Execução de Título Extrajudicial 1009239-87.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009239-87.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FELIPE LARA DE SOUZA PROCESSO n. 1009239-87.2023.8.11.0045 Valor da causa: R$ 60.124,92 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: AV BRASIL, 2022S-S, PARQUE DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: MANZANO CORRETORA LTDA Nome: MAIRA INSFRAN PONTIS Endereço: INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O Executado emitiu em 20/08/2020, “Cédula de Crédito Bancário nº C01438688-3” na qual se obrigou, ao adimplemento do valor de R$ 41.031,00 (quarenta e um mil e trinta e um reais), em 36 (trinta e seis) parcelas, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 19/09/2020 e a última em 19/08/2023. Ocorre que o Emitente descumpriu com o pactuado, deixando de adimplir com a obrigação, o que provocou a rescisão automática da avença e o vencimento antecipado de toda a dívida, cujo saldo devedor perfaz o valor de R$ 10.500,60 (dez mil, quinhentos reais e sessenta centavos). Posteriormente, a parte Executada emitiu novo título, em 02/02/2022, emitiu “Cédula de Crédito Bancário nº C21431041-4” na qual se obrigou, ao adimplemento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 36 (trinta e seis) parcelas, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 15/03/2022 e a última em 15/02/2025. Ocorre que o Emitente descumpriu com o pactuado, deixando de adimplir com a obrigação, o que provocou a rescisão automática da avença e o vencimento antecipado de toda a dívida, cujo saldo devedor perfaz o valor de R$ 49.624,32 (quarenta e nove mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos). Assim sendo, a parte Executada encontra-se em mora pelo valor total somado e atualizado, que perfaz o montante de R$ 60.124,92 (sessenta mil, cento e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos). Não obstante todos os esforços da Exequente, não se logrou êxito no recebimento do crédito, não restando outra alternativa senão propor a presente ação executiva. Diante do exposto, requer-se: a) com fulcro no art. 827 do novo CPC, a fixação de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento), a serem pagos pelos Executados, ressalvado o disposto no §§1º e 2º do referido diploma; b) a expedição de mandado para citação dos Executados nos endereços constantes do preâmbulo desta exordial, para que, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do novo CPC), paguem o débito acima, no valor de R$ 60.124,92 (sessenta mil, cento e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), devidamente acrescido de correção monetária, juros, honorários advocatícios (10%) e custas judiciais, sob pena de expropriação forçada; b.1) deverá constar do(s) referido(s) mandado(s), expressamente, que os embargos poderão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, de acordo com o art. 914 e seguintes do novo CPC; c) não realizado o pagamento espontâneo ou não localizados os Executados para citação, requer, desde logo, seja ordenado o bloqueio das contas do Executado, via SISBAJUD; d) Por derradeiro, requer que as intimações doravante expedidas se façam exclusivamente em nome de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB/PE 21.678, sob pena de nulidade processual, conforme art. 272, §§2º e 5º, NCPC. Dá-se à causa o valor de R$ 60.124,92 (sessenta mil, cento e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos). Pede Deferimento. Recife, PE, 18 de outubro de 2023. BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI OAB/PE 21.678 DECISÃO: Vistos etc. 1. Defiro o pedido de citação por edital, formulado por meio da petição de Id. 178386692, diante do esgotamento das diligências para citação do(a/s) executado(a/s). 2. Com vistas a imprimir celeridade ao feito, para o caso de revelia, desde já nomeio a Defensoria Pública como curadora especial do requerido citado por edital revel, devendo ser oportunamente intimada para apresentação de defesa/manifestação. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Expeça-se o competente edital de citação do(a/s) executado(a/s), fixando-o no átrio do Fórum e publicando-o no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a fim de que tome ciência dos termos da ação para apresentação de defesa, no prazo legal. b) Decorrido o prazo editalício e não havendo manifestação, intime-se a Defensoria Pública acerca da nomeação como curadora especial e para que apresente defesa competente, no prazo legal. c) Em seguida, intime-se a autora para manifestação a respeito da defesa. d) Por fim, conclusos para deliberação. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CRISTINA VARGAS REIS, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 1 de setembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

02/09/2025, 00:00

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