Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisao
ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( )
DECISAO
Processo: 0003031-24.2020.8.11.0041.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; CERTIDÃO Certifico que, em consulta ao sistema SRP, constatei que o ofício requisitório, expedido nos autos, Id 139918900, em nome de Neusa Silva Freire Nogueira, no valor de R$ 36.977,20, foi devolvido pela Central de Precatórios, pelo motivo: “1) Conforme verificado no cálculo,
trata-se de valor referente ao espólio de Nezito - anexar documentações (petição habilitação de herdeiros / decisao juiz) - caso seja a única herdeira deve constar informação, se não requisitar em nome do espólio.” Em decorrência disto e das petições juntadas, foi proferida decisão determinando a expedição de novo precatório, devendo o crédito ser rateado da seguinte forma: - 50% à viúva NEUSA SILVA FREIRE NOGUEIRA; - 25% ao herdeiro Charlles Cristy Freire Nogueira; e - 25% ao herdeiro Cristyan Charllis Freire Nogueira. Ressalta-se que o teto para expedição de RPV, nestes autos, é de 256UPFs, ou seja, 256 x R$ 22,77 = R$ 5.829,12, em razão do trânsito em julgado ter ocorrido em 25/08/2003, conforme certidão, Id 75803117, p. 65. Assim, em cumprimento à última decisão judicial, os herdeiros foram incluídos no polo ativo da ação, bem como que foi expedido o Cadastro de Precatório anexo, no sistema SRP. Certifico, ainda, que, tendo em vista ofício circular nº 7/2024- DAP, impulsiono os autos para INTIMAR OS EXEQUENTES a apresentarem seus respectivos DADOS BANCÁRIOS. Autorizada pela legislação vigente, em cumprimento ao ofício circular nº 07/2024-DAP-TJ/MT e ofício circular 24/2024 -PRES-TJ/MT, bem como para atender ao disposto no art. 6º, XI e XII da Resolução do CNJ nº 303/2019, impulsiono os autos com a finalidade de INTIMAR AS PARTES para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, se manifestarem acerca dos dados contidos no espelho, em anexo, que servirão de base para a expedição do novo ofício requisitório. Cuiabá, 28 de abril de 2026. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo