Procedimento Comum Cível 1000935-29.2019.8.11.0049 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000935-29.2019.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000935-29.2019.8.11.0049 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SEBASTIAO PEREIRA LACERDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSS - CONFRESA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sebastião Pereira Lacerda ajuizou ação visando à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que exerceu atividade laboral em condições especiais não reconhecidas administrativamente pela autarquia requerida. Aduz que protocolou requerimento administrativo para percepção do benefício previdenciário (tempo de contribuição em atividade especial: art. 57, Lei 8.213/91), NB 191.326.280-1, no dia 21.02.2019, o qual foi indeferido em decorrência da falta de tempo de contribuição até 16.12.98 ou até a data do requerimento administrativo. Citada, a autarquia requerida apresentou contestação sustentando a inexistência de prova da atividade em regime especial. Alega que as atividades alegadas especiais não podem ser consideradas para os fins pretendidos pelo requerente, visto que não se enquadram nas previsões legais pertinentes. Houve réplica. Após, foi realizada audiência de instrução e julgamento em que foram ouvidas as testemunhas da parte autora, a qual também apresentou alegações finais remissivas. Preclusa a oportunidade de manifestação do INSS, encontram-se os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício devido a todos os segurados que contribuírem durante 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher (artigo 56, do Decreto n. 3048/99). Também se exige a comprovação de período de carência de 180 (cento e oitenta) prestações mensais (Lei n. 8.213/91, art. 25, II). A matéria relativa à aposentadoria especial encontra-se regulada nos artigos 57 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 9.032/95, n.º 9.528/97, n.º 9.732/98 e 9.711/98 e respectivo decreto regulamentador n.º 3.048/99, que expressamente revogou os Decretos n.ºs 83.080/79 e 2.172/97 (artigo 3.º). A partir da edição da Lei n.º 9.032/95 a concessão da aposentadoria especial passou a depender da comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente em situações especiais prejudiciais à saúde. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Lei n. 8.213/91, art. 57). No caso em tela, o instituto requerido reconheceu o tempo de contribuição de 31 anos, atestando ainda que ratificou as anotações efetuadas na carteira de trabalho do requerente. Pode-se observar que a atividade exercida pelo autor era sim insalubre, pois a coloca em situações de ruído extremo cujo uso de equipamento apenas minorava a condição, consoante anotação documental trazida com a inicial e não refuta diretamente pela autarquia. Em se tratando de ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, até 05/03/1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18/11/2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85 dB a partir de 19/11/2003. No caso, reputo que deve ser caracterizado como especial as atividades exercidas de 01.01.1989 até o dia do requerimento (dia 21.02.2019), pois, conforme PPP acostados aos autos (id. 26055146), a exposição aos agentes nocivos à saúde ocorreu de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (nível médio de ruídos de 91,8 dB). Sobre o fator a ser utilizado para a conversão do tempo serviço exercido em condições especiais em comum, o STJ, no julgamento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 7.521 (DJE de 31/03/2011), decidiu que o tempo de serviço especial laborado em qualquer período é regido pelas regras de conversão previstas no art. 70, do Decreto nº 4.827/2003. Dessa forma, para os casos em que a atividade especial demande 25 anos para a aposentadoria, o fator de conversão em tempo comum deve ser de 1,40 para os homens e de 1,20 para as mulheres, independentemente do período trabalhado. Portanto, no caso dos autos, o tempo de serviço especial corresponde 30 anos, que, mediante a multiplicação pelo fator 1.4, resulta num acréscimo de 12 anos ao tempo de serviço comum. Nos termos do artigo 142, da Lei n.º 8.213/1991, o período de carência para a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 (cento e oitenta) meses. Conforme extrato CNIS, verifica-se que o autor conta com as contribuições necessárias para preencher a carência exigida. Assim, a conclusão é de que o autor possui direito à aposentadoria pleiteada, uma vez que, considerando-se o os períodos averbados em CNIS e reconhecidos pelo INSS, bem como o acréscimo decorrente da conversão do tempo especial em comum, ultrapassa-se 35 anos de contribuição, cumprindo-se, assim, os requisitos necessários, conforme artigo 201, § 7º, inciso I, da CF/88, com aplicabilidade da EC 20/98. Considerando-se que na data do prévio requerimento na via administrativa já se faziam presentes os requisitos necessários à obtenção do benefício, ele deverá ser pago ao autor a partir de então. