Execução de Título Extrajudicial 1007916-67.2020.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007916-67.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono estes autos a fim de intimar a parte autora, na pessoa de seu procurador, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/arquivamento.

22/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 13:28

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:11

Decurso de Prazo

10/12/2025, 02:38

Decurso de Prazo

10/12/2025, 02:38

Publicação

13/11/2025, 06:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 1007916-67.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: RENATA LOPES DOS SANTOS, RENATA LOPES DOS SANTOS VISTOS. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos memória de cálculo atualizada. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação. Int. CUMPRA-SE. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 18:29

Expedida/certificada

11/11/2025, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 18:29

Mero expediente

11/11/2025, 18:29

Ato ordinatório

01/09/2025, 14:57

Documentos

Ato ordinatório

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007916-67.2020.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: RENATA LOPES DOS SANTOS, RENATA LOPES DOS SANTOS Intimação - SENTENÇA Vistos eTC, Os Embargos de Declaração opostos exequente (id. 167242158) em face da decisão recorrida (id. 165626054) não prosperam. No caso em tela, apesar do esforço argumentativo do recorrente, não verifico nenhum das hipóteses previstas no art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil[1], em particular a alegada omissão e contradição no decisum embargado no tocante ao reconhecimento da impenhorabilidade das verbas penhoradas em desfavor da embargada, de modo que na realidade busca a recorrente obter, por via transversa, um verdadeiro reexame do decisum embargado, pretensão esta inalcançável pela via estreita dos aclaratórios em lugar do recurso processual específico previsto na legislação de regência, impondo, nesse sentido, o não provimento do recurso. Desta forma, a insatisfação da embargante quanto ao disposto na decisão recorrida, por si só, não impõe o provimento ao recurso de forma a autorizar a reforma da decisão embargada, conforme defendido nos embargos de declaração. É consabido que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida, como no caso em tela. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF - AgR-ED RE: 1098427 AC - ACRE 0002491-25.2013.8.01.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-270 09-12-2019) Com efeito, não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão objeto destes declaratórios, circunstância que impõe o não provimento ao recurso. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração de id. 167242158. Decisão prolatada nos autos dos embargos à execução n° 1003811-08.2024.8.11.0040. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...)

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1007916-67.2020.8.11.0040 Exequente/impugnada: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul Executadas/impugnantes: Renata Lopes dos Santos e Outra VISTOS ETC, As executadas apresentaram “Incidente de Impenhorabilidade” das verbas penhoradas no rosto dos autos do processo nº 1009869-32.2021.8.21.0040, em trâmite perante a 4ª Vara Cível desta Comarca de Sorriso/MT, aduzindo, em resume, tratar-se de verba decorrente de revisão de benefício previdenciária concedida em favor da segunda Renata Lopes dos Santos, verba, portanto, impenhorável, conforme disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fortes em tais fundamentos pugnaram pelo acolhimento dos pedidos, assim como a concessão da gratuidade da justiça (id. 151837295). Juntaram documentos. Em resposta (id. 154809355), a exequente defendeu a rejeição dos pedidos formulados pelas executadas. É o necessário. Decido. De início, em relação ao pedido postulado pela impugnantes quanto à concessão da gratuidade da justiça, registro que o pleito já foi analisado e acolhido nos autos dos embargos à execução n° 1003811-08.2024.8.11.0040, conforme decisão prolatada naqueles autos no id. 154980443, razão pela qual, neste ponto, NÃO CONHEÇO do pedido das executadas. Superada tal premissa, no tocante à impenhorabilidade das verbas constritas em desfavor da segunda executada no rosto dos autos do processo nº 1009869-32.2021.8.21.0040, em trâmite perante a 4ª Vara Cível desta Comarca de Sorriso/MT, no valor de R$ 15.903,58 (quinze mil, novecentos e três reais e cinquenta e oito centavos), razão assiste às executadas. Isso porque, conforme documentos acostados ao presente incidente de impenhorabilidade, é dos autos que as executadas/impugnantes lograram êxito em comprovar que a referida quantia penhorada em desfavor da segunda executada decorre de crédito oriundo de benefício previdenciária, verbas, deste modo, impenhoráveis, conforme preconiza o inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)” A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INVIABILIDADE – NATUREZA ALIMENTAR – RECURSO PROVIDO. Ressalvadas as hipóteses previstas no § 2º do artigo 833 do CPC, é vedada a penhora de proventos de aposentadoria (inciso IV), e não se aplica a relativização dessa norma quando demonstrado que haverá comprometimento da subsistência do devedor.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004747-56.2024.8.11.0000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 02/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA SOBRE VERBA COMPROVADA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – HIPÓTESES DE EXCEÇÃO NÃO VERIFICADAS – APLICABILIDADE DO ARTIGO 833, IV, DO CPC - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. À luz do artigo 833, IV, do CPC, tem-se como impenhorável a verba constrita, tanto em razão dela não ser superior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais; quanto por não se verificar nenhuma das exceções que autorizam a penhora sobre a verba salarial correspondente à aposentadoria, salientando-se a existência de documentos que comprovam que os proventos são de aposentadoria pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.” (TJ-MT 10156704920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) Com efeito, é de rigor o acolhimento do incidente de impenhorabilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, ACOLHO a impugnação à penhora (id. 151837295) para RECONHECER a impenhorabilidade das verbas contritas no rosto dos autos do processo nº 1009869-32.2021.8.21.0040, em trâmite perante a 4ª Vara Cível desta Comarca de Sorriso/MT, no valor de R$ 15.903,58 (quinze mil, novecentos e três reais e cinquenta e oito centavos). Escoado o prazo recursal, certifique-se. Após, notifique-se o juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca de Sorriso/MT acerca da presente decisão. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 19 de agosto de 2024. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007916-67.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: RENATA LOPES DOS SANTOS, RENATA LOPES DOS SANTOS Vistos. Consoante previsão legal contida no artigo 10º da Resolução nº 354 de 19 de novembro de 2020, do CNJ, e artigo 1ª da PORTARIA CONJUNTA N. 412 PRES/VICE/CGJ, DE 20 DE ABRIL DE 2021, defiro a citação do executado por meio eletrônico (Whatsapp). Sem prejuízo, no que concerne à concessão do pedido de arresto executivo de eventuais valores a serem recebidos em outro processo, deve a parte demonstrar a existência dos requisitos elencados no artigo 830, “caput”, do Código de Processo Civil, conforme redação “in verbis”: “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Assim, para o deferimento do arresto, necessária se faz a frustação na citação da parte executada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXECUTADA NÃO ENCONTRADA – VÁRIAS DILIGÊNCIAS INTENTADAS – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – ARRESTO ONLINE PRÉVIO – MEDIDA DISTINTA DA PENHORA – POSSIBILIDADE – STJ – RECURSO PROVIDO. “Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia).” (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013) (TJMT - N.U 1010695-52.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). No caso em apreço, verifico que restaram infrutíferas as diversas tentativas de citação da parte executada. Deste modo, preenchido os requisitos previstos no artigo 830 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos 1009869-32.2021.8.21.0040, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de SORRISO, referente a eventual crédito existente em favor da executada RENATA LOPES DOS SANTOS, até a quitação da dívida executada, qual seja, R$63.342,73 (sessenta e três mil e trezentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos). Intimem-se. Expeça-se o mandado competente. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Substituição Legal

05/07/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono estes autos a fim de intimar a parte autora, na pessoa de seu procurador, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/arquivamento.

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

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