Cumprimento de sentença 1000765-86.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000765-86.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000765-86.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: JOSE ABDIAS DANTAS EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Em análise dos autos, verifico que consta decisão homologatória no Id. 43938588, no entanto até o momento a requisição de pagamento dos honorários sucumbenciais não foi expedida em razão de pairar duvida quanto ao valor a ser considerado, haja vista que no cálculo elaborado pela parte exequente e que foi homologado constar o montante de R$ 9.927,55 (Id. 36008240 - Pág. 5) e na decisão homologatória constar R$ 9.827,55. É nítido o erro material de digitação no presente caso, de modo que chamo o feito à ordem para retificar a referida decisão, para que passe a constar o valor de R$ 9.927,55 referente aos honorários sucumbenciais, de modo que a decisão passe a constar: “Destarte, para que surtam seus efeitos legais, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente no ID. 36008240 e, nos termos do artigo 535, §3º, I e II, CPC, preclusa a via recursal, DETERMINO: (a.) Em relação ao crédito principal, EXPEÇA-se o competente Ofício Requisitório ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ R$ 99.275,47 (noventa e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), atualizados até 1-7-2020 (ID. 36008240) e; (b.) Em relação à verba sucumbencial, EXPEÇA-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV, no valor de R$ 9.927,55 (nove mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados até 1-7-2020 (ID. 36008240).” Assim, visando dar deslinde ao feito, nos termos do art. 535 §3º, do CPC, DETERMINO à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que requisite o pagamento dos honorários sucumbenciais, expedindo-se o (s) Ofícios-Precatório ou o pagamento da (s) Obrigação de Pequeno Valor – RPV referente aos valores homologados. Em caso de RPV, intime-se a Fazenda Pública, nos termos do art. 535, §3º, inciso I do CPC e do arts. 6º e 7º do Provimento 020/2020, para que deposite, no prazo de até 2 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou o deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Na sequência, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

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