Cumprimento de sentença 1009824-68.2023.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 1009824-68.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1009824-68.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: LARISSA GOMES FERREIRA SILVA REQUERIDO: BRITISH AIRWAYS PLC Intimação - Vistos. 1. CONVERTO a presente ação em cumprimento de sentença, com fundamento no art. 523 e seguintes, do CPC. 2. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar o valor da dívida no total, conforme cálculo apresentado pelo credor, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da execução, conforme §1º, do art. 523, do CPC. 3. Se o executado não tiver procurador constituído nos autos, deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento (art. 513, II, do CPC), no endereço em que foi citado no processo de conhecimento ou no último endereço fornecido nos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC c/c art. 513, §3º, do CPC). 4. Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deverá ser feita pessoalmente e encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC). DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS E DOS SISTEMAS DE BUSCAS DE BENS. 5. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, se pleiteado pelo exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 6. Em caso de ausência de pagamento voluntário e mediante requerimento expresso da parte exequente, poderão ser utilizados os sistemas conveniados com o Poder Judiciário para a realização de pesquisa de bens, ocasião em que o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e comprovar o recolhimento das custas previstas na Lei Estadual nº 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça ou legalmente isento. 7. DEFIRO o pedido de expedição de ordem de bloqueio de ativos em nome do executado por meio do Sistema SISBAJUD, com base no artigo 854, CPC, na modalidade simples ou “teimosinha” (repetição automática por 30 dias), a depender do solicitado. PROCEDA-SE com a indisponibilidade de valores em contas e aplicações que porventura existirem em nome do devedor, até o limite da execução, de acordo com o cálculo apresentado. Juntada a resposta do Banco Central, DETERMINO as seguintes providências: a) cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 dias, conforme §3º, art.854, CPC e, em seguida, o exequente para, querendo, opor-se a eventual manifestação do executado, também em 05 dias. No mesmo prazo, deverão informar dados bancários para eventual expedição de alvará; b) após a intimação do executado, não existindo impugnação à penhora, INTIME-SE o exequente para se manifestar no prazo de 10 dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. 8. DEFIRO o pedido de pesquisa e restrição de veículos registrados em nome do executado RENAJUD (apenas transferência). 9. DEFIRO à consulta por meio do Sistema INFOJUD a fim de obter as três últimas declarações de imposto de renda das partes executadas, com o fito de se apurar a existência ou não de bens passíveis de penhora. À luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp.1349363/SP) e da própria CNGC que, de forma expressa, autoriza que o juiz determine a juntada nos autos de informações econômico-financeiras, hipótese em que o feito deve correr em segredo de justiça (art. 98, CNGC 2020), DETERMINO a juntada da aludida documentação nos autos. 10. DEFIRO a consulta na plataforma de investigação do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), visando à identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome do executado. Realizada a consulta, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 10 dias. 11. DEFIRO o pedido de inscrição do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), desde que previamente esgotadas as tentativas de localização patrimonial por meio dos sistemas convencionais (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), considerando tratar-se de medida subsidiária, admitida apenas quando frustradas as demais diligências voltadas à satisfação do débito. DA PENHORA DE AUTOMÓVEL. 12. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. DA PENHORA DE IMÓVEL. 13. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 14. Não sendo localizados bens penhoráveis e capazes de satisfazer a execução, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art.921, III, do CPC. Por consequência, REMETA-SE o processo ao arquivo, podendo ser desarquivado independente de custas e sem qualquer ônus à parte exequente. 15. Decorrido o prazo, fica o exequente encarregado de promover o impulsionamento do feito, independente de nova intimação, observando-se o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, consoante disposto no art.921, §2º e §4º, do CPC. 16. O termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme disposto no art. 921, § 4º do CPC. 17. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1009824-68.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: LARISSA GOMES FERREIRA SILVA REQUERIDO: BRITISH AIRWAYS PLC Vistos. 1. CONVERTO a presente ação em cumprimento de sentença, com fundamento no art. 523 e seguintes, do CPC. 2. