendo as partes acima indicadas. Com efeito, os documentos juntados com a inicial, demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência. Pois bem. Inicialmente, considerando a recente tese firmada pelo STJ de que: “em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (Tema 1132), passo à análise da liminar. Com efeito, os documentos juntados com a inicial, demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência. Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo o requerente cumprido este requisito, conforme se vê da notificação e respectivo AR juntando aos autos, dando conta do envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato, de acordo com o recente entendimento do STJ (Tema 1132) (Id.131870183). Posto isto, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada. Expeça-se mandado de busca e apreensão com as determinações da Decreto-Lei n° 911/1969, depositando-se o bem nas mãos do representante legal da parte autora, que ficará como depositário do bem descrito na peça vestibular. Executada a liminar, cite-se a parte Requerida para que, em 05 (cinco) dias, querendo, pague o saldo integral da dívida, acrescidos de juros, correção monetária e custas judiciais (art. 3º, § 2º do Dec.-Lei 911/69), caso em que arbitro os honorários em 10%, ou apresente resposta, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, no prazo de 15 dias contados da execução da liminar, sendo que tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, do art. 3º, do mesmo diploma Legal, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseja a restituição (redação dada pela Lei 10.931/2004). Cientifique o Requerido que cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º da Dec.-Lei 911/69). Observe-se o disposto no art. 212, § 2º do CPC. Expeça-se o necessário para o cumprimento da decisão. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1009139-35.2023.8.11.0045.. REU: JULIANO LUIZ ALVES DE MIRA, CAROLINE BARBOZA DE OLIVEIRA AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL VISTOS. Considerando que a notificação apresentada (ID 131870183) não foi entregue ao destinatário, intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar ou completar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, do CPC), objetivando a comprovação de que a parte requerida tenha sido notificada extrajudicialmente. Nesse diapasão, cumpre ressaltar que embora se entenda que a notificação não precise necessariamente ser recebida pelo próprio devedor ela, no mínimo, tem que chegar ao seu conhecimento, o que não ocorreu na espécie. Porquanto, à vista dos documentos juntados, dúvidas não há que a notificação pretendida não cumpriu a sua finalidade essencial. As informações “ao remetente” e "não existe o número", evidenciam que não houve êxito em cientificar o devedor, não se pode considerar então que este tenha sido constituído em mora, elemento necessário ao ajuizamento de busca e apreensão. Acerca do assunto, vejamos: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO LOCAL INDICADO PELO DEVEDOR - DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO "NÃO EXISTE O NÚMERO" – NÃO ESGOTADO OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO – MORA NÃO CONFIGURADA – DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL – MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A comprovação da mora é condição de procedibilidade da Ação de Busca e Apreensão (Súmula 72 do STJ). Para a constituição do devedor em mora é indispensável a sua notificação, não se exige que seja pessoal, basta o envio ao local mencionado no contrato com o devido recebimento. A notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço indicado no contrato, porém devolvida pelo motivo "não existe o número", não promove a constituição do devedor em mora, assim como a intimação mediante protesto por edital só é admissível quando provado que foram esgotados todos os meios para a sua localização.(N.U 1013400-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 04/08/2023). Assim, ante a ausência de cumprimento das formalidades exigidas pelo Decreto-Lei n° 911/69, intime-se o banco requerente para as providências acima pertinentes para que a parte requerida tenha sido constituída em mora (notificação extrajudicial envida no endereço constante via AR e titulo de protesto). Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar o(a) advogado(a) da parte autora para manifestar-se acerca da certidão do(a) oficial(a) de justiça. No prazo legal.

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

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