Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000077-07.2022.8.11.0012 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000077-07.2022.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000077-07.2022.8.11.0012.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): BENVINA BARBOSA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial proposta por BENVINA BARBOSA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados nos autos. A inicial veio acompanhada de documentos. Citado, o requerido apresentou contestação a qual foi impugnada pela requerente. Designou-se a presente audiência de instrução e julgamento. É o relato do necessário. Fundamento e decido. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento de três requisitos legais: (a) idade mínima de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 201, § 7º, II, da CF/88, e art. 48, § 1.º, da Lei nº 8.213/91); (b) carência, traduzida no efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91), com especial atenção à tabela de transição contida no artigo 142 da mesma lei, e; (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, ‘a’), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). Do requisito idade. A requerente nasceu em 20/04/1964 (id. 74099236- Pág. 3) tendo, portanto, 58 anos de idade. Do requisito carência e da qualidade de segurado especial. No que tange à carência, deve a parte requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurada especial, à luz do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, na data em que completou a idade mínima (aquisição do direito à aposentadoria). Nesse tema, consoante o artigo 55, § 3.º, da Lei Federal n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. Neste sentido: Súmula nº 149, STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula nº 27, TRF-1ª Região: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º). Súmula nº 34, TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Nessa senda o STJ elenca alguns documentos que podem comprovar a condição de trabalhador rural: • Anotações contidas na certidão do registro do casamento civil. (AR 664-SP, Min. Vicente Leal, DJU 25-10-1999, p. 35); • Certificado de reservista, em nome do autor, onde consta a profissão de agricultor (EERESP 155249/SP, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 31-5-1999, p. 167); • Certidão de casamento onde consta a profissão de lavrador do requerente. (RESP 134618/SP, Min. Fernando Gonçalves, DJU 13-10-1997, p. 51675; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6-9-1999, p. 127); • Certidão de casamento onde consta a profissão de agricultor do marido da requerente. (RESP 238353-SP, Min. Edson Vidigal, DJU 8-3-2000, p. 158; RESP 116169/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 21-6-1999, p. 180); • Cadastro de Imóvel Rural no INCRA, em nome marido. (RESP 238353-SP, Min. Edson Vidigal, DJU 8-3-2000, p. 158); • A declaração do ex-empregador, contemporânea aos fatos. (RESP 194696/SP, Min. Jorge Scartezzini, DJU 3-11-1999, p. 127); • Declarações contemporâneas, às quais se juntou certidão de informações cadastrais da Secretaria da Fazenda da Prefeitura do Município, conjuntamente. (RESP 174117/SP, Min. José Dantas, DJU 5-10-1998, p. 138); • Certificado de dispensa de incorporação, constando a profissão de lavrador do requerente. (RESP 165536/SP, Min. José Dantas, DJU 1-6-1998, p. 177; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6-9-1999, p. 127); • Material fotográfico do exercício do trabalho. (RESP 147638/SP, Min. José Dantas, DJU 24-11-1997, p. 61277); • CTPS onde consta a profissão de lavrador do requerente. (RESP 133477/SP, Min. Fernando Gonçalves, DJU 13-10-1997, p. 51672; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6-9-1999, p. 127); • Título eleitoral onde conste a profissão de lavrador do requerente. (RESP 132003/SP, Min. Fernando Gonçalves, DJU 13-10-1997, p. 51669; RESP 252055/SP, Min. Edson Vidigal, DJ 1-8-2000, p. 326; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6-9-1999, p. 127); • Certidão de óbito do segurado, referindo-se a este como lavrador. (RESP 133246/SP, Min. Felix Fischer, DJU 8-9-1997, p. 42578); • Certidão do registro de imóvel rural de pequena área, onde vive e trabalha a beneficiária. RESP 174168/SP, Min. José Dantas, DJU 13-10-1998, p. 172); • Certificado de Alistamento Militar, no qual consta expressamente a profissão de rurícola do requerente. (RESP 252055/SP, Min. Edson Vidigal, DJ 1-8-2000, p. 326); • Escritura publica de imóvel rural. (RESP 116581/RS, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 29-9-1997, p. 48259); • Documentos em nome do cônjuge apenas quando caracterizado regime de economia familiar. (RESP 238549/CE, Min. Fernando Gonçalves, DJU 28-2-2000, p. 134); • Contrato particular de parceria agrícola contemporâneo aos fatos. (EDRESP 125771/SP, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 20-10-1997, p.53122) (negritos acrescidos). No caso destes autos, o Autor juntou fotocópias dos seguintes documentos: a) Documentos pessoais (RG, CPF); b) Carteira de pescador profissional; c) Cadastro geral (Ministério da Fazenda); d) Indeferimento do Requerimento Administrativo; e) CTPS do cônjuge; f) Comprovante de residência; g) Certidão de casamento; h) Assento de óbito; i) Certidão de casamento da filha; j) Documentos pessoais da filha; k) Declaração de exercício de atividade rural; l) Contrato de meeiro; m) Guia de previdência social; Com efeito, os documentos citados constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da Requerente, uma vez que, segundo a orientação do STJ, nos casos como o que se analisa, em razão da dificuldade dos trabalhadores rurais em fazer prova do tempo de serviço prestado na atividade rurícola, há uma acentuada atenuação da comprovação do início de prova material pelo segurado especial, valendo, para tanto, como início de prova material da atividade rural, dentre outros, documentos em nome do genitor da parte autora, desde que corroborados pela prova testemunhal. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE RURAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME DO GENITOR DA AUTORA. POSSIBILIDADE. 1. É sabido que, diante da dificuldade dos trabalhadores rurais em fazer prova do tempo de serviço prestado na atividade rurícola, não se exige uma vasta prova documental. O legislador exige é que haja início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, do período em que se pretende o reconhecimento do labor rural, respeitado o prazo de carência legalmente previsto no art. 143 da Lei n. 8.213/91. 2. Verifica-se, no presente caso, que houve o início de prova material para a comprovação da atividade rural no período pleiteado pela autora na inicial e reconhecido pelas instâncias ordinárias, de 1957 a 31.12.1964, atestado por robusta prova testemunhal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1112785/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 25/09/2013) Outrossim, vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja razoável e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pela segurada. Com efeito, a interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). A parte autora informa que seu labor rural se deu em regime de economia familiar, a qual se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Em depoimento pessoal, a requerente declarou, em resumo, que sempre trabalhou em Fazendas dos Municípios da região do Vale do Araguia, acompanhando seu esposo nas Fazendas Boa Esperança e na Fazenda Bom Jesus da serra, entre outras, onde moravam em retiros, plantando mandioca e hortaliças bem como criando porcos e galinhas, em regime de economia de subsistência. Acrescentou que vendia parte da produção, enclusivé queijo, para complementa a renda familiar. A testemunha Roberto Antonio da Silva compromissada, declarou, com segurança que conhece a requerente há mais de 35 anos e que ela trabalhou na Fazenda Boa Esperança, depois mudou-se para uma Fazenda no Município de Nova Xavantina. Declarou ainda que a requerente também atua como pescadora no Rio das Mortes. A testemunha a Iraides Pires Lima, compromissada, declarou, com segurança que conhece a requerente há mais de 25 anos e que ela sempre trabalhou na área rural acompanhando seu falecido marido. Produzida a prova oral, verifico que o início de prova apresentado na inicial quanto à atividade laborativa e o tempo de exercício rural foram completamente esclarecidos nesta audiência. Cabe registrar que os documentos referentes ao trabalho rural do cônjuge da requerente demonstram de forma clara o labor rural da autora. Tal extensão da condição de trabalhador rural ao cônjuge mostra-se possível em razão de a requerente não possui vínculo de trabalho na zona urbana, sendo verossímil a alegação da lida campesina junto com seu cônjuge, cujo o labor rural se verifica pela CTPS e CNIS juntado aos autos. Sendo certo que o cônjuge da requerente ser aposentou por idade como trabalhado rural em 2009(id 81255655). Destarte, da análise do presente feito, resta comprovado que a parte autora faz “jus” à aposentadoria perseguida, haja vista a existência de provas materiais e testemunhais bastantes a amparar a sua pretensão, bem como ante a inexistência de qualquer prova, por parte do requerido, capaz de elidir a pretensão do requerente (art. 373, II, do CPC). DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder a aposentadoria rural por idade BENVINA BARBOSA DOS SANTOS na base de um salário mínimo mensal, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo (30/70/2019 – id. 81255656- Pág. 49), o que faço com fulcro no art. 49, II da Lei nº 8.213/91. E, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONCEDO Tutela de Urgência para determinar a autarquia requerida que implante o benefício deferido, no prazo máximo de 60 dias, sob pena de aplicação multa diária, no valor de R$100,00(cem reais) por dia de atraso. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente, com base no INPC, em conformidade com o RE 870947: “O art. 1º-F da lei 9494/97, com redação conferida pela lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Quanto aos juros de mora, no período posterior à lei 11960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) - art. 85, §3º, I, CPC - sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 111/STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Isento o INSS do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º, I da Lei 9289/96 c/c o art. 3º, inciso I da Lei 7603/2001, não sendo o caso, igualmente, de reembolso das despesas feitas pela parte autora, beneficiária de assistência judiciaria gratuita. Sentença não sujeita a Reexame Necessário (art. 496, §3º, I do CPC) eis que a apuração da condenação dependerá de mero cálculo aritmético (REsp. nº 937.082/MG). Intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, encaminhando-se o necessário, nos termos do convênio firmado entre o TJMT e o INSS. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelo MM. Juiz. NOVA XAVANTINA, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000077-07.2022.8.11.0012.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO AUTOR(A): BENVINA BARBOSA DOS SANTOS Vistos. Verifico que o processo está em ordem, inexistindo questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de análise, motivo pelo qual DECLARO o feito saneado. DEFIRO a produção de prova testemunhal. Em consonância com o art. 236, §3º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria nº 15, de 10 de maio de 2020, que dispões sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento por videoconferência, para o dia 26 de janeiro de 2023, às 15h15min. (horário oficial do Estado de Mato Grosso), a ser realizada por meio da plataforma Teams Microsoft, através do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmZjODZmYjYtZjhlNS00ZThiLThlNmItMGNiMTAzMGFkZjBi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d0ea2eaf-280b-4f58-8e08-5e879bbf7cea%22%7d Os interessados na realização da audiência virtual deverão se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informando: a) Quantas pessoas participarão do referido ato; b) Nome, endereço eletrônico, telefone e número da inscrição na OAB do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos; c) Nome, endereço eletrônico e telefone da parte requerente/requerida; d) Nome, endereço eletrônico e telefone de procurador/representante; e) Nome, endereço eletrônico e telefone de terceiro(s) interessado(s). Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso não prestará suporte técnico ao interessado que não consiga ou tenha dificuldades para conectar-se à internet ou operar seus equipamentos. As partes participarão da solenidade acessando o respectivo sistema em sua própria instituição e/ou escritório, ou ainda, caso entendam necessário, e não se encontrem na respectiva comarca, bem como com antecedência mínima de 05 (dias) dias úteis, no qual deverão informar a localização da sala passiva (comarca) em que pretendem comparecer. Consigne que, nos termos do art. 455, do CPC, as testemunhas arroladas pelas partes deverão ser intimadas pelo próprio advogado, ou, trazidas por ele à audiência, na data e hora designadas. Os Termos das audiências virtuais serão assinados exclusivamente de forma digital e apenas pelo Juiz responsável pelo ato. Poderão ser anexados ao Sistema PJe, fotos da tela do computador, ou celular que demonstrem que as partes participaram da videoconferência. Intime-se. Cumpra-se. Nova Xavantina, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000077-07.2022.8.11.0012.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): BENVINA BARBOSA DOS SANTOS Vistos. Verifico que o processo está em ordem, inexistindo questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de análise, motivo pelo qual DECLARO o feito saneado. DEFIRO a produção de prova testemunhal. Em consonância com o art. 236, §3º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria nº 15, de 10 de maio de 2020, que dispões sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento por videoconferência, para o dia 26 de janeiro de 2023, às 15h15min. (horário oficial do Estado de Mato Grosso), a ser realizada por meio da plataforma Teams Microsoft, através do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmZjODZmYjYtZjhlNS00ZThiLThlNmItMGNiMTAzMGFkZjBi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d0ea2eaf-280b-4f58-8e08-5e879bbf7cea%22%7d Os interessados na realização da audiência virtual deverão se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informando: a) Quantas pessoas participarão do referido ato; b) Nome, endereço eletrônico, telefone e número da inscrição na OAB do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos; c) Nome, endereço eletrônico e telefone da parte requerente/requerida; d) Nome, endereço eletrônico e telefone de procurador/representante; e) Nome, endereço eletrônico e telefone de terceiro(s) interessado(s). Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso não prestará suporte técnico ao interessado que não consiga ou tenha dificuldades para conectar-se à internet ou operar seus equipamentos. As partes participarão da solenidade acessando o respectivo sistema em sua própria instituição e/ou escritório, ou ainda, caso entendam necessário, e não se encontrem na respectiva comarca, bem como com antecedência mínima de 05 (dias) dias úteis, no qual deverão informar a localização da sala passiva (comarca) em que pretendem comparecer. Consigne que, nos termos do art. 455, do CPC, as testemunhas arroladas pelas partes deverão ser intimadas pelo próprio advogado, ou, trazidas por ele à audiência, na data e hora designadas. Os Termos das audiências virtuais serão assinados exclusivamente de forma digital e apenas pelo Juiz responsável pelo ato. Poderão ser anexados ao Sistema PJe, fotos da tela do computador, ou celular que demonstrem que as partes participaram da videoconferência. Intime-se. Cumpra-se. Nova Xavantina, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

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