Cumprimento de sentença 1031634-22.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1031634-22.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/04/2026, 03:30

Definitivo

13/02/2026, 18:19

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:38

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:56

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:42

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:42

Decurso de Prazo

07/02/2026, 02:42

Publicação

02/02/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

30/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 01:32

Documento

28/01/2026, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031634-22.2022.8.11.0041.. REU: BANCO BRADESCO S.A. AUTOR(A): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, requerido por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em título executivo judicial. Compulsando os autos, verifica-se que, após a devida intimação para o pagamento voluntário, a parte executada efetuou o depósito judicial da quantia que entendia devida (ID. 215155668). Ato contínuo, a parte exequente, manifestou expressa aquiescência com o montante depositado, conferindo plena e irrevogável quitação ao débito e requerendo o levantamento dos valores (ID. 215709710). Nesse diapasão, a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução, conforme dicção do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Havendo o pagamento e a concordância do credor, a prestação jurisdicional executiva exaure-se, não remanescendo outra providência senão a de formalizar o seu término e autorizar o levantamento da quantia em favor de quem de direito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença, em razão da satisfação integral da obrigação. Expeça-se o competente alvará eletrônico para levantamento do valor depositado no ID. 215709710, acrescido dos rendimentos legais, observando-se a divisão e os dados bancários informados na petição de ID. 215709710, a saber: a) R$ 33.789,22 (trinta e três mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos), acrescidos dos rendimentos proporcionais, em favor de GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 00.290.572/0001-52), a ser transferido para a conta corrente de sua titularidade no Banco BTG Pactual S.A. (208), Agência 0050, Conta 435073-8. b) R$ 12.150,22 (doze mil, cento e cinquenta reais e vinte e dois centavos), acrescidos dos rendimentos proporcionais, em favor de STABILE PASSARE E DE SIMONE ADVOCACIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL (CNPJ 03.238.813/0001-02), a ser transferido para a conta corrente de sua titularidade no Banco Santander (033), Agência 3466, Conta 13.000645-4. Custas remanescentes, se houver, pela parte executada. Considerando a preclusão lógica decorrente da concordância das partes, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Após o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. P. I. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Expedição de documento

20/01/2026, 10:35

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031634-22.2022.8.11.0041.. REU: BANCO BRADESCO S.A. AUTOR(A): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, requerido por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em título executivo judicial. Compulsando os autos, verifica-se que, após a devida intimação para o pagamento voluntário, a parte executada efetuou o depósito judicial da quantia que entendia devida (ID. 215155668). Ato contínuo, a parte exequente, manifestou expressa aquiescência com o montante depositado, conferindo plena e irrevogável quitação ao débito e requerendo o levantamento dos valores (ID. 215709710). Nesse diapasão, a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução, conforme dicção do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Havendo o pagamento e a concordância do credor, a prestação jurisdicional executiva exaure-se, não remanescendo outra providência senão a de formalizar o seu término e autorizar o levantamento da quantia em favor de quem de direito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença, em razão da satisfação integral da obrigação. Expeça-se o competente alvará eletrônico para levantamento do valor depositado no ID. 215709710, acrescido dos rendimentos legais, observando-se a divisão e os dados bancários informados na petição de ID. 215709710, a saber: a) R$ 33.789,22 (trinta e três mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos), acrescidos dos rendimentos proporcionais, em favor de GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 00.290.572/0001-52), a ser transferido para a conta corrente de sua titularidade no Banco BTG Pactual S.A. (208), Agência 0050, Conta 435073-8. b) R$ 12.150,22 (doze mil, cento e cinquenta reais e vinte e dois centavos), acrescidos dos rendimentos proporcionais, em favor de STABILE PASSARE E DE SIMONE ADVOCACIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL (CNPJ 03.238.813/0001-02), a ser transferido para a conta corrente de sua titularidade no Banco Santander (033), Agência 3466, Conta 13.000645-4. Custas remanescentes, se houver, pela parte executada. Considerando a preclusão lógica decorrente da concordância das partes, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Após o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. P. I. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM POR CONCLUSÃO ETAPAS PROCESSUAIS – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA O ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – RECURSO DO BANCO/RÉU DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em ação de arbitramento de honorários advocatícios, é inidônea preliminar de inépcia da inicial e carência de ação arrimada na suposta existência de previsão de cláusula contratual a respeito da verba profissional devida para a hipótese versada. Inteligência arts. 267, VI, 269, I e II, e do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994. 2. Segundo o STJ, “o fato de haver contrato escrito, com previsão de pagamento de parte dos honorários antecipadamente e parte em percentual sobre o êxito da ação, não retira o interesse na ação de arbitramento de honorários, quando a avença é rescindida antecipadamente pelo contratante” (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp n. 2.073.253/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/8/2022). 3. Em ação de arbitramento de honorários advocatícios, deve o julgador se nortear, equitativamente, pela proporcionalidade, de acordo com as circunstâncias dos autos, tais como o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o serviço e, ainda, o valor econômico da questão. Inteligência do art. art. 85, §2º, do CPC, analogicamente, do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994, e do princípio da razoabilidade.

