Execução de Título Extrajudicial 1006541-94.2021.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006541-94.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Brasil Digital Telecomunicações Ltda Executada: Lisandro Bragagnolo – ME Processo nº 1006541-94.2021.8.11.0040 VISTOS ETC, Em manifestação (id. 65936322), a exequente postulou pela conversão da presente execução de obrigação de fazer em perdas e danos. A pretensão prospera. Embora regularmente citada, a empresa executada não cumpriu com a obrigação determinada na decisão id. 60640570 (terminar a obra de acordo com o contrato, memorial descritivo e projeto, na forma individualizada na inicial), conforme certidão id. 78810055, inclusive, advertida da possibilidade de conversão em perdas e danos, verbis: “(...) 3. Ainda, havendo recusa ou mora do executado, sua obrigação pessoal será convertida em perdas e danos, caso em que se observará o procedimento de execução por quantia certa (CPC, art. 821, parágrafo único). (...)” Com efeito, fundamento no art. 821, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido da parte credora (id. 65936322) para CONVERTER a presente ação de execução de obrigação de fazer em execução por quantia certa. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), bem como, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à execução, na forma do art. 915 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, reduzido à metade no caso de pagamento da dívida no prazo assinalado, consoante preconiza o art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. Sendo negativa a citação, intime-se a parte credora por meio de seu advogado (a) para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover os atos e diligências que lhe incumbir no sentido de possibilitar o regular andamento do feito, sob pena de extinção do processo por abandono da causa (art. 485, inciso III, do CPC). Citada a parte devedora e não efetuado o pagamento da dívida, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrada a parte executada, arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, intime-se a parte exequente por meio de seu advogado (a) para que indique bens passíveis de penhora em nome do(s) executados(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, devendo a parte autora recolher o pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça. Sorriso/MT, 12 de julho de 2022. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

13/07/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para intimar a parte autora PARA MANIFESTAR-SE da certidão NEGATIVA do Sr. Oficial de Justiça.

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