Execução de Título Extrajudicial 1030383-57.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1030383-57.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

19/08/2024, 13:12

Remessa (outros motivos)

22/04/2024, 01:03

Definitivo

21/02/2024, 14:30

Trânsito em julgado

21/02/2024, 14:29

Decurso de Prazo

21/02/2024, 03:41

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:36

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 14:49

Publicação

23/01/2024, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1030383-57.2020.8.11.0002 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração propostos pelos exequentes Arlindo José da Silva (ID 132733465) alegando, em síntese, que a sentença de ID 129831914 é contraditória, pois deixou de condenar a embargada o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pois bem, conheço os embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022). No entanto, não vislumbro qualquer vício no conteúdo da sentença que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição, isso porque trata-se o processo de execução em que a parte embargante informou a satisfação do crédito, inexistindo assim a litigiosidade. No mais, observa-se que a pretensão resistida se deu nos embargos à execução, oportunidade em que houve a devida fixação da verba advocatícia. Assim, verifico que o embargante possui a nítida intenção modificar o julgado, medida incabível por meio de embargos de declaração. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. 2. Inexistindo quaisquer máculas no julgado, não há razão para modificar a deliberação impugnada, notadamente quando a pretensão recursal é nitidamente infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1938969 DF 2021/0151883-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022) Posto isso, em meu entender, na sentença objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença atacada tal como está lançada. No impulso processual, aguarde-se o transito em julgado da sentença. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 18:18

