Execução de Título Extrajudicial 1000587-44.2022.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000587-44.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Verifica-se que ocorreu o pagamento total do montante objetivado pelo presente cumprimento de sentença e que a parte exequente concordou com o valor depositado. Assim, concretizada a obrigação mirada nos autos, o processo deve chegar ao seu término, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO em apreço, com resolução do mérito, o que faço com esteio no artigo 52, caput, da Lei 9.099/95 c/c arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Por outro lado, atinente às manifestações (contraditórias) posteriores, além do fato de que operou-se a preclusão consumativa acerca da continuidade da execução, percebe-se que não há se falar em honorários sucumbenciais. Isto porque, apesar ter sido negado provimento ao recurso inominado e, por consequência, condenado o executado nas referidas verbas, seu recurso foi provido, após a oposição de embargos de declaração, de modo que foi reconhecido o êxito recursal e afastadas as custas e os honorários (ID 167190201). Assim, é de certo modo ululante a declaração da turma recursal acerca da análise do recurso, sendo por esta razão que INDEFIRO o pedido do exequente. Advirto à parte autora que a persistência na cobrança de valores manifestamente excessivos culminará imediatamente em sanções por litigância de má-fé nos termos em que sentencia o artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da condenação por repetição do valor que pretende receber indevidamente (art. 940, do CC c/c REsp n.º 229.259/SP e 1.111.270/PR), bem como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 784 do CPC. Em virtude da controvérsia acerca do valor devido, ORDENO a expedição de alvará para transferência de valores depositados na conta indicada pela parte autora após o trânsito em julgado desta sentença, devendo a secretaria se atentar aos ditames da CNGC e observar os poderes constantes no mandato do profissional que representa os interesses da parte beneficiária. Em virtude do pagamento da dívida e em observância ao decisum da egrégia turma recursal, determino a baixa de todos os atos constritivos promovidos no curso desta execução, especialmente da penhora dos imóveis pertencentes ao executado. Materializadas as providências reclamadas e não havendo manifestação das partes, arquive-se mediante as baixas e anotações corriqueiras. P.R.I. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000587-44.2022.8.11.0004 EMBARGANTE: ANTONIO FLAVIO BORGES SANTANA EMBARGADO: RUBINALDO MAIA ABREU E M E N T A – DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ENUNCIADO 85 DO FONAJE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da sessão de julgamento, consoante artigo 49 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 85 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais. 2. Embargos de declaração não conhecidos. Decisão Monocrática Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido por este órgão colegiado. Pretende o embargante o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada. O artigo 49 da Lei nº 9.099/95 determina que os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da ciência da decisão. Com relação à data de início da contagem do prazo de recurso, prevê o Enunciado nº 85 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais, segundo o qual “O Prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento.”. Deve-se observar ainda o disposto no art. 12-A da Lei 9.099/95, o qual dispõe que na contagem do prazo em dias computar-se-ão somente os dias úteis. Denota-se dos autos que a sessão de julgamento que proferiu o acórdão embargado ocorreu dia 13/06/2024, porém, os presentes embargos somente foram opostos no dia 21/06/2024, sendo, portanto, intempestivos. O relator pode, monocraticamente, não conhecer do recurso inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, em razão da sua intempestividade. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquive-se. Suzana Guimarães Ribeiro Juíza Relatora

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000587-44.2022.8.11.0004.. EXEQUENTE: RUBINALDO MAIA ABREU EXECUTADO: ANTONIO FLAVIO BORGES SANTANA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de iniciar, para sanar qualquer dúvida, apesar da obviedade, convém sobre o tema em tela (julgamento de embargos), trazer importante referência do FONAJE qual seja o ENUNCIADO nº 52, o qual manifesta: “Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, observado o art. 40 da Lei n° 9.099/1995”. Importante frisar, consoante os princípios que norteiam o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, em especial os da efetividade e segurança jurídica, é cediço que, embora oponíveis embargos à execução em sede de execução de título (extra)judicial, a parte oponente deve observar sempre pelo menos três aspectos essências. O primeiro se