Execução de Título Extrajudicial 1002841-87.2022.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002841-87.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente, ante sua irresignação com a decisão que declarou extinto o processo em virtude da incompetência deste juízo para processar e julgar o processo ante o pedido de citação por edital nos termos do art. 256, CPC. Manejou os indigitados embargos sem alegar qualquer vício a ser solvido na decisão outrora proferida, apenas apresentando novos pedidos e pelo acolhimento do "recurso" para o regular prosseguimento do feito. Uma simples olhadela para os “aclaratórios” denota seu flagrante intento meramente modificativo, vez que os embargos em apreço colimam única e exclusivamente reformar a decisão, visto que a parte não postula imiscuir o decisum de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas sim o prosseguimento do feito. Com efeito, por ser matéria de recurso sui generis, tem os embargos de declaração seu âmbito de incidência restrito, conforme sentencia o art. 1.022 do CPC, não servindo como mecanismo de insurgência para mera modificação do julgado. Aliás, a jurisprudência das cortes superiores também é forte neste sentido, asseverando que "não cabem Embargos de Declaração para corrigir erros de julgamento" (STF. Plenário. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/05/2015 - Info 785), da mesma forma firmaram o entendimento que "os embargos de declaração, ainda que contenha nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero 'pedido de reconsideração'" (STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 - Info 575). Isto posto, considerando que o autor mira, a partir deste instrumento, modificar o pedido outrora realizado visando um provimento jurisdicional distinto, sem trazer à baila qualquer hipótese condizente com o objetivo do mencionado meio de impugnação (art. 1.022 do CPC), NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mantendo, na íntegra, a decisão prolatada. Por outro lado, imperioso grafar que, apesar de extinto o processo ante a não localização do devedor, malgrado tenha o legislador optado por fixar a mencionada hipótese de extinção da execução (sentença terminativa) e não dispor acerca da possibilidade da retomada do processo, é certo que a indigitada decisão não produzirá coisa julgada material, de modo que ainda remanesce existente a dívida. Não por outra razão, é possível a sua continuidade por meio de mera petição, mediante o desarquivamento dos autos, devendo o requerimento do interessado conter, com precisão e objetividade, a providência apta ao regular prosseguimento do feito na forma da inteligência do artigo 921, § 3º, do CPC, sob pena de indeferimento e novo arquivamento[1]. Nessa linha, tendo em vista que o exequente apresentou “novo” endereço e observado que se trata de localização informada na inicial em que restaram infrutíferas as diligências realizadas, advirto-o que novas manifestações infundadas serão passíveis de condenação em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, do CPC. Não havendo novas manifestações, arquive-se os autos mediante as baixas e anotações necessárias. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] TJDF, RI nº 0701062-29.2014.8.07.0016, rel. Juiz Arnaldo Correa Silva, DJe: 27/11/2015.

16/11/2023, 00:00

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