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/01/2024, 18:18

Ato ordinatório

05/12/2023, 17:54

Decurso de Prazo

30/11/2023, 00:17

Documentos

Decisão

•17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1030383-57.2020.8.11.0002 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração propostos pelos exequentes Arlindo José da Silva (ID 132733465) alegando, em síntese, que a sentença de ID 129831914 é contraditória, pois deixou de condenar a embargada o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pois bem, conheço os embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022). No entanto, não vislumbro qualquer vício no conteúdo da sentença que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição, isso porque trata-se o processo de execução em que a parte embargante informou a satisfação do crédito, inexistindo assim a litigiosidade. No mais, observa-se que a pretensão resistida se deu nos embargos à execução, oportunidade em que houve a devida fixação da verba advocatícia. Assim, verifico que o embargante possui a nítida intenção modificar o julgado, medida incabível por meio de embargos de declaração. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. 2. Inexistindo quaisquer máculas no julgado, não há razão para modificar a deliberação impugnada, notadamente quando a pretensão recursal é nitidamente infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1938969 DF 2021/0151883-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022) Posto isso, em meu entender, na sentença objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença atacada tal como está lançada. No impulso processual, aguarde-se o transito em julgado da sentença. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1030383-57.2020.8.11.0002 Vistos, etc. Arlindo José da Silva promoveu a presente “ação de execução de obrigação de fazer” em desfavor de Marinéia Glória Ribeiro e Cleiva Alves da Silva, alegando, em síntese, que realizou a venda de um imóvel rural à executada Cleiva, e como parte do pagamento foi entregue o apartamento n. 103, Bloco C, localizado no Edifício Conjunto Residencial Center Piazza Florença, Quadra 11, Lote Z, Bairro Miguel Sutil, Cuiabá/MT, matriculado sob o n. 63.423 no Segundo Serviço Notarial de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT. Salientou que na ocasião da celebração do negócio de compra e venda, em 19.07.2019, a segunda executada possuía poderes para dispor do apartamento, conforme procuração outorgada pela executada Marinéia. Aduziu que, com a celebração do contrato, a segunda executada substabeleceu ao exequente os poderes que lhe haviam sido outorgados pela proprietária do imóvel, ora primeira executada, para que ele pudesse transferir a propriedade do apartamento junto ao Cartório. Todavia, ao tentar realizar a transferência, foi impedido em razão da primeira executada ter revogado a procuração em 08.08.2019. Assim, pugnou pela concessão de medida cautelar para que fosse determinada a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel e que fosse determinado o seu bloqueio para se evitar outras averbações, até julgamento final da demanda. Determinado que o exequente procedesse ao recolhimento de custas e despesas processuais no ID 42551032, a parte autora manifestou no ID 42577067. No ID 42975521 foi determinada a emenda à inicial, o que foi atendido no ID 43292905. Na decisão de ID 44361972, foi acolhida a emenda e defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que o 2º Serviço Notarial de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT procedesse, tão somente, à averbação da existência da presente lide à margem da matrícula n.º 63.423, com vedação de prática de quaisquer atos nelas, a exceção da prenotação de títulos. A executada Marinéia apresentou agravo de instrumento nº 1002408-32.2021.8.11.0000 que foi desprovido, conforme comunicação de instância no ID 52537150. A executada Marinéia apresentou contestação no ID 49118181, suscitando incompetência do Juízo e improcedência dos pedidos em razão da existência de simulação. Juntou documentos de ID 49118186 a 49119192. Na decisão de ID 49297811 foi verificado que a executada Marinéia apresentou contestação e não embargos à execução, razão pela qual não foi recebida a manifestação da referida executada. Na decisão de ID 53760060 foi determinado a citação da executada Cleiva e determinado que a executada Marinéia promovesse a entrega das documentações necessária para que fosse promovida a transferência de propriedade do imóvel. A executada Marinéia manifestou no ID 55147045, para juntar nos autos os documentos para que fosse promovido a transferência de propriedade do imóvel, nos ID’s 55147050 a 55147053. O exequente informou que o pedido de transferência foi negado pelo Cartório de Imóvel em razão da averbação contida na matrícula do imóvel oriunda destes autos, razão pela qual foi determinado na decisão de ID 65002603 o cancelamento da averbação V-10-63.423 constante na matrícula 63.423. O exequente manifestou no ID 73632302 informando a transferência de titularidade do imóvel, pedido desistência da ação com relação ao prosseguimento do feito com relação a executada Cleiva e julgamento do mérito da execução. A execução ficou suspensa aguardando análise dos embargos à execução apresentado pela executada Marinéia. Vieram conclusos os embargos à execução para análise em conjunta com a presente execução. É o relatório. Decido. Da desistência Verifica-se que o exequente pugnou pela desistência da ação com relação a executada Cleiva Alves da Silva. Como cediço, vige no ordenamento jurídico pátrio o Princípio da disponibilidade da Execução, constituindo faculdade do credor a desistência total ou parcial da demanda executiva já ajuizada, independente da anuência da parte contrária, caso não tenham sido opostos Embargos do Devedor, que não versem apenas sobre questões processuais. O aludido Princípio encontra-se expressamente previsto no art. 775, do Código de Processo Civil: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Na presente execução não houve a citação da executada Cleiva Alves da Silva tampouco foi oferecido Embargos à Execução por ela, razão pela qual desnecessária a sua anuência. A respeito do tema, confira-se o entendimento do STJ: "Desistência da execução e consentimento do devedor. Se a desistência ocorrer antes do oferecimento dos embargos, desnecessária é a anuência do devedor." (STJ- AI nº 538.284-Ag.Rg., Rel. Min. José Delgado- 1ª T.- no mesmo sentido: STJ -3ª T. RSTJ 159/319). Posto isto, homologo a desistência e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 200, parágrafo único e art. 485, inciso VIII, do CPC[1]. Custas pela parte exequente. Deixo de condená-la ao pagamento de verba honorária à vista de insubsistir contenciosidade. Do mérito O processo é de ser extinto em virtude da satisfação do crédito, uma vez que a parte exequente informou a satisfação do crédito sub judice com relação a executada Marinéia Glória Ribeiro. Posto isso, declaro extinta a obrigação de pagar e de fazer invocada nestes autos. De conseguinte, julgo extinto o processo, na forma da lei (art. 924, inciso II, e art. 925, ambos do CPC). Custas e despesas processuais pelo exequente. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Às providências necessárias. P. I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VIII, DO CPC DE 2015 - SENTENÇA MANTIDA. - Formulado pedido de desistência do feito executivo, a homologação deste e a consequente extinção da execução se impõem.(TJ-MG - AC: 10024142979566001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 14/11/2018, Data de Publicação: 23/11/2018)

25/10/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Ato ordinatório

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