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031634-22.2022.8.11.0041.. REU: BANCO BRADESCO S.A. AUTOR(A): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Cuida-se embargos de declaração em que a parte Galera Mari E Advogados Associados alega erro material na sentença. Já a parte BANCO BRADESCO S.A., alega erro material na preliminar do valor da causa. Pois bem. De pronto, conheço de ambos os embargos, pois tempestivos. Nesse sentido, conheço, pois, ambos os embargos de declaração de id. 113525598 e 113713737 para ACOLHÊ-LOS em partes e apenas RECONHECER o erro material na analise da preliminar do valor da causa arguido, ao que altero a r. sentença de id 110129921, no corpo que passará a possuir a seguinte redação: Quanto a preliminar da incorreção do valor da causa Afirma a requerida que o valor dado à causa se demonstra menor do que o valor pleiteado na inicial e impugna seu valor. Conforme o disposto no art. 292, inciso II, do CPC, o valor da causa nas ações que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. No caso a requerente pretende o arbitramento de honorários advocatícios pelos serviços prestados. Em regra, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido na ação. No entanto, a ação de arbitramento de honorários se diferencia da ação de cobrança de honorários, pois não há, por ocasião da propositura, a definição do valor que será arbitrado judicialmente. A ação que persegue o arbitramento da verba honorária visa, justamente, a que o magistrado determine o valor do benefício econômico de que gozará o autor. (STJ - REsp: 1374919 PR 2013/0084474-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 31/10/2017) Logo, recorre-se ao arbitramento como critério equitativo para delimitação do valor pelos serviços advocatícios prestados. Nessa linha de raciocínio, não se tratando o caso em análise de ação de cobrança de honorários advocatícios, mas ação de arbitramento de honorários, o valor da causa, por não ter um conteúdo econômico imediato, pode ser fixado por mera estimativa da parte peticionante, isto é, autora. Assim, o valor atribuído à causa não merece alteração. No mais, mantenho incólumes os demais capítulos da sentença. Caso haja a interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra demandada para apresentar suas contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento do disposto no § 3º do artigo 1.010 do NCPC, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça para apreciação da interposição recursal. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031634-22.2022.8.11.0041.. REU: BANCO BRADESCO S.A. AUTOR(A): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Cuida-se embargos de declaração em que GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS alega omissão na sentença. Já a parte BANCO BRADESCO S.A., alega omissão quanto a preliminar de falta de interesse de agir e valor da causa. Contrarrazões, id.111988631 e 112042326. Pois bem. De pronto, conheço de ambos os embargos, pois tempestivos. Contudo, quanto aos embargos de id. 111040214, no que tange a omissão, em seu mérito, desacolho-os. Isso porque, infere-se que a parte embargante, por discordar com a fundamentação declinada na sentença, pretende, pela via dos aclaratórios, rever o entendimento do juízo prolator. Assim, não há o que aclarar no ato sentencial, o que fulmina o meio impugnativo ora manejado. Friso, que a embargante/requerente pugna por uma reanalise no cotejo probatório e da fundamentação utilizada, não há uma omissão, contradição ou obscuridade de pontos na sentença e sim uma reanalise da fundamentação utilizada, assim, os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma da decisão objurgada. Em relação à necessidade de esgotar matérias infraconstitucionais ou constitucionais, sabe-se que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, Dcl no MS 21.315-DF)”. Assim, o recurso não se dá por omissão, contradição ou obscuridade, mas por pretender rediscutir a fundamentação/convicção exposta, em evidente inconformismo com o resultado do decisum que não acolheu a sua pretensão. Logo, não se prestam os embargos declaratórios para alcançar o resultado pretendido. Ausentes quaisquer dos pressupostos insculpidos no art. 1.022 do CPC, REJEITO os Embargos de Declaração. De outro turno, conheço dos embargos de declaração de id. 111334973 para ACOLHÊ-LOS em partes e apenas RECONHECER a omissão do valor da causa arguida, uma vez que os demais pontos foram devidamente analisados na sentença, ao que altero a r. sentença de id 110129921, no corpo que passará a possuir a seguinte redação: Quanto a preliminar da incorreção do valor da causa Afirma a ré que o valor dado à causa