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar o valor da dívida no total, conforme cálculo apresentado pelo credor, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da execução, conforme §1º, do art. 523, do CPC. 3. Se o executado não tiver procurador constituído nos autos, deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento (art. 513, II, do CPC), no endereço em que foi citado no processo de conhecimento ou no último endereço fornecido nos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC c/c art. 513, §3º, do CPC). 4. Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deverá ser feita pessoalmente e encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC). DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS E DOS SISTEMAS DE BUSCAS DE BENS. 5. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, se pleiteado pelo exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 6. Em caso de ausência de pagamento voluntário e mediante requerimento expresso da parte exequente, poderão ser utilizados os sistemas conveniados com o Poder Judiciário para a realização de pesquisa de bens, ocasião em que o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e comprovar o recolhimento das custas previstas na Lei Estadual nº 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça ou legalmente isento. 7. DEFIRO o pedido de expedição de ordem de bloqueio de ativos em nome do executado por meio do Sistema SISBAJUD, com base no artigo 854, CPC, na modalidade simples ou “teimosinha” (repetição automática por 30 dias), a depender do solicitado. PROCEDA-SE com a indisponibilidade de valores em contas e aplicações que porventura existirem em nome do devedor, até o limite da execução, de acordo com o cálculo apresentado. Juntada a resposta do Banco Central, DETERMINO as seguintes providências: a) cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 dias, conforme §3º, art.854, CPC e, em seguida, o exequente para, querendo, opor-se a eventual manifestação do executado, também em 05 dias. No mesmo prazo, deverão informar dados bancários para eventual expedição de alvará; b) após a intimação do executado, não existindo impugnação à penhora, INTIME-SE o exequente para se manifestar no prazo de 10 dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. 8. DEFIRO o pedido de pesquisa e restrição de veículos registrados em nome do executado RENAJUD (apenas transferência). 9. DEFIRO à consulta por meio do Sistema INFOJUD a fim de obter as três últimas declarações de imposto de renda das partes executadas, com o fito de se apurar a existência ou não de bens passíveis de penhora. À luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp.1349363/SP) e da própria CNGC que, de forma expressa, autoriza que o juiz determine a juntada nos autos de informações econômico-financeiras, hipótese em que o feito deve correr em segredo de justiça (art. 98, CNGC 2020), DETERMINO a juntada da aludida documentação nos autos. 10. DEFIRO a consulta na plataforma de investigação do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), visando à identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome do executado. Realizada a consulta, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 10 dias. 11. DEFIRO o pedido de inscrição do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), desde que previamente esgotadas as tentativas de localização patrimonial por meio dos sistemas convencionais (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), considerando tratar-se de medida subsidiária, admitida apenas quando frustradas as demais diligências voltadas à satisfação do débito. DA PENHORA DE AUTOMÓVEL. 12. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. DA PENHORA DE IMÓVEL. 13. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 14. Não sendo localizados bens penhoráveis e capazes de satisfazer a execução, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art.921, III, do CPC. Por consequência, REMETA-SE o processo ao arquivo, podendo ser desarquivado independente de custas e sem qualquer ônus à parte exequente. 15. Decorrido o prazo, fica o exequente encarregado de promover o impulsionamento do feito, independente de nova intimação, observando-se o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, consoante disposto no art.921, §2º e §4º, do CPC. 16. O termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme disposto no art. 921, § 4º do CPC. 17. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1009824-68.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: LARISSA GOMES FERREIRA SILVA REQUERIDO: BRITISH AIRWAYS PLC SENTENÇA. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por LARISSA GOMES FERREIRA SILVA em face de BRITISH AIRWAYS PLC, ambos devidamente qualificados nos autos. A demandante busca reparação pelos prejuízos sofridos em decorrência do cancelamento de voo internacional. 