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para o fim de declarar ter o autor trabalhado em atividade rural, em regime atividade especial, no período de 01.01.1989 até 21.02.2019, bem como condenar o Instituto réu a proceder as respectivas averbações, pelo fator de conversão 1.4. Por conseguinte, condeno o réu implantar em favor do autor o benefício denominado aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 21.02.2019, além da gratificação natalina, tudo de acordo com o que dispõe a Lei nº 8.213/91. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos tutela para DETERMINAR ao INSS a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, no prazo de 30 dias, até o julgamento final da presente ação, expedindo-se o necessário para imediata comunicação à Agência de Atendimento de Demandas Judiciais, por meio do JusConvênio. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91). Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905) (por todos: TRF1. AC 1001676-10.2019.4.01.9999. DJE 27.07.2020). Estes índices incidirão até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Isento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, §1º da Lei nº 9.289/1.996 c/c o art. 8º, § 1º da Lei nº 8.620/1.993 c/c o art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2.001. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC/2015. Havendo interposição de apelação pelas partes, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC). Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000935-29.2019.8.11.0049 AUTOR: SEBASTIAO PEREIRA LACERDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sebastião Pereira Lacerda ajuizou ação visando à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando que exerceu atividade laboral em condições especiais não reconhecidas administrativamente pela autarquia requerida. Aduz que protocolou requerimento administrativo para percepção do benefício previdenciário, NB 191.326.280-1, no dia 21.02.2019, o qual foi indeferido em decorrência da falta de tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a data do requerimento administrativo. Sustenta que somado o tempo de contribuição comum e o tempo convertido das alegadas atividades em condições especiais para comum, atinge o tempo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Citada, a autarquia requerida apresentou contestação sustentando a inexistência de prova da atividade em regime especial. Alega que as atividades alegadas especiais não podem ser consideradas para os fins pretendidos pelo requerente, visto que não se enquadram nas previsões legais pertinentes. Houve réplica. Após, foi realizada audiência de instrução e julgamento em que foram ouvidas as testemunhas da parte autora, a qual também apresentou alegações finais remissivas. Preclusa a oportunidade de manifestação do INSS, encontram-se os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício devido a todos os segurados que contribuírem durante 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher (artigo 56, do Decreto n. 3048/99). Também se exige a comprovação de período de carência de 180 (cento e oitenta) prestações mensais (Lei n. 8.213/91, art. 25, II). A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Lei n. 8.213/91, art. 57). No caso em tela, o instituto requerido reconheceu o tempo de contribuição de 31 anos, atestando ainda que ratificou as anotações efetuadas na carteira de trabalho do requerente, reconhecendo o alegado tempo exercido em atividades em condições especiais. Assim, não há controvérsia acerca do reconhecimento do tempo de exercício de atividade especial. No caso, conforme reconhecimento pelo INSS, há fundamento para caracterizar como especiais as atividades exercidas de 01.01.1989 até o dia do requerimento (dia 21.02.2019), pois, conforme PPP acostados aos autos, a exposição aos agentes nocivos à saúde ocorreu de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (nível médio de ruídos de 91,8 dB). Quanto ao tempo de contribuição, do cadastro nacional de informações sociais, constata-se que o requerente exerceu atividade na empresa Codeara Agropastoril S/A, no período de 10/1984 até 31.08.1985. E esse período foi considerado para acrescer ao tempo de labor na agropecuária Urupianga, totalizando 31 anos de contribuição, ao passo que o mínimo necessário é de 35 anos. A prova testemunhal produzida em juízo não demostrou período de filiação diferente do que consta no extrato de informações sociais. Mesmo que considerado o vínculo anterior anotado na respectiva CTPS, não há falar em implementação do tempo de contribuição no dia do requerimento (id. 26055142). Assim, sopesados os elementos de provas, não ficou demonstrado que o autor preenchia os requisitos legais no momento do indeferimento do pedido administrativo, sendo de rigor a improcedência do pleito autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, os últimos fixados em 10% sobre o valor da causa. Defiro a justiça gratuita, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3°, CPC. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

22/08/2023, 00:00

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Ato ordinatório

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Remessa (em grau de recurso)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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