Execução de Título Extrajudicial 1005666-02.2022.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005666-02.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/12/2025, 18:38

Decurso de Prazo

18/10/2025, 02:36

Decurso de Prazo

18/10/2025, 02:35

Publicação

11/10/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento

08/10/2025, 01:57

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 01:57

Publicação

06/10/2025, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 17:20

Definitivo

06/10/2025, 14:14

Trânsito em julgado

06/10/2025, 14:13

Documento

06/10/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1005666-02.2022.8.11.0037.. EXEQUENTE: ADIR ALFREDO WACHHOLZ - ME EXECUTADO: ELVIS MARCIO DOS SANTOS Vistos, Trata-se de impugnação à penhora apresentada por ELVIS MARCIO DOS SANTOS, por meio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, nos autos da execução por quantia certa proposta por ADIR ALFREDO WACHHOLZ - ME. Alega o impugnante, em síntese, que a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresenta impugnação por negativa geral, com fulcro no art. 341 do CPC, diante da impossibilidade de averiguar os acontecimentos ante a ausência da parte interessada. É o breve relatório. Decido. No caso em análise, verifico que a Defensoria Pública, atuando como curadora especial, apresentou impugnação por negativa geral, sem apontar qualquer matéria específica que pudesse ser conhecida de ofício ou que estivesse comprovada de plano nos autos. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial, nos termos do art. 72, II, do CPC, garante ao executado citado por edital o direito à ampla defesa. Contudo, a simples negativa geral, sem qualquer fundamentação específica ou prova pré-constituída, não é suficiente para o acolhimento da impugnação à penhora. Portanto, não havendo elementos que demonstrem a ilegalidade da penhora realizada, a impugnação apresentada não merece acolhimento. DISPOSITIVO. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Tendo em vista que o bloqueio de numerários do saldo remanescente efetivado em junho de 2025, no valor de R$1.550,15(um mil e quinhentos e cinquenta reais e quinze centavos), foi um sucesso absoluto, julgo extinta a execução de título extrajudicial. Expeça-se alvará em favor da parte credora no valor de R$1.550,15(um mil e quinhentos e cinquenta reais e quinze centavos) e no valor de R$1.041,76(...), ambos com as correções, desde que a parte se digne em indicar os dados bancários, no prazo de 05(cinco) dias. Após a expedição do alvará, arquive-se, com baixa. Primavera do Leste/MT, 01 de outubro de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1005666-02.2022.8.11.0037.. EXEQUENTE: ADIR ALFREDO WACHHOLZ - ME EXECUTADO: ELVIS MARCIO DOS SANTOS Vistos, Trata-se de impugnação à penhora apresentada por ELVIS MARCIO DOS SANTOS, por meio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, nos autos da execução por quantia certa proposta por ADIR ALFREDO WACHHOLZ - ME. Alega o impugnante, em síntese, que a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresenta impugnação por negativa geral, com fulcro no art. 341 do CPC, diante da impossibilidade de averiguar os acontecimentos ante a ausência da parte interessada. É o breve relatório. Decido. No caso em análise, verifico que a Defensoria Pública, atuando como curadora especial, apresentou impugnação por negativa geral, sem apontar qualquer matéria específica que pudesse ser conhecida de ofício ou que estivesse comprovada de plano nos autos. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial, nos termos do art. 72, II, do CPC, garante ao executado citado por edital o direito à ampla defesa. Contudo, a simples negativa geral, sem qualquer fundamentação específica ou prova pré-constituída, não é suficiente para o acolhimento da impugnação à penhora. Portanto, não havendo elementos que demonstrem a ilegalidade da penhora realizada, a impugnação apresentada não merece acolhimento. DISPOSITIVO. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Tendo em vista que o bloqueio de numerários do saldo remanescente efetivado em junho de 2025, no valor de R$1.550,15(um mil e quinhentos e cinquenta reais e quinze centavos), foi um sucesso absoluto, julgo extinta a execução de título extrajudicial. Expeça-se alvará em favor da parte credora no valor de R$1.550,15(um mil e quinhentos e cinquenta reais e quinze centavos) e no valor de R$1.041,76(...), ambos com as correções, desde que a parte se digne em indicar os dados bancários, no prazo de 05(cinco) dias. Após a expedição do alvará, arquive-se, com baixa. Primavera do Leste/MT, 01 de outubro de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1005666-02.2022.8.11.0037.. EXEQUENTE: ADIR ALFREDO WACHHOLZ - ME EXECUTADO: ELVIS MARCIO DOS SANTOS Vistos, Dispensado o Relatório, nos moldes do artigo 38, da Lei n°9.099/95. Trata-se de Embargos opostos pela parte executada assistida pela Defensoria Pública. Em suas razões, sustenta que não há nulidade processual, que sem o contato com a parte devedora não há como utilizar-se de defesas de mérito, notadamente com a impugnação específica dos fatos e dos pedidos da exordial. Desse modo, requer o recebimento dos embargos à execução, bem como a improcedência da presente execução, acaso não demonstrado o respectivo direito. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, entendo que não merece prosperar as alegações da parte executada, pois é possível verificar dos embargos que não há qualquer argumento sobre o tema, mas apenas pedido genérico voltado à extinção da ação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os Embargos à Execução, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que houve penhora parcial efetivada nos autos, expeça-se alvará em favor da parte credora com as devidas correções. Após, intime-se a exequente para indicar OBJETIVAMENTE bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Isento de custas e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 54 e 55, ambos da Lei n°9.099/95. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 17 de dezembro de 2024. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 17 de dezembro de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EVINER VALÉRIO PROCESSO n. 1005666-02.2022.8.11.0037 Valor da causa: R$ 2.591,91 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: ADIR ALFREDO WACHHOLZ - ME Endereço: Rua Rondônia, 212, Primavera II, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: ELVIS MARCIO DOS SANTOS, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, dando-lhe conhecimento da penhora realizada nos autos para, querendo, oferecer impugnação em 05 dias (art. 854, § 3.º, CPC). DECISÃO: Vistos, Procedi a tentativa de penhora online via Sisbajud, nos termos do artigo 835, inciso I, do CPC e constatei que houve sucesso parcial na penhora eletrônica, cujo valor transferi para a conta judicial única do Tribunal de Justiça nesta data, conforme comprovante em anexo. Na oportunidade, consubstanciado nos princípios da efetividade e celeridade processuais, procedi, de ofício, buscas aos Sistemas INFOJUD e RENAJUD visando a localização de bens em nome da parte devedora, conforme extratos que seguem. INTIME-SE a parte executada por edital, no prazo de 10(dez) dias, dando-lhe conhecimento da penhora para, querendo, oferecer impugnação em 05 dias (art. 854, § 3.º, CPC). Nomeio a Defensoria Pública para atuar em favor da parte devedora como Curadora Especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Abro prazo de 10 (dez) dias para a parte exequente indicar OBJETIVAMENTE bens à penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste-MT, 22 de março de 2024. Eviner Valério - Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLEIDE VIVIAN DE OLIVEIRA NEVES, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 21 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 10(dez) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EVINER VALÉRIO PROCESSO n. 1005666-02.2022.8.11.0037 Valor da causa: R$ 2.591,91 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: ADIR ALFREDO WACHHOLZ - ME Endereço: Rua Rondônia, 212, Primavera II, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: ELVIS MARCIO DOS SANTOS, CPF: 027.419.071-02, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: Citação da parte executada por edital, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do Enunciado 37, do Fonaje, para pagar o valor exequendo, no prazo de 03(três) dias, contado da citação, nos termos do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida. RESUMO DA INICIAL: ACADEMIA SPAÇO FITNESS1 (ADIR ALFREDO WACHHOLZ – ME), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 07.015.990/0001-80, localizada na Rua Rondônia, n. 212, bairro Primavera II, no município de Primavera do Leste – MT, CEP 78.850-000 e SPAÇO AQUÁTICO (ADIR ALFREDO WACHHOLZ – ME), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 07.015.990/0001-80, localizada na Rua Rondônia, n. 245, bairro Primavera II, no município de Primavera do Leste – MT, CEP 78.850-000, neste ato representadas pelo seu sócio-administrador, ADIR ALFREDO WACHHOLZ, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG n. 1.854.980 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n. 544.770.691-20, domiciliado na Avenida Porto Alegre, n. 1.619, bairro Primavera II, no município de Primavera do Leste - MT, por intermédio de seus procuradores2 que a este subscrevem, com endereço profissional na Avenida Cuiabá, n. 