2. Aduz a requerente que adquiriu passagem aérea da companhia BRITISH AIRWAYS para retornar ao Brasil, com saída programada para o dia 29/08/2023, às 07h45min, de Londres/Inglaterra (Aeroporto Heathrow), com conexão em Madri/Espanha, e chegada estimada às 17h45min na cidade do Rio de Janeiro/RJ (Aeroporto do Galeão). Afirma que também adquiriu, por meio de contrato apartado, passagem aérea da companhia GOL para o trecho Rio de Janeiro/RJ - Goiânia/GO, com partida prevista para o mesmo dia às 20h20min. 3. Sustenta que ao chegar ao aeroporto Heathrow às 05h00min do dia 29/08/2023, foi surpreendida com a notícia de cancelamento do voo. Alega que somente por volta das 10h00min foi informada que seria realocada em outro voo, com partida às 12h25min, o que impossibilitou seu embarque no voo subsequente com destino a Goiânia/GO. 4. Assevera que, em razão do cancelamento, teve que adquirir nova passagem aérea no valor de R$ 3.207,19 (três mil, duzentos e sete reais e dezenove centavos), além de despesas com táxi entre aeroportos no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) e perda do bilhete adquirido com milhas, avaliado em R$ 1.130,00 (mil cento e trinta reais). 5. Postula, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 4.412,19 (quatro mil, quatrocentos e doze reais e dezenove centavos) a título de danos materiais e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por danos morais. 6. Recebida a inicial foi determinada a citação da Requerida e designada audiência de conciliação. No mesmo ato, foi deferida a Gratuidade da Justiça em favor da parte Autora (ID. 132110227). 7. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID. 137525985). 8. A demandada apresentou contestação sob o id 140894589, arguindo, em síntese, que o cancelamento do voo decorreu de falha no sistema de controle do tráfego aéreo inglês ocorrido no dia anterior, caracterizando evento de força maior. Sustenta que a autora foi reacomodada em voo direto de Londres ao Rio de Janeiro, com decolagem às 12h25min e chegada prevista para às 20h05min. 9. Defende que a conexão para o voo doméstico Rio de Janeiro-Goiânia foi adquirida em contrato apartado, inexistindo vínculo ou obrigação de responsabilidade por conexões não integradas ao bilhete original. Quanto aos danos morais, alega que o atraso total de 2 horas e 20 minutos, período inferior a 4 horas, não gera direito à indenização conforme disposto no art. 230 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Pugna pela improcedência dos pedidos. 10. A parte autora apresentou impugnação à contestação ao id 143548816, refutando os argumentos da requerida e reiterando os termos da inicial. 11. O processo foi saneado conforme decisão de id 164135108, sendo fixado como ponto controvertido o reconhecimento ou não do direito da autora à indenização pleiteada em razão da alegada má prestação de serviços pela requerida. Por fim, determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ID. 164135108). 12. A parte autora postulou pela produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas, ao passo que a requerida nada requereu. 13. Em decisão de ID. 180839341, foi invertido o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC e indeferida a produção de prova oral. Por fim, vislumbrando a possibilidade de julgamento antecipado, foi determinada a intimação das partes em atenção ao princípio da lealdade processual. 14. É O RELATÓRIO. DECIDO. 15. Verifico que o feito não carece de instrução probatória, vez que as provas que instruem os autos demonstram-se suficientes para proferir sentença de mérito, nos termos que dispõe o art. 355, I, do CPC. 16. Dito isso, passo a análise do mérito. 17. Inicialmente, impende registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto a Demandante enquadra-se no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, e a Requerida no de fornecedora, conforme art. 3º do mesmo diploma legal. Destarte, aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. 18. Com efeito, a responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 19. No caso em apreço, resta incontroverso que houve o cancelamento do voo contratado pela Autora, com saída prevista para o dia 29/08/2023, às 07h45min, de Londres/Inglaterra, com conexão em Madri/Espanha, e chegada estimada às 17h45min na cidade do Rio de Janeiro/RJ. 20. A Requerida sustenta que o cancelamento decorreu de falha no sistema de controle do tráfego aéreo inglês, ocorrido no dia anterior, caracterizando evento de força maior. Outrossim, alega que a autora foi reacomodada em voo direto de Londres ao Rio de Janeiro, com decolagem às 12h25min e chegada prevista para às 20h05min. 21. Nesse ponto, mister se faz analisar se o atraso do voo decorreu de fortuito interno ou externo, distinção fundamental para a aferição da responsabilidade civil da companhia aérea no caso concreto. 22. Por fortuito interno, entende-se o evento imprevisível e inevitável que, no entanto, está ligado à organização da empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pelo fornecedor. Trata-se de acontecimento que, embora imprevisível, decorre da própria atividade empresarial, inserindo-se na cadeia de fornecimento do serviço. 