se demonstra menor do que o valor pleiteado na inicial e impugna seu valor. Conforme o disposto no art. 292, incisos V e VI, do CPC, o valor da causa nas ações indenizatórias será aquele pretendido pelo autor e, se houver cumulação de pedidos, o valor deverá corresponder à soma de todos os pedidos. No caso a requerente pretende ser indenizada pelos danos eventualmente sofridos diante da negativa da ré em lhe prestar atendimento de saúde. Vejamos: Nas ações de indenização por danos morais e materiais, o montante estimado pelo autor a título de indenização na exordial serve como parâmetro para a fixação do valor da causa, nos termos do art. 258 do CPC (STJ-RJTAMG 85/384). Se, na ação de indenização por danos morais e materiais, o autor sugere o respectivo montante, este deve ser o valor da causa” (STJ-3ª T., AI 652.093-AgRg, Min. Ari Pargendler, j.15.9.05, DJU 22.6.06). Assim, se o autor “pede um valor mínimo como indenização por danos morais, não pode atribuir à causa valor menor” (STJ-RT 780/198) Assim, o valor atribuído à causa não merece alteração. No mais, mantenho incólumes os demais capítulos da sentença. Caso haja a interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra demandada para apresentar suas contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento do disposto no § 3º do artigo 1.010 do NCPC, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça para apreciação da interposição recursal. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031634-22.2022.8.11.0041.. REU: BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS ajuizou Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios em desfavor de Banco do Bradesco S/A, ambos qualificados nos autos, alegando que por mais de 31 anos ininterruptos, em caráter de quase exclusividade, o autor prestou serviços jurídicos ao requerido e que em 19/02/2016, houve alteração e todas as regras e condições de contratação foram consolidadas em um único contrato de adesão, “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos”, com vigência pelo período de 05 (cinco) anos, até a extinção das ações sob o patrocínio da contratada em 19/11/2020. Aduz que prestou serviços por vários anos na forma contratada, pautando por um bom serviço, encerrando inúmeros processos em favor da requerida, inclusive por meio de recursos ao Tribunal Estadual e aos Tribunais Superiores, contudo, sem qualquer motivo justificável, a requerida lhe notificou da rescisão do contrato, revogando também todos os poderes que foram outorgados aos seus sócios/advogados. Assegura que a requerida não tem pretensão de efetuar o pagamento dos honorários advocatícios pelos serviços já prestados nos autos ações de execução de nº 0713743-31.2012.8.04.0001, na comarca de Manaus/AM e 0001598-61.2015.8.11.0040, comarca de Sorriso/MT, e por isso não pode ficar à mercê do trabalho de outros advogados para que implemente as condições previstas no contrato de adesão imposto pela requerida, sendo que a revogação do mandato e a rescisão do contrato retirou a viabilização da implementação das condições para o recebimento do total da sucumbência a que teria direito. Requer a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios já arbitrados nos autos, ou referente ao trabalho realizado, em valor compatível com o mesmo, além de custas processuais e honorários advocatícios. Recebida a inicial foi determinada a citação. A parte requerida ofertou contestação (Id. 95108815), arguindo preliminar de inépcia da inicial e carência da ação, a ilegitimidade passiva do banco, a falta de interesse de agir. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência e, em pedido alternativo, sejam os honorários fixados de acordo com o trabalho efetivamente prestado. Réplica do autor no arquivo de Id. 95813175. Determinada a intimação das partes para especificarem as provas, e todas requereram o julgamento antecipado da lide (Ids. 100187720, 102575849). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. AUTOR(A): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Trata-se de processo de menor complexidade e, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. A requerida alega preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a parte autora pretende receber honorários de forma diferente da avençada, ignorando que a resilição unilateral do contrato não retira seus efeitos e muito menos a sua eficácia e, como os honorários contratados foram os de sucumbência, a parte autora fará jus ao seu recebimento somente no final da demanda, a serem pagos pelo sucumbente, sendo o banco parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação. Extrai-se do § 1º do artigo 330 do Novo Código de Processo Civil