Execução de Título Extrajudicial 0008512-68.2009.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008512-68.2009.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 0008512-68.2009.8.11.0003 Vistos etc. Compulsando os autos, vê-se que o presente feito tramita há mais de 16 (dezesseis) anos sem que a parte executada tenha, até o momento, efetuado o pagamento do débito exequendo que alcança cifras exorbitantes. É cediço que o procedimento executivo se desenvolve para satisfação do interesse do credor, tal como expressamente dispõe o art. 797, do CPC, confira-se: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Todavia, o mesmo diploma processual civil garante também que a execução, ainda que se desenvolva para satisfação dos interesses do credor, deve proteger o devedor, sem lhe onerar de forma desproporcional, vejamos: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Desse modo, considerando a irresignação das partes e tendo em vista a necessidade de conhecimentos especializados para auferir o real valor do débito atualizado, hei por bem determinar que o mencionado cálculo seja feito por profissional especializado, nos termos do artigo 870, parágrafo único, do CPC. Nomeio perita do Juízo a empresa MEDIAPE – Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias Ltda.; inscrita no CNPJ nº 30.222.820/0001-99, com endereço à Avenida Issac Póvoas, nº 586, sala 01-B, bairro Centro Norte, CEP 78.005-340, na cidade de Cuiabá/MT. Telefone (65) 3322-9858 ou (65) 98146-0888, email [email protected], sítio eletrônico www.mediape.com.br. Intime-os para apresentação de proposta de honorários, currículo, com comprovação da especialização e contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua intimação (art. 465, §2º, do CPC). Intime as partes, por meio de seus procuradores constituídos, para indicarem assistentes técnicos, apresentarem quesitos e se for o caso, arguirem impedimento ou suspeição dos peritos nomeados, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). Vindo aos autos a proposta de honorários, intime as partes, para querendo, se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Após, imediatamente concluso para homologação/arbitramento do valor dos honorários periciais, que serão suportados por ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, na forma estabelecida no artigo 95, do CPC/15. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

18/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do advogado da devedora Romanzini Informática Ltda para ciência do ofício id. 223022271 e certidão id. 225168365, no prazo legal.

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