Execução de Título Extrajudicial 1005758-77.2022.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005758-77.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1005758-77.2022.8.11.0037.. EXEQUENTE: ADIR ALFREDO WACHHOLZ - ME EXECUTADO: IANKA ROGRIGUES CRESPAO Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de processo em fase de Execução de Título Extrajudicial, em trâmite neste juizado entre as partes acima identificadas. Compulsando os autos, extrai-se que, após diversas diligências para localização da parte executada e de seus bens, logrou-se êxito na penhora parcial de valores por meio do sistema SISBAJUD. A parte executada, citada por edital, foi intimada da penhora pela mesma via, sendo-lhe nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, a qual apresentou impugnação à penhora por negativa geral. Após, a parte exequente requereu o levantamento dos valores, a inscrição da executada em cadastros de inadimplentes e a expedição de certidão de dívida. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. Impugnação à penhora. A curadoria especial, em seu múnus, apresentou impugnação à penhora por negativa geral, com fundamento no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre evidenciar que, embora a impugnação genérica seja uma prerrogativa processual do curador especial, ela não tem o condão de, por si só, desconstituir a penhora realizada. No caso em análise, a constrição recaiu sobre ativos financeiros, modalidade preferencial de penhora, e a impugnação não trouxe qualquer fundamento específico que macule o ato, como a alegação de impenhorabilidade dos valores ou nulidade da constrição. A simples impugnação genérica, sem a demonstração de qualquer vício, não é suficiente para afastar a validade da penhora efetivada sobre um crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título executivo extrajudicial. Portanto, a impugnação não merece provimento. Pedido de anotação restritiva em desfavor da parte devedora. Indefere-se o pedido de utilização do sistema SERASAJUD para fins de encaminhamento do nome da parte devedora aos cadastros de inadimplentes, porquanto a inscrição em órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA ou SPC, constitui faculdade da parte interessada, a quem compete promover diretamente os atos de inclusão e, posteriormente, de exclusão do nome do devedor. Consigna-se que os sistemas externos conveniados ao Poder Judiciário destinam-se ao atendimento de finalidades institucionais de interesse público, não podendo ser utilizados como instrumento de execução indireta em favor de interesses exclusivamente privados. Expedição de certidão. Defere-se o pedido de expedição de certidão de crédito para fins de protesto, considerando que o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação há muito já decorreu e que as diligências para satisfação integral do débito se mostraram infrutíferas. Extinção do feito. Após detida análise dos autos, verifica-se que a presente execução foi iniciada em meados de 2022. Desde então, foram realizadas diversas diligências para a localização de bens da parte executada, incluindo o sequestro de numerários via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", além de consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Contudo, até o presente momento, não se obteve êxito na satisfação integral do crédito exequendo. Diante dos princípios da celeridade e efetividade, inerentes aos procedimentos do Juizado Especial Cível, não é possível que ações tramitem por longo tempo nesta justiça especializada. A presente execução tramita há considerável lapso de tempo, sem que tenha ocorrido a satisfação integral do crédito. Há que se considerar que os Juizados Especiais são destinados ao julgamento de causas de menor complexidade, inclusive no que tange às diligências para localização de bens à penhora. Nesse sentido, a realização de outras diligências estenderia demasiadamente o tempo de tramitação processual, o que afrontaria os princípios acima mencionados, prejudicando a efetividade da prestação jurisdicional e violando o princípio constitucional da duração razoável do processo. Dessa forma, a ausência de indicação específica de novos bens à penhora por parte da exequente, bem como a inexistência de novos elementos apresentados, constitui motivo mais que razoável para a extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Dispositivo. Diante do exposto, delibera este Juízo: a) Rejeita-se a impugnação à penhora apresentada pela curadoria especial; b) Defere-se o pedido de levantamento da quantia de R$ 266,75 (…), convertendo-se o bloqueio judicial realizado em pagamento parcial da dívida, em favor da parte exequente; c) Expeça-se alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente para levantamento da quantia mencionada, devidamente atualizada, observando-se a conta bancária por ela indicada nos autos (Id. 179092646); d) Defere-se a expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE; e) Julga-se extinto o processo de execução, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Isenta-se a parte do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Cumpridas as diligências, promova-se o arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. Primavera do Leste - MT, 4 de dezembro de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 10(dez)Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EVINER VALÉRIO PROCESSO n. 1005758-77.2022.8.11.0037 Valor da causa: R$ 3.013,29 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: ADIR ALFREDO WACHHOLZ - ME Endereço: Rua Rondônia, 212, Primavera II, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: IANKA ROGRIGUES CRESPAO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, ando-lhe conhecimento da penhora para, querendo, oferecer impugnação em 05 dias (art. 854, § 3.º, CPC). DECISÃO: VISTOS. Tendo em vista que a parte executada foi citada por Edital, INTIME-SE a parte devedora por Edital, dando-lhe conhecimento da penhora para, querendo, oferecer impugnação em 05 dias (art. 854, § 3.