que: Considera-se inepta a petição inicial quando: I- lhe faltar pedido ou causa de pedir; II- o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico III- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV- contiver pedidos incompatíveis entre si. Ressalte-se que o rol contido no dispositivo acima citado é taxativo, não comportando interpretação extensiva, sendo que no caso em análise não se verifica quaisquer das hipóteses mencionadas no referido artigo. É certo que os argumentos expostos pela parte ré se referem às condições da ação e não a inépcia da petição inicial, até porque trata-se de pedido certo e determinado, não vedado pelo ordenamento jurídico, onde os fatos foram expostos de forma lógica, motivo pelo qual rejeito a preliminar, até porque a parte autora está discutindo honorários contratados com o banco, o que a faz parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. O requerido invoca a existência de falta de interesse processual ao argumento de que existe termo de quitação conferido pelo requerente aos valores pleiteados na inicial. O CPC/15 trouxe como princípio a primazia ao julgamento de mérito no art. 4º ao estabelecer: “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.” (grifo nosso) Destaco que as condições da Ação devem ser verificadas "in status assertionis", isto é, tendo em vista a narração dos fatos contida na inicial e o pedido formulado pelo demandante ("teoria da asserção" ). Noutro giro, é certo que a resistência do requerido quanto a pretensão exposta em Juízo pelo requerente evidencia o interesse processual, na medida em que revela os requisitos da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Friso, inclusive, que a existência ou não da quitação da dívida do objeto da lide é questão afeta ao mérito da lide, tanto que é reprisada pela parte requerida quanto apresenta razões meritórias. Para traçar a correta diferenciação entre o julgamento por carência de ação e o de improcedência do pedido, a análise, no primeiro caso, deverá ser feita em abstrato, à luz das afirmações deduzidas pelo demandante em sua petição inicial (in statu assertionis): “Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação.” (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 8 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, v. 1, p. 127) Destarte, “O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil, 3 ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 212) Por fim, o prof. Fredie Didier Jr. ensina-nos: "Não se trata de um juízo de cognição sumária das condições da ação, que permitiria um reexame pelo magistrado, com base em cognição exauriente. O juízo definitivo sobre a existência das condições da ação far-se-ia nesse momento: se positivo o juízo de admissibilidade, tudo o mais seria decisão de mérito, ressalvados fatos supervenientes que determinassem a perda de uma condição da ação. A decisão sobre a existência ou não de carência de ação, de acordo com esta teoria, seria sempre definitiva. Chama-se de teoria da asserção ou da prospettazione. A verificação do preenchimento das condições da ação dispensaria a produção de provas em juízo; não há necessidade de provar a 'legitimidade ad causam' ou o 'interesse de agir', por exemplo. Não é preciso produzir uma perícia para averiguar se há ou não 'possibilidade jurídica do pedido'. Essa verificação seria feita apenas a partir da afirmação do demandante. Se, tomadas as afirmações como verdadeiras, as condições da ação estiverem presentes, está decidida esta parte da admissibilidade do processo; futura demonstração de que não há 'legitimidade ad causam' seria problema de mérito. Se, tomadas as afirmações como verdadeiras, as condições da ação não estiverem presentes, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito" (in Curso de Direito Processual Civil, 11ª ed., vol. 1, Salvador: JusPodivm, 2009, p. 182 – grifo nosso) Com efeito, “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANALISADA COM O MÉRITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO – REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – EXECUÇÃO ARQUIVADA SEM QUITAÇÃO DO DÉBITO - ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – ART. 22, § 2º DA LEI N. 8.906/94 E AOS ESTABELECIDOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...).” (TJMT 10047205720188110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 28/07/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021 – grifo nosso) “1. A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. 