Execução de Título Extrajudicial 0008865-11.2009.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008865-11.2009.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA CD. PROC. 0008865-11.2009.8.11.0003 Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A., qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra MARIA IVETE CALVO BALBINOTTI e ODELIR ANTONIO BALBINOTTI, também qualificados no processo. A parte credora compareceu nos autos para requerer a extinção do presente feito, ante o adimplemento da dívida (Id. 228047763). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Ex positis, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução ante o cumprimento da obrigação. Eventuais custas remanescentes deverão ser recolhidas pela parte executada, no prazo de 5 dias. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis – MT / 2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 17:32

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os autos para intimação da parte executada para manifestar acerca do pedido de extinção do feito ID 228047763, no prazo de 05 (cinco) dias, para posterior conclusão dos autos.

08/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:33

Expedição de documento

07/04/2026, 15:04

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:48

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 17:30

Publicação

18/03/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPULSIONO OS AUTOS PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA/CREDORA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO MEDIANTE O USO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 30/2022-CGJ, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO MANDADO.

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 12:44

Documento

12/03/2026, 01:05

Expedição de documento

26/01/2026, 14:41

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (Processo n° 0008865-11.2009.8.11.0003) Vistos etc. I - A parte credora comparece aos autos e requer a penhora de ações ou quotas da empresa GB ADMINISTRACAO DE BENS E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 10.158.034/0001-62, em que a devedora Maria Ivete Calvo Balbinotti figura como sócia proprietária (Ids. 132623051 e 133248077). Compulsando o caderno processual, percebe-se que o crédito perseguido perfaz a quantia de R$ 316.881,65 (trezentos e dezesseis mil, oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos) - (Id. 114865198). A parte exequente não logrou êxito em localizar bens em nome da executada citada para garantia da dívida. Destarte, para que a constrição seja deferida, basta a comprovação da participação da executada no quadro societário, já que, nos termos do art. 835, IX do CPC estabelece tal presunção. O professor Fábio Ulhôa Coelho, ao dissertar sobre a penhorabilidade das cotas sociais de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, assevera: "A participação societária é bem do patrimônio do sócio e, nessa condição, representa, em princípio, uma das garantias dos seus credores. Se o sócio não paga uma dívida, como qualquer outro devedor, pode ter bens de seu patrimônio (após atendimento dos pressupostos processuais pertinentes) executados, para efetivação dos direitos do credor." (Curso de Direito Comercial. V. 2. 5ª Ed. re. E atual. De acordo com o Novo Código Civil e alteração da LSA. São Paulo. Saraiva. 2.002. p.371-372) [1] Eis as jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PLEITO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA E LUCROS DO EXECUTADO INDEFERIDO. PENHORA SOBRE O LUCRO PERCEBIDO PELO EXECUTADO NAS EMPRESAS EM QUE É SÓCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026 DO CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO QUE VISA SATISFAÇÃO DO CREDOR. OBRIGAÇÃO QUE SÓ AUMENTA SEM NENHUMA CONSTRIÇÃO EFETIVA ATÉ O MOMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. A penhora sobre o lucro oriundo da participação societária é meio de garantia da execução, o devedor responde com seus bens presentes e futuros à satisfação da execução.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0005374-44.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 23.08.2021. (TJ-PR - AI: 00053744420218160000 Curitiba 0005374-44.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 23/08/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. SOCIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Possível a penhora de cotas sociais pertencente ao executado, na qualidade de sócio, com fulcro no art. 835, IX, do CPC. Possível a penhora das cotas sociais ainda que se trate de sociedade limitada, considerando entendimento jurisprudencial, bem como o que versa o art. 861 do CPC. Não há vedação legal para penhora de cota social de empresa de pequeno porte. Ressalta-se que, no caso em liça, ocorreram tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis. Precedentes do STJ. Decisão mantida.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70083951772 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 03/06/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. SOCIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Possível a penhora de cotas sociais pertencente ao executado, na qualidade de sócio, com fulcro no art. 835, IX, do CPC. Possível a penhora das cotas sociais ainda que se trate de sociedade limitada, considerando entendimento jurisprudencial, bem como o que versa o art. 861 do CPC. Não há vedação legal para penhora de cota social de empresa de pequeno porte. Ressalta-se que, no caso em liça, ocorreram tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis. Precedentes do STJ. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70083951772 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman. Data de Julgamento: 03/06/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2020) O problema da quebra da affectio societatis não é de tal monta que acarrete uma impenhorabilidade não prescrita em lei. Não pode acobertar devedores que viessem carrear para uma sociedade por cota todos os seus bens, livrando-se de suas dívidas. A questão do rompimento da affectio societatis pode ser resolvida com aquisição dos demais sócios da cota penhorada, com a apuração de haveres e pagamento do valor correspondente a cota ou, com a dissolução da sociedade, na falta de alternativa. Nesse sentido, o julgamento do REsp n° 147.546, RS, Relator o eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, cujo acórdão foi assim, ementado: "PROCESSO CIVIL E DIREITO COMERCIAL. PENHORABILIDADE DAS COTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA POR DIVIDA PARTICULAR DO SOCIO. DOUTRINA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO." I - A penhorabilidade das cotas pertencentes ao sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, porque não vedada em lei, é de ser reconhecida, com sustentação, inclusive, no art.591, CPC, segundo o qual o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos o seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. II - Os efeitos da penhora incidente sobre as cotas sociais hão de ser determinados em atenção aos princípios societários. Assim, havendo restrição ao ingresso do credor como sócio, deve ser facultado à sociedade, na qualidade de terceira interessada, remir a execução, remir o bem ou conceder-se a ela e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, a tanto por tanto (CPC, arts. 1.117, 1.118 e 1.119), assegurado ao credor, não ocorrendo solução satisfatória, o direito de Requerer a dissolução total ou parcial da sociedade'. Dessa forma, defiro o pedido formulado pela parte credora (Id. 133248076) e para tanto, proceda com a penhora sobre as quotas sociais pertencentes a devedora MARIA IVETE CALVO BALBINOTTI - CPF: 529.518.559-15. Da penhora intime a parte devedora, via ARMP. Intime a empresa GB ADMINISTRACAO DE BENS E TRANSPORTES LTDA, na pessoa de seu representante legal, inclusive para a alienação das cotas sociais pertencentes a executada citada, depositando o quantum auferido, até o importe de R$ 316.881,65 (trezentos e dezesseis mil, oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos) - (Id. 114865198), na Conta Única Judicial, vinculando o valor no presente feito. OFICIE-SE à JUCEMAT para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a averbação da existência da penhora em foco. II - Intime a parte exequente para requerer o que entender de direito, bem como juntar o cálculo atualizado do débito e ainda indicar outros bens para liquidação da dívida, no mesmo prazo alhures. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] Curso de Direito Comercial. V. 2. 5ª Ed. re. E atual. De acordo com o Novo Código Civil e alteração da LSA. São Paulo. Saraiva. 2.002. p.371-372.

25/04/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os autos para intimação da parte executada para manifestar acerca do pedido de extinção do feito ID 228047763, no prazo de 05 (cinco) dias, para posterior conclusão dos autos.

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