Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000912-45.2021.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000912-45.2021.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000912-45.2021.8.11.0039.. EXEQUENTE: ABDIAS VENTURA DE MATOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aqui se tem cumprimento de sentença funda na obrigação de pagar, apresentado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. As partes divergem quanto à execução da multa por descumprimento (“astreintes”). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em relação à exigibilidade da multa arbitrada, considera-se que não poderá subsistir a exigência. Isso porque, embora o entendimento jurisprudencial autorize a adoção de meios coercitivos contra a Fazenda Pública, como mecanismo de estímulo ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o permite desde que se constatem elementos fáticos que apontem para o injustificado descumprimento da decisão. Além disso, a multa deve seguir um padrão de razoabilidade e não pode ser desproporcional à obrigação que visa fazer cumprir, se tornando mais interessante que esta própria para o credor, constituindo fonte de enriquecimento sem causa. No caso concreto, conforme já mencionado, o setor responsável pela implantação do benefício foi intimado no mês 09/2022 e cumpriu a obrigação no mês 10/2022, cerca de 23 dias corridos após o fim do prazo estabelecido no comando antecipatório. Como se nota, o cumprimento da obrigação ocorreu em tempo satisfatório, pouco dias após ao estabelecido no comando antecipatório. Nesse contexto, com fulcro nos princípios da razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito, bem como no entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a desproporção do valor ou enriquecimento ilícito justificam revisão de astreintes a qualquer tempo (Tema 706, tese firmada: "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada."), deve-se afastar a exigibilidade da multa diária. Portanto, atentando-se para a finalidade das “astreintes”, verifica-se que a pretensão deduzida pelo requerente/impugnante é desarrazoada e desproporcional, razão pela qual afasto a aplicação da multa diária à Autarquia Federal relativo à implantação do benefício. Via de consequência, tendo em vista a satisfação do crédito exequendo, declaro extinta a obrigação, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS ALVARÁ DE LEVANTAMENTO 270/2023 Expedido por ordem do(a) MM. MARCOS ANDRÉ DA SILVA Processo: 1000912-45.2021.8.11.0039. Autora: ABDIAS VENTURA DE MATOS, brasileiro, casado, trabalhador rural, nascido em 16 de Julho de 1960, portadora do RG nº 1249191-8 e do CPF nº 883.790.781-87, residente e domiciliado na Rua Jales, nº 184, Jd Zeferino I, no município de São José dos Quatro Marcos/MT Parte Ré: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Beneficiário: ABDIAS VENTURA DE MATOS, brasileiro, casado, trabalhador rural, nascido em 16 de Julho de 1960, portadora do RG nº 1249191-8 e do CPF nº 883.790.781-87, residente e domiciliado na Rua Jales, nº 184, Jd Zeferino I, no município de São José dos Quatro Marcos/MT Autorizado(s): Empresa Peruchi de Matos e Ricci Garcia Advogados Associados, representada pelos Advogados: Wagner Peruchi de Matos, inscrito na OAB-MT n. 9.865 e Bruno Ricci Garcia, inscrito na OAB-MT n. 15.078 Destinatário(s): Banco do Brasil Valor do Depósito: R$ 34.152,32 (trinta e quatro mil, cento e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos) Finalidade: AUTORIZAR a parte identificada no campo autorizado a realizar o saque/recebimento dos valores depositados na conta judicial de n. 200128335089, referente aos atrasados. Tipo de liberação: Zerar a conta Conta para recebimento do crédito: CNPJ nº. 24.013.711/0001-69, Banco do Brasil S/A, Conta Corrente de n. nº. 26.080-0, Agência nº. 2505-4 Forma de liberação - TED OBSERVAÇÕES: A autenticidade deste alvará poderá ser certificada no endereço ou por meio do telefone indicado abaixo. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s), física(s) ou jurídica(s), fica(m) autorizada(s), pelo presente, a praticar(em) o(s) ato(s) acima especificado(s) no campo "FINALIDADE", o qual deve ser acrescido de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do respectivo levantamento, salvo quando se tratar de valor exato. VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, 07 de julho de 2023. Marcos André da Silva Juiz de Direito SEDE DO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS E INFORMAÇÕES: RUA GETÚLIO VARGAS, SN, TELEFONE: (65) 3251-1182, VISTA ALEGRE, S JOSÉ Q MARCOS - MT - CEP: 78285-000 - TELEFONE: (65) 32511182 Intimação - Partes do processo: Parte

11/07/2023, 00:00

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