2. O interesse processual é representado pelas ideias de necessidade e utilidade. A necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido. A utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem, proveito.” (TJDF - Acórdão 1256870, 00347872720168070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no PJe: 26/6/2020) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação, dentre as quais se inserem a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz com base nas alegações feitas pelo autor na inicial. A sentença sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Provado que o imóvel foi entregue no prazo estabelecido no contrato, a improcedência do pedido é medida que se impõe.” (TJMG - AC: 10000191046564001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 24/11/0019, Data de Publicação: 27/11/2019) “PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - QUESTÃO DE MÉRITO - CONTRATO DE MANDATO - PROVA DA COTRATAÇÃO VERBAL - ÔNUS DA PARTE AUTORA - COMPROVAÇÃO - ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO/PAGAMENTO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, I E II, DO CPC - VALOR - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS - CRITÉRIOS - ART. 22, § 2º, DA LEI 8.906/94 E ART. 85, § 2º DO CPC/15.(...)” (TJMG - AC: 10456150037327001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 28/11/2018, Data de Publicação: 07/12/2018 – grifo nosso) Assim sendo, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva, conforme se extrai dos autos, a parte autora está discutindo honorários contratados com o banco, o que o faz parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, assim também não acolho a preliminar arguida. No mérito, é incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, conforme se extrai do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios e aditivo (Id. 92871533) e também a rescisão unilateral do referido instrumento, que pode ser verificada na notificação carreada com a exordial (Id. 92872797). A cláusula sexta do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios estabelece: “(...) 6. DOS HONORÁRIOS Por todos os sérvios prestados objeto deste “Contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e em conformidade cm a modalidade dos serviços ou fases adiante previstas. (...) 6.1 Habilitação: (i) Para habilitar-se ao recebimento dos honorários avençados neste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar mensalmente ao CONTRATANTE, entre os dias 1 (um) e 5 (cinco) do mês subsequente à prestação dos serviços um relatório descritivo dos serviços que estão sendo remunerados, indicando individualmente os dados dos casos acompanhados, para validação pelo CONTRATANTE, que após autorizará a CONTRATADA a emitir a nota fiscal, cujo pagamento ocorrerá até o último dia do mês em que a nota fiscal e os respectivos documentos forem apresentados, caso não haja necessidade de correção da nota fiscal apresentada; (...) (iv) O pagamento dos honorários será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante crédito na conta corrente n. 79.580-1 Agência n. 0417/Cuiabá Centro – Cuiabá no Banco n. 237 – Banco Bradesco S.A., de titularidade da CONTRATADA, valendo o crédito na conta corrente como recibo do pagamento efetuado. (...) 6.3 PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO (i) O presente “Contrato” obedecerá ao princípio do benefício financeiro, assim entendido, todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do CONTRATANTE, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela CONTRATADA (“Benefício Financeiro”) (...) 6.4 FORMA DE CÁLCULO DO VALOR DOS BENS Para fins de cálculo do valor dos bens (“Forma de Calculo dos Bens”), fica estabelecido que: a) para veículos terrestres, os honorários serão calculados sobre o valor da Tabela Molicar, depreciado em 20% (vinte por cento) e abatidos os débitos, taxas e impostos incidentes sobre o veículo e desde que estejam em bom estado de conservação; b) para maquinários, sobre o valor da venda realizada pelo CONTRATANTE, cujo valor será informado para fins de aplicação dos honorários à CONTRATADA; c) para imóveis, sobre o valor do bem tomando por base: (i) a avaliação realizada pelo CONTRATANTE para a venda forçada; (ii) a avaliação judicial ou (iii) o valor venal do imóvel, quando não for possível sua avaliação, mediante apresentação da respectiva matrícula com o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente; d) para dinheiro/transferência de recursos, serão calculados sobre o valor efetivamente recuperado e pago ao CONTRATANTE; e) para a hipótese de recebimento de outros direitos, tais como cotas sociais e ações, considerar-se-á o valor da avaliação aceito pelo CONTRATANTE. 