Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001174-45.2022.8.11.0108 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001174-45.2022.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/01/2026, 18:24

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 14:04

Definitivo

10/12/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH JUÍZO DA VARA ÚNICA Processo: 1001174-45.2022.8.11.0108. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Impulsionamento por Certidão Impulsiono estes autos para intimar a parte autora, por seu procurador, para no prazo de 5 dias manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito. Tapurah - MT, 25/11/2025. KARINE EDINEIA VATER DOS SANTOS Gestora Judiciária

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento

25/11/2025, 19:21

Ato ordinatório

25/11/2025, 19:21

Ato ordinatório

25/11/2025, 19:17

Ato ordinatório

25/11/2025, 19:15

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 09:59

Pagamento integral do débito

20/10/2025, 17:12

Conclusão (para julgamento)

20/10/2025, 16:56

Decurso de Prazo

15/10/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH JUÍZO DA VARA ÚNICA Processo: 1001174-45.2022.8.11.0108. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Impulsionamento por Certidão Impulsiono estes autos para intimar a parte exequente, por seu procurador, para que tome ciência quanto a expedição dos alvarás de levantamento, bem como para que no prazo de 5 dias manifeste nos autos, informando sobre o saque dos valores. Tapurah - MT, 06/10/2025. KARINE EDINEIA VATER DOS SANTOS Gestora Judiciária

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento

06/10/2025, 19:09

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001174-45.2022.8.11.0108 ELIAS RIBEIRO ALVES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença movido em face do Instituto Nacional do Seguro Social, todos qualificados nos autos. Estando preenchidos os requisitos, RECEBO A INICIAL. Assim, intime-se o Executado, na pessoa de seu representante legal, por sistema, para, querendo, apresentar impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta dias), ou concordar com o cálculo apresentado, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. Ademais, caso o INSS anua com os cálculos apresentados ou deixe de se manifestar no prazo legal, certifique-se o decurso de prazo e, desde já, homologo os cálculos apresentados pelo Exequente. Em seguida, proceda-se o cumprimento da Requisição de Pequeno Valor-RPV ou Precatório (como for o caso), ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ressalto, ainda, a desnecessidade de atualização do cálculo, tendo em vista que, quando da Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, o Tribunal Regional Federal efetuará a atualização dos valores devidos desde a última atualização até a data da transferência do numerário, afastando, assim, qualquer prejuízo ao exequente decorrente da desvalorização monetária. Expedido o RPV ou Precatório, e juntada aos autos as informações nos termos dos Artigos 7º e 8º da Portaria PRESI/COREJ 151 de 18/04/2012, informando o depósito dos valores devidos, proceda a Senhora Gestora com os atos necessários para a liberação do ALVARÁ para levantamento do montante depositado. Após, efetuado o levantamento dos valores, e certificado nos autos, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta V