550, centro, no município de Primavera do Leste – MT, o qual recebem as notificações de estilo, vêm à presença deste Douto Juízo propor a presente EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ELVIS MÁRCIO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, inscrito no CPF sob o n. 027.419.071-02, residente e domiciliado na Rua Piracicaba, n. 2077, A12, bairro Primavera II, no município de Primavera do Leste – MT, telefone (66)99900-1227, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir: 1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS 1.1. Do contrato de prestação de serviços As partes firmaram na data de 08.12.2016, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA3, com vigência do dia 29.09.2017 ao dia 29.09.2018, no valor de R$100,00 (cem reais) mensais. Ocorre que o Executado até a presente data efetuou o pagamento somente de 7 (sete) parcelas. Por diversas vezes a Exequente entrou em contato com o Executado via telefone, na tentativa de uma composição amigável para o litígio, restando todas infrutíferas. O artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil dispõe que o documento particular assinado pelo devedor e por 02 (duas) testemunhas é título executivo extrajudicial. Desta feita, não resta à Exequente alternativa senão a de ajuizar a presente ação, buscando resguardar seu direito e diminuir-lhe o prejuízo suportado, determinando que o Executado efetue o pagamento dos serviços prestados pela Exequente. 1.2. Da inadimplência A CLÁUSULA 19ª do referido contrato impõe que “em caso de inadimplência, incidirá sobre a parcela vencida acréscimo de 4% (quatro por cento) de multa, além de R$0,40 (quarenta centavos) de juros por dia de atraso”. Isto posto, as 5 (cinco) parcelas em atraso acrescidas da multa de 4% (quatro por cento) totalizam o importe de R$520,00 (quinhentos e vinte reais). Nesse ínterim verifica-se que o Executado está inadimplente a 1.511 (mil quinhentos e onze) dias, os quais aplicando-se os juros diários perfaz a importância de R$604,40 (seiscentos e quatro reais e quarenta centavos). Assim, o débito referente às mensalidades que o Executado possui junto a Requerente totaliza o importe de R$1.124,40 (mil cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos). 1.3. Da multa rescisória, do cancelamento dos boletos e das taxas cartorárias Compulsando o contrato, vislumbra-se em sua CLÁUSULA 25ª a aplicação de uma multa de R$200,00 (duzentos reais), à parte que der causa a rescisão do contrato, assim como, o parágrafo primeiro da mesma cláusula preceitua que na hipótese da CONTRATANTE der causa a rescisão, fica essa incumbida de arcar com as taxas de cancelamento dos boletos bancários no importe de R$5,00 (cinco reais) cada. Portanto, como já constatado que o Executado deu causa à rescisão, imprescindível a determinação para que arque com a multa no importe de R$200,00 (duzentos reais), além das taxas referentes ao cancelamento dos boletos no valor de R$25,00 (vinte e cinco reais). 1.4. Da atualização monetária e dos juros legais Consoante explanado nos tópicos anteriores, a dívida total do Executado perfaz a importância de R$1.349,40 (mil trezentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) que atualizados pelo INPC e acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) ao mês vulta a importância de R$2.591,91 (dois mil quinhentos e trinta e noventa e um reais e noventa e um centavos)4. 2. DOS PEDIDOS Diante a todo o exposto requer: a) O recebimento e processamento da presente demanda; b) A citação do Executado no endereço ou via contato telefônico constantes no preâmbulo, para adimplir a dívida ut retro mencionada, no prazo de 03 (três) dias, ou, caso queira, apresente resposta no prazo legal, sob pena de penhora de bens; Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas. Dá-se à causa o valor de R$2.591,91 (dois mil quinhentos e trinta e noventa e um reais e noventa e um centavos). Termos em que pede e espera deferimento. Primavera do Leste – MT, 30 de maio de 2022. RAFAEL SOLDERA DALLEK OAB/MT 20.688 ÁLVARO MATIAS VALADÃO OAB/MT 30.885 DECISÃO: "Vistos, Defiro o pedido retro. Cite-se a parte executada por edital, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do Enunciado 37, do Fonaje, para pagar o valor exequendo, no prazo de 03(três) dias, contado da citação, nos termos do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida. Decorrido o prazo, volte-me conclusos para deliberações. Primavera do Leste/MT, 23 de outubro de 2023. Eviner Valério - Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLEIDE VIVIAN DE OLIVEIRA NEVES, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 28 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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