6.5 RECUPERAÇÃO FINAL Para fins de entendimento, a recuperação final (“Recuperação Final”), enquanto mantida a ação sob o patrocínio da CONTRATADA, engloba: (i) o valor efetivamente recebido em decorrência de acordo judicial assinado e homologado (quando for o caso); (ii) o valor efetivamente recebido através do plano de recuperação judicial, extrajudicial ou no processo de falência; (iii) o valor efetivamente recebido através de cessão do crédito, proporcionalmente ao crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, extrajudicial ou falência; (iv) liberação para venda pelo Departamento do Patrimônio de bens apreendidos e reintegrados (BNDU), sem qualquer incidência de bloqueio/restrição; (v) a adjudicação ou arrematação, condicionada a respectiva carta devidamente registrada; (vi) a entrega amigável, dação de bens, sem qualquer incidência de bloqueio/restrição. 6.6 TETO HONORÁRIOS (i) Pelos serviços prestados a contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (‘Teto”) ao valor de R$ 98.817,00 (noventa e oito mil oitocentos e dezessete reais) por processo ou caso não seja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”; (ii) Havendo mais de um processo discutindo o mesmo contrato, os honorários serão devidos apenas uma vez pelo acordo formalizado e não por processo conduzido. 6.7 VOLUMETRIA (i) A CONTRATADA fara jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais), nos seguintes casos: (a) Por execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão, Reintegração de Posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo 30 (trinta) dias de recepção dos “Documentos de Crédito” enviados pelo CONTRATANTE; (b) Na remessa de Ações Revisionais, Prestação de Contas, Embargos de Terceiro, Indenizatórias, Reparação de Danos e Planos Econômicos, necessárias para a defesa do CONTRATANTE e (c) na adoção dos procedimentos previstos na Lei n. 9.517/97; cujo poderá ser alterado em razão da aplicação da Curva de Volumetria”, conforme subitens abaixo: (...) 6.9 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, MONBITÓRIA, ORDINÁRIA DE COBRANÇA, BUSCA E APREENSÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE: (...) Hipótese 4: “Recuperação Final” em Execução Extrajudicial, monitória e ordinária de cobrança, se obtida e instrumentalizada pela CONTRATADA. Percentual: 10% sobre o valor da “Recuperação Final” ou sobre o valor do(s) bem(ns) aquele que for menor, de acordo com a “Forma de Cálculo do Valor dos Bens”, descontado os valores dos honorários já adiantados, limitados ao “Teto”. Título: Definitivo (...) Hipótese 7: Irrecuperabilidade em Execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão e Reintegração de Posse: A CONTRATADA fara jus ao recebimento dos honorários de irrecuperabilidade do crédito, desde que: (i) não tenha ocorrido qualquer adiantamento de honorários (com exceção do adiantamento de volumetria); (ii) mantido o processo em andamento e sob o patrocínio da CONTRATADA por no mínimo 05 (cinco) anos após a confirmação de airrecuperabilidade e (iii) não tenha decorrido o prazo de 05 (cinco) anos contado da distribuição da ação. O valor da Primeira parcela será diferenciado pelo tempo decorrido entre o ajuizamento e a data do protocolo da petição de irrecuperabilidade, conforme estipulado abaixo: Valor: (i) R$ 732,00 + 4 pagamentos anuais de R$ 229,00 se a suspensão do processo por irrecuperabilidade ocorrer em até um ano do ajuizamento da ação que visa a recuperação de crédito ou (ii) se a suspensão do processo por irrecuperabilidade ocorrer após um ano de ajuizamento da ação, pagamento de 229,00 a cada ano, limitado ao quinto ano após o ajuizamento. Anexar no GCPJ: Anualmente a declaração e os documentos comprobatórios da irrecuperabilidade do crédito, conforme definidos pelo CONTRATANTE em “Instrução aos Escritórios”, sob pena de não serem devidos os honorários referentes ao ano que se deixou juntar e apresentar a declaração de irrecuperabilidade. (...) 6.22 DA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS (i) Ao término de cada ano civil a CONTRATADA deverá adotar as medIdas cabíveis, o mais urgente possível, para que todos os honorários devidos em decorrência deste “Contrato” sejam objeto de solicitação de pagamento ao CONTRATANTE para que que este possa efetivá-lo e, assim, as partes estarem mutuamente quitadas relativas ao referido exercício; (ii) Em decorrência com o acima disposto, até o dia 31/03 de cada ano, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo ao ano civil anterior, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura. Acontece que a remuneração prevista se refere ao período de vigência do contrato, não havendo, portanto, nenhuma menção sobre como se daria a remuneração em caso de rescisão do contrato, em processos ainda em trâmite, como é o caso dos autos. Para o Superior