Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1021299-56.2021.8.11.0015 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1021299-56.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1021299-56.2021.8.11.0015.. REQUERENTE: V. V. D. B., C. V. D. B. REPRESENTANTE: VITORIA DIAS MOREIRA Vistos etc. Ação de retificação de registro de nascimento com averbação de patronímico movida por Cláudio Vinícius Dias Borges e V. V. D. B., representados por sua genitora Nawane Christyne Alves Zanardi Nascimento, todos qualificados nos autos, tendo como pretensão a retificação do nome dos filhos, além de mudar o nome do avô paterno. A genitora dos autores pretende a retificação do registro de nascimento, pois convivia com o pai Robison Borges da Silva Alvim desde julho de 2014, da união adveio o nascimento de dois filhos menores e que acabou vindo a óbito. Declara que ainda em vida, ele localizou seu pai, avô paterno dos requerentes, fez a retificação do nome do de cujus e a inclusão do sobrenome “Alvim”. Afirma que o Sr. Robison veio a óbito antes de realizar a inclusão do sobrenome paterno a certidão dos filhos. Pretendem a retificação de suas certidões de nascimento para que conste o sobrenome “Alvim”, e conste também o nome de seu avô paterno. Desfiou o direito que entendeu respaldar lhe, atribuindo valor à causa de R$ 100,00, instruída com documentos de id. 71078011, ajuizada sob o pálio da justiça gratuita que lhe fora concedida. Decisão inicial de id. 74158538, mandando citar terceiros interessados. Instado, o representante do Ministério Público opinou mandando emendar, o que foi feito com documentos de id. 100162308. Processo originalmente proposto na vara de família e sucessões, e após decisão de id. 127389908 foi declinado para esta vara. É o breve relatório. Decido. Questão a envolver caso de jurisdição voluntária (CPC, arts. 719/725), e ainda, com base nos arts. 58 e 110, caput, da Lei n.º 6.015/1973, que autorizam a retificação em assentamento no Registro Civil. Cumpre assinalar que o nome, como direito da personalidade, integra a essência do ser e o identifica no seio familiar e social, de modo que detém do Estado a proteção legal (arts. 16, 17 e 18 do Código Civil). Para conferir segurança e estabilidade às relações sociais, o nome é regido pelos princípios da imutabilidade e indisponibilidade, ainda que o seu detentor não o aprecie. A imutabilidade decorre da preservação do direito de personalidade, por isso, dispõe o art. 58 da Lei n.º 6.015/1973: “Art. 58. Qualquer alteração posterior de nome só por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do Juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa”. Entretanto, cumpre ressaltar que a imutabilidade do nome e dos apelidos de família não é mais tratada como regra absoluta. Não deve ser levada ao pé da letra em prejuízo do seu detentor, quando observada situação que de fato possa expô-lo ao ridículo, vexames ou constrangimentos contornáveis e desnecessários. Tanto a Lei, expressamente, como a doutrina, buscando atender a outros interesses sociais mais relevantes, admite sua alteração. Porém mister o atendimento dos requisitos exigidos no ordenamento jurídico brasileiro. Mas não é o caso dos autos. Na hipótese em tela, a parte interessada busca justamente conferir veracidade ao registro, preservando o nome da família paterna. O que não configura qualquer ilegalidade, prejuízo à segurança jurídica ou a terceiros. Pelo contrário, o acréscimo de sobrenome da linhagem paterna apenas reforça os traços de identificação da sua ascendência familiar, identificando-a também com a família do pai adotante, o que não somente lhe é lícito como vantajoso. Nesse passo, seguem arestos ora compilados com destaques: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - NOME DA MÃE DA GENITORA INCORRETO - ERRO COMPROVADO - LEGITIMIDADE ATIVA EXISTENTE - RETIFICAÇÃO DEVIDA. 1. A alteração do assentamento do registro civil é admitida em caráter excepcional e motivadamente, quando se constatar equívoco no registro, configurando-se conflito entre a segurança jurídica e a veracidade. 2. No caso, o equívoco de sobrenome da avó da genitora constante da certidão de nascimento dos apelantes decorreu de equívoco do Oficial do Registro, gerando o erro material ora discutido, pelo que entendo pela possibilidade da retificação pleiteada. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO PARA RETIFICAR O NOME DA MÃE DA AUTORA. ERRO NA GRAFIA. POSSIBILIDADE. MÉRITO CONFORME ART. 515, § 3º DO CPC. 1. Com a introdução do parágrafo terceiro ao art. 515, do CPC, concedeu-se aos tribunais, na hipótese de interposição de recurso de apelação visando a reforma de sentença terminativa, a análise do mérito da causa, desde que se trate de questão exclusivamente de direito e o processo esteja em condições de imediato julgamento. 