23. Já o fortuito externo caracteriza-se como evento também imprevisível e inevitável, porém completamente estranho à atividade empresarial, não guardando qualquer relação com os riscos do empreendimento. São situações alheias à vontade do fornecedor e que fogem completamente ao seu controle. 24. A distinção entre ambos é crucial, pois, enquanto o fortuito interno não exclui a responsabilidade do fornecedor, por estar inserido no risco do negócio, o fortuito externo atua como excludente de responsabilidade, nos termos do art. 393 do Código Civil, aplicável subsidiariamente às relações de consumo. 25. No caso vertente, embora a Demandada tenha comprovado a ocorrência de falha no sistema de controle de tráfego aéreo do Reino Unido, conforme documentos juntados aos autos (ids 140896403, 140896407), tal circunstância não configura fortuito externo apto a excluir sua responsabilidade. 26. Isto porque, problemas no sistema de controle de tráfego aéreo, ainda que geridos por autoridades aeronáuticas governamentais, são eventos previsíveis e inerentes à atividade de transporte aéreo, integrando o próprio risco do negócio assumido pelas companhias aéreas. Trata-se, portanto, de fortuito interno. 27. Nesse diapasão, a jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que intercorrências operacionais, incluindo problemas no sistema de controle de tráfego aéreo, não constituem hipóteses de excludente de responsabilidade da companhia aérea. Nesse sentido: ”EMENTA - Ação de reparação de danos morais – Transporte aéreo nacional - Legitimidade passiva ad causam – Cabimento - Agência de turismo que atuou como mera intermediadora, apenas vendendo as passagens aéreas – Precedentes do STJ e TJSP – Ilegitimidade passiva evidenciada – Preliminar acolhida – Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, em relação a corré 123 Viagens e Turismo Ltda. – Recurso provido. Ação de indenização por danos morais – (...) – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC)- Alegado atraso do voo por intenso tráfego aéreo – Fato previsível que integra o risco da atividade da transportadora ré e não exclui sua responsabilidade – Falha na prestação do serviço, com atraso de 48 horas para chegada ao destino contratado, frustrando o compromisso escolar da autora, aliado à falta de assistência material prestada à passageira durante o longo período de espera – Danos materiais caracterizados – Danos morais – Ocorrência – Jurisprudência do STJ – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora – Termo inicial – Responsabilidade contratual – Juros de mora incidem da citação (art. 405 do CC) e não da data do evento conforme determinado na sentença – Recurso da companhia aérea parcialmente provido. Recurso da agência de viagens requerida provido e provido em parte o recurso da corré companhia aérea.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1019462-75.2022.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 24/01/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...). A parte requerente alega falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consubstanciada em cancelamento e atraso no voo contratado, sem prestação de assistência material, e pleitearam reparação por danos morais. II. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da companhia aérea por atraso e cancelamento de voo é objetiva, sendo irrelevante a existência de culpa, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do CDC. O fortuito interno, decorrente de fatores como tráfego aéreo intenso ou manutenção operacional, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo por falhas na prestação do serviço. O atraso excessivo configura falha na prestação do serviço e violação aos direitos de personalidade, ensejando indenização por danos morais. O valor da reparação por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico da condenação, evitando o enriquecimento injustificado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 2º e 14; CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 373, II; Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.097322-6/001, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, 15ª Câmara Cível, j. 11/08/2022; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.468358-7/001, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, j. 10/12/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.412777-5/001, Rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, j. 08/10/2024. (TJ-MG - Apelação Cível: 50112009120238130480, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Data de Julgamento: 07/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025) 28. Logo, a ocorrência de problemas técnicos, tais como no sistema de tráfego aéreo é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior e, nem tampouco de exclusão de responsabilidade da empresa aérea. 29. Destarte, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados à autora em decorrência do cancelamento do voo, não havendo que se falar em excludente de responsabilidade. 30. Ademais, verifica-se que a autora permaneceu por aproximadamente 5 (cinco) horas no aeroporto, sem qualquer assistência material adequada, até ser reacomodada em outro voo. Tal circunstância, por si só, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. 