Execução Fiscal 1002751-51.2022.8.11.0078 - TJMT

Execução Fiscal 1002751-51.2022.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1002751-51.2022.8.11.0078. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SAPEZAL EXECUTADO: PEDRO DE MORAES VISTOS. Nos termos do art. 145 do CPC, DECLARO minha suspeição para processar e julgar o presente feito, em razão de pendência de demanda judicial envolvendo este magistrado e o advogado Paulo Marcel Grisoste Santana Barbosa, OAB/MT n.º 20.921, patrono constituído nesta demanda. ENCAMINHEM-SE os autos ao(à) substituto(a) legal. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 18:22

Expedição de documento

15/12/2025, 16:38

Petição (Exceção de praça©-executividade)

11/08/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1002751-51.2022.8.11.0078.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SAPEZAL EXECUTADO: PEDRO DE MORAES Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT em face PEDRO DE MORAES, todos devidamente qualificados. Ao id. 112529381, o executado apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a nulidade da notificação do autuado no procedimento administrativo; a nulidade do auto de infração por conter vício insanável na descrição da conduta e a ausência de dupla notificação. A exceção fora rejeitada – id. 132607396. Posteriormente o executado interpôs agravo de instrumento, o qual fora provido em parte, a fim de que o incidente seja analisado em atenção aos documentos colacionados – id. 156338135. O exequente apresentou documentos – id. 160885664. Em nova análise, a exceção foi rejeitada, conforme id. 183226662. Em seguida, houve informação acerca do óbito do executado, pugnando pela suspensão do feito – id. 184404737. Em manifestação retro, a Fazenda Pública pugnou pelo prosseguimento da execução em face do espólio – id. 186422914. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O executado requer o redirecionamento da execução contra o espólio do executado, representado pela inventariante Sra. Rute Moraes. Pois bem. Em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio, desde que comprovada a citação válida do devedor e que o falecimento tenha ocorrido no curso do processo executivo depois de realizado o ato citatório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO DO DEVEDOR APÓS A SUA CITAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 283 DO STF. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido encontra apoio na orientação consolidada nesta Corte Superior de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores é cabível quando o falecimento do devedor originário ocorrer após a sua citação válida. 2. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1601771 RS 2019/0308143-0, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 19/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023) Nesse viés, também já se posicionou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU HERDEIRO – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o espólio/herdeiro somente será responsável pelo débito executado, nos casos em que for comprovada a citação válida da parte executada e o falecimento dela tenha ocorrido no curso do processo depois de efetivada a sua citação. 2. In casu, verifica-se que o óbito da parte devedora ocorreu antes da citação, obstando, portanto, o redirecionamento e o prosseguimento da execução. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10308914620218110041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 06/02/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/02/2024) (Grifei) No caso em comento, extrai-se dos autos que o exequente ajuizou a presente demanda em 26.10.2022 em face do executado, o qual compareceu espontaneamente aos autos em 15.03.2023, através de advogado constituído. (id. 112529378) Posteriormente, em 18.02.2025, adveio aos autos informação acerca do falecimento do executado, ocorrido na data de 08.06.2024. (id. 184406442) Deste modo, entendo se mostrar cabível o redirecionamento da execução ao espólio do devedor, representado pela inventariante Sra. Rute de Moraes, uma vez que o falecimento do executado se deu após o comparecimento nos autos, ocasião em que se angularizou a relação processual. Portanto, nos termos do art. 110 do CPC, DEFIRO a sucessão processual e DETERMINO o redirecionamento da execução ao Espólio de Pedro de Moraes, representado pela inventariante nomeada Sra. Rute de Moraes. Em conformidade com a orientação do art. 313, inciso I, do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente processo até a habilitação do espólio no presente feito. Nos termos do art. 689 do CPC, DETERMINO a citação do espólio, na pessoa da inventariante, conforme endereço indicado ao id. 186422914, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a habilitação nos presentes autos. Após, INTIME-SE o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