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1001174-45.2022.8.11.0108.. REQUERENTE: ELIAS RIBEIRO ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. I – Relatório Elias Ribeiro Alves, nascido em 06/03/1959, ajuizou ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, alegando preencher os requisitos legais para o benefício como segurado especial em regime de economia familiar. O autor relata que exerceu atividades rurais por mais de 15 anos, de forma contínua e em regime familiar, e conta atualmente com a idade mínima exigida para o benefício. Em 03/11/2020, ele formalizou requerimento administrativo junto ao INSS, o qual foi indeferido pela autarquia sob a alegação de insuficiência de prova material para comprovação do período de carência necessário. Diante do indeferimento administrativo, a parte autora requer a concessão do benefício desde a data do requerimento, com o pagamento das parcelas vencidas. O INSS foi citado, mas não apresentou contestação, configurando-se, assim, a revelia. Em audiência de instrução, foram ouvidos o autor e testemunhas que confirmaram suas alegações, sendo os autos então conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A aposentadoria por idade rural, prevista no art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91, exige a comprovação do cumprimento de dois requisitos: (i) idade mínima de 55 anos para mulheres e (ii) atividade rural em regime de economia familiar, durante o período correspondente ao tempo de carência. Idade Mínima A certidão de nascimento juntada aos autos comprova que o autor nasceu em 06/03/1959, possuindo mais de 60 anos de idade na data do requerimento administrativo. Dessa forma, o autor cumpre o requisito etário exigido pelo art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91. Da Comprovação da Atividade Rural e da Carência O autor afirmou ter exercido atividade rural em regime de economia familiar, sem utilização de maquinário e sem contratação de empregados, por mais de 15 anos. Foram apresentados documentos comprobatórios e, na audiência de instrução, as testemunhas ouvidas confirmaram que o autor sempre trabalhou na agricultura de forma contínua e em regime familiar, ajudando na subsistência do grupo familiar. As testemunhas foram firmes ao relatar o trabalho do autor na zona rural do Assentamento Pontal do Borges, onde ele reside e desenvolve suas atividades. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Súmula 149 do STJ, o início de prova material apresentado pode ser complementado por prova testemunhal idônea, o que é suficiente para atender à exigência do período de carência. Ademais, o STJ admite que o início de prova material não precisa cobrir todo o período de carência, desde que corroborado por robusta prova testemunhal. Início de Prova Material A jurisprudência tem reconhecido que o início de prova material para fins de comprovação de atividade rural pode ser complementado por prova testemunhal robusta, não sendo necessário que a documentação cubra a totalidade do período de carência, desde que a prova testemunhal demonstre de forma convincente a continuidade da atividade rural. Foram apresentados os seguintes documentos comprobatórios: · Certidão INCRA – 22/07/2004, indicando o endereço rural do requerente; · Certidão INCRA – 19/12/2007, indicando o endereço rural do requerente; · Certidão INCRA, indicando o endereço rural do requerente, comprovando o exercício da pesca artesanal; · Recibo de filiação à colônia de pescadores – 02/09/2014, em nome do requerente Além disso, a instrução do feito incluiu depoimentos testemunhais consistentes de pessoas que conhecem o autor e confirmaram o exercício de atividade agrícola desde tenra idade, conforme relatório de mídia ID 173957411. Prova Testemunhal As testemunhas Pedro Malinski, Lorena Malinski e Vera Lucia da Silva Moraes corroboraram a versão da autora, descrevendo que ela sempre residiu e exerceu atividades rurais em regime de economia familiar. Assim, os testemunhos se mostraram adequados para complementar o início de prova material e confirmar o exercício da atividade rural pelo período necessário. Aplicação da Lei e Jurisprudência A exigência de início de prova material foi cumprida, e a prova testemunhal corroborou o vínculo da autora com o meio rural, tal como estabelecido pela Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovar atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário." Portanto, a documentação apresentada, aliada à prova testemunhal robusta, cumpre o requisito de carência. Conjugando-se a idade da autora e o tempo de atividade rural demonstrado, resta comprovado o direito ao benefício de aposentadoria por idade rural. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, inclusive 13° salário, nos termos do art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91, com base em um salário-mínimo mensal, inclusive 13º salário, desde a data do requerimento administrativo em 03/11/2020, conforme art. 49, II, da Lei 8.213/91. Providências Finais 1. Correção Monetária e Juros de Mora: A correção monetária dos valores em atraso, observada eventual prescrição quinquenal, deverá ser calculada nos moldes da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, I - os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e, II - a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E até o dia 9 de dezembro de 2021. Após a referida data, incidir-se-á, única e exclusivamente, a Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. 2. Honorários Advocatícios: Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. 