31. No que tange à perda do voo doméstico subsequente, a Demandada argumenta que a conexão para o voo doméstico Rio de Janeiro-Goiânia foi adquirida em contrato apartado, inexistindo vínculo ou obrigação de responsabilidade por conexões não integradas ao bilhete original. 32. Sem embargo, mostra-se escorreito o entendimento de que, embora os bilhetes tenham sido adquiridos separadamente, havia tempo suficiente entre a chegada do voo internacional (17h45min) e a partida do voo doméstico (20h20min), de modo que a autora planejou adequadamente sua viagem. 33. Outrossim, o cancelamento do voo inicialmente contratado e a consequente reacomodação em horário que inviabilizou o embarque no voo subsequente decorreu de ato imputável à Requerida, sendo certo que a Demandante não concorreu para o resultado danoso. 34. Por conseguinte, a Requerida deve responder pelos danos materiais suportados pela autora em decorrência da perda do voo doméstico, uma vez que o nexo causal entre o cancelamento do voo internacional e os prejuízos materiais restou devidamente demonstrado. 35. No que concerne aos danos materiais, a Autora comprovou ter despendido R$ 3.207,19 (três mil, duzentos e sete reais e dezenove centavos) com a aquisição de nova passagem aérea (id 131672774) e R$ 75,00 (setenta e cinco reais) com táxi entre aeroportos (id 131672775), totalizando R$ 3.282,19 (três mil, duzentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos). 36. Quanto ao valor de R$ 1.130,00 (mil cento e trinta reais), referente ao bilhete adquirido com milhas, não restou suficientemente comprovado nos autos, porquanto o documento de id 131672772 demonstra apenas uma simulação de compra de milhas, sem evidenciar o efetivo prejuízo suportado pela autora. Por conseguinte, tal parcela não merece acolhimento. 37. No tocante aos danos morais, é cediço que estes podem ser conceituados como a lesão a direito da personalidade, capaz de causar sofrimento, angústia e abalo psicológico à vítima. 38. In casu, a situação vivenciada pela Autora - cancelamento de voo internacional, espera prolongada sem assistência adequada, dificuldade de comunicação em país estrangeiro e perda de conexão - ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. 39. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. 40. Dito isso, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, entendo justa a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar os transtornos sofridos pela autora, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ao mesmo tempo, desestimular a requerida a reiterar condutas semelhantes. DISPOSITIVO 41. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, CPC e consequentemente: a) CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.282,19 (três mil, duzentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos), com correção monetária pelo INPC desde o efetivo desembolso (29/08/2023) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (17/12/2023) até 30 de agosto de 2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024) e, a partir de então, os juros de mora deverão ser calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA, conforme Súmula 43 do STJ e art. 406 do Código Civil; b) CONDENO a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (17/12/2023) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento até 30 de agosto de 2024, quando passam a incidir juros calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, e correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil. 42. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte Requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, CPC. 43. Após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE às baixas e anotações necessárias e ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. 44. Expeça-se o necessário. 45. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1009824-68.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: LARISSA GOMES FERREIRA SILVA REQUERIDO: BRITISH AIRWAYS PLC Vistos. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta por LARISSA GOMES FERREIRA SILVA, em face de BRITISH AIRWAYS, objetivando a reparação pelos prejuízos sofridos em razão do cancelamento de voo internacional ocorrido em 29 de agosto de 2023. Relata a requerente que, com o intuito de retornar ao Brasil, adquiriu bilhete aéreo da companhia British Airways, com saída programada para o dia 29/08/2023, às 07h45min, e chegada estimada às 17h45min na cidade do Rio de Janeiro. Ademais, adquiriu passagem aérea junto à companhia Gol Linhas Aéreas para o trecho entre o Rio de Janeiro e Goiânia, cidade mais próxima de sua residência, com partida prevista para o mesmo dia, às 20h20min. Alega que, ao chegar ao Aeroporto de Heathrow, em Londres, às 05h00min, foi surpreendida pela informação de que seu voo havia sido cancelado. Informa que, somente por volta das 10h00min, foi comunicada de que seria realocada em um novo voo marcado para as 12h25min, o que impossibilitou o embarque no voo subsequente com destino a Goiânia. Dessa forma, afirma ter sido obrigada a adquirir um novo bilhete ao custo de R$ 3.207,19 (três mil duzentos e sete reais e dezenove centavos), além de incorrer em despesas com locomoção. 