Expedição de documento

14/05/2025, 16:25

Expedição de documento

14/05/2025, 16:24

Morte ou perda da capacidade

14/05/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 13:47

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 13:38

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1002751-51.2022.8.11.0078.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SAPEZAL EXECUTADO: PEDRO DE MORAES Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT em face PEDRO DE MORAES, todos devidamente qualificados. Ao id. 112529381, o executado apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a nulidade da notificação do autuado no procedimento administrativo; a nulidade do auto de infração por conter vício insanável na descrição da conduta e a ausência de dupla notificação. Em seguida, o exequente pugnou pelo indeferimento do incidente – id. 117249402. A exceção fora rejeitada – id. 132607396. Posteriormente o executado interpôs agravo de instrumento, o qual fora provido em parte, a fim de que o incidente seja analisado em atenção aos documentos colacionados – id. 156338135. O exequente apresentou documentos – id. 160885664. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em atenção à determinação proferida em Segunda Instância, passo a analisar incidente manejado pelo executado. Inicialmente informa-se que exceção de pré-executividade se consagrou na doutrina e na jurisprudência como uma espécie excepcional de defesa no processo de execução, mas, com abrangência temática restrita. Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício pelo Juiz, vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do Juízo por meio de penhora dos bens da parte executada. No caso em tela, o excipiente relata a ocorrência de nulidade do procedimento administrativo que ensejou a multa por parcelamento clandestino, originando-se a CDA n. 7285, objeto da presente execução. Sustenta que não foi regularmente notificado do processo administrativo, pois as notificações expedidas pelo Poder Público foram recebidas por terceiros. Compulsando os documentos apresentados pela parte excepta, verifico que as notificações foram encaminhadas ao endereço do executado, sendo recebidas por seus filhos, Claudir Moraes e Elza M. de Andrade, em 28.09.2017, sendo assinadas, inclusive, por duas testemunhas. Além de que, há declaração expressa do Sr. Claudir comprometendo-se a entregar pessoalmente a notificação ao executado (id. 117249408). Ademais, nota-se que no requerimento protocolado pelo causídico do executado perante o Poder Público Municipal, declarou expressamente que tomou ciência acerca do auto de infração através da notificação n. 019/2017. (id. 112529381). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE. 1. A intimação do sujeito passivo, em processo administrativo fiscal deverá ser pessoal, por via postal ou por meio eletrônico e somente poderá ser realizada por edital quando infrutífero algum dos meios anteriormente citados, nos termos do Decreto 70.235/72. 2. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a validade de ato de notificação, ainda que recebido por terceiro, quando efetivado no endereço correto e atualizado do executado. (TRF-4 - AG: 50435033620204040000 5043503-36.2020.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 12/05/2021, PRIMEIRA TURMA) Logo, não há que se falar em nulidade por ausência de notificação. Sustenta o excipiente que o auto de infração contém vícios insanáveis na descrição da conduta, uma vez que a multa aplicada considerou a área de 27.500,00m² ao passo que a área descrita da Escritura Pública de Compra e Venda registrada no CRI de Sapezal é de 25.850,00m². Do mesmo modo, verifico que não assiste razão o executado, uma vez que a alegação de excesso na execução não retira a liquidez e exigibilidade do título. Ademais, comprovada a necessidade de correção do valor, ainda que mediante decote de valores prescritos, a alteração poderá ser realizada mediante simples cálculos aritméticos, com a multiplicação da URS devida à correta metragem do imóvel. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE CDA – INOCORRÊNCIA – ALTERAÇÃO DO VALOR DA CDA – POSSIBILIDADE – SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – ALTERAÇÃO CDA – FUNDAMENTO DA MULTA – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM O § 3º, DO ART. 85, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Constatado que houve o decote dos valores considerados prescritos na CDA, não há se falar em nulidade. 2. “Pacífico o entendimento segundo o qual a alteração do valor constate da CDA em decorrência da configuração do excesso de execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo, contanto que a quantia devida possa ser aferida por meros cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição da certidão”. (...) 