Procedimento Comum Cível 1000876-41.2019.8.11.0049 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000876-41.2019.8.11.0049 AUTOR(A): JOANA MARIA DA COSTA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ajuizada por Joana Maria da Costa Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Narra a parte autora, em síntese, que é portadora de incapacidade que a impossibilita de exercer sua atividade laborativa. O pedido efetuado na esfera administrativa foi negado, sob o argumento de que não foi constatada incapacidade laborativa. Ao final, pugnou que o requerido seja compelido a conceder-lhe o benefício de renda mensal por invalidez ou subsidiariamente, concessão de auxílio-doença desde o indeferimento do pedido administrativo. Com a inicial juntou procuração e documentos. Citado, o requerido discorreu quanto aos requisitos necessários para a concessão dos benefícios postulados, sustentando que não foi constatada incapacidade laborativa da parte autora, motivo pelo qual o benefício pleiteado foi corretamente negado. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Houve réplica. O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova pericial. Juntou-se aos autos laudo pericial avaliado a aptidão física da parte autora para o trabalho. As partes foram intimadas para manifestação sobre o laudo: o autor reiterou o pedido inicial; o INSS quedou-se inerte. Após, foi realizada audiência de instrução e julgamento em que foram inquiridas as testemunhas da parte autora. A parte autora apresentou alegações finais remissivas. Preclusa a manifestação da autarquia ré, posto que não se fez presente no ato processual. Encontram-se os autos conclusos para sentença. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. Verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo despicienda a dilação probatória na espécie. Logo, verifico que os aspectos decisivos desta causa estão suficientemente líquidos, de modo que está autorizado o julgamento antecipado da lide. Tal entendimento é lastreado ainda no princípio da razoável duração do processo, garantia fundamental assegurada, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, com o seguinte teor: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Assim, inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. O pedido inicial é procedente para percepção de aposentadoria por invalidez. Cuida-se de ação na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício auxilio doença ou aposentadoria por invalidez, aduzindo o preenchimento dos requisitos legais. A esse propósito, para a concessão dos benefícios por incapacidade devem ser observados os seguintes requisitos (artigos 42 e 59 da Lei º 8.213/91): (i) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (ii) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e artigo 24, parágrafo único, da LBPS; (iii) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (iv) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). No tocante à incapacidade, o laudo pericial concluiu que a autora possui incapacidade permanente e definitiva para o trabalho que demanda esforço físico, em razão de sequelas de AVC (id. 86380488). O caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral, tais como, faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto socioeconômico em que inserida a parte autora da ação. Ora, a autora sempre exerceu a atividade braçal e que exige esforço físico, o que leva à conclusão de que não pode mais exercer esse trabalho. Ademais, a autor não conta com mão de obra especializada, de modo que, com tal idade, só lhe restaria mesmo o trabalho braçal e não recomendado pelo perito, que seria o mesmo que condená-la a definhar até a morte. Nessas condições, fica caracterizada a incapacidade, como definida na lei. No que se refere à condição de segurado especial da autora e preenchimento da carência exigida por lei, observo que estão caracterizados por meio da documentação que consta dos autos. A comprovação do exercício de atividade rural deve ser feita em relação ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, conforme a apresentação dos documentos previstos no art. 106 da Lei de Benefícios, com a redação conferida pela Lei n. 13.846/2019. A comprovação do exercício de atividade rural se deu com a juntada dos documentos previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, que são considerados início de prova material, a serem complementados por prova testemunhal, nos termos do artigo 55, § 3º, do mesmo texto legal. Nesse sentido, constam nos autos o seguinte documento como inicio de prova material: conta de energia rural (id. 25363345); certidão de casamento constado a profissão de lavradora (id. 25363345); certidão de nascimento dos filhos constando a profissão de lavradora da autora (id. 25363345); certidão de assentada pelo INCRA (id. 25363345). A condição de trabalhadora rural também foi afirmada pelas testemunhas ouvidas em juízo, conforme termo anexo. A propósito, registre-se que o INSS já reconheceu a qualidade de segurado especial do cônjuge da autora, por meio da aposentadoria rural por idade NB 1753619553 (id. 25939362 - Pág. 14). Há de se ressaltar que o rol descrito no artigo 106 da Lei n. 8.213/91 é meramente exemplificativo, podendo tal início de prova ser feito por documentos. Com efeito, verifico que a documentação carreada aos autos é suficiente como início razoável de prova material da atividade de rurícola, nos termos da jurisprudência do TRF da 1ª Região (por todos: TRF-1, AC: 00460935020134019199, Rel. Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, DJe 14.10.2020). Frise-se, ademais, que a qualificação profissional de rurícola estende-se a terceiros, tais como os pais, em relação aos filhos, o marido à sua esposa, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Assim, sopesados os elementos de provas, ficou demonstrado que o autor padece de moléstia que a incapacita de forma permanente para o trabalho, devendo ser reconhecido o seu direito à percepção de aposentadoria por invalidez. Obtempera-se, por oportuno, que o laudo pericial foi regularmente fundamentado, não havendo qualquer elemento de cognição em sentido contrário à conclusão exposta pelo expert. Destarte, entendo que foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pleiteado pela autora, motivo pelo qual a procedência do pedido é a medida que se impõe. Ademais, ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o termo inicial para pagamento da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo (por todos: STJ - REsp: 1781208 MG 2018/0308426-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 14/02/2020). Noutra seara, convém esclarecer que, em se tratando de benefícios por incapacidade, como o são o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, há previsão legal de cancelamento administrativo, desde que efetivamente demonstrada a recuperação da capacidade laboral, a teor do disposto no artigo 101, caput, da Lei n. 8.213/1991. Sem dúvida, em benefícios de tal natureza é possível - e necessária - a revisão periódica pelo INSS das condições de saúde do segurado. A consequência, na hipótese de constatação da recuperação da capacidade para o trabalho, após a devida análise pelos médicos do INSS, é de que seja imediatamente cessado o benefício. Deste modo, em razão da natureza do benefício, o INSS pode e deve realizar perícias médicas periódicas para verificar a permanência do mal incapacitante, sendo obrigatório tal procedimento, na medida em que decorre de previsão legal expressa. Contudo, a perícia do INSS deverá explorar os mesmos quesitos formulados pela perícia judicial para aferir com minúcia a realidade do quadro de saúde do segurado, que poderá se fazer acompanhar de seu assistente técnico, de sorte a garantir-lhe o contraditório e a ampla defesa. Esse o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a implantar o benefício aposentadoria rural por idade em favor da autora Joana Maria da Costa Silva (CPF 015.944.671-61), conforme regulamentam os artigos 42 a 47 da Lei 8.213/91, com termo inicial na data do requerimento administrativo, isto é, dia 03.04.2017 (id. 25363240 - Pág. 6). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91). Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905) (por todos: TRF1. AC 1001676-10.2019.4.01.9999. DJE 27.07.2020). Estes índices incidirão até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Considerando a conclusão lançada na sentença (probabilidade do direito) e o risco de dano (se trata de verba que visa ao sustento da autora), CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA em favor da parte autora, determinando seja oficiado ao INSS, por meio da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, para implantação do benefício aposentadoria por invalidez em favor do autor, no prazo de 15 dias, sob pena de o responsável incorrer em crime de desobediência. Isento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, §1º da Lei nº 9.289/1.996 c/c o art. 8º, § 1º da Lei nº 8.620/1.993 c/c o art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2.001. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC/2015. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

22/08/2023, 00:00

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