Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1000724-64.2023.8.11.0077 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1000724-64.2023.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/12/2024, 18:07

Remessa (outros motivos)

29/09/2024, 02:13

Definitivo

29/07/2024, 12:41

Trânsito em julgado

29/07/2024, 12:41

Decurso de Prazo

29/06/2024, 02:10

Ato ordinatório

28/06/2024, 17:55

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 17:44

Publicação

14/06/2024, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Intimação - SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) 1000724-64.2023.8.11.0077 GRACIELE MUNHOZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ajuizada por GRACIELE MUNHOZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, ante a satisfação da obrigação, nos termos dos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Expeça-se alvará dos valores depositados em favor do exequente, conforme dados bancários indicados. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautela de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ n. 83/2024)

13/06/2024, 00:00

Expedição de documento

12/06/2024, 18:28

Expedição de documento

12/06/2024, 18:28

Documento

12/06/2024, 18:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/06/2024, 15:09

Conclusão (para decisão)

05/06/2024, 13:37

Documentos

Intimação

•13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. EM CASO DE CESSÃO DE CRÉDITO, não há que se falar em aplicação das regras do simples nacional com relação à alíquota quando não constar no processo PROCURAÇÃO ou CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS em nome da pessoa jurídica do escritório advocatício. Portanto, ainda que eventualmente tenha ocorrida a cessão do crédito, deve ser mantida a alíquota referente a pessoa física, com o seu devido recolhimento na fonte. Certifico também que a CESSÃO para expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente, de modo que a cessão de crédito da pessoa física para a jurídica será considerada no momento da expedição do respectivo alvará. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Analista Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, O IMPOSTO DE RENDA E O RECOLHIMENTO DO FGTS NÃO SOFREM ALTERAÇÕES EM RAZÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

18/03/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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