Procedimento Comum Cível 1003063-67.2023.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003063-67.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/03/2025, 15:35

Decurso de Prazo

30/04/2024, 01:05

Decurso de Prazo

24/04/2024, 01:15

Publicação

01/04/2024, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2024, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA PJE nº 1003063-67.2023.8.11.0021 VISTOS. WILDES SOARES DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C REVISÃO, em face de BARBARA VITÓRIA LANGKAMMER SILVA, todos qualificados nos autos, requerendo a exoneração dos alimentos. Entre um ato e outro, as partes compuseram amigavelmente. É o relatório. Fundamento e decido. Não constatando qualquer irregularidade na avença firmada entre as partes, HOMOLOGO por sentença, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, o acordo entabulado entre as partes, para estabelecer os alimentos nas formas e condições pactuadas. Sem custas e honorários, vez que as partes atuam sob o pálio da justiça gratuita. translade-se cópia do acordo e desta sentença aos autos nº 0004791- 54.2009.8.11.0021. DETERMINO o envio dos autos ao ARQUIVO DEFINITIVO com as baixas necessárias, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Nos termos dos artigos 332 e 333 da nova CNGC, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, sendo desnecessária a intimação das partes. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA PJE nº 1003063-67.2023.8.11.0021 VISTOS. WILDES SOARES DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C REVISÃO, em face de BARBARA VITÓRIA LANGKAMMER SILVA, todos qualificados nos autos, requerendo a exoneração dos alimentos. Entre um ato e outro, as partes compuseram amigavelmente. É o relatório. Fundamento e decido. Não constatando qualquer irregularidade na avença firmada entre as partes, HOMOLOGO por sentença, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, o acordo entabulado entre as partes, para estabelecer os alimentos nas formas e condições pactuadas. Sem custas e honorários, vez que as partes atuam sob o pálio da justiça gratuita. translade-se cópia do acordo e desta sentença aos autos nº 0004791- 54.2009.8.11.0021. DETERMINO o envio dos autos ao ARQUIVO DEFINITIVO com as baixas necessárias, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Nos termos dos artigos 332 e 333 da nova CNGC, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, sendo desnecessária a intimação das partes. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Definitivo

26/03/2024, 17:08

Trânsito em julgado

26/03/2024, 17:05

Expedição de documento

26/03/2024, 15:30

Expedição de documento

26/03/2024, 15:30

Homologação de Transação

26/03/2024, 15:30

Conclusão (para julgamento)

22/03/2024, 15:23

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 15:00

Expedição de documento

22/03/2024, 12:18

Documentos

Sentença

•27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003063-67.2023.8.11.0021.. REQUERENTE: WILDES SOARES DA SILVA REQUERIDO: BARBARA VITORIA LANGKAMMER SILVA VISTOS. WILDES SOARES DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C REVISÃO, em face de BARBARA VITÓRIA LANGKAMMER SILVA, todos qualificados nos autos, requerendo a exoneração dos alimentos e a revisão dos alimentos em sede de tutela de urgência. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. RECEBO a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. DEFIRO o benefício de assistência jurídica gratuita requerida na inicial. PROCESSE-SE em segredo de justiça, conforme recomenda o artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. - Da revisão dos alimentos Sabe-se que, para a concessão de tutela provisória, é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, que o pedido do autor muito provavelmente será julgado procedente ao final da lide, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, observo que, embora o autor aduza a alteração de sua possibilidade em arcar com o percentual dos alimentos, bem como a maioridade da ré, verifico que não há, em um juízo de cognição sumária, comprovação da atual necessidade da alimentanda, uma vez conforme citada na peça inicial a mesma cursa faculdade, de modo a ser necessário exercício do contraditório nos moldes da súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 358 do STJ dispõe que “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. Desta forma, não preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória e visando resguarda o interessa da infante, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada pleiteada, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. - Do Juízo 100% digital 1) Considerando que esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “JUÍZO 100% DIGITAL”, nos termos do Provimento TJMT/CM n.º 20/2021, MANIFESTE-SE o(a) autor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende a tramitação do feito pelo procedimento especial, sendo que, em caso de optar pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 10 da Resolução TJMT/OE n.º 11/2021, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes quanto dos advogados, por meio dos quais desejam ser intimados dos atos processuais[1]. 2) Consigno que à parte contrária caberá manifestar sua oposição à adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital” no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJMT/OE n.º 11/2021). 3) Por ocasião de sua primeira manifestação no processo, deverá a parte requerida informar endereço eletrônico e acesso telefônico móvel celular para os quais serão endereçadas as comunicações processuais, na forma dos arts. 193 e 246 do CPC[2], salientando-se que, a teor do § 1º-C, art. 246, do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da CITAÇÃO recebida por meio eletrônico. 4) Ressalto que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJMT/OE n.º 11/2021). - Da Audiência de Conciliação/Mediação 5) Nos moldes do art. 334 e seguintes do Código de Processo Civil, PROMOVA-SE o necessário para realização da audiência conciliatória, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Água Boa/MT (CEJUSC), atentando-se o Cartório para os prazos dispostos no artigo 334 e parágrafos, do Código de Processo Civil. 6) Com fundamento no art. 236, §3º e art. 334, §7º, ambos do Código de Processo Civil, observado o disposto na Resolução nº 354/2020 do CNJ e no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse e manifestação prévia da parte, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias anteriores à data da realização do ato, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência para participação na audiência, por meio de aplicativo de computador/smartphone ou, ainda, em salas passivas, caso disponibilizadas na Comarca de domicílio do interessado. 7) Nesse caso, o link de acesso à sala virtual será disponibilizado nos autos, devendo o (a) Conciliador (a)/Mediador(a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 8) CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, acompanhadas de seus respectivos advogados, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC, observando se o(a) autor(a) optou pelo procedimento do Juízo 100% Digital. 9) Ao ser citada, a parte ré deverá ser cientificada de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. 10) CONSIGNE-SE no mandado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, art. 344). 11) Após a realização da audiência, se não houver acordo, REMETAM-SE os autos ao Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa, que se iniciará conforme preceitua o artigo 335 e incisos, do Código de Processo Civil. 12) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte requerida, ABRA-SE vista à parte autora para deliberação em 15 (quinze) dias. 13) Se houver interesse de incapaz, CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC. 14) CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) [2] Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

14/11/2023, 00:00

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