2. Diante dos prejuízos relatados, pleiteia o ressarcimento no valor de R$ 4.412,19 (quatro mil quatrocentos e doze reais e dezenove centavos), a título de danos materiais, bem como a indenização no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), referente aos danos morais sofridos. 3. Audiência de conciliação infrutífera (id. 137535985). 4. Contestação ao id. 140894589. A ré argumenta que o cancelamento do voo de Londres para Madri, em 29/08/2023, ocorreu em razão de falha sistêmica no Serviço Nacional de Tráfego Aéreo do Reino Unido (NATS), caracterizando evento de força maior, ocorrido no dia 28/08/2023. Assevera que por questões de segurança as autoridades aeroportuárias determinaram a redução da atividade aérea, que resultou em aumento entre o intervalo de entre os pousos e a decolagem. Esclarece que a autora foi reacomodada em voo direto de Londres ao Rio de Janeiro, com decolagem às 12h25min, e chegada prevista para às 20h05min, reduzindo o impacto do cancelamento. 5. Alega que a conexão para o voo doméstico de Rio de Janeiro a Goiânia foi adquirida em contrato apartado, inexistindo vínculo ou obrigação de responsabilidade por conexões não integradas ao bilhete original. Nesse sentido, defende que os custos adicionais (danos materiais), incluindo nova passagem e locomoção, não podem ser imputados à ré. No tocante aos danos morais, sustenta que o atraso total de 2 horas e 20 minutos, período inferior a 4 horas, não gera direito à indenização, conforme disposto no art. 230 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ao final requer a improcedência da ação. 6. Impugnação à contestação apresentada ao id. 143548816. A autora refuta a alegação da ré de que o atraso foi inferior a quatro horas, apontando que o intervalo entre o horário originalmente previsto para o voo e a reacomodação foi de aproximadamente cinco horas, superando o limite indicado na contestação. Argumenta ainda que a falha no sistema aéreo ocorreu em data anterior ao do seu voo, divergindo da impressão transmitida pela ré. Por fim, requer a rejeição integral dos argumentos apresentados na contestação e a procedência total dos pedidos formulados na petição inicial, com a consequente condenação da ré ao pagamento dos danos materiais e morais postulados. 7. O processo foi saneado conforme registrado no id. 164135108. Foi estabelecido como ponto controvertido a análise do reconhecimento, ou não, do direito da autora à indenização pleiteada, em razão da alegada má prestação de serviços pela requerida, contrapondo-se aos argumentos desta sobre a inexistência de responsabilidade. Nesse momento, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. 8. A parte autora postulou pela produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas, ao passo que a requerida nada requereu. 9. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 10. No caso, tratando-se a parte requerida de companhia aérea de grande porte, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a requerida (art. 6º, VIII, CDC). DAS PROVAS. 11. Nos termos do art. 14, §1º, do CDC, o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes presentes no caso concreto, bem como a possibilidade de afastamento da responsabilidade civil quando o fornecedor de serviços provar que o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 12. A controvérsia centra-se na análise da existência ou não de falha na prestação do serviço, na responsabilidade pela demora no reagendamento da viagem da autora e na obrigação de indenizar pelos danos materiais decorrentes da aquisição de nova passagem, além dos danos morais alegados. 13. Diante disso, não há necessidade de produção de prova oral, uma vez que os fatos alegados na petição inicial podem ser comprovados por meio de documentos, conforme disposto nos arts. 443, I, e 139, II e III, do Código de Processo Civil (CPC). DISPOSITIVO: 14. Diante do exposto, INVERTO o ônus da prova quanto à qualidade na prestação dos serviços e legitimidade do negócio jurídico sub judice, com fundamento no art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. 15. Verifica-se que ambas as partes foram regularmente intimadas sobre a produção de provas, sendo que a autora requereu a produção de prova testemunhal, enquanto a requerida deixou transcorrer o prazo in albis. 16. INDEFIRO o pedido de produção de prova oral formulado pela parte autora, nos termos da fundamentação. 17. Dessa forma, DOU POR PRECLUSA a manifestação da parte ré sobre a produção de provas, pois foi devidamente intimada e não se manifestou no prazo fixado. 18. DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes do teor desta decisão, para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao princípio da lealdade processual. 19. Após, voltem os conclusos para sentença. 20. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

12/02/2025, 00:00

24/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Todas as movimentações(100)

legal