3. “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da possibilidade de seguimento da execução fiscal aparelhada por CDA cuja multa nela inserida (...) tenha sido objeto de alteração legislativa benéfica ao contribuinte.” (STJ - AgInt no REsp: 1683262 RJ 2017/0162466-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020) 4. “Os embargos parciais, que não põem termo à execução, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da dívida que foi decotado, vale dizer, os honorários advocatícios serão computados sobre o proveito econômico auferido pelo devedor embargante” (STJ - AgRg no AgRg no Ag: 1409807 RJ 2011/0058399-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2015) 5. Sentença mantida, recursos desprovidos. (TJ-MT 10120453220208110003 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 26/04/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/05/2022) Saliento ainda que, consoante entendimento jurisprudencial supramencionado, o caso em apreço não se trata de revisão do lançamento do crédito, mas tão somente, a correção do valor mediante desconto de eventual excesso. No que se refere a necessidade de dupla notificação arguida pelo excipiente, verifica-se que o débito que originou a CDA em apreço não possui natureza tributária, mas se trata de multa aplicada em razão da não observância da legislação municipal própria acerca do Parcelamento do Solo (Lei Complementar n. 01/2012). Assim, a rejeição da exceção neste ponto é medida que se impõe, vez que ao débito discutido nos autos não incidem as imposições da Lei n. 50/97 (Código Tributário Municipal). No tocante à alegação de excesso de execução, o excipiente arguiu que a metragem constante na notificação e que embasou o valor da multa está equivocado. Em análise aos documentos, verifico que apesar de acostar ao feito Escritura Pública de Compra e Venda da área, o excipiente não colacionou a matrícula atualizada do imóvel, documento hábil a descrever a localização, metragem e eventuais alterações na área do imóvel. ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada pela parte executada. INTIME-SE o exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHEME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1002751-51.2022.8.11.0078.. Vistos Trata-se de AÇÃO DE EXUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT em face PEDRO DE MORAES, todos devidamente qualificados. Antes da angularização processual, o Executado compareceu aos autos e manejou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a nulidade a) da notificação do autuado, b) do auto de infração por vício insanável na descrição da conduta e c) por ausência de dupla notificação da autuação e da penalidade (id 112529381). Instado, o Exequente requereu o indeferimento do incidente, juntando documentos no id 117249402. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao Excipiente, haja vista que não foi juntado qualquer documento indicando a suposta hipossuficiência. Prosseguindo, registro que o incidente processual denominado “exceção de pré-executividade” ou “objeção de executividade” constitui modalidade especial de defesa do executado, devendo ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. Para o conhecimento de exceção de pré-executividade, primeiramente, deve o julgador verificar acerca do cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não poderá estabelecer-se diante de quaisquer matérias tratadas no processo. Embora a exceção de pré-executividade não encontre tratamento na legislação pátria, consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, é admitida como meio de defesa do executado nas matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado: Súmula nº 393 – STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso em tela, a parte Executada manejou a exceção de pré-executividade antes de sua citação, objetivando, a princípio, que seja reconhecida a nulidade do auto de infração. Contudo, verifico que a argumentação não é suficiente para o acolhimento do respectivo incidente. Isso porque, consta nos autos que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço do Executado, havendo a assinatura de seus filhos e testemunhas (fiscais de obras), bem como declaração de um deles afirmando que entregaria pessoalmente a notificação ao genitor (id 117249408). Logo, os documentos e demais provas relacionadas à suposta nulidade da notificação, bem como à irregularidade na indicação da área do imóvel, certamente carecem de dilação probatória, não sendo a estreita via da exceção de pré-executividade hábil para abertura de instrução probatória. Por fim, quanto à alegada exigência de dupla notificação, saliento que a multa objeto da CDA possui natureza não tributária, pois é decorrente de parcelamento clandestino. Logo, considerando que não foi indicada a exigência de duas notificações no texto da Lei Complementar nº 01/2012, bem como sequer houve apresentação de defesa administrativa pelo autuado, a rejeição da tese torna-se imperiosa. ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada pela parte Executada. Intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Sapezal/MT, 24 de outubro de 2023. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Morte ou perda da capacidade

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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