2. O artigo 109 da Lei 6.015/73 ( Lei de Registros Publicos) não contém um rol taxativo das hipóteses de retificação, não é um instrumento proibitivo da pretensão veiculada na inicial, mas, um foco permissivo da análise do pedido em juízo. 3. A autora, desde a exordial, noticia a divergência de grafia do nome da sua genitora, não havendo óbice para retificar o registro civil visando adequá-lo a realidade após claro erro cometido pelo Oficial do registro. 4. Sentença reformada para determinar a retificação da grafia do nome da genitora da autora, para MARIA IZA GOMES MARIANO, na certidão de nascimento da requerente, emitindo nova via sem ônus. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Pelos documentos trazidos com a inicial, comprova-se que foi retificado o nome do genitor dos autores. Destarte, grafado o nome do autor anteriormente a retificação, a teor do disposto no art. 55, itens 4.º e 7.º, da Lei de Registro Públicos, os quais preconizam que o assento de nascimento deve conter o nome e o prenome, que forem postos à criança, assim como os de seus pais, a naturalidade, a profissão destes, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, da pessoa a ser registrada em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal, o que autoriza a pretendida retificação, por medida de correição e de justiça. Reparos que diz respeito aos direitos da personalidade, de acordo com o art. 16 do Código Civil: “Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. Ante o exposto, verificados os pressupostos para o deferimento do pedido e comprovado o alegado, em consonância com o parecer ministerial, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, estribado nas disposições dos arts. 110 da Lei n.º 6.015/1973 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a retificação no assento de nascimento de Cláudio Vinícius Dias Borges e V. V. D. B., para que seja alterado o nome de seu genitor, Robison Borges da Silva Alvim, conforme última certidão de id. 71080159. E alterar também o nome de seu avô paterno e agora conste Rubens Pereira Alvim. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, expeça-se mandado ao Registro Civil competente, na forma do art. 109 da Lei n.º 6.015/1973, determinando ao Senhor Oficial que proceda a retificação ora reconhecida e forneça à interessada, sem quaisquer ônus, depois de processada, a certidão respectiva; e ainda encaminhe a este juízo uma cópia dela a ser juntada nos autos. Condeno a parte interessada a pagar as custas e as despesas processuais. Sem honorários advocatícios, por ser intuitiva ausência de litigiosidade. Todavia, essa condenação sucumbencial, como um todo, fica suspensa por até 05 anos, quando restará prescrita ao final, se a parte interessada não demonstrar nesse ínterim que a condição econômico-financeira da parte sucumbente tenha superado a hipossuficiência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA PROCESSO n. 1021299-56.2021.8.11.0015 Valor da causa: R$ 100,00 ESPÉCIE: [Relações de Parentesco, Retificação de Nome]->RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) HERDEIRO(S): Nome: V. V. D. B. Endereço: RUA MARAU, 640, - ATÉ 499/500, LOTEAMENTO ALTO DA GLÓRIA, SINOP - MT - CEP: 78558-376 Nome: C. V. D. B. Endereço: RUA MARAU, 640, - ATÉ 499/500, LOTEAMENTO ALTO DA GLÓRIA, SINOP - MT - CEP: 78558-376 Nome: VITORIA DIAS MOREIRA Endereço: RUA MARAU, 640, - ATÉ 499/500, LOTEAMENTO ALTO DA GLÓRIA, SINOP - MT - CEP: 78558-376 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, para tomarem conhecimento da ação, para, querendo, responderem os termos da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 721, do CPC). DESPACHO/ DECISÃO: "(...) Vistos. 1. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, em conformidade com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. O benefício compreende as isenções constantes no art. 98, § 1º, incisos I a IX, do Código de Processo Civil. 2. Citem-se os terceiros interessados, por edital, para, querendo, responderem os termos da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 721, do CPC). 3. Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 4. Após, voltem-me conclusos. 5. Intime-se. Cumpra-se." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GIOVANA OLIVEIRA VIANA, digitei. SINOP, 29 de junho de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/08/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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