º, CPC). Não sendo impugnada a penhora no prazo estabelecido, fica desde já nomeada como curador especial da executada a Defensoria Pública, nos moldes do determinado pelo art. 72, inciso II e parágrafo único do CPC, devendo a Secretaria, intimar a Defensoria Pública para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente impugnação à penhora efetivada nos autos. Cumpra-se. Primavera do Leste-MT, 26 de março de 2025. Eviner Valério - Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLEIDE VIVIAN DE OLIVEIRA NEVES, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 28 de março de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 10 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EVINER VALÉRIO PROCESSO n. 1005758-77.2022.8.11.0037 Valor da causa: R$ 3.013,29 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: ADIR ALFREDO WACHHOLZ - ME Endereço: Rua Rondônia, 212, Primavera II, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: IANKA ROGRIGUES CRESPAO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ACADEMIA SPAÇO FITNESS1 (ADIR ALFREDO WACHHOLZ – ME), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 07.015.990/0001-80, localizada na Rua Rondônia, n. 212, bairro Primavera II, no município de Primavera do Leste – MT, CEP 78.850-000 e SPAÇO AQUÁTICO (ADIR ALFREDO WACHHOLZ – ME), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 07.015.990/0001-80, localizada na Rua Rondônia, n. 245, bairro Primavera II, no município de Primavera do Leste – MT, CEP 78.850-000, neste ato representadas pelo seu sócio-administrador, ADIR ALFREDO WACHHOLZ, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG n. 1.854.980 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n. 544.770.691-20, domiciliado na Avenida Porto Alegre, n. 1.619, bairro Primavera II, no município de Primavera do Leste - MT, por intermédio de seus procuradores2 que a este subscrevem, com endereço profissional na Avenida Cuiabá, n. 550, centro, no município de Primavera do Leste – MT, o qual recebem as notificações de estilo, vêm à presença deste Douto Juízo propor a presente EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de IANKA RODRIGUES CRESPÃO, brasileira, solteira, secretária, inscrita no CPF sob o n. 025.309.542-59, residente e domiciliada na Rua Manaus, n. 2840, bairro Primavera II, no município de Primavera do Leste – MT, telefone fixo 3495-0853, celular 99726-7256, endereço eletrônico iankacrespã[email protected], pelos fatos e fundamentos de direito a seguir: 1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS 1.1. Do contrato de prestação de serviços As partes firmaram na data de 08.12.2016, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA3, com vigência do dia 14.08.2017 ao dia 20.02.2018, no valor de R$100,00 (cem reais) mensais. Ocorre que a Executada até a presente data efetuou o pagamento somente de 1 (uma) parcela referente ao mês de agosto do ano de 2017. Por diversas vezes a Exequente entrou em contato com a Executada via telefone, na tentativa de uma composição amigável para o litígio, restando todas infrutíferas. O artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil dispõe que o documento particular assinado pelo devedor e por 02 (duas) testemunhas é título executivo extrajudicial. Desta feita, não resta à Exequente alternativa senão a de ajuizar a presente ação, buscando resguardar seu direito e diminuir-lhe o prejuízo suportado, determinando que a Executada efetue o pagamento dos serviços prestados pela Exequente. 1.2. Da inadimplência A CLÁUSULA 19ª do referido contrato impõe que “em caso de inadimplência, incidirá sobre a parcela vencida acréscimo de 4% (quatro por cento) de multa, além de R$0,40 (quarenta centavos) de juros por dia de atraso”. Isto posto, as 5 (cinco) parcelas em atraso acrescidas da multa de 4% (quatro por cento) totalizam o importe de R$520,00 (quinhentos e vinte reais). Nesse ínterim verifica-se que a Executada está inadimplente a 1.778 (mil setecentos e setenta e oito) dias, os quais aplicando-se os juros diários perfaz a importância de R$711,20 (setecentos e onze reais e vinte centavos). Assim, o débito referente às mensalidades que a Executada possui junto a Requerente totaliza o importe de R$1.231,20 (mil duzentos e trinta e um reais e vinte centavos). 1.3. Da multa rescisória, do cancelamento dos boletos e das taxas cartorárias Compulsando o contrato, vislumbra-se em sua CLÁUSULA 25ª a aplicação de uma multa de R$200,00 (duzentos reais), à parte que der causa a rescisão do contrato, assim como, o parágrafo primeiro da mesma cláusula preceitua que na hipótese da CONTRATANTE der causa a rescisão, fica essa incumbida de arcar com as taxas de cancelamento dos boletos bancários no importe de R$5,00 (cinco reais) cada. Portanto, como já constatado que a Executada deu causa à rescisão, imprescindível a determinação para que arque com a multa no importe de R$200,00 (duzentos reais), além das taxas referentes ao cancelamento dos boletos no valor de R$25,00 (vinte e cinco reais). 1.4. Da atualização monetária e dos juros legais Consoante explanado nos tópicos anteriores, a dívida total da Executada perfaz a importância de R$1.456,20 (mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos) que atualizados pelo INPC e acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) ao mês vulta a importância de R$3.013,29 (três mil e treze reais e vinte e nove centavos)4. 2. DOS PEDIDOS Diante a todo o exposto requer: a) O recebimento e processamento da presente demanda; b) A citação da Executada no endereço ou via contato telefônico constantes no preâmbulo, para adimplir a dívida ut retro mencionada, no prazo de 03 (três) dias, ou, caso queira, apresente resposta no prazo legal, sob pena de penhora de bens; Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas. Dá-se à causa o valor de R$3.013,29 (três mil e treze reais e vinte e nove centavos). Termos em que pede e espera deferimento. Primavera do Leste – MT, 27 de junho de 2022. RAFAEL SOLDERA DALLEK OAB/MT 20.688 ÁLVARO MATIAS VALADÃO OAB/MT 30.885 DECISÃO: DECISÃO Processo: 1005758-77.2022.8.11.0037.. EXEQUENTE: ADIR ALFREDO WACHHOLZ - ME EXECUTADO: IANKA ROGRIGUES CRESPAO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO Vistos, Defiro o pedido retro. Cite-se a parte executada por edital, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do Enunciado 37, do Fonaje, para pagar o valor exequendo, no prazo de 03(três) dias, contado da citação, nos termos do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida. Decorrido o prazo, volte-me conclusos para deliberações. Primavera do Leste/MT, 23 de outubro de 2023. Eviner Valério - Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLEIDE VIVIAN DE OLIVEIRA NEVES, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 19 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/02/2024, 00:00

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Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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