Execução de Título Extrajudicial 1000925-82.2023.8.11.0036 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000925-82.2023.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000925-82.2023.8.11.0036.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LUZIA ABADIA DE SOUZA MOREIRA, RAIMUNDO MOREIRA NETO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de LUZIA ABADIA DE SOUZA MOREIRA e OUTRO, ambos já qualificados no feito. Após extenso trâmite processual, fora indicado bem a penhora, contudo, antes da efetivação dos atos expropriatórios, fora, determinado a inspeção judicial no endereço indicado na matrícula, com a finalidade de verificar se o imóvel é utilizado como moradia do executado. Diligência frutífera em Id. 168925903, na qual, constatou que a propriedade descrita na matrícula, na frente é utilizada como uma oficina mecânica/tornearia, de propriedade dos executados, e aos fundos, a residência dos mesmos. Instado a se manifestar, o exequente apresentou petição requerendo nova diligência, para verificar a possibilidade de divisão do imóvel, separando a oficina da residência. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. Trata-se de pedido de expedição de mandado de constatação, para verificar a possibilidade da divisão de imóvel formulado pelo exequente. Desde já ressalto, Razão não assiste a parte exequente, Explico. O imóvel indicado, conforme documentação acostada aos autos e diligência acostada ao Id. 168925903, trata-se de bem de família, destinado à moradia do núcleo familiar, o que impõe a análise da proteção legal conferida a essa modalidade de bem. De modo, que cumpre esclarecer que a impenhorabilidade do bem de família e/ou de pequena propriedade rural utilizada pela família para o cultivo é matéria de ordem pública. A garantia da impenhorabilidade do bem de família é meio de garantir ao devedor e sua entidade família o resguardo à dignidade da pessoa humana. Isso porque lhe garante que, se preenchidos alguns requisitos legais, mesmo em situação de crise financeira, lhes serão garantida, no mínimo, a moradia digna. Não resta dúvidas de que se trata de proteção social e moral. A referida proteção é conferida por meio do art. 1º, da Lei n. 8.009/90. Vejamos: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.” Ao analisar os autos, verifica-se que o referido bem imóvel, qual seja, o bem sob matrícula n° 10.874 do CRI local, trata-se de um imóvel destinado sua residência e trabalho, conforme comprova a certidão de id. 168925903. Ademais, em que pese haver uma oficina na frente do imóvel, não o desconstitui como bem de família, uma vez que, entende-se que o bem de família é insuscetível de divisão, para fins de alienação, isso, pois, a impenhorabilidade do bem de família recai sobre o bem em sua totalidade. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO - Impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família – Ocorrência – Arguição da coproprietária do bem - Alegação de inaplicabilidade da impenhorabilidade porque houve constrição de fração ideal do imóvel e também porque a embargante tem outro imóvel – Irrelevância - Auto de constatação comprova que a embargante reside no imóvel - A impenhorabilidade do bem de família recai sobre a sua integralidade e não é possível, à exceção das hipóteses de viabilidade de sua cômoda divisão, a constrição de parte ideal do executado, pois a expropriação judicial levaria, invariavelmente, ao prejuízo da proteção legal da moradia previsto pela Lei 8.009/1990 - Precedentes - Impenhorabilidade do bem de família prevalece sobre o disposto no art. 843 do CPC - Sentença reformada – Embargos de terceiro julgados procedentes - Determinação do levantamento da penhora do imóvel – Inversão dos encargos de sucumbência - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008866520218260480 Presidente Bernardes, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 26/06/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) Conforme restou demonstrado nos autos, o imóvel objeto do pedido de divisão é o único bem de família e está sendo utilizado como residência do núcleo familiar, razão pela qual goza da proteção legal da impenhorabilidade. Decido. Ante o exposto, INDEFIRO de Id. 170124552, a qual almeja, a diligência, para uma eventual divisão do imóvel, uma vez que o referido bem é protegido pela impenhorabilidade conferida pela Lei nº 8.009/1990, estando caracterizado como bem de família. Dando prosseguimento, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, apresentando planilha de débito atualizada, indicando meios efetivos de satisfação, recolhendo as custas correspondentes as diligências, sob pena de suspensão. Por fim, CERTIFIQUE-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. Intimem-se. Cumpre-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1000925-82.2023.8.11.0036 Execução de Título Extrajudicial Decisão. Vistos, etc. Prima facie, DEIXO para momento oportuno à análise da conveniência da sessão de tentativa de autocomposição (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 do ENFAM). 1) CITE-SE a parte executada, pelo inteiro teor da inicial, para no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), indicada na exordial, advertindo-a de que sobre o valor do débito incidirá os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, em havendo pagamento integral no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e §1º do CPC). 2) Advirta-a de que, contado da data da juntada aos autos do mandado cumprido, passará a fluir o prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9099/95). 3) Decorrido tal prazo sem pagamento, oferecimento de bens ou requerimento de parcelamento, deverá ser procedida a PENHORA em tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito atualizado, juros custas e honorários advocatícios, devendo os bens serem AVALIADOS, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o executado (art. 829, § 1º e 841, caput, do CPC). 4) Em não sendo localizado os executados para intimação da penhora, constará na certidão detalhadamente as diligências realizadas. Se a penhora recair sobre bens imóveis, proceda a INTIMAÇÃO de seu cônjuge (art. 842, caput, do CPC). 5) Não sendo encontrada a parte executada e decorrido o prazo da citação sem pagamento do débito e sem a realização de penhora de bens, INTIME-SE a parte exequente para dar o devido prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito. 6) Cumpridas todas as diligências, CERTIFIQUE-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga-MT, data da assinatura. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

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