refere à temática que pode ser debatida nos embargos, cuja transcrição do art. 52, IX da lei deste rito, é autoexplicativa, razão pela qual oportuno transcrevê-la. Vejamos: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Confirma esta evidência, apontando que não incidem as temáticas do CPC, o seguinte enunciado do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 121 – Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05 (XXI Encontro – Vitória/ES). Assim, fora desta temática estabelecida, os embargos não são o expediente correto, devendo, portanto esse tipo de defesa se restringir aos temas aludidos pelo artigo retro mencionado, sendo conseguinte defeso ventilar outros elementos, sob pena de rejeição. O segundo aspecto é referente a tempestividade do recurso de embargos, ou seja, qual o prazo em que embargos devem ser apresentados. Nesse ponto, a conclusão inarredável vem do ENUNCIADO nº142 do FONAJE, quando pronuncia que “Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro - Salvador/BA)”. Desta feita, considerando expediente de intimação, Id. 18190346, tem-se que o prazo para interpor Embargos a Execução iniciou-se em 01/11/2022, razão que a peça acostada ao evento Id. 104825199, na data do dia 24/11/2022, é devidamente tempestiva. E por fim, analisando o terceiro aspecto essencial, e isso é um grande diferencial somente presente nesta esfera singela, temos o fato de que para que os embargos sejam apresentados, deve o juízo estar garantido pela penhora, na forma do Art. 53 § 1º da lei deste rito. Importa destacar que a Lei nº 11.382/2006 deu nova redação ao art. 736 do CPC, dispensando a garantia do juízo para oferecimento de embargos. Porém, essa regra não é aplicável aos Juizados Especiais, tendo em vista que a Lei nº 9.099/1995 tem regra expressa em seu art. 53, § 1°, prevendo a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, até para os títulos judiciais (cumprimento de sentença). Ademais, o FONAJE, pelo seu Enunciado de nº 117 tratando do tema, dirimiu as controvérsias. Corrobora este regramento o ENUNCIADO nº 117 do FONAJE quando diz: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro - Vitória/ES). Não contemplando um desses três aspectos, ou fora desses parâmetros apresentados, os embargos devem ser rejeitados. Assim, estando todos os requisitos preenchidos recebo os embargos à execução e passo ao exame do mérito. 2. MÉRITO A fim de dar cumprimento à execução no valor de R$ 28.350,26 (vinte e oito mil, trezentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos), foi determinado a penhora dos imóveis constantes nas matrículas nº 35.436 e 34.486, oriundos do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Barra do Garças – MT, bem como foi lavrado o termo de penhora e realizada a avaliação tendo sido imputado os valores de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para o lote e R$700.000,00 (setecentos mil reais) para a residência, totalizando R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Após a intimação da penhora a parte executada apresentou embargos à execução suscitando a impenhorabilidade do imóvel, vez que se trata de apenas uma casa que ocupa os dois terrenos, e tem status de bem de família, sendo, portanto, impenhorável. A parte exequente impugnou informando que o executado possui outros imóveis sendo citado em endereço diverso daqueles imóveis objetos dos embargos, ou seja, em Torixoréu-MT, na Rua Leonardo Vilas Boas, n. 216, Setor Campinas, nesta cidade de Barra do Garças-MT, possuindo outros 3 endereços, bem como o imóvel que alega ser bem de família encontra-se em estado de abandono, como se pode ver do auto de avaliação, não demonstrando se tratar de residência habitual do executado. Pois bem. Os Embargos à execução não merece ser acolhido tendo em vista que o executado não comprovou possuir apenas este imóvel em seu nome, sendo a certidão constante no Id 121158277 tão somente quanto aos imóveis já penhorados, bem como não comprovou não ter outros imóveis em nome de sua esposa Sr. Zenilda Ribeiro Sousa Santana. Portanto, os bens são passíveis de penhora para quitação do débito, ao que sendo o único bem penhorado não há que se falar em excesso de penhora, posto que somente parte do valor do bem será destinado a quitação do débito sendo os demais valores parte do patrimônio do executado. 4. DISPOSITIVO Por todo o exposto, SUGESTIONO SEJAM REJEITADOS OS PRESENTES EMBARGOS, com resolução de mérito, com fulcro nos entendimentos apresentados alhures, motivo que determino o seguinte: a). Dar-se-á prosseguimento à execução com as devidas providências para praceamento do bem; b) Após intime-se a parte exequente para atualizar os débitos e requerer o que de direito. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças/MT. (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Expedido mandado de penhora, avaliação e remoção de bens, o oficial de justiça certificou que o executado não reside no local informado nos autos. Logo após, a parte exequente pugnou pela penhora de imóveis pertencentes à parte exequente. Nestes termos, aportado aos autos os registros da matrícula, verifica-se que os imóveis se encontram livres e desembaraçados de quaisquer ônus, de tal sorte que plenamente possível a sua constrição, conforme postulado pela parte autora. Assim, DEFIRO o pedido do exequente, DETERMINANDO, com esteio no artigo 845, § 1º, do CPC, que seja lavrado termo de penhora nos autos dos imóveis descritos nas matrículas nº 35.436 e 34.486, oriundos do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Barra do Garças – MT. Por conseguinte, deverá ser expedido o respectivo mandado de avaliação (artigo 870 do CPC), devendo ser anexada a vistoria nos autos (art. 871). Realizada a avaliação do imóvel, em conformidade ao que dispõe o Enunciado 142 do FONAJE, ORDENO a intimação da parte executada acerca da penhora, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95. Quanto a averbação da penhora na respectiva matrícula, conquanto esta não seja pressuposto para sua efetivação, é condição fática para a presunção legal absoluta de que terceiros saibam da existência do ato (art. 844 do CPC), cabendo ao exequente providenciar os meios necessários para sua concretização no registro competente. Fica o autor, desde já, advertido que deverá arcar com as custas cartorárias para a averbação da penhora e, na hipótese de sua retirada (art. 833 do CPC), será igualmente responsabilizado. A parte requerente deverá aportar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias o endereço atualizado da cônjuge do executado. Por conseguinte, deverá a secretaria promover a intimação da Sra. Zenilda Ribeiro Sousa Santana para que, no prazo legal se manifeste acerca da realização da penhora (art. 842 do CPC), podendo opor embargos do devedor (art. 52, IX, da LJE) ou de terceiro (súmula 134 do STJ). Materializadas as determinações acima, faça conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista que não foi possível encontrar bens suficientes para satisfazer a dívida por meio do SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora de tantos bens, pertencentes à parte executada, quantos bastem para amortização da dívida, realizando suas avaliações (art. 523, § 3º do CPC c/c o art. 52, caput, da Lei 9.099/95), observando o que preconiza os artigos 829, 841 e 839 do Código de Processo Civil. Registro que uma vez não sendo mais possível a prisão civil do depositário infiel, as execuções têm sido frustradas após a penhora com o desvio do bem por parte de quem é executado, o que motiva a remoção aqui preconizada, conforme autoriza o artigo 840, II, do CPC. Assim sendo, caso o digno oficial de justiça logre encontrar o bem passível de satisfazer a dívida, deverá removê-lo para o depósito judicial desta comarca ou nomeie o exequente como depositário fiel do bem. Se a remoção implicar em despesas para o transporte do bem, deverão elas serem arcadas pela parte exequente, contudo de imediato caberá ao oficial de justiça ponderá-las e acrescê-las à dívida, ampliando o rol de bens constritos para custeá-las. Não sendo possível realizar nenhum destes atos, deverá ser nomeado o executado como depositário dos bens, entregando a este o termo de penhora e advertindo que a alienação poderá implicar em fraude à execução (art. 792, do CPC), passível de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, da referida norma). Em caso de não pagamento do débito, após a lavratura do termo de penhora, se for o caso, intime-se o devedor que poderá impugnar – embargar – (art. 52, inciso IX da Lei 9.099/1995) a presente execução, podendo aventar as matérias catalogadas no art. 52, inciso IX, da lei em apreço, bem como as insertas no art. 525, do CPC. Ao penhorar bens do devedor, oriente-se o digno oficial de justiça pelo disposto nos artigos 831 usque 836 do CPC, lavrando o competente auto nos moldes do artigo 838 do mesmo código. Se a parte executada fechar as portas da “casa” a fim de obstar a penhora de bens, o oficial deverá comunicar o fato ao juiz solicitando-lhe a ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). Existindo bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, independentemente de nomeação (art. 842 do CPC). Não sendo possível localizar a parte executada para a intimação da penhora, competirá ao oficial certificar detalhadamente as diligências realizadas, caso em que este magistrado poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências, consoante inteligência do artigo 841 do CPC c/c 53 e seguinte da Lei n.º 9.099/1995. Não tendo a parte executada bens neste foro, dê vida ao art. 845 do CPC. DEFIRO as benesses do art. 212, §2º, do CPC, outorgando ao oficial de justiça as prerrogativas ali insculpidas. Negativa a diligência retro, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

24/01/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

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