Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002015-34.2022.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002015-34.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002015-34.2022.8.11.0013.. REQUERENTE: MARIZA DIAS CARDOSO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO proposta por MARIZA DIAS CARDOSO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Narra à parte autora que preenche os requisitos para a concessão do benefício requerido, contudo, seu requerimento administrativo foi indeferido pela autarquia. A liminar foi indeferida. Na mesma decisão, nomeou-se expert. Citado, o INSS aportou contestação e documentos, pugnando pela improcedência do pleito autoral e apresentando quesitos. Procedeu-se com a perícia médica, conforme laudo de ID. 108849142. A parte autora manifesta acerca do laudo pericial, alegando que a incapacidade laboral é total e permanente, pugnando pelo julgamento da lide e a concessão da liminar para determinar o INSS que processa a imediata implantação do benefício. O Requerido, por sua vez, permaneceu inerte. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Do laudo pericial. A impugnação apresentada pela parte autora não sobreveio com pedidos de esclarecimentos das conclusões periciais, faculdade atribuída pelo art. 477, §2º, I, do CPC, ao passo que não tem o condão, per si, de demonstrar qualquer mácula na conclusão do perito. Assim, HOMOLOGO o laudo pericial (ID. 108849143), visto que suficiente para o esclarecimento da lide. 2. Do mérito. Quanto ao mérito da ação, dispõem os artigos 42 e 59, da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991: “Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. §2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Pois bem. Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. 2.1 Da qualidade de segurado e carência. Ante o exposto no art. 25, I c/c art. 59 da Lei n. 8.213/1991, o período de carência para a concessão do benefício auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao trabalhador urbano depende 12 (doze) contribuições mensais. Conforme se depreende do Extrato de Dossiê Previdenciário, acostado aos autos na contestação (ID. 69384008), a requerente detém vínculos nos períodos de 01/03/2012 a 05/12/2019, bem como, entre 01/03/2012 a 30/09/2015. Desta forma, a parte autora atende o requisito da carência. O Autor era revestido da qualidade de segurado na época das contribuições realizadas durante e 12 meses após o período de 29/06/2020, data da cessação do benefício de auxílio doença previdenciário, conforme CNIS de ID. 83942025, bem como art. 15, I e II, da Lei de Benefícios da Previdência Social: “Art.15. Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições. I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” Assim, observada a data do requerimento administrativo – 12/02/2021 (ID. 83942027), denota a sua qualidade de segurado pelo regime geral da previdência social, nos termos do art. 11, I, alínea a, da Lei n. 8.213/91. 2.2. Da incapacidade. O laudo pericial confeccionado pelo perito judicial concluiu (ID. 108849143): “[...] 3- As sequelas são temporárias, podendo retornar ao trabalho após cirurgia no ombro e melhora fibromialgia. 4- A parte autora esta incapacitada de trabalha devido às doenças e sequelas. 5- No momento a incapacidade é total. 6- A incapacidade é temporária. [...] A Autora é portadora de uma fibromialgia que é uma síndrome clinica que se manifesta com dor no corpo todo, principalmente muscular. A patologia não é grave, e é controlada com medicamentos e fisioterapia. Ao nível do joelho a autora apresenta uma lesão leve do menisco que necessita de tratamento fisioterápico. No ombro, apresenta uma lesão (ruptura) dos tendões do manguito rotador. Necessita de um tratamento cirúrgico e após cerca de 01 (um) ano, retornar ao trabalho.” Da análise do laudo elaborado pelo expert, depreende-se que a incapacidade da parte autora é TOTAL e TEMPORÁRIA, o que lhe possibilita o exercício do labor, pois ficou declarado no laudo pericial, que poderá haver recuperação com o fim do tratamento. Ao responder a pergunta sobre o tempo de recuperação, o perito concluiu é de aproximadamente 12 (doze) meses. Deste modo, entendo que é imperioso reconhecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a CONCEDER o benefício de auxílio-doença a MARIZA DIAS CARDOSO DA SILVA, devido a partir da data do requerimento administrativo (12/02/2021 - ID. 83942027) e, na forma do art. 60, §8º, da Lei n. 8.213/91, da data da perícia, em 03/09/2022 (id. 108849143 - Pág. 1), pelo prazo de 12 (doze) meses. E, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação, com as ressalvas da Emenda Constitucional nº 113/2021. Quanto aos cálculos desses consectários legais, de rigor destacar que a correção monetária será calculada a partir de cada vencimento pelo IPCAE, enquanto os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC /2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960 /2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012. Tais referências serão aplicadas aos débitos vencidos até 08/12/2021, marco temporal a partir do qual será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), exclusiva e cumulativa entre a correção monetária e juros moratórios, por conta da natureza híbrida. Portanto, a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária quanto aos juros moratórios, conforme orientação dada pelo art. 3º da mencionada emenda. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). CONDENO o INSS ao adimplemento das custas judiciais, haja vista que a ação foi distribuída depois da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal, que alterou a Lei Estadual n. 7.603/01. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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