Tribunal de Justiça o rompimento do contrato de prestação de serviços advocatícios, antes do término da ação, garante ao advogado o recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura, até porque se assim não fosse estaria caracterizado o enriquecimento ilício por parte do banco. Ressalte-se que a Constituição Federal garante que a toda prestação de serviço corresponderá uma remuneração, sendo que o artigo 170 da Carta Maior estabelece que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano, sendo inclusive um dos fundamentos da ordem econômica. E mais, não obstante conste no contrato firmado de que a remuneração seria mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a rescisão pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, permite a possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. O entendimento do Tribunal de Justiça do nosso Estado é nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a revogação unilateral do mandato pelo mandante acarreta a remuneração do advogado pelo trabalho desempenhado até o momento da rescisão contratual. É inadmissível nesta via a pretensão da parte de alterar o resultado do julgado, sem que haja omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados. (ED 91448/2018, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/03/2019, Publicado no DJE 26/03/2019) APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBJETO DA LIDE ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DA CORTE - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, § 11 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.A controvérsia quanto ao não pagamento pela via extrajudicial, dos honorários decorrente de prestação de serviços advocatícios, afasta a carência de ação por falta de interesse processual e possibilita a propositura de ação para discutir o arbitramento do valor devido. Rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e imotivada, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, o arbitramento da verba honorária em juízo se impõe, inclusive com observância da razoabilidade. Os juros de mora incidentes sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados tem início a partir da citação da ação de arbitramento e a correção monetária a partir da data do arbitramento. A alteração da verba sucumbencial pelo Tribunal tem de levar em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, art. 85, § 11 do CPC. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/02/2019, Publicado no DJE 20/02/2019). Ademais, o advogado não pode ficar vinculado ao resultado das ações em que tenha representado processualmente a instituição bancária, em face da rescisão do contrato e revogação do mandato. O artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB, ao disciplinar sobre o arbitramento de honorários, também dispõe: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...]. §2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. (Negritei) O artigo 14 do Código de Ética da Advocacia, do mesmo modo, observa que: A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratados, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado. Os honorários que se pretende o arbitramento são referentes à atuação do requerente nas seguintes demandas de nsº ações de execução de nº 0713743-31.2012.8.04.0001, na comarca de Manaus/AM e 0001598-61.2015.8.11.0040, comarca de Sorriso/MT, e convém registrar que não será possível o arbitramento em porcentagem sobre o valor da dívida, vez que o que se deve observar e remunerar, neste caso, é o trabalho desenvolvido pela parte autora. Conforme os documentos trazidos aos autos, as ações de execução foram ajuizadas em 2012 e 2015 a parte autora assumiu o patrocínio das causas desde o inicio, e realizou diligências necessárias ao regular prosseguimento da ação. A parte autora demonstrou ter cumprido todos os serviços para os quais foi contratada, até a rescisão unilateral pela instituição bancária, devendo-se levar em consideração, para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. Assim, com observância ao artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e artigo 85, § 2º, do atual Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em cada ação, gerando um montante e R$ 10.000,00 (dez mil reais). Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios para condenar o requerido Banco do Bradesco S/A ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (sentença) e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, a partir da citação. Com fundamento no artigo 85, § 2º, do NCPC, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

20/02/2023, 00:00

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