Execução de Título Extrajudicial 0001968-59.2012.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001968-59.2012.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Masut Combustíveis Ltda. Executado: Edison Luis Cavalcanti Garcia ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0001968-59.2012.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. MASUT COMBUSTÍVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, na ‘Ação de Execução de Título Extrajudicial’, que move em desfavor de EDISON LUIS CAVALCANTI GARCIA, postula no sentido de que seja realizada penhora de (30%) trinta por cento sobre os rendimentos mensais da parte executada, até a satisfação total do débito (Id. 187223322), vindo-me conclusos. D E C I D O: Inicialmente, verifica-se que o presente feito possui natureza pública, não havendo qualquer elemento que justifique a tramitação sob sigilo. Contudo, consta nos autos que determinadas petições encontram-se acobertadas por restrição de acesso (Ids. 187223322/187223323/187223324), o que afronta o princípio da publicidade dos atos processuais, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como o disposto no artigo 11 do Código de Processo Civil. Não havendo, portanto, fundamento legal para a manutenção do sigilo, e visando assegurar a transparência e a regular tramitação do processo, determino a retirada do sigilo das petições indicadas, com a consequente liberação de acesso público no sistema. Pois bem, analisando a pretensão levada a efeito pela parte exequente, verifica-se que a mesma é pertinente e deve ser deferida, porém, em percentual que não inviabilize a subsistência do executado. Sobre o tema a jurisprudência, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO SE REVELA ELEVADO. NÃO COMPROMETE PADRÃO DE VIDA E MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL NO CASO CONCRETO DE 30% SOBRE O SALÁRIO TOTAL LÍQUIDO DO DEVEDOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 15ª C. Cível - 0014446-21.2022.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.06.2022) (TJ-PR - AI: 00144462120228160000 Palotina 0014446-21.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 06/06/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) (grifo nosso). Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido formulado no (Id. 187223322), devendo a penhora recair sobre (20%) vinte por cento dos rendimentos mensais do executado Edison Luis Cavalcanti Garcia, até a satisfação integral do débito, expedindo-se ofício ao Cartório do Segundo Ofício de Pedra Preta/MT, para que desconte os valores diretamente na folha de pagamento, depositando a importância na Conta Única deste Egrégio Tribunal de Justiça, até o montante de R$ 841.981,48 (oitocentos e quarenta e um mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos). Por fim, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (5) cinco dias, traga aos autos o atual endereço da executada, para posterior intimação da penhora. Expeça-se o necessário, mediante as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 14 de outubro de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª. Vara Cível, em substituição legal.

21/10/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias.

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