Execução de Título Extrajudicial 1003379-47.2017.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003379-47.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: FERNANDO TAVEIROS BOSCOLO - AGRAVADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADOS: AC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS S/A E HENRIQUE DE FREITAS ALVES PINTO." Dessa forma, considerando que já houve a transferência da quantia bloqueada pelo Sisbajud para a conta única do e. Tribunal de Justiça, determino a expedição de alvará em favor da parte devedora, em face da sua natureza alimentar. Deverá a devedora RENATA DFERREIRA DA SILVA CAZARI fornecer os dados bancários para expedição de alvará no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra com urgência. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO Processo nº 1003379-47.2017 Vistos etc. A segunda executada comparece aos autos para requerer o desbloqueio de ativos financeiros efetuado pelo sistema Sisbajud, alegando que o bloqueio foi efetivado em valor proveniente de verba salarial e beneficio previdenciário. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A devedora alega que o valor bloqueado no id. 209236663, se refere à verba de natureza alimentar proveniente de salário e beneficio previdenciário. Vê-se pelos documentos que instruem a manifestação da devedora no id. 210338417, que o bloqueio de ativos financeiros se deu na conta-salário da devedora. Destarte, restando comprovado tratar-se o bloqueado na conta do devedor de verba alimentar proveniente de salário, o seu imediato desbloqueio é medida que se impõe, consubstanciado no art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ''ON LINE''. CELERIDADE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, DO CPC. SALÁRIO. VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, C/C ART. 833, § 2º AMBOS DO CPC. PRECEDENTE DO COLENDO STJ E DESTE E. TJMG. DESBLOQUEIO DE QUANTIA. POSSIBILIDADE. I. O sistema BACENJUD visa a satisfação do crédito da forma mais rápida e ágil, com solução do processo, razão pela qual se privilegia a penhora on line de valores do executado, nos termos dos princípios da celeridade processual e da efetividade, com entrega da prestação jurisdicional, consoante previsão contida no art. 854, do CPC. II. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, os valores depositados em conta corrente e revestidos de caráter salarial são impenhoráveis, salvo nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (§ 2º, do art. 833, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0026.09.042717-5/001 - COMARCA DE ANDRADAS - AGRAVANTE(S): FAZENDA MUNICIPAL DE ANDRADAS - AGRAVADO(A)(S): CARLOS EDUARDO DE SOUZA BERNARDO - INTERESSADO(A)S: CARLOS EDUARDO DE SOUZA BERNARDO "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACENJUD - CONTA SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC/73. I - A exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual, independentemente da garantia do juízo, são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título executivo, matérias estas de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juízo, sendo vedada a sua utilização somente quando a matéria arguida depender de esmiuçadora dilação probatória. II - Comprovado pelo executado que o valor encontrado via sistema BACENJUD é proveniente de conta salário de sua titularidade, deve ser reconhecida a impenhorabilidade prevista no então vigente art. 649, IV, do CPC, e ordenada a liberação da constrição realizada. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0079.13.037536-7/001 - COMARCA DE CONTAGEM -

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1003379—47.2017 Vistos etc. Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line, por meio do convênio Sisbajud, nas contas-correntes e de aplicação financeira dos executados. Efetivada a medida, foi objeto de constrição a importância de R$ 3.444,93 (três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), conforme se observa pelo documento no id. 96120032, em nome de RENATA F. DA SILVA CAZARI. A devedora alega que o valor constritado é oriundo de verba de natureza salarial, sendo a conta-corrente utilizada única e exclusivamente para esse fim. Analisando os documentos nos id. 105883982, se vê, claramente, que o valor bloqueado origina-se de provento/salário recebido pela devedora. É sabido que a proteção de verba salarial tem caráter constitucional, conforme preceito do art. 7°, X, da Carta Maior: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; (...) Por sua vez, no que concerne à discutida impenhorabilidade de bens, disciplina a Lei Processual Civil, em seu art. 833, IV: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” A garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimônio indispensável à vida digna do devedor. Examinando as circunstâncias específicas do caso em apreço, especificamente do contracheque e extratos bancários juntados aos autos, verifica-se se tratar de verbas de natureza salarial. De fato, o colendo Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a aplicação da referida regra, entendendo-se pela possibilidade de penhora de valores em conta salário ou verbas alimentícias do devedor até o percentual de 30% (trinta por cento), desde que não haja prejuízo à subsistência do executado e não havendo outros meios para a satisfação do crédito. Todavia, na espécie, entendo que a penhora de qualquer percentual dos rendimentos da parte devedora causará prejuízos à sua subsistência, agravada, ainda mais, pelas precárias condições de saúde do executado varão. Logo, necessário o desbloqueio do valor decorrente do recebimento de salário, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DEVEDOR - PENHORA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INADMISSIBILIDADE - DEPÓSITOS VERTIDOS DE CONTA COMUM PARA CONTA DE POUPANÇA - CARÁTER ALIMENTAR QUE SE PRESERVA. Se por disposição legal é impenhorável o provento decorrente de aposentadoria, tal condição permanece mesmo que tal verba seja vertida de conta comum para conta de poupança, pois que não perde por esta operação bancária a sua condição de verba alimentar." (TJMG - 2.0000.00.495998-0/000 - Rel. Des. Dídimo Inocêncio da Silva - 14ª Câmara Cível) "É absolutamente impenhorável o valor existente em conta corrente a título de salário, nos termos do art. 649, inc. IV do CPC, mesmo tendo o executado cedido seu direito a tais honorários médicos junto à empresa a que é vinculado, através de termo de caução dado em garantia do contrato de renegociação de sua dívida, tendo em vista a natureza alimentar de tal valor." (TAMG - AI 2.0000.00.399405-4/000 - Rel. para o acórdão Des. Manuel Saramago - 7ª Câmara Cível). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA-CORRENTE - INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, X, CPC - ENTENDIMENTO STJ - RECURSO PROVIDO. Na esteira do entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, e, a teor do disposto no art. 833, X, do CPC, a impenhorabilidade do montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos também se aplica àqueles valores depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021). Determina-se o desbloqueio quando a penhora recai sobre valor depositado em conta inferior ao permitido no diploma processual. Recurso conhecido e provido. TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.22.113584-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): SYDIA NARA ROCHA DA SILVA - AGRAVADO(A)(S): BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Dessa forma, determino o desbloqueio do valor na conta corrente da devedora, em face da sua natureza alimentar. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2022. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

20/12/2022, 00:00

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