3. Custas Processuais: CONDENO o INSS ao adimplemento das custas judiciais, haja vista que a ação foi distribuída depois da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal, que alterou a Lei Estadual n. 7.603/01. Observações sobre Acúmulo de Benefícios: Deverão ser abatidos, em qualquer caso, valores eventualmente recebidos no período, sendo também fundamental pontuar que valores recebidos em decorrência de benefício não passível de acumulação deverão ser abatidos do montante devido à autora. Remessa Necessária: Deixo de proceder à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do CPC, uma vez que o valor das parcelas não ultrapassa 1.000 salários mínimos. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tapurah/MT, data do sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001174-45.2022.8.11.0108.. REQUERENTE: ELIAS RIBEIRO ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, verifico a necessidade de realização de audiência, uma vez que necessária à produção de prova oral. Considerando o elevado número de ações previdenciárias e assistenciais que tramitam nesse Juízo realizar-se-á mutirão visando à prestação jurisdicional mais eficiente e em respeito à celeridade processual. Para tanto, contando com a cooperação dos doutos advogados, para a realização do referido mutirão será dispensada a intimação pessoal das partes, especialmente do autor, sendo que o representante processual deverá informar seu cliente e as testemunhas. Com isso, diga o douto advogado no prazo de cinco dias quanto ao desinteresse de participar do mutirão, sendo que em caso de silêncio considerar-se-á como aceito, cabendo, assim, ao advogado a notificação do Autor e das testemunhas. Desta forma, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 30/09/2024, às 16h30min. Determino o comparecimento das partes para prestarem depoimento pessoal, intimando-as e advertindo-as do disposto no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. Intimem-se, encaminhando-se link de acesso à sala de audiência virtual. Link: http://tiny.cc/forumtapurah ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_MTZkMzI2OTMtMmJjZi00MzFhLWFlZmYtOTY4NTViNTBjNzJh@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%225ddeaf56-a90c-41ea-b90c-723bd6e355ee%22%7D. O comparecimento das testemunhas a audiência deverá ser promovido pelas partes nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil, devendo o rol ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de indeferimento das oitivas das testemunhas que não tiverem sido arroladas em tempo hábil. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para comparecer, por vídeo conferência, caso queira. Intime-se o Advogado do Autor para que se manifeste em 5 (cinco) sobre a negativa em participar do mutirão ou para ciência de que caberá a ele a notificação do autor e de suas testemunhas, visto que será dispensada a intimação pessoal dos autores que tenham interesse em participar do mutirão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001174-45.2022.8.11.0108.. REQUERENTE: ELIAS RIBEIRO ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Trata-se de Ação Previdenciária de Trabalhador Rural ajuizada por ELIAS RIBEIRO ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, alegando para tanto ter preenchido os requisitos para a concessão do referido benefício previdenciário. A inicial foi recebida no Id. 94826432, deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita e indeferindo o pedido de tutela de urgência. Citado, o requerido apresentou contestação suscitando, em síntese, que a parte requerente não comprovou os requisitos ensejadores para a concessão do benefício previdenciário (Id. 103101651). Impugnação à contestação juntada ao Id. 103755136. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. É cediço que, dentro da metodologia do trinômio processual (pressupostos processuais – condições da ação – mérito da causa), referidas matérias podem ser analisadas de ofício e a qualquer grau e tempo de jurisdição ordinária, não se incidindo preclusão pro judicato (RSTJ 54/129), e podem ser apreciadas na sentença. Também, dentro desta óptica processual, é aceitável o saneador difuso, e realizado posteriormente ao momento indicado no ventilado artigo, face ausência da já citada preclusão. Observo que não há irregularidades a serem corrigidas. As partes são legítimas e bem representadas. Os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual estão presentes. Dou o feito por saneado. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, primeira parte) são os seguintes pontos controvertidos: A) O preenchimento dos requisitos para concessão do benefício pleiteado na inicial. A lide, da forma como se apresenta, demanda que o ônus da prova siga a regra geral do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Assim, caberá ao autor fazer prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Analisando detidamente os autos, verifico a necessidade de realização de audiência para a produção da prova testemunhal e depoimento pessoal da parte. DETERMINO o depoimento pessoal da parte autora, intimando-a e advertindo-a do disposto no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. O comparecimento das testemunhas à audiência deverá ser promovido pelas partes, nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil, devendo o rol ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de indeferimento da oitiva das testemunhas que não tiverem sido arroladas em tempo hábil. Faculto às partes, seus procuradores e testemunhas o comparecimento presencial ao fórum, caso não possuam condições de participarem da audiência por videoconferência. Desta forma, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 16/05/2023 às 10h15. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência acima designada, encaminhando-se link de acesso à sala de audiência virtual. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Tapurah/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

16/01/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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