Monitória 1012762-25.2023.8.11.0040 - TJMT

Monitória 1012762-25.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1012762-25.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: WILLIAN VALERIO BORGES REQUERIDO: COOPERLIRA AGRONEGOCIOS LTDA - EPP, JULIANO MARTINS DE ALMEIDA, NEI SARAIVA DOS SANTOS VISTOS ETC, WILLIAN VALÉRIO BORGES ajuíza a presente ação monitória, em face de COOPERLIRA AGRONEGÓCIOS LTDA, JULIANO MARTINS DE ALMEIDA e NEI SARAIVA DOS SANTOS, todos qualificados nos autos, para o recebimento do valor de R$ 444.630,87 (Quatrocentos e Quarenta e Quatro Mil, Seiscentos e Trinta Reais e Oitenta e Sete Centavos), nos termos dos artigos 700 e seguintes do CPC. É o necessário. Decido. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (arts. 98 e 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. RECEBO a inicial, por estar de acordo com os ditames legais, instruída com documento hábil a demonstrar, para fins monitórios, a existência de um crédito do autor em relação à requerida. CITE-SE a parte requerida para que efetue o pagamento da quantia expressa no documento, com atualização desde o vencimento e juros, bem como honorários advocatícios, no importe de 5% do valor da causa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 701 e §§. No mesmo prazo, poderá a requerida opor-se ao pagamento, por meio de embargos à monitória, nestes mesmos autos, tomando o processo o procedimento comum. Em caso de revelia, fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Cumprindo a obrigação no prazo supra, a requerida ficará isenta das custas processuais. Não cumprida a obrigação ou decorrido em branco o prazo para oposição de embargos, situações que a serventia certificará, constituir-se-á o título executivo independentemente de novo pronunciamento, passando-se ao cumprimento de sentença, mediante requerimento do autor (CPC. Art. 701, §2º). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. SORRISO, 30 de novembro de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz(a) de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 1012762-25.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: WILLIAN VALERIO BORGES REQUERIDO: COOPERLIRA AGRONEGOCIOS LTDA - EPP, JULIANO MARTINS DE ALMEIDA, NEI SARAIVA DOS SANTOS VISTOS ETC, WILLIAN VALÉRIO BORGES ajuíza a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de COOPERLIRA AGRONEGÓCIOS LTDA, JULIANO MARTINS DE SOUZA e NEI SARAIVA DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. No caso dos autos, verifico que a parte autora requereu a concessão ao parcelamento de despesas processuais, razão pela qual passo à análise do pedido. Muito embora a pessoa física tenha direito ao parcelamento das custas, é certo que para fazer jus ao benefício deverá, já com a inicial, demonstrar cabalmente a impossibilidade de pagamento das custas processuais, ou a sua condição de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a concessão da gratuidade à pessoa física ou jurídica que comprovar precária situação financeira. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO - Nos termos do art. 98, §6°, do CPC, o juiz poderá conceder, de acordo com o caso concreto, o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Não constata dificuldade financeira para arcar com a integralidade das custas processuais ou verificado sinal de riqueza, imperiosa a manutenção de decisão que indefere o pedido de parcelamento das despesas processuais”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.020839-5/007, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/0021, publicação da súmula em 11/02/2021) (g.n) Ante o exposto, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 dias, comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, devendo anexar, para tanto, documentos que julgar pertinentes, bem como o espelho da guia de custas processuais, sob pena de rejeição da benesse ou já proceda ao imediato recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial e consequente cancelamento da distribuição. INTIME-SE. SORRISO, 18 de outubro de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz(a) de Direito

24/10/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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